norma nº 836/2021

Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
LEI MUNICIPAL Nº 836/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/IRN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Cruz/RN, aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Será concedido ao servidor que tenha cônjuge, companheiro,
filho, pessoa sob sua guarda e dependente com deficiência redução da carga
horário legal de trabalho em 50% (cinquenta por cento), independente de
compensação de horário, sem prejuízo do exercício do cargo e de sua
remuneração.
| - A redução da jornada de que trata este artigo será concedida desde
que comprovada a necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência
através de laudo de médico especializado.
H - A jornada de trabalho de que trata este artigo deverá guardar
compatibilidade com o horário destinado ao acompanhamento da pessoa com
deficiência.
Parágrafo único - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por pessoa
com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de
condições com as demais pessoas.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração a avalia
a inclusão dos servidores municipais que fazem jus a esse benefícip
estabelecer as diretrizes para a operacionalização do disposto nesta Lei.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNP) 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEPTURA NEUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 836/2721.
LEI MUNICIPAL Nº 836/2021.
Dispõe sobre emenda do Estatuto dos servidores
municipais que garante horário especial do
servidorque tenha conjuge, filho ou dependente
com deficiência de qualquer natureza.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN. no uso
de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores de Santa Cruz/RN, aprovou e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Será concedido ao servidor que tenha cônjuge,
companheiro. filho. pessoa sob sua guarda e dependente com
deficiência redução da carga horário legal de trabalho em 50º
(cinquenta por cento), independente de compensação
ão de
horário. sem prejuizo do exercicio do cargo c de sua
remuneração.
T- A redução da jornada de que trata este artigo será concedida
:sde que comprovada a necessidade de acompanhamento da
a com deficiência atraves de laudo de médico
especializado.
HM - A jornada de trabalho de que trata este artigo deverá
guardar compatibilidade com o horário destinado ao
acompanhamento da pessoa com deficiência.
Parágrafo único - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se
por pessoa com deficiência aquelas que têm impedimentos de
longo prazo de natureza lísica, mental, intelectual ou sensorial,
os quais. em interação com diversas barretras, podem obstruir
sua participação plena v cfetiva na sociedade em igualdades de
condições com as demais pessoas.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração a
avaliação e à inclusão dos servidores municipais que fazem
jus a esse bencfício c estabelecer as diretrizes para a
operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
CRUZRN
Santa Cruz'RN, 08 de dezembro de 2021.
IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Luziana Medeiros da Fonseca
Código Identificador: Es478F0]
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24,12/2021. [idição 26079
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