norma nº 866/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Concede Reajuste de 16,66%.(dezesseis virgula
sessenta e seis por cento) aos ocupantes dos cargos
em comissão de Chefia e Assessoria constantes da
estrutura de Pessoal do Poder Legislativo Santa￾cruzense.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei, de acordo
com da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Fica concedido reajuste aos ocupantes dos cargos de chefia e
de assessoria, no percentual de 16,66%(dezesseis virgula sessenta e
seis por cento) sobre seus vencimentos básicos.
Art. 2º - Excetua-se da concessão do reajuste a que alude o art. 1º, os
cargos de direção e de Chefia de Gabinete.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
da Câmara Municipal de Santa Cruz – RN e observarão os limites de
empenho e movimentação financeira.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, com efeitos retroativos a 01 de
outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 10 de novembro de 2022.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador:5CF3ECE4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/11/2022. Edição 2909a
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