norma nº 880/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 880/2023
LEI MUNICIPAL Nº 880/2023
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do
ano de 2023, altera o orçamento municipal
quanto aos créditos adicionais, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das
atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN,
autorizado a adotar como salário mínimo local, e remuneração
inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$
1.320,00 (Um mil, trezentos e vinte reais) mensais, após
majoração de um virgula trinta oito por cento (1,38%) sobre o
valor vigente desde o mês de janeiro de 2023.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos
pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.172,
de 01 de maio de 2023.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de
cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com
o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no
corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais
orçamentários, em mais 2% (dois por cento) das despesas
orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 23 de junho de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:4E9B5ECF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2023. Edição 3061
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