sessao nº 16

16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DE 2024, DIA 25 DE
JUNHO DE 2024.
Início da Sessão – 19:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Convido o Primeiro Secretário, o vereador Tarcísio das Horteiras para 
fazer a chamada nominal dos vereadores. 
 
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM
Duração do Expediente – 90 (NOVENTA) minutos
Conforme o conhecimento prévio da ata da 15ª sessão ordinária do dia 19 de 
junho, dispenso assim a leitura da ata citada, e a submeto em discussão, não 
havendo quem queira discutir, submeto a ata em votação.
Convido o segundo secretário, vereador Erivan Justino para fazer a
leitura das matérias em pauta.
 Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 – “Concede a 
isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU); da Taxa de Lixo; e da Taxa de Localização e 
Funcionamento (Alvará), por até 10 (dez) anos às Pessoas 
Jurídicas que instalarem seus estabelecimentos comerciais no 
Calçadão da Integração Ivanildo Ferreira Lima, que será 
construído na atual Travessa Senador Georgino Avelino, no centro 
da cidade.”
Autor: Executivo Municipal
 Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 – “Acrescenta à 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa 
Cruz/RN, uma vaga de Diretor Nível I e Vice-Diretor Nível I, e dá 
outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
 Projeto de Lei nº 008/2024 – “Dispõe sobre a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município 
para exercício de 2025, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
 Projeto de Lei nº 011/2024 – “Promove adequação 
orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e 
autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 
2024 no valor de R$ 295.895,14 (duzentos e noventa e cinco mil, 
oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco e 
quatorze centavos, valor que será acrescido à loa).”
Autor: Executivo Municipal
 Projeto de Lei Municipal nº 012/2024 – “Denomina a atual 
“Travessa Senador Georgino Avelino”, como “Calçadão da
Integração Ivanildo Ferreira Lima.”
Autor: Executivo Municipal
 Projeto de Lei nº 017/2024 – “Equipara o subsídio de Agentes 
Políticos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, aos subsídios 
dos Secretários Municipais, fixados na Lei Municipal nº 898/2023, 
e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
 Projeto de Lei nº 018/2024 – “Reconhece, no âmbito do 
município de Santa Cruz, o cordão de girassol como instrumento 
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com 
deficiências não visíveis e dá outras providências.”
Autor: Vereador Josemar Bezerra
 Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2024 – “Concede a 
Comenda “Professora Maroquinha” à Senhora MIRIAM ESTEVAM 
DE FREITAS.”
Autor: Vereador Paulo César 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2024 – “Concede o 
Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao ilustríssimo senhor 
VALDO TEODÓSIO DE ALMEIDA.”
Autor: Vereador Paulo César
 Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2024 – “Concede a 
Comenda “Professora Maroquinha” ao Senhor FRANCISCO ASSIS 
DANTAS.”
Autor: Vereador Josemar Bezerra
 Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2024 – “Concede o 
Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao senhor JONAS 
TAVARES DE MELO JÚNIOR.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
 Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2024 – “Concede ao 
Senhor Carlos Antônio Alves, a Medalha de Honra ao Mérito 
Esportivo (Benedito Aquino Soares – Bené), e dá outras 
providências.”
Autora: Vereadora Talita Marielle
 Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2024 – ““Dispõe sobre a 
criação da Comenda "José de Pontes Dantas."
Autor: Vereador Josemar Bezerra
 Indicação nº 100/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o Exmo. Sr Ivanildo Ferreira Lima Filho, que seja feita 
a construção de lombofaixa na rua São Tomaz de Aquino, no 
Cônego Monte, visando disciplinar o transito naquela árteria
urbana.”
Autor: Vereador Lucicláudio
 Indicação nº 101/2024 – “Legislativa INDICA ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, o Exmo. Sr Ivanildo Ferreira Lima Filho, que 
seja feita a construção de um cemitério na proximidades do 
conjunto Cônego Monte.”
