norma nº 872/2023

Unid. Orçamentária 02.073 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Programa 305 – Vigilância Epidemiológica
Projeto/Atividade 2032 - Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica
Elemento 3390.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de receita 16000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Unid. Orçamentária 02.073 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Programa 301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade 2032 - Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica
Elemento 3390.93 - Indenizações e Restituições
Fonte de receita 16000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 872/2023.
Lei Municipal nº 872/2023.
Dispõe sobre a atualização da verba indenizatória par aquisição de fardamento para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias do município de Santa Cruz/RN, bem como, a alteração do valor concedido à título de auxílio financeiro
mensal para aquisição de bloqueador solar corporal e labial, e ainda, abre Crédito Especial no percentual de 1% do orçamento, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O valor da verba indenizatória anual, para aquisição de fardamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
da prefeitura municipal de Santa Cruz/RN, constante no caput, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 779, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º - O valor do auxílio financeiro bimestral, para aquisição de bloqueador solar corporal e labial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias da prefeitura municipal de Santa Cruz/RN, constante no caput, do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 781, de 27 de dezembro
de 2019, passa a vigorar com o valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 1% (um
por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Ficam incluídos na LOA 2023, os elementos orçamentários; a unidade orçamentária e o projeto/atividade, conforme anexo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 22 de março de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, O PROJETO/ATIVIDADE E OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO INCLUSOS NA LOA
Santa Cruz/RN, 22 de março de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador:769732C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2023. Edição 2997
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17/07/2025, 09:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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