norma nº 2/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e de Agente de Combate às Endemias -
ACE, na forma do Art. 198, §§ 8°, 9°, 10 e 11 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e
considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de
2022 que acrescentou os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao Art.
198 da Constituição Federal, e as Portarias GM/MS nº 2.109 de
30 de junho de 2022 e nº 051 de 24 de janeiro de 2023, ambas
do Ministério da Saúde, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE no
valor de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais),
retroativo ao mês de janeiro de 2023.
Parágrafo Primeiro – O cumprimento do pagamento do piso
dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias – ACE, fica condicionado ao repasse por
parte da União, nos termos do Art. 198, §9º da Constituição
Federal.
Parágrafo Segundo – Fica autorizada ainda, a suplementação
da atualização do piso da categoria na mesma proporção do
repasse a ser realizado em maio de 2023 como resultado da
majoração do salário mínimo para R$ 1.320,00 (Mil trezentos e
vinte reais), nos termos do Art. 198, §9º da Constituição
Federal, com efeitos a partir do repasse.
Art. 2º - Nos termos do Art. 198, §11 da Constituição Federal,
os recursos financeiros repassados pela União ao Município,
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do
limite de despesa com pessoal.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta
do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar em mais 5% (cinco porcento) da despesa
orçamentária anual.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, enquanto que os efeitos financeiros do caput do
Artigo 1º, retroagem à 01 de janeiro de 2023.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 22 de
março de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador:E97E7900
17/07/2025, 09:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2023. Edição 2997
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