norma nº 4/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
Dispõe sobre a reestruturação do incentivo variável
por desempenho de metas do Programa Previne
Brasil, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e
Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº 2.979 de 12
de novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo
modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º - O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos
Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
I - Estimular a participação dos profissionais da Secretaria Municipal
de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos
padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão,
o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos
serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de
ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e
equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a
qualidade de vida da população;
IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais
direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo
acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º - O incentivo financeiro concedido aos profissionais da
Atenção Primária à Saúde aqui denominado “Gratificação por
Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” será repassado pelo
Ministério da Saúde ao Município de Santa Cruz/RN de acordo com
as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério
da Saúde do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da
gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de
repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam
alcançadas.
Art. 4º - Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho –
Metas Programa Previne Brasil”, os profissionais passarão a receber
conforme alcance das metas estabelecidas, analisadas mensalmente
por comissão de acompanhamento e monitoramento, instituída por
portaria.
Art. 5º - Do valor global repassado mensalmente ao Município pelo
Ministério da Saúde, inerente ao “Pagamento por Desempenho”, 60%
(sessenta por cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por
desempenho do Programa Previne Brasil e rateado entre os
profissionais das Unidades de Saúde da Família, conforme os critérios
e metas estabelecidos no Artigo 8º da presente Lei.
Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a instituição de repasse
progressivo no item “Pagamento por Desempenho”, de forma a
suplementar o repasse mensal descrito no caput, nos termos
apresentados no parágrafo adiante.
Parágrafo Segundo: O repasse progressivo previsto no parágrafo
anterior, será realizado da seguinte forma:
a) O cumprimento da meta de cada um dos sete indicadores nacionais,
redundará no incremento de 5% para rateio, no repasse inerente ao
17/07/2025, 09:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C855AAFE/e91bb6bf29552350511dd56df6709963e91bb6bf29552350511dd56df6709963 1/5
Pagamento por Desempenho, previsto no caput, para rateio, fazendo o
percentual de rateio chegar até 100%.
b) Caso sejam realizadas alterações nos indicadores nacionais, de
forma quantitativa ou qualitativa, por parte do Ministério da Saúde,
fica autorizado o Chefe do Executivo a adequá-las através de Decreto
Municipal, podendo modificar na íntegra o teor do art. 5º.
Art.6º - As categorias profissionais que poderão receber o pagamento
do incentivo financeiro “Gratificação por Desempenho – Metas
Programa Previne Brasil” são: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos,
Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Saúde Bucal e
Agentes Comunitários de Saúde ligados à ESF, Auxiliares de Serviços
Gerais e Administradores das Unidades de Saúde da Família, desde
que alcancem as metas e critérios estabelecidos.
Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa,
fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de
Decreto o percentual constante no artigo 5º, estabelecendo critérios
para pagamento do incentivo, em conformidade com a nova legislação
em vigor.
Art. 7º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será
repassado em folha de pagamento, em até 45 dias após o último dia do
mês de competência do crédito do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único – O pagamento será efetuado somente diante da
confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo
Federal.
Art. 8º - São critérios e metas ensejadoras da concessão do incentivo:
Especificamente aos Médicos:
Alcance mensal de no mínimo 70% do total de atendimentos mínimos
preconizados pela SMS, que é de 280 (duzentos e oitenta)
atendimentos mensais;
Solicitação de exame hemoglobina glicada para os pacientes com
Diabetes Melitus.
Especificamente aos Enfermeiros:
Alcance mensal de no mínimo 70% do total de atendimentos mínimos
preconizados pela SMS, que é de 168 (cento e sessenta e oito)
atendimentos mensais;
Participação em todos os dias D de vacinação realizados no mês de
referência, excetuando-se os casos em que o servidor estiver afastado
por doença, férias ou licença;
Especificamente aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem:
Participação em todos os dias D de vacinação realizados no mês de
referência, excetuando-se os casos em que o servidor estiver afastado
por doença, férias ou licença;
Alimentação de no mínimo 80% (oitenta por cento) do total das doses
de imunobiológicos aplicadas no mês de referência, no sistema de
informação e-SUS.
