sessao nº 6

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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DO DIA 15 
(QUINZE) DE MAIO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).
O Presidente Fábio Rodrigues Dias, fazendo cumprir a Ordem Regimental: 
“Bom dia a todos. Pauta da Sessão Extraordinária do quinze de maio de dois 
mil e vinte e três. Invocando a proteção de Deus e em nome do povo de Santa 
Cruz, iniciamos nossos trabalhos, e de acordo com os termos da Lei Orgânica 
do Município e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro 
aberta esta Sessão. E convido o Primeiro Secretário, o Vereador Tarcísio das 
Horteiras, para fazer a chamada nominal dos Senhores Vereadores”. O 
Vereador Tarcísio das Horteiras fez a chamada nominal: “Bom dia a todos. 
Beto de Saúde (presente); Élcio Pontes (presente); Erivan Justino (presente); 
Fábio Dias (presente); Josemar Bezerra (ausente); Lucicláudio (presente); 
Marco Celito (presente); Nayara (presente); Paulo César (ausente); Rodolfo 
Bezerril (presente); Talita Marielle (presente); Tarcísio das Horteiras, este 
que vos fala (presente); e Zuleide Guilherme (presente). Pronto Presidente, 
feita a chamada”. O Presidente fez uso da palavra: “Convido o Segundo 
Secretário, o Vereador Erivan Justino para fazer a leitura das matérias em 
pauta. E sugiro a Vossa Excelência que possa ler até na íntegra o Projeto”. O 
Vereador Erivan Justino, fez a leitura das matérias em pauta: “Ok, 
Presidente. Bom dia a todos e todas Vereadores, Vereadoras, todos que estão 
nos assistindo pelas redes sociais. Senhor Presidente, atendendo a vossa 
solicitação a gente vai ler não só a Ementa dos Projetos, mas a Mensagem 
que encaminhou os Projetos até esta Casa Legislativa. Mensagem ao Projeto 
de Lei 006/2023, de 09 de maio deste ano – Excelentíssimo Senhor 
Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras. Sirvo-me 
deste para convocar extraordinariamente essa Casa Legislativo para 
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apreciação em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo, 
que autoriza a elevação do salário mínimo ao patamar do salário mínimo 
Nacional para aplicação aos servidores municipais que atuam na nossa 
cidade no ano de dois mil e vinte e três, por se tratar da remuneração 
Nacional exigida pela Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e 
oito, teremos que adotá-la para salário inicial as atividades mais elementares 
na nossa gestão trazendo a equidade Nacional para a nossa cidade, é 
oportuno destacar que o Governo Federal através da Medida Provisória 
1.143/2022, de 13 de dezembro do mesmo ano, definiu o valor do salário 
mínimo em mil trezentos e dois reais, em primeiro de maio de dois mil e 
vinte e três, através da Medida Provisória 1.172, elevou o salário mínimo a 
mil trezentos e vinte, quando teremos que ajustar o nosso valor a essa 
alteração, isto posto, vimos apresentar esta matéria com caráter retroativo a 
primeiro de maio de dois mil e vinte e três, quando pedimos deferimento aos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras, aproveitando-a ao 
tempo que nos colocamos à disposição para esclarecimento de informações 
adicionais que se façam necessárias. É só para o momento quando 
renovamos os protestos de elevada estima e consideração, atenciosamente, 
Ivanildo Ferreira Lima Filho, Prefeito Municipal. Mensagem ao Projeto de 
Lei Complementar n° 003/2023 – Excelentíssimo Senhor Presidente da 
Câmara Municipal, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim 
de ser submetido ao exame de deliberação dessa egrégia Câmara o incluso 
