norma nº 881/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 881/2023 - DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 881/2023
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Cruz/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei
Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Santa Cruz/RN, para o ano de 2024, nela compreendendo as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, incluindo a
estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração
pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio
de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2024 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das
despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio
fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2024 será composta das seguintes peças:
I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes
demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo
conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções e programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dosProfissionais da Educação, e outros
Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
§1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2023, as perspectivas para a arrecadação no
exercício de 2024 eas disposições da presente Lei.
§2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação
federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, à Câmara Municipal.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2024, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até
quarenta por cento da despesa geral.
Art. 7º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Art.8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também
para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da
Receita Corrente Líquida.
Art.9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
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Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b",
"c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder
Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11. - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da
despesa, obedecendo à seguinte classificação:
- Categoria Econômica:
DESPESAS CORRENTES
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
- Categoria Econômica:
DESPESAS DE CAPITAL
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§1º - As categorias de econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da
função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou
ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
§2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2024terão como prioridades os projetos e/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.
§3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2024 estarão elencadas no anexo II a esta Lei.
§4º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de2024 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que
sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPITULO IV
Das Receitas
Art. 12 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III,
artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2023.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os
seguintes fatores:
I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variações de índices de preços;
III. crescimento econômico;
IV. evolução da receita nos últimos três anos; e
IV. indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.
Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2024, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de
receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,e
e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO,
quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, dentre destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou
semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das
despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada
mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos,
respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município,
adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo Único - Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da
Constituição.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art.18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº
101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente
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estabelecidos no artigo 23, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com os termos legais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Art.19 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes
conveniadas, desde que:
I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o
cronograma de desembolso;
II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual de investimentos;
III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes;
Seção V
Das Despesas com novos Projetos
Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo
montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de
recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e
sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam
registradas nos órgãos competentes;
II. que possua lei específica para autorização do repasse;
III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o
último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do
artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV. que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2023;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da
Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e
a Fazenda Federal; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer
esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o
ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas
essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações
do Projeto de lei do Orçamento
Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de caput deste artigo,
desde que não comprometidos como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 24 - Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações
orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de
Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Art. 25 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações
necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Art. 26 - As propostas de modificações ao Projeto de lei do orçamento serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos
e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, poderão ser reabertos ao
limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores
orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e
extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição
Federal.
Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de
Administração os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art.29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
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Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas
fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2024, como uma medida a reduzir o
grau de incerteza das projeções de receitas anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e
movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no
caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal
Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município,
inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de
consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
Seção Única
Da Dívida Fundada Interna
Sub-seção I
Dos Precatórios
Art. 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2024, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de
sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste
artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta
orçamentária para o exercício de 2024, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Sub-seção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPITULO XII
Do Plano Plurianual
Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2024, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual de
investimentos, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual de investimentos existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na
proposta orçamentária para o exercício de 2024.
Art. 38–Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual de investimentos para o
quadriênio 2022/2025.
Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2024, constantes no Plano plurianual de
investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e
avaliação da ação programada.
CAPITULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2024 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30
de setembro de 2023.
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2024, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2023,
para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2024, deverão ser apreciadas pelo Poder
Legislativo até dezembro de 2023, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de julho de 2023, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados
os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem
constitucional e infraconstitucional.
Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções
específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 45 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2023, a programação
ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
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Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) projetos e execuções no ano de 2023 e que perdurem até 2024, ou mais;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 12 de julho de 2023.
Ivanildo Ferreira Lima Filho
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
– ORÇAMENTO FISCAL
– Na área Administrativa
- Promover política de valorização do servidor público municipal;
- Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;
- Aperfeiçoar os serviços de informatização;
- Modernizar a administração municipal;
- Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;
– Nas áreas de Planejamento e Finanças
1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
- Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos
projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;
- Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
- Racionalizar os gastos do município;
– Estimular as receitas do município;
- Nas áreas de Meio Ambiente e Urbanismo
1.3.1- Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
- Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
- Recuperar e limpar rios e lagoas;
- Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
- Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;
- Implantar projetos ambientais e urbanísticos nas áreas do município;
- Desenvolver programas de educação ambiental;
- Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental;
– Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos comerciais, industriais e residenciais;
- Na área da Educação
- Manter a integração da Educação Infantil ao Sistema de Ensino;
- Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;
- Ampliar o atendimento na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;
- Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene;
– Desenvolver o Programa de Transporte Escolar seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;
- Estimular a prática esportiva nas escolas;
- Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;
- Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;
- Promover programas e projetos de redução da repetência e da evasão escolar;
- Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;
- Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares;
– Manter a avaliação de desempenho do magistério;
– Manter o Portal Click Idéia a disposição da classe estudantil e sua família;
– Estimular a gestão plena administrativa na educação;
– Implantar o ensino em tempo integral na rede municipal de ensino;
- Na área do Emprego
- Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;
- Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos local;
– Implantar políticas públicas voltadas para o turismo religioso, visando geração de emprego e renda.
