norma nº 5/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GRATIFICAÇÃO VALOR MENSAL – R$
Gratificação Salarial R$ 13.680,00 (treze mil, seiscentos e oitenta reais)
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
Lei Complementar nº 005/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - A gratificação salarial concedida ao profissional Médico que
desempenha suas funções junto ao ESF – Estratégia de Saúde na
Família, instituída através da Lei Municipal nº 376, de 17 de junho de
2000, fica redefinida e passa a vigorar nos termos da tabela abaixo.
Art. 2º - As despesas desta Lei serão financiadas com recursos do
ESF – Estratégia de Saúde Família, e correrão através dos elementos
orçamentários 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado e
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, 27 de setembro de
2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:7582ADE1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/09/2023. Edição 3128a
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17/07/2025, 09:49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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