norma nº 865/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Unid. Orçamentária 02.072 – Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Sub-função 301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade Construção de áreas para instalação de academias da saúde na
Praça do bairro “Paraíso” e no Parque ecológico “João Bezerra de
Farias”
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)
Fonte de receitas 1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Total R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 865/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 865/2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, no uso de
suas atribuições legais. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e
Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica
autorizado a incorporar ao orçamento corrente, que se trata da Lei
Municipal nº 846, de 30 de dezembro de 2021, o crédito adicional
especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), quando
incorporará o projeto/atividade “Construção de áreas para instalação
de academias da saúde na Praça do bairro “Paraíso” e no Parque
Ecológico “João Bezerra de Farias””, conforme especificações
contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado
no art. 1º desta Lei, nos termos Inciso III, Par. 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, a anulação de saldos orçamentários, cujas
especificações estão contidas na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN
Santa Cruz/RN, 29 de setembro de 2022.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO
QUE SERÃO INCORPORADOS AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL
Tabela I
Santa Cruz/RN, 29 de setembro de 2022.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
PROJETO/ATIVIDADE E ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO
QUE SERÃO UTILIZADOS COMO FONTE DE ANULAÇÃO
Tabela II
16/07/2025, 12:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/85C5103D/03AFcWeA78JafaPXmoOIWwIIcJZZp73gWQy97_Cqar0EueI_-orlgVhd0WkpTFkzj… 1/2
Unid. Orçamentária 02.131 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função 27 – Desporto e Lazer
Sub-função 812 – Desporto Comunitário
Projeto/Atividade 1.096 – Implantação da Quadra de Futebol Society com Grama
Sintética.
Elemento 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor/Dotação R$ 90.000,00 (Noventa mil)
Fonte de receitas 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Santa Cruz/RN, 29 de setembro de 2022.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito do Município de Santa Cruz/RN
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador:85C5103D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/09/2022. Edição 2877
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
16/07/2025, 12:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/85C5103D/03AFcWeA78JafaPXmoOIWwIIcJZZp73gWQy97_Cqar0EueI_-orlgVhd0WkpTFkzj… 2/2