Projeto de Lei que atualiza o Código Tributário do Município para 
apreciação e votação. A Tributação Municipal vem constantemente 
otimizando a forma de cobrança dos débitos em atraso, o presente Projeto de 
Lei Complementar apenas adequa a Legislação Tributária como forma de 
tornar mais efetiva a questão da Judicialização dos impostos atrasados e que 
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são por sua obrigação legal, necessárias a sua cobrança via Execução Fiscal, 
Lei Federal 6930, de mil novecentos e oitenta, no entanto é importante 
focarmos nas maiores dívidas assim como mover esforços nos valores que 
tem potencialidade de serem recuperados pelo Poder Público, fazendo 
necessário um patamar mínimo de despesa onde a Administração poderá 
tornar mais efetivo os esforços em prol de uma maturidade Fiscal, aduzimos 
também que tal medida é uma sugestão dos diversos órgãos de controle e que 
tentam auxiliar os entes públicos na Gestão Tributária, de forma suscinta, 
portanto, estão postas as razões que levaram ao encaminhamento do presente 
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Casa de Leis, 
esperando que os nobres Edis o acolham aproveitando-o integralmente, na 
oportunidade renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e 
consideração, Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz, 09 de maio de 
dois mil e vinte e três, Ivanildo Ferreira Lima Filho, Prefeito. Pronto 
Presidente, lido as mensagens que encaminhou os dois Projetos para essa 
Sessão Extraordinária”. O Presidente fez uso da palavra: “Projeto de Lei 
Complementar de n° 003/2023 – Acrescenta os parágrafos 1 e 2 ao Artigo 
181 da Lei Complementar 001/2017, que dispõe sobre a determinação de 
valor mínimo para autorização a autorizar o Protocolo das Execuções Ficais 
do Município de Santa Cruz, Autor Executivo Municipal; Projeto de Lei 
Municipal de n° 006/2023 – Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do 
ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais e 
dá outras providências, Autor Executivo Municipal. E convido o Primeiro 
Secretário o Vereador Tarcísio das Horteiras para fazer as inscrições dos 
Vereadores que desejam fazer uso da palavra”. O Vereador Tarcísio das 
Horteiras fez a inscrição dos Vereadores que vão fazer o uso da palavra. O 
Presidente fez uso da palavra: “É, então ficam encerradas as inscrições e fica 
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o Vereador Marco e o Vereador Lucicláudio. Vereador Erivan Justino. 
Concedo a palavra ao Vereador Marco”. O Vereador Marco Celito fez uso 
da palavra na Tribuna: “Bom dia Senhor Presidente, bom dia nobres 
Vereadores, público presente, internautas, na verdade não houve pauta, como 
foi citado aqui pelo vereador Élcio, na escrita, eu queria só fazer uma 
observação, Senhor Presidente, era que, por exemplo, eu recebi por meio do 
grupo da Câmara de onze horas e quarenta e três minutos, informando esta 
Extraordinária, eu gostaria de pedir, se possível fosse, para que quando 
houvesse alguma convocação, a gente pudesse ser informado e também 
enviado o Projeto para ter conhecimento do que vai tramitar, eu por exemplo, 
eu sabia que era um Projeto de Lei, só esse do reajuste salarial, mas agora 
soube que tem outro Projeto, então, queria só fazer essa observação e pedir 
a Vossa Excelência que se fosse possível enviar com antecedência os 
Projetos todos, inclusive a LDO, quando chegar, para uma melhor avaliação 
desta Casa para que o Vereador ele tenha consciência do que ele está 
fazendo, do que ele está votando, do voto dele aqui nesta Casa então por 
gentileza eu gostaria de lhe pedir, fazer essa observação. Um aparte? Ok”. O 
