sessao nº 6

CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO ANO DE 2024 
 
 
Início da Sessão – 22:00hrs 
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, iniciamos 
nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município, e 
com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta 
Sessão.
 
1 – ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos 
Convido o Primeiro Secretário, Vereador Tarcísio da Hosteiras, para fazer 
chamada nominal dos vereadores para o início da Ordem do dia.
 Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Municipal nº 005/2024 – “CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS 
BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO 
ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI FEDERAL 14.620, DE 13 DE JULHO DE 
2023.”
Autor: Executivo Municipal 
 
 Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Municipal nº 006/2024 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para 
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto 
na Lei Federal nº11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 
1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das 
instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras 
providências.”
Autor: Executivo Municipal 
 
 
 
 
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 Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Municipal nº 007/2024 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
áreas de propriedade do Município de Santa Cruz/RN, ao Fundo de 
Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica 
Federal – CEF, para fins de construção de moradias destinadas à 
alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.”
Autor: Executivo Municipal 
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão extraordinária. E convido para a próxima sessão ordinária 
dia 23 de abril de 2024.