norma nº 3/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
Acrescenta os Parágrafos 1o e 2 o ao Artigo
181 da Lei Complementar 01/2017 que dispõem
sobre a determinação de valor mínimo para
autorizar o protocolo das Execuções Fiscais do
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o. Acrescenta os Parágrafos 1o e 2o ao Artigo 181 da Lei
Complementar nº 01/2017, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 181...
§1o - Não serão ajuizadas execuções fiscais quando o débito
consolidado a ajuizar for igual ou inferior a R$ 600,00
(seiscentos reais)”.
§2o – O executivo poderá expedir decreto regulamentar
atualizando a defasagem do montante expresso no Parágrafo
anterior, não podendo a atualização ser superior ao índice do
IPCA, ou outro índice oficial que veja a substitui-lo, do
período.
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 23 de
junho de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:430479D3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2023. Edição 3061
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17/07/2025, 09:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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