Vereador Élcio Pontes fez uso da palavra: “Obrigado pelo aparte nobre 
colega, serei hiper breve, eu acho que a questão até da LDO, eu acho que ela 
já está fora do prazo né já, era para ter chegado”. O Vereador Marco Celito 
fez uso da palavra: “Dia trinta de abril venceu o prazo das LDO’s tramitarem 
nas Casas, segundo a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno 
desta Casa”. O Vereador Élcio Pontes voltou a fazer uso da palavra: “É, mas 
e os outros anos todos ela vem chegando quase em agosto, aí fica difícil até 
para a gente estuda-la, pedir ao Presidente para que se possível, dar uma 
celeridade, pedir ao Prefeito lá, ao Executivo, para que dê uma celeridade 
para a gente poder estudar ela com mais tempo. Obrigado”. O Vereador 
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Marco Celito fez uso da palavra: “Vereador, eu só faço esse pedido ao nobre 
Presidente, para que esta Casa Legislativa, Casa de Leis, nós possamos ter 
conhecimento né, é importante para darmos resposta aqueles que nos pedem, 
né, por exemplo, nós encontramos muitas vezes um popular e aquele que 
acompanha assiduamente a Casa do povo, as vezes pede resposta do que é 
que está tramitando, do que é que está passando, ontem mesmo, por exemplo, 
passei por uma situação em que uma jovem que faz faculdade me fez um 
monte de perguntas e as vezes a gente por não ter o conhecimento completo 
como deveria ter a gente ainda as vezes se perde, então aquele que for 
tramitar eu peço a Vossa Excelência que se possível for, enviar com 
antecedência aos Vereadores para que nós possamos ter ciência daquilo que 
iremos fazer, obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “É, só lembrando 
que foi encaminhado essa Sessão Extraordinária, foi sexta-feira. Não foi 
isso? Sexta-feira, dia quanto? Sexta foi quanto? Doze, doze horas, dia doze 
né, a gente usa os meios de comunicação né, hoje, antigamente que ia fazer 
uma Sessão dessas, teria que enviar um Ofício para cada Vereador porque a 
gente não disponibilizava da tecnologia que temos hoje, por sinal, quando ia 
ter uma Sessão Extraordinária, o povo que estava em casa também não tinha 
nem a oportunidade de assistir e hoje está sendo transmitida aqui e todos 
aqueles que quiserem acompanhar a tramitação de qualquer que seja 
qualquer Projeto, mesmo que seja na Sessão Extraordinária está sendo feita, 
a gente está usando as redes sociais para quem, para que quem esteja em 
casa, que não pode vir até o Poder Legislativo de Santa Cruz possa assistir 
não agora, por nós estarmos ao vivo, mas depois, porque fica gravado nas 
redes sociais, no YouTube, no Instagram, no Facebook, do Poder Legislativo 
de Santa Cruz, só lembrando que este Poder Legislativo, a gente 
anteriormente, em dois mil e dezenove, dois mil e vinte, até então as gestões 
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anteriores não faziam essas transmissões e praticamente o Vereador que 
falava, praticamente um para o outro, eu e o Vereador Lucicláudio fomos 
Vereadores que a gente discutia entre nós e o povo não sabia nem o que 
acontecia na Casa Legislativa. Não era Vereador? E hoje o Vereador tem, eu 
poderia dizer, essa oportunidade de poder falar aqui e quem está em casa 
com o celular na mão saber o que é que está acontecendo no Poder 
Legislativo de Santa Cruz, isso nós inovamos em dois mil e dezenove, dois 
mil e vinte, o Presidente Marco quando assumiu deu continuidade essas 
transmissões e fica aí o feedback para os próximos Presidentes que vir, ficar 
obrigado praticamente a ter que dar continuidade essa transparência do Poder 
