| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Unid. Orçamentária 02.081 – Secretaria Municipal de Educação Função 12 - Educação Programa 361 – Ensino Fundamental Projeto/Atividade 2047 - Manutenção das Ações do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação - Ensino Fundamental Elemento 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ Fonte de receita 25400000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos. Valor/R$ R$ 291.273,75 Projeto/Atividade 1056 - Modernização de salas de informática e implantação de laboratório de robótica Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de receita 25400000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos. Valor/R$ R$ 695.000,00 Projeto/Atividade 1057 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de receita 25400000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos. Valor/R$ R$ 2.247.607,63 Programa 363 – Ensino Profissional Projeto/Atividade 2142 – Manutenção de Convênios – CIEE Elemento 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ Fonte de receita 25400000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos. Valor/R$ R$ 90.000,00 Programa 365 – Ensino Infantil ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 871/2023. Lei Municipal nº 871/2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 869/2022, de 30.12.2022, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.323.881,38 (Quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e um reais, trinta e oito centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades ora suplementados, com seus respectivos elementos orçamentários, valores e a inclusão da fonte de receitas “2540.0000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos”, que se refere ao saldo do Fundeb reprogramado do exercício de 2022 para o exercício de 2023. Art. 2º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 869/2022, de 30.12.2022, o crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme especificações contidas na tabela II anexa a esta Lei, onde está especificado o projeto/atividade ora incluído no orçamento corrente, com seus respectivos elementos orçamentários, valores e a fonte de receitas “2540.0000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos”, que se refere ao saldo do Fundeb reprogramado do exercício de 2022 para o exercício de 2023. Art. 3º - Servirá como fonte de anulação para os créditos contidos nos arts. 1º e 2º desta Lei, no mesmo valor, a anulação parcial de dotações, conforme especificações contidas na tabela II anexa a esta Lei. Par. Único – A fonte de anulação indicada no caput segue as diretrizes do Inciso III, do Par. 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Santa Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS/MODIFICADOS Tabela I 17/07/2025, 09:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DE9BF279/e887e20d21962b8060d994be11b45de4e887e20d21962b8060d994be11b45de4 1/3 Projeto/Atividade 2135 - Construção e Instalação de Unidade Escolar do Ensino Infantil – CEMEI Elemento 4490.51 – Obras e Instalações Fonte de receita 25400000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos. Valor/R$ R$ 1.000.000,00 Total R$ 4.323.881,38 Unid. Orçamentária 02.081 – Secretaria Municipal de Educação Função 12 - Educação Programa 361 – Ensino Fundamental Projeto/Atividade Repasse Financeiro visando a formação continuada de Docentes Elemento 3390.41 – Contribuições Fonte de receita 25400000 Transferências do Fundeb - Impostos e transferências de impostos. Valor/R$ R$ 200.000,00 Total R$ 200.000,00 Unid. Orçamentária 02.081 – Secretaria Municipal de Educação Função 12 - Educação Programa 361 – Ensino Fundamental Projeto/Atividade 2047 - Manutenção das Ações do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação - Ensino Fundamental Elemento 3390.30 – Material de Consumo Valor/R$ R$ 889.000,00 Elemento 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ Valor/R$ R$ 687.000,00 Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Sub-total R$ 1.576.000,00 Projeto/Atividade 1049 – Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Materiais Permanentes Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente Valor/R$ R$ 446.881,38 Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Projeto/Atividade 1056 - Modernização de salas de informática e implantação de laboratório de robótica Elemento 3390.30 – Material de Consumo Valor/R$ R$ 100.000,00 Elemento 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ Valor/R$ R$ 100.000,00 Elemento 4490.51 – Obras e Instalações Valor/R$ R$ 50.000,00 Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente Valor/R$ R$ 50.000,00 Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Sub-total R$ 300.000,00 Projeto/Atividade 1057 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Valor/R$ R$ 111.000,00 Santa Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, O PROJETO/ATIVIDADE E OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO INCLUSOS NA LOA Tabela II Santa Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERVIRÃO DE FONTE DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Tabela III 17/07/2025, 09:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DE9BF279/e887e20d21962b8060d994be11b45de4e887e20d21962b8060d994be11b45de4 2/3 Programa 363 – Ensino Profissional Projeto/Atividade 2142 – Manutenção de Convênios – CIEE Elemento 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Valor/R$ R$ 290.000,00 Programa 365 – Ensino Infantil Projeto/Atividade 2135 - Construção e Instalação de Unidade Escolar do Ensino Infantil – CEMEI Elemento 4490.51 – Obras e Instalações Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Valor/R$ R$ 1.000.000,00 Programa 367 – Educação Especial Projeto/Atividade 1060 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de receita 1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino Valor/R$ R$ 500.000,00 0999 Reserva de Contingência Valor/R$ R$ 300.000,00 Total R$ 4.523.881,38 Santa Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito Publicado por: Luziana Medeiros da Fonseca Código Identificador:DE9BF279 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2023. Edição 2968a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 09:40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DE9BF279/e887e20d21962b8060d994be11b45de4e887e20d21962b8060d994be11b45de4 3/3