norma nº 890/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 890/2023 - “INSTITUI O PROGRAMA "A MULHER
NA POLÍTICA" DISPONDO SOBRE MEDIDAS EDUCACIONAIS DE
INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NAATIVIDADE POLÍTICA
E COMBATE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO
LEI MUNICIPAL Nº 890/2023
“Institui o Programa "A Mulher na Política"
dispondo sobre medidas educacionais de incentivo à
participação da mulher na atividade política e
combate a violência de gênero e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, do Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal denominado "A Mulher
na Política."
Parágrafo Primeiro: O Programa possui como finalidade
proporcionar e incentivar a participação da mulher na atividade
política e ainda, informar meios para prevenir, reprimir e combater a
violência política contra a mulher.
Parágrafo Segundo: O disposto no Caput deve ser realizado
anualmente, durante uma semana, preferencialmente, antecedente ao
dia 08 de março e passará a constar do Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município.
Art. 2º. O programa "A Mulher na Política" terá as seguintes ações
principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
Conscientização da mulher do Município sobre a importância de sua
participação na atividade política e informação sobre meios para
prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher;
Realização de ações educativas nas escolas do Município, para
demonstrar a importância e o papel da Mulher na Política do
Município;
Elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de
participação na atividade política, os procedimentos para filiação em
partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;
Incentivo as mulheres filiadas à partido político a concorrerem a
cargos eletivos e incentivos aos demais a filiar-se a partido político
com o qual tenham afinidade ideológica;
Viabilização da realização de palestras, seminários e cursos sobre
capacitação e participação das mulheres na política;
Incentivo às jovens mulheres entre 16 e 18 anos ao alistamento
eleitoral.
Art. 3º. Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta
Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e
órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de
direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 4º. A coordenação e supervisão do presente programa deve ser
realizada de maneira integrada entre as Secretarias Municipais, de
preferência pela Secretaria Municipal de Educação de modo a atender
plenamente o planejamento de ações destinado ao público-alvo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz/RN, 16 de outubro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
17/07/2025, 09:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/B92F2E45/f5dc546743a81c35d60495273bc69546f5dc546743a81c35d60495273bc69546 1/2
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:B92F2E45
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2023. Edição 3142
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17/07/2025, 09:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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