– Estimular a instalação de novas empresa e indústrias no Município para geração de emprego e renda.
- Nas áreas de Trânsito e Transportes
- Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;
- Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;
- Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;
- Arborizar e reurbanizar as ruas do município;
– Abrir novas ruas e logradouros, quando necessário, visando à ampliação dos limites urbanos;
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– Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;
- Promover a sinalização das ruas;
- Manter o sistema de esgotamento sanitário e de fossas sépticas em prédios públicos;
– Na área de Desenvolvimento Rural
– Prover o pequeno agricultor e pescador com materiais e utensílios de trabalhos;
– Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;
– Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar;
– Recuperação de estradas vicinais para escoamento da produção agrícola;
- Nas áreas de Cultura e Turismo
1.8.1- Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização das diversas manifestações artísticas e artesanatos locais;
– Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
– Manter e equipar a banda de música municipal;
– Incentivar a criação ou manutenção do coral municipal.
– Implantar ações que visem à capacitação de guias mirins;
– Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem a cultura e o turismo;
– Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
– Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais. 1.8.- Promover o aproveitamento democrático dos espaços
culturais;
– Na área Fazendária
1.9.1- Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
– Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
- Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
- Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;
- Diminuir os níveis de inadimplência;
– Na área do Esporte e Lazer
– Construir e Restaurar e recuperar espaços/equipamentos esportivos e de lazer na Comunidade;
1.10.2- Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador, por intermédio de escolinhas de esportes na comunidade,
sob a orientação da secretaria municipal de esporte e lazer – SEMEL;
– Instituir programa de incentivo financeiro ao esporte, através de isenções fiscais, para fomentar as praticas esportivas com a distribuição de
material esportivo para os atletas ou agremiações participantes de competições a nível municipal, estadual e nacional sob a orientação da secretaria
municipal de esporte e lazer – SEMEL;
– Promover a qualidade de vida com campanhas educativas, para a valorização e inclusão nos esportes, Incentivando a pratica das atividades físicas,
do esporte e do lazer;
- Apoiar a prática esportiva comunitária, educacional e o esporte para todos;
- Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;
- Manter e recuperar quadras de esportes e ginásio poliesportivo;
– Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil
– Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito; 1.11.2– Manter as ações da Controladoria Municipal; 1.11.3– Manter as ações da Procuradoria
Municipal;
– Na área de Obras
– Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada
empreendimento;
– Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;
– Garantir a manutenção dos prédios já existentes;
- Na área da Habitação
- Incentivar políticas de Habitação;
- Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;
– ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAUDE E ASSISTENCIA
– Na área da Saúde
2.1.1- Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;
- Promover ações básicas de saúde;
- Implantação do Centro Especializado Odontológico – CEO para ampliação da assistência odontológica.
- Aprimorar as ações de vigilância sanitária;
- Manter e recuperar a frota vincula à política pública de saúde;
- Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;
- Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;
– Manter as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e combate às Endemias;
- Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;
– Manter e reformar os postos e unidades básicas de saúde;
- Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município.
