| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2021 |
| Date | 2021-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre emenda ao Estatuto dos servidores municipais que garante horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza. |
| native_id | 567 |
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