norma nº 8/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023 - CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS, FISCAL DE
CONTRATOS, E FIXA REGRAMENTO PARAAS FUNÇÕES
NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO,
ALÉM DE FIXAR REGRAS PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO,
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
Cria funções públicas de Agente de Contratação, Gestor de
Contratos, Fiscal de Contratos, e fixa regramento para as funções
necessárias à formação da Comissão de Contratação, além de fixar
regras para o período de transição, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as funções públicas de Agente de Contratação,
Membro de Comissão de Contratação, Gestor de Contratos e Fiscal de
Contratos, para fins de implementação e cumprimento das atribuições
decorrentes da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos
estatuída nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentada
no âmbito do Poder Executivo municipal pelo Decreto Municipal nº
2.060/2023.
Parágrafo único - Poderão ser designados tantos Agentes de
Contratação, Gestores de Contratos e Fiscais de Contratos quantos
forem necessários ao bom andamento do serviço, inclusive sendo
designados para responderem pelas contratações de forma setorizada
por tipo ou natureza de objeto.
Art. 2º - Os encargos de Agente de Contratação, de Integrante de
Equipe de Apoio, de Membro de Comissão de Contratação, de Gestor
ou de Fiscal de Contratos não poderão ser recusados pelo agente
público.
§ 1º - Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam
impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público
deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º, deverá ser providenciada a
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas
atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou
designar outro servidor com a qualificação requerida.
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º - São atribuições do Agente de Contratação:
I - coordenar os trabalhos da equipe de apoio, quando houver;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e seus anexos, facultada a requisição de
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - realizar diligências a fim de sanar irregularidades formais;
VII - coordenar e conduzir a fase competitiva dos lances, quando for o
caso;
VIII - indicar o detentor da melhor proposta e sua aceitabilidade;
IX - negociar melhores condições com o detentor da melhor proposta;
X - receber os recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não
reconsiderar sua decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XI - recomendar a adjudicação do objeto, quando não houver recurso;
XII - encaminhar o processo devidamente instruído, depois de
encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os
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recursos administrativos, à autoridade competente, para adjudicação e
homologação;
XIII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares;
XIV - propor à autoridade competente a instauração de procedimento
para apuração de responsabilidade, a revogação ou anulação da
licitação, quando for o caso; e
XV - divulgar os dados referentes ao procedimento licitatório no
PNCP, no sítio oficial da administração pública na internet, e
providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor
responsável por estas atribuições.
§ 1º - O agente de contratação nos processos de pregão será designado
como pregoeiro.
§ 2º - O agente de contratação nos processos de leilão será designado
como leiloeiro.
§ 3º - Para fins de análise de prioridades de contratação a Secretaria ou
órgão requisitante deverá encaminhar o relatório de riscos indicando
as prioridades, cabendo ao Agente de Contratação impulsionar os
processos constantes do Plano Anual de Contratações com elevado
risco de não efetivação até o final do exercício ou que possam
implicar em descontinuidade de serviços públicos.
Art. 4º - O Agente de Contratação contará com o auxílio dos órgãos
da Assessoria Jurídica do Município e da Controladoria Geral para o
desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
§ 1º - O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações
gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão
observadas as normas internas do órgão consultado quanto ao fluxo
procedimental.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao
órgão da Assessoria Jurídica do Município ou de Controle Interno se
dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e
individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida pela Assessoria
Jurídica ou procedimental, de planejamento e operacional a ser
dirimida pelo Controle Interno.
§ 3º - Na prestação de auxílio, a Controladoria Geral do Município
observará as orientações normativas do Tribunal de Contas do Estado
e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de
riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.
§ 4º - Na tomada de decisão, o agente de contratação deverá
considerar as eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos da
Assessoria Jurídica do Município e de Controle Interno.
Art. 5º - Além do Agente de Contratação, cuja função pública é criada
pela presente Lei Complementar, é possível a designação de outros
tantos, conforme necessidade da administração, através de Portaria,
devendo, para tanto, ser gratificados na forma do anexo.
Art. 6º - Os Agentes de Contratação serão designados pela Autoridade
Administrativa, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 7º - Os servidores designados para atuarem na Comissão de
Contratação acumularão as funções e atribuições da equipe de apoio
ao Agente de Contratação.
§ 1º - Os servidores convocados para atuarem provisoriamente na
Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, em casos em que a
complexidade técnica da licitação o exigir, terão direito de perceberem
a gratificação pelo período da designação.
§ 2º - A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo,
três membros, e será presidida por um deles.
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§ 3º - A comissão somente será composta por servidores efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
Pública.
§ 4º - Poderá ser contratado serviço técnico especializado para fins de
assessoramento da Comissão de Contratação.
Art. 8º - São atribuições da Comissão de Contratação:
I - Atuar como equipe de apoio ao Agente de Contratação, auxiliando
na formalização dos processos de contratações;
II - Conduzir o Diálogo Competitivo e todos os processos licitatórios
que envolvam procedimentos auxiliares;
III - Atuar nas atribuições do Agente de Contratação, quando a
condução do processo de contratação for atribuída à Comissão; e
IV - Realizar outras tarefas inerentes e necessárias às contratações
públicas que forem determinadas pelo Agente de Contratação ou pelo
Prefeito Municipal.
Art. 9º - Aos membros da Comissão de Contratação ser-lhes-ão
devida a gratificação prevista no anexo à presente Lei.
DO GESTOR DE CONTRATOS
Art. 10 - Haverá no mínimo 01 (um) Gestor de Contratos junto à
administração direta municipal.
§ 1º - O Gestor de Contratos será, preferencialmente, servidor efetivo
ou empregado público dos quadros permanentes da Administração
Pública, o qual terá como atribuição a gerência de todos os contratos
havidos pelo Ente Municipal, auxiliado por seus Fiscais de Contratos.
