norma nº 864/2022

Prefeitura de
fas Santa Cruz
Ns 4 Gabinete Civil
LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona
a seguinte Lei, especificamente de acordo com os artigos: 68, 69 e 70 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas
digitadas em computador, nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde do PSF, hospitais,
clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada do Município de Santa Cruz/RN.
Parágrafo Único: A obrigatoriedade da expedição de receitas de acordo com o
disposto no caput deste artigo exclui a utilização de códigos ou abreviaturas.
Art. 2º - A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as
seguintes informações:
I — Nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde,
hospital, clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita;
II — Nome do paciente;
III — Nome do medicamento indicado;
IV — Forma de uso do medicamento-interno ou externo;
V— Concentração-dosagem;
VI — Forma de apresentação;
VII — Quantidade prescrita-número de caixas;
VIII — Dosagem;
IX — Período-dias de tratamento;
X — Assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o núme;
inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
fiscalização e aplicação da presente Lei.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Prefeitura de
* Santa Cruz
Gabinete Civil
Art. 4º - O Poder Executivo, se necessário, regulamentará a presente lei no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Santa Cruz/RN, 01 ide agosto de 2022.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655