- Revisar a regulamentação do pagamento dos valores de plantões eventuais aos profissionais que prestarem serviço ao atendimento de urgências
(média e alta complexidade);
- Habilitar e implantar o Programa Academias da Saúde;
- Manter as ações de promoção e incentivo as imunizações;
- Manter as ações de promoção e prevenção contra as arboviroses;
17/07/2025, 09:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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– Promover a Política DST/AIDS, HEPATITES VIRAIS E LGBTQIA+;
– Manter ações do Programa de Vigilância Sanitária;
Manter ações do Programa Bolsa Família na Assistência Social/PBF;
– Manter ações do Programa de Vigilância em Saúde;
– Manter ações do Programa de Vigilância Epidemiológica;
– Manter ações do Programa de Vigilância Alimentar e Nutricional;
– Manter ações do Programa Rede Cegonha;
– Manter ações do Programa Brasil Sorridente;
– Na área da Assistência Social
- Apoiar as ações do Conselho Tutelar;
- Promover cursos de formação profissional para os usuários e trabalhadores do SUAS;
- Implantar os projetos sociais pertinentes à pasta;
– Manutenção do Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS);
2.2.5- Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes e, do Serviço
de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF);
– Manutenção do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS);
– Manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
– Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;
– Manutenção dos Serviços de Acolhimento Institucional a criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;
– Manutenção do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);
– Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS;
– Manutenção das ações do Cadastro Único e do Auxílio Brasil;
– Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
– Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
– Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
– Manutenção dos Programas Primeira Infância e Benefício de Prestação Continuada (BPC);
– Manutenção do Conselho Municipal do Idoso; Manutenção do Fundo Municipal do Idoso;
– Manutenção dos Benefícios Eventuais:
12 de Julho de 2023.
Ivanildo Ferreira Lima Filho
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
- ORÇAMENTO FISCAL NAS AREAS DE ATUAÇÃO
– Na área da Administração
- Ampliar o sistema de informatização do município;
– Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
– Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e reciclagem do servidor público;
– Adquirir novos imóveis;
1.2- Nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo
- Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
- Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
- Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;
– Construir estação de transbordo de resíduos sólidos;
– Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;
– Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;
– Efetuar a dragagem dos rios;
– Efetuar a limpeza pública seja diretamente ou indiretamente;
- Na área da Educação
– Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;
– Construção de novas escolas;
– Aquisição de novas unidades de transporte escolar;
– Edificar e estruturar áreas de prática esportiva;
– Equipar cozinhas e refeitórios;
– Construir acessibilidade nas escolas;
– Atualização dos projetos arquitetônicos e complementares das escolas municipais.
- Nas áreas da Cultura e Turismo
– Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;
– Criar e equipar o coral municipal;
– Construir e restaurar equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e da cultura.
- Nas áreas dos Transportes e Trânsito
– Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;
– Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
– Instalar novos abrigos rodoviários;
– Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;
17/07/2025, 09:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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- Nas áreas do Trabalho e Habitação
– Edificar novas unidades de habitação popular;
– Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;
– Na área do Desenvolvimento Rural
– Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;
- Construir barreiros em terras de pequenos agricultores;
– Construir e instalar poços artesianos na zona rural;
– Construção de reservatório de água nas comunidades rurais;
- Recuperação e construção de passagens molhadas;
– Nas áreas do Esporte e Lazer
– Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos;
– Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;
– Ampliação e manutenção de estádio de futebol (Iberezão);
– Instalação de academias para a terceira idade;
– Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas;
- Construir praças e locais de promoção convivência ao lazer e a pratica de atividades físicas nos bairros, com academias e espaço para a pratica
esportiva;
- Instalação de academias publica nos bairros e zona rural
– Nas áreas de Obras e Serviços Públicos
- Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;
– Ampliar os cemitérios públicos;
– Construir o mercado público;
– Construir e reformar praças públicas;
– Construir as novas unidades necessárias à administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;
– Pavimentar ruas das comunidades do município;
– Reformar os abrigos rodoviários existentes e instalar novos abrigos;
– ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
- Na área da Saúde
– Manter ações da Secretaria Municipal de Saúde;
– Manter ações primárias à saúde através do Fundo Municipal de Saúde;
– Manter e ampliar ações primárias à saúde através da Estratégia Saúde da Família;
– Manter ações primárias à saúde através do Programa Saúde Bucal;
– Manter ações de custeio voltadas à Atenção Básica;
– Manter ações primárias à saúde através do Programa Agentes Comunitários de Saúde;
– Manter ações primárias à saúde através do Programa Farmácia Básica;
– Manter ações do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família;
– Manter ações do Programa Pagamento por Desempenho;
– Manter ações do Programa Saúde na Escola;
– Manter ações do Programa Saúde na Hora;
– Manter ações de Promoção da Saúde e da Alimentação Adequada e Saudável;
– Manter ações de Média e Alta Complexidade;
– Manter ações do CAPS II e do CAPS AD III (Centro de Apoio Psicossocial);
– Manter ações do Centro Especializado em Reabilitação (CER II);
– Manter apoio ao Conselho Municipal de Saúde;
– Manter o Centro de Zoonoses;
– Implantar e implementar o E-SUS na Atenção Básica;
– Implantar e manter ações do Centro Especializado em Odontologia (CEO);
– Implantar ações do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);
– Implementar ações de Saúde do Trabalhador;
– Realizar transferências de recursos a Prestadores de Serviços.