Autor: Vereador Lucicláudio
 Indicação nº 102/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
a premente necessidade de proceder, através dos órgãos 
competentes do munícipio, com a pavimentação (paralelepípedo) 
e melhoria na iluminação pública da Rua Santo Amaro, localizada 
no bairro Conjunto Cônego Monte, ao lado do parque ecológico.”
Autor: Vereador Paulo César
 Indicação nº 103/2024 – “INDICA à gestão municipal do prefeito 
Dr. Ivanildo Ferreira que a praça localizada na Av. Paulo Afonso 
no bairro Paraíso passe a se chamar “Praça de Convivência 
Antônia Rodrigues da Silva (Dona Toinha)”, homenageando esta 
mulher que foi moradora daquele logradouro público desde o ano 
de 1977 até o último dia de sua vida. Dona Toinha, como era mais 
conhecida, faleceu este ano de 2024.”
Autor: Vereador Erivan Justino
 Moção de Aplausos – “AO SENHOR NIELMO FERREIRA DE 
MACÊDO PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A 
CIDADE DE SANTA CRUZ/RN.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
Convido o Primeiro Secretário, vereador Tarcísio das Horteiras para fazer a 
inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.
Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.
Termino do Expediente 20h e 30min
2 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido o Primeiro Secretário a fazer chamada nominal dos vereadores para 
o início da Ordem do dia.
 Encaminho para a comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, o Projeto de Lei nº 018/2024, de autoria do Vereador 
Josemar Bezerra.
 Encaminho para a comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, os Projetos de Decretos Legislativos nº 023/2024, de autoria 
do vereador Élcio Pontes, 024/2024 de autoria da vereadora Talita 
Marielle, e 025/2024, de autoria do vereador Josemar Bezerra 
 Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2024.
Autor: Executivo Municipal
 Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Municipal nº 008/2024.
Autor: Executivo Municipal
 Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Municipal nº 011/2024.
Autor: Executivo Municipal
 Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Municipal nº 017/2024.
Autor: Mesa Diretora
 OS PARECERES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
003/2024, E DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2024, 
FORAM APROVADOS NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
 Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2024.
Autor: Executivo Municipal
 Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 012/2024.
Autor: Executivo Municipal
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO os pareceres da 
comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos
de Decretos Legislativos nº 020, 021, e 022/2024, Para efeito 
de parecer a comissão concluiu favoravelmente, que o 
projeto em analise deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 020/2024.
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 021/2024.
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 022/2024.
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
100/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o 
Exmo. Sr Ivanildo Ferreira Lima Filho, que seja feita a construção 
de lombofaixa na rua São Tomaz de Aquino, no Cônego Monte, 
visando disciplinar o transito naquela árteria urbana.”
Autor: Vereador Lucicláudio
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
101/2024 – “Legislativa INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o Exmo. Sr Ivanildo Ferreira Lima Filho, que seja feita 
a construção de um cemitério na proximidades do conjunto 
Cônego Monte.”
Autor: Vereador Lucicláudio
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
102/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo a premente 
necessidade de proceder, através dos órgãos competentes do 
munícipio, com a pavimentação (paralelepípedo) e melhoria na 
iluminação pública da Rua Santo Amaro, localizada no bairro 
Conjunto Cônego Monte, ao lado do parque ecológico.”
Autor: Vereador Paulo César
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
103/2024 – “INDICA à gestão municipal do prefeito Dr. Ivanildo 
Ferreira que a praça localizada na Av. Paulo Afonso no bairro 
Paraíso passe a se chamar “Praça de Convivência Antônia 
Rodrigues da Silva (Dona Toinha)”, homenageando esta mulher 
que foi moradora daquele logradouro público desde o ano de 
1977 até o último dia de sua vida. Dona Toinha, como era mais 
conhecida, faleceu este ano de 2024.”
Autor: Vereador Erivan Justino
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de 
Aplausos – “AO SENHOR NIELMO FERREIRA DE MACÊDO PELOS 
SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CIDADE DE SANTA 
CRUZ/RN.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão Ordinária, e convido os senhores e senhoras, para a 
próxima sessão ordinária dia 06 de agosto de 2024.
Termino ás 22h