br-locleg corpus explorer

← Santa Cruz (RN)

norma nº 871/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id488

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Unid. Orçamentária 02.081 – Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Programa 361 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2047 - Manutenção das Ações do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação - Ensino Fundamental
Elemento 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Fonte de receita 25400000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos.
Valor/R$ R$ 291.273,75
Projeto/Atividade 1056 - Modernização de salas de informática e implantação de laboratório de robótica
Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de receita 25400000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos.
Valor/R$ R$ 695.000,00
Projeto/Atividade 1057 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de receita 25400000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos.
Valor/R$ R$ 2.247.607,63
Programa 363 – Ensino Profissional
Projeto/Atividade 2142 – Manutenção de Convênios – CIEE
Elemento 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Fonte de receita 25400000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos.
Valor/R$ R$ 90.000,00
Programa 365 – Ensino Infantil
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 871/2023.
Lei Municipal nº 871/2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº
869/2022, de 30.12.2022, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.323.881,38 (Quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e
oitenta e um reais, trinta e oito centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os
projetos/atividades ora suplementados, com seus respectivos elementos orçamentários, valores e a inclusão da fonte de receitas “2540.0000
Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos”, que se refere ao saldo do Fundeb reprogramado do exercício de 2022 para o
exercício de 2023.
Art. 2º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº
869/2022, de 30.12.2022, o crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme especificações contidas na tabela II
anexa a esta Lei, onde está especificado o projeto/atividade ora incluído no orçamento corrente, com seus respectivos elementos orçamentários,
valores e a fonte de receitas “2540.0000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos”, que se refere ao saldo do Fundeb
reprogramado do exercício de 2022 para o exercício de 2023.
Art. 3º - Servirá como fonte de anulação para os créditos contidos nos arts. 1º e 2º desta Lei, no mesmo valor, a anulação parcial de dotações,
conforme especificações contidas na tabela II anexa a esta Lei.
Par. Único – A fonte de anulação indicada no caput segue as diretrizes do Inciso III, do Par. 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO
SUPLEMENTADOS/MODIFICADOS
Tabela I
17/07/2025, 09:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DE9BF279/e887e20d21962b8060d994be11b45de4e887e20d21962b8060d994be11b45de4 1/3
Projeto/Atividade 2135 - Construção e Instalação de Unidade Escolar do Ensino Infantil – CEMEI
Elemento 4490.51 – Obras e Instalações
Fonte de receita 25400000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos.
Valor/R$ R$ 1.000.000,00
Total R$ 4.323.881,38
Unid. Orçamentária 02.081 – Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Programa 361 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade Repasse Financeiro visando a formação continuada de Docentes
Elemento 3390.41 – Contribuições
Fonte de receita 25400000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos.
Valor/R$ R$ 200.000,00
Total R$ 200.000,00
Unid. Orçamentária 02.081 – Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Programa 361 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 2047 - Manutenção das Ações do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação - Ensino Fundamental
Elemento 3390.30 – Material de Consumo
Valor/R$ R$ 889.000,00
Elemento 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/R$ R$ 687.000,00
Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Sub-total R$ 1.576.000,00
Projeto/Atividade 1049 – Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Materiais Permanentes
Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/R$ R$ 446.881,38
Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade 1056 - Modernização de salas de informática e implantação de laboratório de robótica
Elemento 3390.30 – Material de Consumo
Valor/R$ R$ 100.000,00
Elemento 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/R$ R$ 100.000,00
Elemento 4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$ R$ 50.000,00
Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/R$ R$ 50.000,00
Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Sub-total R$ 300.000,00
Projeto/Atividade 1057 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor/R$ R$ 111.000,00
Santa Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, O PROJETO/ATIVIDADE E OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO INCLUSOS NA LOA
Tabela II
Santa Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERVIRÃO DE FONTE
DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Tabela III
17/07/2025, 09:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DE9BF279/e887e20d21962b8060d994be11b45de4e887e20d21962b8060d994be11b45de4 2/3
Programa 363 – Ensino Profissional
Projeto/Atividade 2142 – Manutenção de Convênios – CIEE
Elemento 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor/R$ R$ 290.000,00
Programa 365 – Ensino Infantil
Projeto/Atividade 2135 - Construção e Instalação de Unidade Escolar do Ensino Infantil – CEMEI
Elemento 4490.51 – Obras e Instalações
Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor/R$ R$ 1.000.000,00
Programa 367 – Educação Especial
Projeto/Atividade 1060 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Valor/R$ R$ 500.000,00
0999 Reserva de Contingência
Valor/R$ R$ 300.000,00
Total R$ 4.523.881,38
Santa Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador:DE9BF279
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2023. Edição 2968a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 09:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DE9BF279/e887e20d21962b8060d994be11b45de4e887e20d21962b8060d994be11b45de4 3/3

open original →