- Adquirir equipamentos e material permanente;
– Adquirir Veículos e Unidade Móvel Odontológica;
– Construir e reformar Academias ao ar livre;
– Construir, reformar e ampliar Unidades de Saúde;
– Construir Policlínica com Laboratório e Centro Clínico;
– Construir Bloco Cirúrgico;
Na área da Assistência Social
– Construção da sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
– Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
– Equipar e reformar as Unidades Básicas de Assistência;
– Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social;
– Manutenção e reforma dos prédios do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (CRAS);
12 de Julho de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
17/07/2025, 09:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB) x 100
% RCL
(a /
RCL) x
100
Valor Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB (b /
PIB) x 100
% RCL
(b /
RCL) x
100
Valor Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB) x 100
% RCL
(b /
RCL) x
100
Receita Total 145.408.005,09 136.073.371,79 ### 99,59 158.204.553,21 148.048.430,85 ### 99,95 171.129.057,65 160.143.231,94 ### 100,39
Receitas Primárias ( I ) 141.978.952,05 132.864.450,73 ### 97,24 154.261.142,21 144.358.171,64 ### 97,46 166.894.135,00 156.180.175,00 ### 97,90
Receitas Primárias Correntes 102.070.476,37 34.023.492,12 680.469.842,49 24,90 157.258.066,53 52.419.355,51 ### 35,39 169.544.847,97 56.514.949,32 ### 35,43
Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria
10.616.812,48 3.538.937,49 70.778.749,89 2,59 11.408.529,85 3.802.843,28 74.565.554,58 2,57 11.977.186,00 3.992.395,33 76.002.195,54 2,50
Transferências Correntes 79.587.764,91 26.529.254,97 530.585.099,40 19,42 132.396.752,86 44.132.250,95 865.338.253,98 29,80 143.096.960,58 47.698.986,86 908.033.254,54 29,90
Demais Receitas Primárias
Correntes
11.865.898,98 3.955.299,66 79.105.993,20 2,89 13.452.783,82 4.484.261,27 87.926.691,65 3,03 14.470.701,40 4.823.567,13 91.824.997,75 3,02
Receitas Primárias de Capital 8.772.239,72 2.924.079,91 58.481.598,13 2,14 10.088.075,68 3.362.691,89 65.935.135,15 2,27 11.601.287,03 3.867.095,68 73.616.898,47 2,42
Despesa Total 145.408.005,09 136.073.371,78 ### 99,59 158.204.553,21 52.734.851,07 ### 35,60 171.129.057,65 57.043.019,22 ### 35,76
Despesas Primárias ( II ) 145.298.490,77 135.970.887,86 ### 99,51 157.693.861,75 52.564.620,58 ### 35,49 170.340.762,47 56.780.254,16 ### 35,59
Despesas Primárias Correntes 121.837.726,17 40.612.575,39 812.251.507,80 29,72 131.665.113,90 43.888.371,30 860.556.300,00 29,63 143.968.067,13 47.989.355,71 913.560.931,09 30,08
Pessoal e Encargos Sociais 67.186.847,67 22.395.615,89 447.912.317,80 16,39 72.169.945,48 24.056.648,49 471.698.990,07 16,24 80.153.043,29 26.717.681,10 508.617.572,74 16,75
Outras despesas Correntes 54.650.878,50 18.216.959,50 364.339.190,00 13,33 59.495.168,42 19.831.722,81 388.857.309,93 13,39 63.815.023,84 21.271.674,61 404.943.358,35 13,33
Despesas Primárias de Capital 22.395.764,60 7.465.254,87 149.305.097,33 5,46 25.188.747,85 8.396.249,28 164.632.338,89 5,67 25.607.695,34 8.535.898,45 162.495.687,15 5,35
Pagamento de Restos a Pagar
de Despesas Primárias
1.065.000,00 355.000,00 7.100.000,00 0,26 840.000,00 280.000,00 5.490.196,08 0,19 765.000,00 255.000,00 4.854.368,93 0,16
Resultado Primário (SEM
RPPS) – Acima da linha (III) =
( I - II )
(3.319.538,72) (3.106.437,13) (62.128.742,67) (2,27) (3.432.719,54) (3.212.352,18) (62.987.297,66) (2,17) (3.446.627,46) (3.225.367,27) (61.400.481,05) (2,02)
Dívida Pública Consolidada
(DC)
25.285.000,00 8.428.333,33 168.566.666,67 6,17 29.077.750,00 9.692.583,33 190.050.653,59 6,54 33.439.412,50 11.146.470,83 212.192.477,31 6,99
Dívida Consolidada Líquida
(DCL)