Especificamente aos Dentistas:
Alcance mensal de no mínimo 70% do total de atendimentos mínimos
preconizados pela SMS, que é de 144 (cento e quarenta e quatro)
atendimentos mensais;
Realização mensal de consultas odontológicas em gestantes.
Especificamente aos Auxiliares de Saúde Bucal:
Alcance mensal de no mínimo 70% do total de atendimentos mínimos
preconizados pela SMS, que é de 144 (cento e quarenta e quatro)
atendimentos mensais;
Realização mensal de consultas odontológicas em gestantes.
Especificamente aos Agentes Comunitários de Saúde:
Para os profissionais da zona urbana - Alcance mensal de no mínimo
70% do total de visitas domiciliares preconizados pela SMS e MS, que
é de 160 (cento e sessenta) visitas domiciliares mensais, com base em
08 visitas domiciliares por dia trabalhado, conforme carga horária
estabelecida;
Realização de no mínimo 01 (uma) sincronização semanal dos dados
de novos cadastros, atualizações cadastrais e demais atividades
17/07/2025, 09:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C855AAFE/e91bb6bf29552350511dd56df6709963e91bb6bf29552350511dd56df6709963 2/5
produzidos e inseridos no aplicativo e-SUS Território, durante as
visitas domiciliares diárias.
Especificamente aos Auxiliares de Serviços Gerais:
Alcance do padrão “SATISFATÓRIO” no processo de limpeza
preconizado por protocolo operacional padrão;
Participar, dentro de suas competências, de 100% (cem por cento) dos
eventos, ações de saúde e reuniões de equipes realizados na sua USF,
conforme convocação.
Especificamente aos Administradores das Unidades de Saúde da
Família:
Realizar no mínimo 01 (uma) reunião mensal com os profissionais da
USF;
Produzir e enviar até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, 01 (um)
relatório mensal acerca da situação de estrutura, insumos e demais
assuntos que interferem diretamente no processo de trabalho das
equipes, bem como acerca dos documentos pertinentes ao processo de
avaliação, à saber: cópia de ata de reunião mensal, declaração de
higienização satisfatória da USF, declaração de frequência, entre
outros.
Comum a todos os profissionais da ESF:
Realização mensal de 01 (uma) ação de saúde do PSE, excetuando-se
os períodos de férias escolares;
Realização mensal de 01 (uma) atividade em grupo com os usuários, a
exemplo: rodas de conversa, grupos de gestantes, grupos de idosos,
CD coletivo, grupo de caminhada comunitária, ações em meses
alusivos como o outubro rosa, etc;
Realização mensal dos testes rápidos disponíveis na atenção primária:
sífilis, HIV, Hepatite B, Hepatite C e COVID);
§ 1º Os indicadores e metas serão avaliados pelo corpo técnico da
Coordenação da Atenção Primária, com base em relatórios emitidos
através do Sistema de informação E-SUS, bem como por relatórios e
declarações enviadas pelos diretores das USF, sendo o produto do
processo avaliativo submetido à análise da comissão de
acompanhamento.
§ 2º Os profissionais que não obtiverem o alcance das metas
estipuladas no artigo 8º, com base nos dados avaliados oriundos do
sistema de informação E-SUS, em decorrência da ausência de
informatização dos consultórios das USF com o prontuário eletrônico
do Cidadão (PEC) ou em decorrência da ausência de condições de
trabalho que interfiram diretamente no alcance do critério/meta em
questão, poderão comprovar suas atividades laborais do mês de
referência através dos registros feitos em fichas do E-SUS, livros de
atendimentos realizados e/ou outro tipo de documento que comprove
sua atuação, bem como de relatórios que comprovem as condições de
trabalho insatisfatórias no mês de referência, assim que forem
comunicados pela comissão;
§ 3º A execução das ações previstas para alcance das metas constantes
no “item i)” poderá ser executada por quaisquer membros da equipe
de ESF conforme a programação de cada uma, sem a necessidade da
presença/participação de todos ao mesmo tempo, sendo alcance da
meta válido para toda a equipe de ESF;
§ 4º À medida que acontecer a informatização dos consultórios das
USF com a implantação do prontuário eletrônico do cidadão (PEC), a
responsabilidade da alimentação dos dados no sistema e-SUS será de
cada servidor.
