norma nº 822/2021

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LEI MUNICIPAL Nº 822/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZIRN, no uso de suas atribuições
legais. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os profissionais dos CORREIOS terão prioridade em receber as vacinas
destinadas a imunizar a população de Santa Cruz/RN contra a infecção causada pelo
COVID-19.
Art. 2º - Os recursos necessários para a consecução dos objetivos desta lei
correrão por meio de dotação orçamêntária própria.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor no dia de sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO/MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN
Santa Cruz/RN, 14 de setembro de 2021.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNP) 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
b 20/09/2021 08:06
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 822/2021
LEI MUNICIPAL Nº 822/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal sobre a
prioridade dos profissionais dos CORREIOS em
receber as vacinas destinadas a imunizar a
população contra a Covid-l9 em SANTA
CRUZ/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, no uso
de suas atribuições legais. Faz saber que o Poder Legislativo
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os profissionais dos CORREIOS terão prioridade em
receber as vacinas destinadas a imunizar a população de Santa
Cruz/RN contra a infecção causada pelo COVID-19.
Art. 2º - Os recursos necessários para a consecução dos
objetivos desta lei correrão por meio de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor no dia de sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
CRUZ/RN
Santa Cruz/RN, 14 de setembro de 2021.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador:2DA 16432
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/09/2021. Edição 2613
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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