(6.096.503,19) (2.032.167,73) (40.643.354,61) (1,49) (6.096.503,19) (2.032.167,73) (39.846.426,09) (1,37) 1.262.337,49 420.779,16 8.010.263,91 0,26
Resultado Nominal (SEM
RPPS) – Abaixo da linha
7.556.885,35 7.071.762,45 141.435.248,96 5,18 914.475,48 855.769,68 16.779.797,62 0,58 1.051.646,80 984.135,13 18.734.725,50 0,62
Fonte: /Relatórios da LRF
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2022 % PIB % RCL Metas Realizadas em
2022
% PIB % RCL Variação
Valor (c)=(b-a) % (c/a)x100
Receita Total 107.243.520,00 - 102,80 122.721.312,26 - 108,78 15.477.792,26 14,43
Receitas Primárias (I) 106.920.720,00 - 102,49 120.083.579,15 - 106,44 13.162.859,15 12,31
Despesa Total 134.497.019,02 - 128,92 123.588.872,52 - 109,55 (10.908.146,50) (8,11)
Despesas Primárias (II) 137.595.019,02 - 131,89 127.941.651,88 - 113,41 (9.653.367,14) (7,02)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (30.674.299,02) - (29,40) (7.858.072,73) - (6,97) 22.816.226,29 (74,38)
Dívida Pública Consolidada (DC) 19.300.000,00 - 18,50 19.234.369,68 - 17,05 (65.630,32) (0,34)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 1.230.000,00 - 1,18 1.262.337,49 - 1,12 32.337,49 2,63
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (4.166.449,52) (32.337,49) - - 4.134.112,03 (99,22)
Fonte: / Relatórios da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2024
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
17/07/2025, 09:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B5986246/32145d8b7e8542855627b3f278e1340532145d8b7e8542855627b3f278e13405 9/14
Receita Total 99.654.554,72 122.721.312,26 23,15 #VALOR! - 145.408.005,09 - 158.204.553,21 8,80 171.129.057,65 8,17
Receitas Primárias ( I ) 99.097.866,41 120.083.579,15 21,18 #VALOR! - 141.978.952,05 - 154.261.142,21 8,65 166.894.135,00 8,19
Despesa Total 101.480.734,09 123.588.872,52 21,79 122.000.000,00 (1,29) 145.408.005,09 19,19 158.204.553,21 8,80 171.129.057,65 8,17
Despesas Primárias ( II ) 103.099.608,40 127.941.651,88 24,10 122.295.000,00 (4,41) 145.298.490,77 18,81 157.693.861,75 8,53 170.340.762,47 8,02
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima
da Linha (III) = ( I - II )
(4.001.741,99) (7.858.072,73) 96,37 #VALOR! - (3.319.538,72) - (3.432.719,54) 3,41 (3.446.627,46) 0,41
Dívida Pública Consolidada (DC) 14.488.910,71 19.234.369,68 32,75 19.450.000,00 1,12 25.285.000,00 30,00 29.077.750,00 15,00 33.439.412,50 15,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (2.936.449,52) 1.262.337,49 (142,99) 1.460.382,16 15,69 (6.096.503,19) (517,46) (7.010.978,67) 15,00 (8.062.625,47) 15,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) -
Abaixo da Linha
3.069.432,92 (32.337,49) (101,05) (198.044,67) 512,43 7.556.885,35 (3.915,75) 914.475,48 1.051.646,80
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 95.344.962,42 111.504.008,96 16,95 #VALOR! - 136.073.371,79 - 148.048.430,85 8,80 160.143.231,94 8,17
Receitas Primárias ( I ) 94.812.348,27 109.107.377,02 15,08 #VALOR! - 132.864.450,73 - 144.358.171,64 8,65 156.180.175,00 8,19
Despesas Total 97.092.168,09 112.292.270,14 15,66 114.168.070,37 1,67 136.073.371,78 19,19 148.048.430,86 8,80 160.143.231,94 8,17
Despesas Primárias ( II ) 98.641.033,68 116.247.185,06 17,85 114.444.132,51 (1,55) 135.970.887,86 18,81 147.570.523,82 8,53 159.405.542,27 8,02
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima
da Linha (III) = ( I - II )
(3.828.685,41) (7.139.808,04) 86,48 #VALOR! - (3.106.437,13) - (3.212.352,18) 3,41 (3.225.367,27) 0,41
Dívida Pública Consolidada (DC) 13.862.333,25 17.476.258,11 26,07 18.201.384,99 4,15 23.661.800,49 30,00 27.211.070,56 15,00 11.146.470,83 (59,04)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (2.809.461,85) 1.146.953,93 (140,82) 1.366.631,26 19,15 (5.705.131,19) (517,46) (6.560.900,87) 15,00 (7.545.036,00) 15,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da Linha
