norma nº 887/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 887/2023
LEI MUNICIPAL Nº 887/2023.
DESAFETA DO USO COMUM DO POVO O
BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA, E AUTORIZA SUA DOAÇÃO
PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
FAMILIAR DO SITIO BOM SUCESSO II –
SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, no uso
de suas atribuições legais. Faz saber que o Poder Legislativo
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar do uso comum do povo e doar à ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO BOM SUCESSO II –
SANTA CRUZ/RN, uma área de 267,84m² (duzentos e
sessenta e sete metros e oitenta e quatro centímetros
quadrados), situada no Sítio Riacho Salgado, com o seguinte
perímetro: Vértice P-0 (ao Norte), de coordenadas N=9295210
e E=0173478; deste, segue ao Norte com a distância de 10,80m
até o vértice P-1, de coordenadas N=9295212 e E=0173489;
deste, segue ao Leste com a distância de 24,80m até o vértice
P-2, de coordenadas N=9295182 e E=0173491; deste, segue ao
Sul com a distância de 10,80m até o vértice P-3, de
coordenadas N=9295182 e E=0173479; deste, segue a Oeste
com a distância de 24,80m até o vértice P-0 ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Artigo 2º - A área objeto da doação destina-se à construção de
um novo Prédio para a continuidade do funcionamento da sede
própria da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO
SITIO BOM SUCESSO II – SANTA CRUZ/RN, cujo projeto
será custeado pela própria associação.
Artigo 3º - O donatário fica obrigado a observar e cumprir as
seguintes condições:
I – Não dar destinação diversa ao referido imóvel;
II – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente
doação;
III – Iniciar a construção das obras e concluí-las no prazo de
até 05 (cinco) anos.
Artigo 4º - O não cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei
implicará na perda imediata do uso e gozo do imóvel,
rescindindo-se de pleno direito a doação desta Lei, voltando o
imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Artigo 5º - Na escritura pública de doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta lei,
ficando o Município com o direito de, a qualquer tempo,
fiscalizar o seu exato cumprimento.
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Artigo 6º - Por ocasião da lavratura da Escritura Pública de
Doação, poderão ser estipuladas outras obrigações
convencionadas entre as partes.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
CRUZ/RN
Santa Cruz/RN, 14 de agosto de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:E76EDCC0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/08/2023. Edição 3101
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