norma nº 873/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 873/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 873/2023.
Reconhece a AAISD - ASSOCIAÇÃO ABRIGO
DE IDOSOS SANTA DULCE, como instituição
de utilidade pública, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das
atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
ABRIGO DE IDOSOS SANTA DULCE, localizada na Rua
Miguel Cury, 02, bairro Residencial Alegre, CNPJ:
46.520.044/0001-43, na cidade de Santa Cruz/RN, e
reconhecida como uma entidade de notória atuação em nosso
município.
Art. 2º - A associação supracitada tem como finalidade acolher
idosos em situações de vulnerabilidade, como também acolher
aqueles idosos que não tenham família ou alguém que cuide.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ressalvas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 22 de março de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador:94234C72
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2023. Edição 2998
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 09:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/94234C72/1d905ca2773ad2f6f1eb0d4c9c2422c41d905ca2773ad2f6f1eb0d4c9c2422c4 1/1