| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Desafeta do uso comum do povo o bem público Municipal que especifica, autoriza sua doação para a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Semiárido Potiguar - ACOSAP, e dá outras providencias. |
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Prefeitura de Santa Cruz Gabinete Civil LEI MUNICIPAL Nº 840/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se “Conjunto Habitacional José Henrique de Bulhões”, a localidade situada no Município de Santa Cruz/RN, com os seguintes limites, Norte: com a rua Lourival Praxedes e outras; Sul: com terras do Instituto Cônego Monte; Leste: com o Rio Trairi; Oeste: com o Conjunto Habitacional Gastão Nunes. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigop'na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL|DE SANTA CRUZ/RN Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000 CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 840/2021. LEI MUNICIPAL Nº 840/2021. Denomina o CONJUNTO HABITACIONAL JOSE HENRIQUE DE BULHÕES. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou c Ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se Conjunto Habitacional José Henrique de Bulhões, a localidade situada no Município de Santa Cruz/RN, com os seguintes limites, Norte: com a rua Lourival Praxedes e outras; Sul: com terras do Instituto Cônego Monte; Leste: com o Rio Trairi; Oeste: com o Conjunto Habitacional Gastão Nunes. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN . Santa Cruz/RN, 23 de dezembro de 2021. IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO Prefeito Publicado por: Luziana Medeiros da Fonseca Código Identificador: 7 A8827FA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2021. Edição 2679 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/