Legislativo né, também se tratando da questão até da transparência do Poder 
Legislativo de Santa Cruz, aonde o Poder Legislativo de Santa Cruz em 
termos de transparência, recebeu foi a Medalha Ouro. Fo isso Presidente, 
Vereador Marco. Prata não foi? Prata, foi ouro? Foi ouro. Foi ouro”. O 
Vereador Marco Celito fez uso da palavra: “Senhor Presidente, eu quero até 
reforçar a vossa fala, que nós tivemos o privilégio, esta Câmara Municipal 
nós atingimos a pontuação quase que cem por cento e recebemos medalha 
ouro”. O Presidente voltou a fazer uso da palavra: “Oitenta e nove, ou seja, 
a Câmara de Santa Cruz”. O Vereador Marco Celito fez uso da palavra: “No 
ano de vinte e um e vinte e dois, na minha Gestão”. O Presidente fez uso da 
palavra: “Vinha de uma sequência de dois mil e dezenove e dois mil e vinte, 
dois mil e dezenove e dois mil e vinte, Vossa Excelência deu sequência e 
Câmara Municipal de Santa Cruz recebeu do Tribunal de Contas do Estado, 
em termos de Transparência, no Estado todinho tinha seis Câmaras e Santa 
Cruz estava entre as Câmaras que recebeu do Tribunal de Contas esse Selo 
Ouro, aonde nós já pedimos a nossa equipe que visse o que é que faltava para 
completar os cem por cento e a gente assim possa chegar ao nível máximo 
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em termos de transparência, e isso já foi feito né, com a equipe e acredito 
que o próximo ano a Câmara Municipal de Santa Cruz em termo de 
transparência vai estar em cem por cento na sua totalidade e isso eu poderia 
dize para hoje né, em pleno Século Vinte e Um, também hoje as ferramentas 
que nós temos em termos de tecnologia e isso favorece né, levando em 
consideração anteriormente que não tinha WhatsApp né e outros e outros 
meios que foram surgindo e hoje a Câmara vem usufruindo dessa tecnologia 
e a gente vem colocando em prática e hoje o cidadão Santacruzense pode 
usufruir e até mesmo assistir as Sessões, ver o que é que está acontecendo no 
Poder Legislativo, então hoje para nós é uma honra poder estar aqui como 
pioneiro das transmissões ao vivo das Sessões do Poder Legislativo de Santa 
Cruz. Com a palavra o Vereador Lucicláudio. Qual é o de Vossa Excelência? 
Nove”. O Vereador José Lucicláudio fez uso da palavra: “Bom dia 
Presidente, bom dia colegas Vereadores, colegas Vereadoras, colegas 
Funcionários da Câmara e também aqueles que nos acompanham pelas redes 
sociais, quero inicialmente dizer que os dois Projetos de Lei que tramitam a 
partir de agora é importante que a gente vote observando na íntegra sobre 
tudo que corrige o Código Tributário. Porque Vereador Élcio? O Código 
Tributário, alguns anos atrás, salvo engano, em dois mil e dezoito, dois mil 
e dezessete, dois mil e dezoito, ele foi corrigido e algumas taxas chegaram a 
ter uma correção de mais de setecentos por cento, algumas taxas foram 
reajustadas em mais de setecentos por cento, aí assim, a gente percebe que 
gradativamente tem aqueles aumentos que pegam o povo de surpresa, por 
exemplo do IPTU desse ano, teve gente que teve um reajuste no ITPU de 
mais de duzentos por cento, variou muito, então por isso que a gente tem que 
saber o que está votando, eu não voto no escuro, porque de repente eu posso 
estar votando contra a população de Santa Cruz, não abro mão de 
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acompanhar na íntegra antes de emitir meu voto, antes de emitir meu Parecer, 
então é isso, e vamos observar antes de votar”. O Presidente fez uso da 
palavra: “Com a palavra o Vereador Erivan”. O Vereador Erivan Justino fez 
uso da palavra: “Bom dia mais uma vez a todos e a todas, dizer Presidente 
