| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobrea obrigatoriedade de anuência de oitenta por cento dos moradores da via respectiva, quando solicitada a mudança do nome de rua, avenida e assemelhados e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 882/2023 LEI MUNICIPAL Nº 882/2023 Dispõe sobrea obrigatoriedade de anuência de oitenta por cento dos moradores da via respectiva, quando solicitada a mudança do nome de rua, avenida e assemelhados e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a anuência de oitenta por cento dos moradores da via respectiva, quando solicitada a mudança do nome de rua, avenida e assemelhados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santa Cruz/RN, 20 de julho de 2023. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito do Município de Santa Cruz/RN Publicado por: Joeide Lima de Morais Código Identificador:095DC768 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2023. Edição 3081 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 09:45 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/095DC768/98972a12baa2525e39c959f33cdddb9d98972a12baa2525e39c959f33cdddb9d 1/1