norma nº 834/2021

Prefeitura de
gas, Santa Cruz
LEI MUNICIPAL Nº 834/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZIRN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Cruz/RN, aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis,
casas noturnas e similares do Município de Santa Cruz/RN, seja na zona urbana
ou rural, a anexar aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra
crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e
similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70
cm contendo:
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À
EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS”.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades:
| — advertência;
Il — multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
Ill — interdição do estabelecimento.
Art. 4º - Independente de outros órgãos, como o Conselho Tutelar, caberá
ao Poder Executivo Municipal, proceder, através de órgão (s) competente (s)
fiscalização nos estabelecimentos, para averiguação do fiel cumprimento desta
lei.
Art. 5º - O poder Executivo Municipal deverá, no prazo de até 90 dias,
após a entrada em vigor desta lei, notificar todos os estabelecimentos comerc ais,
hotéis, motéis, casa noturnas e similares, dando-lhes ciência da presente no
municipal.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNP) 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 834/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 834/2021.
Dispõem sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis,
casa noturna e similar do Municipio de Santa
Cruz/RN, seja na zona urbana ou rural, anexar
aviso em local visível sobre os crimes
praticados contra crianças e adolescentes e
suas penas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores de Santa Cruz/RN, aprovou e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais,
hotéis, motéis, casas notumas e similares do Município de
Santa Cruz/RN. seja na zona urbana ou rural, a anexar aviso
por escrito e em local visível dos crimes cometidos contra
crianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa
noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local
visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo: .
“SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE A
PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL E
CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS”.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
I— advertência;
1 — multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
WI — interdição do estabelecimento.
Art. 4º - Independente de outros órgãos, como o Conselho
Tutelar, caberá ao Poder Executivo Municipal, proceder,
através de órgão (s) competente (s) a fiscalização nos
estabelecimentos, para averiguação do fiel cumprimento desta
lei.
Art. 5º - O poder Executivo Municipal deverá, no prazo de até
90 dias, após a entrada em vigor desta lei, notificar todos os
estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e
similares, dando-lhes ciência da presente norma municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
CRUZ/RN
Santa Cruz/RN, 08 de dezembro de 2021.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador: 135B645E