que esses dois Projetos são importantes né, um que trata sobre o reajuste 
salarial do salário mínimo né, de acordo com a Constituição Federal que é 
hoje a partir de primeiro de maio, de mil trezentos e vinte reais, houve um 
acréscimo de primeiro de janeiro a trinta de abril, não é, que o salário estava 
em mil trezentos e dois e hoje a partir de primeiro de maio com a mudança 
do Governo atual passou esse salário de mil trezentos e dois para mil 
trezentos e vinte, acrescendo dezoito reais e o Município para ele cumprir 
com a determinação precisa-se que esta Casa aprove essa Mensagem é 
importante, esse Projeto de Lei é importante, para que a gente faça essas 
votações hoje para ter a possibilidade, Senhor Presidente, Senhores 
Vereadores, de o Poder Público Municipal ainda pagar esse mês, né, já que 
é retroativo a primeiro de maio o Projeto, né Vereador Beto, então fica aqui 
o nosso pedido, a nossa solicitação, que a gente possa em relação a esse 
Projeto, a gente possa aprova-lo hoje né, eu poderia até sugerir ao Senhor 
Presidente que após essa Sessão Extraordinária que vai encaminhar os 
Projetos, que Vossa Excelência possa fazer uma convocação de uma outra 
Extraordinária para que a gente possa votar, respeitando o tempo de quinze, 
vinte minutos, não sei, de acordo com o Plenário, para que a gente possa 
voltar em outra Extraordinária e a gente aprovar essa questão do mínimo para 
que a Prefeitura possa cumprir ainda esse mês com os Servidores Públicos, 
já que o pagamento já foi dito pelo Gestor Ivanildo Ferreira que ele vai 
realizar agora dia dezenove, ele já paga a folha de maio, então a gente 
precisava sim em relação a esse Projeto de Lei, a gente fazer além dessa 
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Extraordinária fazermos mais duas hoje, né, com tempo hábil aí, de acordo 
com o Plenário. E sobre a outra Mensagem que é um Projeto de Lei 
Complementar, a gente pode estar votando também, mas como ele não é de 
urgência a gente pode fazer uma votação hoje Senhor Presidente, depois que 
o Senhor encaminhar, e já foi encaminhado, fazer uma votação e a segunda 
fazer na Sessão da próxima terça, por exemplo, que vai ter mais tempo de 
análise, de conhecimento, essa é a nossa sugestão e agradeço o tempo, muito 
obrigado Senhor Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Então Vossa 
Excelência sugere que seja consultado o Plenário, entendi, de que, como o 
Prefeito quer pagar já dia dezenove que é sexta-feira, o reajuste do salário 
mínimo de que eu pudesse encaminhar para as Comissões, desse um 
intervalo de vinte minutos, no caso seria o Projeto Ordinário né, que se trata 
do salário mínimo e o Projeto Complementar que é do Código Fiscal do 
Município, poderia encaminhar para a Comissão hoje e ficava tramitando da 
Comissão, como não é um Projeto de urgência é para que os Vereadores 
pudesse ter mais conhecimento do Projeto do Código Fiscal a gente poderia 
fazer o trâmite normalmente né isso”. O Vereador Erivan Justino fez uso da 
palavra: “Perfeito Presidente, só para esclarecimento também sobre esse 
Projeto de Lei Complementar, no seu bojo ele traz medidas que vai até ajudar 
ao Contribuinte, porque hoje por exemplo, duzentos reais que eu seja 
devedor no Tributo de IPTU, automaticamente essa dívida ela é 
judicializada, de acordo com a Legislação atual e esse novo Projeto ele tira 
de duzentos reais para seiscentos, para seiscentos reais então até seiscentos 
reais que a gente deva de IPTU essa negociação fica direto com o Município, 
com a Secretaria de Tributação, certo, e não é judicializado, só a partir desses 
seiscentos, esse é o entendimento do Projeto de Lei Complementar, e fica 