§ 2º - Considera-se gestão de contrato a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da
documentação pertinente ao Agente de Contratação para a
formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração,
ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à
extinção dos contratos, entre outros.
Art. 11 - O Gestor e o Fiscal de Contratos, sempre que necessário,
poderão ser subsidiados por empresas e/ou serviços terceirizados,
contratados especificamente para auxiliar nas atividades inerentes a
contrato específico, onde a complexidade da matéria exija a assessoria
técnica especializada.
Art. 12 - Compete ao Gestor de Contratos, com a anuência prévia do
Prefeito Municipal, observado o disposto na legislação vigente, as
seguintes atribuições:
I - analisar a documentação que antecede o pagamento;
II - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da
contratada;
III - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato;
IV - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do
contrato;
V - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto
contratado;
VI - acompanhar o desenvolvimento da execução por meio de
relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;
VII - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a
realização de serviços;
VIII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais
e trabalhistas da contratada, no que couber;
IX - ratificar e encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais
previamente conferidas e atestadas pelos fiscais de contrato;
X - coordenar a instrução processual necessária ao encaminhamento e
à formalização do procedimento administrativo de aplicação de
sanções;
XI - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do
§ 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com as
informações obtidas durante a execução do contrato; e
XII - desempenhar outras atividades compatíveis com a função.
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Art. 13 - O Gestor de Contratos deverá diligenciar no sentido de
solicitar nova licitação ou propor a prorrogação do contrato vigente,
de modo a evitar a interrupção de serviços públicos essenciais ou
desabastecimento de itens necessários à Administração, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias de antecedência para contratos de
terceirização e prestação de serviços e 120 (cento e vinte) dias de
antecedência para os demais contratos.
Art. 14 - Além do Gestor de Contratos, cuja função é criada pela
presente Lei Complementar, é possível a designação de outros tantos,
conforme necessidade da administração, através de Portaria, devendo,
para tanto, ser gratificados na forma do anexo.
DO FISCAL DE CONTRATOS
Art. 15 - Para toda e qualquer contratação no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal será
designado ao menos 01 (um) servidor municipal para o exercício da
função operacional de Fiscal de Contratos.
§ 1º - O servidor a funcionar como Fiscal de Contratos será designado
através de Portaria do Prefeito, mediante indicação do titular da
secretaria demandante.
§ 2º - O Fiscal de Contratos será, preferencialmente, servidor efetivo
ou empregado público dos quadros permanentes da Administração
Pública, a ser escolhido conforme a sua capacitação técnica em
relação ao objeto do contrato e, preferencialmente, dentre servidores
públicos que participaram da elaboração do Termo de Referência que
norteou a contratação.
§ 3º - Sendo o contrato celebrado por duas ou mais secretarias, cada
Secretaria Municipal poderá indicar um Fiscal do Contrato, o qual
será responsável por fiscalizar aquele contrato no que se refere a sua
Secretaria em específico.
§ 4° - Não sendo designado o servidor nos termos do caput deste
artigo, o titular da Secretaria ou órgão equivalente ou da entidade
descentralizada será considerado, automaticamente, o Fiscal de
Contratos.
Art. 16 - Para as atividades e procedimentos de fiscalização deverá ser
observado o regulamento e demais instruções normativas expedidas
pela Controladoria Geral do Município.
Art. 17 - Além das regras relativas à atuação do Fiscal de Contratos,
previstas no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, caberá
ao Fiscal de Contratos e, ao seu substituto nas hipóteses de seus
afastamentos e impedimentos legais:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato,
subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive o controle
do saldo e da vigência contratual, determinando o que for necessário
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - fiscalizar a execução do contrato, para serem cumpridas todas as
condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados
para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações
exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao Gestor de
Contratos, para ratificação;
IV - comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do
contrato sob sua responsabilidade, visando à tempestiva renovação ou
prorrogação contratual;
V - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e
coletiva de segurança do trabalho, quando for o caso;
VI - manter contato com o preposto da contratada, e caso necessário,
promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de
problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das
obras;
VII - efetivar, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
VIII - sugerir à autoridade competente a abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade;
17/07/2025, 09:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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QUANTITATIVO NOMENCLATURA GRATIFICAÇÃO
03 Agente de Contratação R$ 2.800,00
01 Gestor de Contratos R$ 1.800,00
03 Membro de Comissão de
Contratação
R$ 700,00
IX - nas hipóteses de obras e serviços de engenharia, além das
atribuições constantes nos incisos I ao VIII, deverá:
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) dos órgãos reguladores competentes
nos casos exigidos, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e
respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais
elementos instrutores;
b) visitar o local de obras, certificando-se de seu correto
preenchimento;
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto
aos aspectos ambientais;
X - Notificar formalmente a contratada quando forem constatados
inadimplementos contratuais, para, dentro de um prazo razoável,
elaborar manifestação e solução do problema; e
XI - desempenhar outras atividades compatíveis com a função.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Não haverá acúmulo de funções em observância ao princípio
da segregação de funções que trata o artigo 5º da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 19 - As gratificações devidas para o exercício das funções de
Agente de Contratação, Membro da Comissão de Contratação e
Gestor de Contratos não se confundem com as Funções Gratificadas,
que são destinadas aos cargos de direção, chefia e assessoramento, nos
termos da legislação vigente, e outras gratificações cuja função
derivada tenha objeto distinto.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
à conta dos créditos orçamentários vigentes, suplementando-os caso
necessário.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 27 de dezembro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
ANEXO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
FUNÇÕES GRATIFICADAS:
Santa Cruz/RN, 27 de dezembro de 2023.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Jose Anchieta de Medeiros Costa
Código Identificador:6567B623
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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17/07/2025, 09:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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