| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério para o ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. |
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CLASSE A B C D E F G H I J NE R$ 3.315,41 R$ 3.481,18 R$ 3.655,24 R$ 3.838,01 R$ 4.029,91 R$ 4.231,40 R$ 4.442,97 R$ 4.665,12 R$ 4.898,38 R$ 5.143,29 N1 R$ 4.144,27 R$ 4.351,48 R$ 4.569,06 R$ 4.797,51 R$ 5.037,37 R$ 5.289,25 R$ 5.553,71 R$ 5.831,39 R$ 6.122,96 R$ 6.429,11 N2 R$ 4.558,69 R$ 4.786,62 R$ 5.025,96 R$ 5.277,25 R$ 5.541,12 R$ 5.818,17 R$ 6.109,08 R$ 6.414,53 R$ 6.735,27 R$ 7.072,02 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023. Lei Complementar nº 001/2023. Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério para o ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Santa Cruz/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN, autorizado a reajustar o piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local, em mais 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento). Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%. Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 14,95 % (quatorze virgula noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Santa Cruz/RN, 08 de fevereiro de 2023. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023. TABELA IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito Publicado por: Luziana Medeiros da Fonseca Código Identificador:9A997554 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2023. Edição 2968a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 17/07/2025, 09:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9A997554/438554050d0441bc099f43cdf9c2ef55438554050d0441bc099f43cdf9c2ef55 1/1