aos Senhores Vereadores e Vereadoras a decisão da gente fazer os 
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encaminhamos com o Presidente Fábio Dias, obrigado Presidente”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Então vamos sugerir o seguinte, é nós 
votaríamos hoje no Projeto Ordinário que seria a readequação do salário 
mínimo e o Projeto Complementar do Código Fiscal ia para as Comissões e 
tramitava normalmente. Os Senhores concordam assim? O seu é treze, 
doze”. O Vereador Marco Celito fez uso da palavra: “Senhor Presidente só 
uma dúvida, esse Projeto de Lei?”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Complementar? o Ordinário?”. O Vereador Marco Celito fez uso da 
palavra: “É o Ordinário esse que trata do salário?”. O Presidente fez uso da 
palavra: “Não. O Ordinário é o Projeto que eleva o salário mínimo porque o 
Executivo Municipal para poder pagar o retroativo, dia dezenove que ele 
quer pagar adiantado é o salário dos Servidores do Município, já queria pagar 
com esse reajuste”. O Vereador Marco Celito fez uso da palavra: “Pronto. A 
pergunta é a seguinte, ele é um Projeto Ordinário?”. O Presidente fez uso da 
palavra: “Um Projeto Ordinário e com urgência. Agora o Projeto 
Complementar”. O Vereador Marco Celito fez uso da palavra: “Senhor 
Presidente eu concordo quando o Senhor conforme o Líder pediu, concordo 
em passar, Vereador Lucicláudio, no entanto eu apresento uma ressalva, que 
esses Projetos que tramitam nessa Casa eles possam tornar público o 
conhecimento do Vereador, Rodolfo, para que nós possamos votar aqui com 
conhecimento de causa, eu sei que é um Projeto que vai beneficiar o 
Servidor, como Vossa Excelência acabou de afirmar e nós queremos que isso 
aconteça, inclusive é interesse da Câmara beneficiar o Servidor Público, 
inclusive para este mês, agora é interessante também que o Vereador tenha 
conhecimento em que ele está votando, não é votar em algo que ele está 
atirando no escuro, quando eu cheguei nesta Casa hoje pela manhã eu 
perguntei a alguns Vereadores, ninguém tinha o conhecimento de qual era o 
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Projeto na íntegra porque não foi passado, então é só essa interrogação, 
obrigado Vereador”. O Presidente fez uso da palavra: “Mas o Projeto nobre 
Vereador, o Projeto ele vai ser encaminhado para as Comissões, pelo menos 
o Complementar, o Complementar, não, o Complementar, o Complementar 
ele vai ser encaminhado a gente vai dar um intervalo de quinze minutos, o 
Complementar vamos votar em duas Sessões, o Vereador sugere”. O 
Vereador Marco Celito fez uso da palavra: “Já vota hoje, é primeira votação, 
primeira votação é hoje”. O Presidente fez uso da palavra: “Primeira e 
segunda votação, agora o Ordinário nós vamos deixar tramitando na 
Comissão”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Não, é o 
contrário, Presidente, questão de ordem Presidente, o Ordinário, a gente vota 
hoje, faz três Sessões hoje no Ordinário que é de reajuste do salário mínimo, 
a gente faz essa agora que o Senhor está encaminhando para as Comissões, 
e na nossa volta teremos mais duas para aprovação do mesmo, já o 
Complementar a sugestão é que a gente faça e já vai ser encaminhado agora, 
quando a gente voltar para outra Extraordinária, que seja, que tenha primeira 
votação apenas já que ele não tem regime de urgência, aí a segunda votação 
ficaria já para a próxima Sessão que a gente tem mais tempo de análise”. O 
Presidente fez uso da palavra: “E o Projeto Complementar é por uma questão 
regimental ele tem que ter o interstício de quarenta e oito horas. 
