norma nº 874/2023

Unid. Orçamentária 02.081 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 – Função
Sub-função 365 - Educação Infantil
Projeto/Atividade 1051 - Aquisição de Ônibus Escolar - Ensino Infantil
Elemento 4490.92 - Despesas de exercício anterior
Valor/Dotação R$ 635.800,00
Fonte de receitas 1500.1001 - Recursos não vinculados de impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Total R$ 635.800,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais)
Unid. Orçamentária 02.081 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 – Educação
Sub-função 361 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade 1048 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Escolar
Elemento 4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$ R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade 1048 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Escolar
Elemento 4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$ R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
Projeto/Atividade 1049 – Aquisição de veículos e Outros Equipamentos e Materiais permanentes
Elemento 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/R$ R$ 35.800,00
Fonte de Recursos 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 874/2023
LEI MUNICIPAL Nº 874/2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº
869, de 30 de dezembro de 2022, o crédito adicional especial no valor de R$ 635.800,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil, e oitocentos reais), quando
incorporará ao projeto/atividade “1051 - Aquisição de Ônibus Escolar - Ensino Infantil”, o elemento orçamentário “4490.92 – Despesas de
Exercício Anterior”, esse atrelado à fonte de receitas “Recursos não vinculados de impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, nos termos Inciso III, Par. 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, a anulação de saldos orçamentários, cujas especificações estão contidas na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 14 de abril de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÃO INCORPORADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Tabela I
Santa Cruz/RN, 14 de abril de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÃO UTILIZADOS COMO FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
17/07/2025, 09:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3BE8226A/b3b10b8631d85c78c647b31cf49ff97bb3b10b8631d85c78c647b31cf49ff97b 1/2
Projeto/Atividade 1109 – Construção do Centro de Atendimento Pedagógico Especializado
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor/R$ R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade 1109 – Construção do Centro de Atendimento Pedagógico Especializado
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/R$ R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Sub-função 367 – Educação Especial
Projeto/Atividade 1060 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Elemento 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor/R$ R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Unid. Orçamentária 02.111 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 – Agricultura
Sub-função 605 – Abastecimento
Projeto/Atividade 1085 – Aquisição de Máquinas Pesadas
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/R$ R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Sub-função 608 – Promoção da produção Agropecuária
Projeto/Atividade 1112 – Aquisição de Equipamentos para apoio à Produção
Elemento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/R$ R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Total R$ 635.800,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais)
Santa Cruz/RN, 14 de abril de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador:3BE8226A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/04/2023. Edição 3013
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 09:41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3BE8226A/b3b10b8631d85c78c647b31cf49ff97bb3b10b8631d85c78c647b31cf49ff97b 2/2