2.936.694,34 (29.381,69) (185.330,97) 7.071.762,45 855.769,68 984.135,13
Fonte: / Relatórios da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 79.106.089,21 100,00 65.816.926,31 100,00 58.578.954,88 100,00
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado - - - - - -
TOTAL 79.106.089,21 100,00 65.816.926,31 100,00 58.578.954,88 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio - - - - - -
Reservas NADAA DECLARAR #VALOR! - - - -
Resultado Acumulado - - - - - -
TOTAL - - - - - -
Fonte: / Relatórios da LRF
RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis NADAA DECLARAR -
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - -
DESPESAS EXECUTADAS 2022 2021 2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM AALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00
17/07/2025, 09:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B5986246/32145d8b7e8542855627b3f278e1340532145d8b7e8542855627b3f278e13405 10/14
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
SALDO FINANCEIRO 2022 2021 2020
VALOR (III) - - -
Fonte: / Relatórios da LRF
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V) 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro NADAA DECLARAR 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
17/07/2025, 09:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B5986246/32145d8b7e8542855627b3f278e1340532145d8b7e8542855627b3f278e13405 11/14
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DAADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DAADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DAADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DAADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
17/07/2025, 09:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B5986246/32145d8b7e8542855627b3f278e1340532145d8b7e8542855627b3f278e13405 12/14
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
NADAA DECLARAR
TOTAL 0,00 0,00 0,00
EVENTO VALOR PREVISTO 2024
Aumento Permanente da Receita 23.770.505,09
( - ) Transferências Constitucionais 0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB 7.112.323,48
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 16.658.181,61
Redução Permanente de Despesa ( II ) 4.515.600,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 21.173.781,61
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) 3.890.780,00
Novas DOCC 3.890.780,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00
Fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares
17/07/2025, 09:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B5986246/32145d8b7e8542855627b3f278e1340532145d8b7e8542855627b3f278e13405 13/14
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV ) 17.283.001,61
Fonte:
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descricão Valor Descricão Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 3.134.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes 3.785.000,00
SUBTOTAL 3.785.000,00 SUBTOTAL 3.134.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior Abertura de créditos adicionais a partir da
Discrepância de Projeções: redução de dotação de despesas
Outros Riscos Fiscais discricionárias 651.000,00
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 651.000,00
TOTAL 3.785.000,00 TOTAL 3.785.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO - RISCOS FISCAIS
2024
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
Fonte:
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:B5986246
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/07/2023. Edição 3075
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 09:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B5986246/32145d8b7e8542855627b3f278e1340532145d8b7e8542855627b3f278e13405 14/14