Regimentalmente a gente não tem essa prerrogativa de fazer as duas Sessões 
para votar o Projeto Complementar, o Projeto Ordinário por se tratar de um 
Projeto de urgência, a gente pode fazer, encaminhar para as Comissões, dar 
um intervalo de quinze minutos ou vinte minutos, que assim a Comissão 
decidirem e nós faríamos uma Extraordinária e já fazia duas votações hoje 
numa Extraordinária no Projeto Ordinário, o Projeto Complementar a gente 
enviaria para as Comissões e ia ser deliberado nas Comissões, eu ia sugerir 
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nobre Vereador, mesmo porque para não ter questionamento e dizer que a 
gente está aprovando Projeto aqui, como se diz o ditado pelas goelas, eu ia 
sugerir aos Senhores de que o Projeto Complementar que ele tramitasse nas 
Comissões e ia ser enviado cada cópia para cada Vereador e os Vereadores 
assim teriam tempo de acompanhar o Projeto do Complementar do Código 
Fiscal do Município”. O Vereador Marco Celito fez uso da palavra: “Só uma 
observação, Senhor Presidente, eu quero até, já está ligado, está aberto já, só 
para fazer essa observação, é que parece que já é costume do Executivo 
enviar para esta Casa os Projetos que é de interesse do Executivo né, como 
é esse, que também é de interesse do Servidor, mas envia no último minuto 
do segundo tempo, e isso não pode acontecer, eu vi aqui que esse Projeto 
Ordinário ele tem até quarenta e cinco dias para tramitar pela Casa”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Mas quando não é no regime de urgência 
Vereador”. O Vereador Marco Celito voltou a fazer uso da palavra: “Eu não 
tinha o conhecimento porque não foi passado, se era regime de urgência, a 
gente não tem esse conhecimento, eu pelo menos não tenho, por isso que eu 
questionei, mas é plausível, eu aqui eu não questiono, eu até voto”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Ok. Com a palavra o Vereador Lucicláudio 
e irei encerrar, mesmo porque não tem nenhum Vereador inscrito irei 
encerrar”. O Vereador José Lucicláudio fez uso da palavra: “Pelo que se 
apresenta, o Projeto que visa adequar o salário mínimo ao salário nacional, 
eu acho que é plausível, eu acho que não tem problema, mesmo a gente 
fazendo essa observação de que o Executivo tente enviar antes porque isso é 
corriqueiro, quando o Vereador Marco Celito fala isso tem toda razão, é 
corriqueiro o Poder Executivo mandar o Projeto quando o Juiz já está com 
um apito para encerrar a partida né, então se for seguir o rito mesmo a gente 
não aprovaria hoje, a gente vai chegar num acordo para aprovar hoje, porque 
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nós vamos fazer na realidade, para aprovar hoje, três Sessões, essa para 
encaminhar e duas para aprovar”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Exatamente, e por isso irei consultar o Plenário e o Plenário que vai decidir, 
essa Presidência apenas acata o que o Plenário decidir”. O Vereador Erivan 
Justino fez uso da palavra: “Presidente, apenas à título de informação 
também, é, vale salientar que esses Projetos eles vieram assim, esse do 
salário mínimo veio em regime de urgência para uma Extraordinária, haja 
vista, que a nossa Sessão de amanhã foi cancelada, a Sessão que ia acontecer 
amanhã foi cancelada, então para que não prejudique os Servidores, o 
Presidente recebeu do Executivo e nos convidou extraordinariamente, mas 
é, sobretudo a gente tem esses compromissos para que a gente possa dar 
celeridade a esse Projeto de Lei Ordinária para o nosso, o reajuste do salário 
mínimo dos Servidores, no demais a gente pode ir discutindo durante as 
Sessões que vai acontecer aqui, obrigado Presidente”. O Presidente fez uso 
da palavra: “Então eu vou, ah, antes de passar para a ordem do dia e 
encaminhar para as Comissões, eu vou solicitar ao Plenário por essa decisão, 
e quem não concordar que se manifeste e quem concordar que permaneça 
como está né, então a sugestão é o seguinte. Os Senhores acatam o que o 
Líder do Governo solicitou a esta Presidência que será após esta Sessão 
Extraordinária, iremos ter um intervalo de vinte minutos, assim a Comissão 
decida para emitir o Parecer, emitir o Parecer no Projeto Ordinário que se 
trata da questão do reajuste do salário mínimo para que assim os Servidores 
do Município possam já receber dia dezenove com reajuste do salário 
mínimo? Esta é a primeira e a segunda é que o Projeto Complementar irá só 
ser encaminhado para as Comissões e assim ele vai ser deliberado nas 
Comissões e fazer o trâmite normal regimentalmente. Os Senhores acatam? 
Então, fica acatado pelo Plenário do Poder Legislativo de Santa Cruz pela 
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aprovação, pelo uma Sessão Extraordinária após esta Sessão Extraordinária. 