§ 5º Os servidores que estiverem durante o período de férias anuais
também farão jus ao incentivo financeiro, sem necessidade de
participar do processo de avaliação.
§ 6º Os médicos, enfermeiros, dentistas, auxiliares de saúde bucal e
agentes comunitários de saúde lotados nas equipes rurais, em razão da
rotina de trabalho acontecer em horário corrido, serão avaliados com
base no alcance mensal de 50% (cinquenta por cento) dos números de
atendimentos mínimos preconizados pela SMS, constantes e explícitos
no Art. 8º.
§7º Os critérios e metas ensejadoras da concessão do incentivo,
previstos no caput, terão sua exigência suspensa até o mês de
dezembro de 2023, em razão da implementação e dos ajustes que
estão sendo realizados em relação aos sistemas eletrônicos nas
unidades de saúde do município.
17/07/2025, 09:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C855AAFE/e91bb6bf29552350511dd56df6709963e91bb6bf29552350511dd56df6709963 3/5
Art. 9º - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de
desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da
data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§ 1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os
servidores que se enquadrarem nas seguintes situações:
Assiduidade menor que 70%.
II - Atestados para todos os casos superiores a 14 (catorze) dias;
III - Licenças com período superior a 14 (catorze) dias;
IV – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da
administração direta, autarquias e fundações a nível municipal,
estadual ou federal;
V – Profissional integrante do Programa “Mais Médicos pelo Brasil”
ou de outro de natureza equivalente;
VI - Deixar de cumprir as metas e os critérios constantes no Art. 8º da
presente Lei.
§ 2º. Em todos os casos acima, nos quais o servidor perderá o direito
ao incentivo, o valor respectivo será revertido para rateio entre os
profissionais de sua equipe/USF de referência.
Art. 10 - O pagamento dos valores aos profissionais beneficiários da
presente Lei, somente será realizado após atesto do Secretário
Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar
a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa
atenderam aos critérios quantitativos e qualitativos, conforme
resultado da avaliação.
§ 1º. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo
“Gratificação por Desempenho" caso o programa deixe de existir, ou
sejam realizadas alterações na legislação pertinente que inviabilizem a
continuidade do repasse federal ao município.
§ 2º. Os valores correspondentes aos incentivos, serão pagos aos
profissionais de acordo com o repasse e a competência destinada pelo
Ministério da Saúde, até o último dia do mês subsequente do crédito.
§ 3º. Caso haja alterações na legislação que acrescente outros serviços
de saúde ao programa, fica o município responsável pela
regulamentação dos mesmos, estabelecendo critérios para pagamento
do incentivo em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 11 - A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará aos
vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria e não
servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua
natureza estritamente indenizatória.
Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria
Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo
Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo
Ministério da Saúde.
Art. 13 - A avaliação dos indicadores contidos no artigo 8º será
analisada mensalmente até o último dia do mês subsequente, por
comissão de acompanhamento e monitoramento, com a seguinte
formação:
• 03 membros (titulares e suplentes) indicados pela secretária
municipal de saúde, representando a gestão;
• 03 membros (titulares e suplentes) escolhidos através de assembleia
geral entre todas as categorias profissionais, representando os
servidores efetivos.
Parágrafo Único. A composição da referida comissão deverá ser
instituída através de portaria do titular da secretaria municipal de
saúde e terá mandato de 02(dois) anos.
14 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01 de julho de 2023.
Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 27 de
setembro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
17/07/2025, 09:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C855AAFE/e91bb6bf29552350511dd56df6709963e91bb6bf29552350511dd56df6709963 4/5
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:C855AAFE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/09/2023. Edição 3128a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
17/07/2025, 09:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C855AAFE/e91bb6bf29552350511dd56df6709963e91bb6bf29552350511dd56df6709963 5/5