norma nº 6/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023.
Lei Complementar nº 006/2023.
Dispõe sobre a forma de seleção de Gestor/Diretor Escolar das
unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de
Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das
atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o que está disposto na Constituição
Federal, em seu Artigo 206, VI, no que trata sobre o princípio
da gestão democrática do ensino público, na forma da lei
vigente, bem como, o disposto na Lei Federal nº 9394/96 – Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Básica Nacional – LDBEN,
em seu Artigo 64, e no Parágrafo único do Artigo 67, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - Ficam instituídos os critérios para seleção do Gestor
(a) ou Diretor (a) Escolar das Unidades Escolares da Rede
Pública Municipal de Ensino de Santa Cruz/RN, titular e vice￾diretor.
Art. 2º - A seleção de pessoal para provimento dos cargos
titular e vice, para Gestor (a) ou Diretor (a) escolar, será
realizada mediante análise dos critérios técnicos estabelecidos
observando a meritocracia e o desempenho dos candidatos ao
cargo, considerando os aspectos descritos a seguir:
I – Será exigida formação profissional com licenciatura em
Pedagogia, ou quando a licenciatura não for a mencionada, que
possua especialização, mestrado ou doutorado na área de
Gestão Escolar, em cursos e instituições comprovadamente
reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II – Ter exercido, por um período não inferior a 02 (dois) anos,
atividades didático-pedagógicas em sala de aula, e/ou
atividades inerentes ao ambiente escolar;
III – Possuir comprovação documental que está regular perante
as fazendas e cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista
que são qualidades exigidas pelas entidades financeiras,
quando para exercício das funções de gestor do caixa escolar;
IV – Participar de curso de formação de caráter eliminatório,
promovido por instituição independente contratada pela
Secretaria Municipal de Educação, onde serão abordados todos
os assuntos pertinentes a Gestão Escolar, com aproveitamento
mínimo de 80% da carga horária;
V – Possuir conhecimento comprovado, obtido através de
exame eliminatório, com aplicação de provas de conhecimento
específico das funções inerentes ao cargo, com aproveitamento
mínimo de 80%;
VI – Apresentar Projeto Administrativo e Pedagógico contendo
elementos que visem o pleno funcionamento de unidade de
ensino, proposta de execução financeira que atenda às
necessidades das instituições, apresentando ações e metas que
visem a melhoria nos índices do IDEB a serem alcançados no
município.
VII – O candidato aprovado será submetido a uma avaliação
institucional após 12 meses do início do mandato e, não
atendendo aos critérios de desempenho propostos será
substituído.
Parágrafo Único: Em caso de vacância, o Chefe do Executivo
Municipal poderá flexibilizar os anteriores incisos IV e V,
quando for realizar a nomeação.
Art. 3º - A homologação do resultado para os cargos de titular
e vice, de Gestor (a) ou Diretor (a) escolar será realizada pelo
17/07/2025, 09:49 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C16F0192/83f9114b8a7bf79a9508bb823a283cd183f9114b8a7bf79a9508bb823a283cd1 1/2
Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir de lista
devidamente emitida pela Secretaria Municipal de Educação,
originada de acordo com os critérios técnicos de mérito e
desempenho estabelecidos.
I – A duração do mandato será de 03 (três) anos, podendo
haver a recondução, desde que aprovada pela comunidade
escolar e/ou quando atender todos os critérios propostos para a
permanência no cargo.
Art. 4º - Poderão participar do processo de seleção para
escolha de Gestor (a) ou Diretor (a), profissionais da educação
básica municipal, efetivo ou temporário, e aquele que,
comprovadamente, tenha a qualificação necessária e obtenha os
critérios propostos de meritocracia e desempenho descritos no
Art. 2º. desta Lei.
Art. 5º - Não poderá participar do processo de seleção
respectivo, o profissional da educação básica da administração
pública direta ou indireta, efetivo ou temporário, sobre o qual
incorra processo administrativo, para isso, caberá à Secretaria
Municipal de Administração emitir documento comprobatório
que ateste a idoneidade do servidor, por solicitação da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - A melhoria nos indicadores educacionais, tais como:
Taxas de Aprovação, Reprovação, Abandono, Avaliação Interna
e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB,
serão considerados para a permanência e/ou não continuidade
do Gestor (a) ou Diretor (a) na ocupação do cargo.
Art. 7º - As metas propostas no Projeto Administrativo e
Pedagógico, de acordo com o Art. 2º., VI, serão verificadas
anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, como
também serão analisadas pelo mesmo órgão, as publicações dos
resultados divulgados pelo INEP e SAEB relacionados a
unidade de ensino ao qual o Gestor (a) ou Diretor (a) esteja
vinculado.
Art. 8º - O Gestor (a) ou Diretor (a) escolar será auxiliado em
suas atividades laborais por ocupantes dos cargos de
coordenação administrativa e pedagógica, sendo estes
definidos e nomeados por parte do Chefe do Poder Executivo
Municipal em consonância com a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 28 de setembro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Joeide Lima de Morais
Código Identificador:C16F0192
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2023. Edição 3129
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