Duas Extraordinárias, vai ficar, isso, duas Extraordinárias, é exatamente, esta 
é para encaminhar a outra Sessão, as duas Sessões Extraordinárias já é para 
encaminhar o Projeto e assim nós encaminhar para o Executivo. Desde já eu 
quero agradecer aos Senhores pela acatação do Vereador Erivan, a proposta 
que o Vereador Erivan propôs, levando em consideração que é um Projeto 
que é de urgência e que realmente precisa o Executivo precisa desse Projeto 
para que possa já pagar o reajuste salarial já na sexta-feira. Convido o 
Primeiro Secretário para fazer a chamada nominal dos Vereadores para dar 
início a Ordem do Dia”. O Vereador Tarcísio das Horteiras fez a chamada 
nominal: “Beto da Saúde (presente); Élcio Pontes (presente); Erivan Justino 
(presente); Fábio Dias (presente); Josemar Bezerra (ausente); Lucicláudio 
(presente); Marco Celito (presente); Nayara (presente); Paulo César 
(ausente); Rodolfo Bezerril (presente); Talita Marielle (presente); Tarcísio 
das Horteiras este que vos fala (presente); e Zuleide Guilherme (presente). 
Pronto Presidente feita a chamada, onze Vereadores presentes e dois 
ausentes”. O Presidente fez uso da palavra: “Encaminho para a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei Complementar 
003/2023 – Acrescenta os Parágrafos 1 e 2 ao Artigo 181 da Lei 
Complementar 001/2017, que dispõe sobre a determinação do valor mínimo 
para autorização, autorizar o Protocolo das Execuções Fiscais do Município 
de Santa Cruz, Autor Executivo Municipal; Encaminho para a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei Municipal de n° 
006/2023 – Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do ano de dois mil e 
vinte e três, altera o orçamento Municipal quanto aos créditos adicionais e 
dá outras providências, Autor Executivo Municipal. Então nada mais tendo 
a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente Sessão 
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Ordinária. E voltaremos daqui, Extraordinária, e voltaremos daqui há quinze 
minutos após o Parecer das Comissões para que assim possamos fazer mais 
duas Sessões Extraordinárias. Obrigado a todos”.
Francisco Erivan Justino
Segundo Secretário
Fábio Rodrigues Dias
Presidente da Câmara

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DEMAIO DE 2023
Início da Sessão – 11:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Convido o Primeiro Secretário, o vereador Tarcísio das Horteiras para 
fazer a chamada nominal dos vereadores. 
 
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM
Convido o Segundo Secretário, o vereador Erivan Justino para fazer a
leitura das matérias em pauta.
• Projeto de Lei Municipal nº 006/2023 – “Dispõe sobre a elevação do 
salário mínimo do ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos 
créditos adicionais, e dá outras providências.” 
Autor: Executivo Municipal
Convido o Primeiro Secretário, o vereador Tarcísio das Horteiras para fazer 
a inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.
Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.
2 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido o Primeiro Secretário a fazer chamada nominal dos vereadores para 
o início da Ordem do dia.
• Solicito a Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final para designar relator, para dar parecer oral ao 
Projeto de Lei Municipal nº 006/2023 – “Dispõe sobre a elevação do 
salário mínimo do ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos 
créditos adicionais, e dá outras providências.” 
Autor: Executivo Municipal
Submeter em votação...
• Solicito ao Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização para designar relator, para dar parecer oral ao 
Projeto de Lei Municipal nº 006/2023 – “Dispõe sobre a elevação do 
salário mínimo do ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos 
créditos adicionais, e dá outras providências.” 
Autor: Executivo Municipal
Submeter em votação...
• Submeto em Primeira votação o Projeto de Lei Municipal nº 
006/2023 – “Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do ano de 2023, 
altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras 
providências.” 
Autor: Executivo Municipal
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão Ordinária.
Termino ás 111:30h