sessao nº 2

Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Lucicláudio Bezerra/PCdoB 6:09 a 15:00
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
Élcio Pontes/MDB
Erivan Justino/PL
Fábio Dias/PL
Lucicláudio Bezerra/PCdoB
Nayara Fonseca/PL
Talita Marielle/PL
Tarcísio das Horteiras/PL
Zuleide Guilherme/PL
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
16/2024
Turno: Segundo
Autor: Fábio Dias
Reconhece a Associação GIBA
ADRIANO, como instituição de
utilidade pública, e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
2 - PARC Parecer das Comissões
(Reunião Conjunta) 6/2024
Turno:
Autor: Desconhecido
Para efeito de parecer às
comissões concluíram
favoravelmente, que o Projeto de
Lei Municipal nº 013/2024 pode
ser submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
3 - PARC Parecer das Comissões
(Reunião Conjunta) 7/2024
Turno:
Autor: Desconhecido
Para efeito de parecer às
comissões concluíram
favoravelmente, que o Projeto de
Lei Municipal nº 016/2024 pode
ser submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 2ª Reunião Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
2024) Legislatura
14/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 14/07/2025
Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - PARC Parecer das Comissões
(Reunião Conjunta) 8/2024
Turno:
Autor: Desconhecido
Para efeito de parecer às
comissões concluíram
favoravelmente, que o Projeto de
Lei Municipal nº 017/2024 pode
ser submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
5 - PARC Parecer das Comissões
(Reunião Conjunta) 9/2024
Turno:
Autor: Desconhecido
Para efeito de parecer às
comissões concluíram
favoravelmente, que o Projeto de
Lei Municipal nº 018/2024 pode
ser submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
6 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 28/2024
Turno: Segundo
Autor: Desconhecido
Para efeito de parecer às
comissões concluíram
favoravelmente, por maioria
simples, que o projeto em analise
pode ser submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Retirada de Pauta por Acordo de
Líderes
O Parecer nº 028/2024 do Projeto de
Lei nº 015/2024 foi retirado de pauta
devido a ausência do Vereador
Proponente. 
7 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 47/2024
Turno: Único
Autor: Desconhecido
Para efeito de parecer às
comissões concluíram
favoravelmente, por unanimidade,
que o Projeto de Decreto nº
025/2024 pode ser submetido em
votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer. 
Retirada de Pauta por Acordo de
Líderes
O Parecer nº 047/2024 do Projeto de
Decreto nº 025/2024 foi retirado de
pauta devido a ausência do Vereador
Proponente. 
8 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 48/2024
Turno: Segundo
Autor: Desconhecido
Para efeito de parecer às
comissões concluíram
favoravelmente, que o Projeto de
Lei nº 019/2024 pode ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
9 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 13/2024
Turno: Segundo
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Autoriza o Poder Executivo a
ratificar sua participação no
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da região do
Seridó do Rio Grande do Norte -
CIM - SERIDÓ, bem como a
adequar sua execução
orçamentária ao novo regime
jurídico adotado para Consórcios
Públicos, na forma e condições
previstas pela Lei Federal nº
11.107/2005 e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 2ª Reunião Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
2024) Legislatura
14/07/2025
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Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 16/2024
Turno: Segundo
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Autoriza o Poder Executivo a
ratificar sua participação no
Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Seridó-CIS/SERIDÓ,
bem como a adequar sua execução
orçamentária ao novo regime
jurídico adotado para Consórcios
Públicos, na forma e condições
previstas pela Lei Federal nº
11.107/2005 e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
11 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 17/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais, e
dá outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
12 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 18/2024
Turno: Segundo
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional e dá
outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
13 - PLO Projeto de Lei Ordinária
15/2024
Turno: Segundo
Autor: Josemar Bezerra
Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES
“ANTÔNIO ALEXANDRE DE
PONTES” DA COMUNIDADE
CACARUABA, como instituição de
utilidade pública, e dá outras
providências. 
Retirada de Pauta por Acordo de
Líderes
O Projeto de Lei nº 015/2024 foi
retirado de pauta devido a ausência do
Vereador Proponente. 
14 - PLO Projeto de Lei Ordinária
19/2024
Turno: Segundo
Autor: MESA DIRETORA - MD
Dispõe sobre a criação do
Logotipo Oficial da Câmara de
Vereadores e adoção de manual de
marca, e dá outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
15 - PDL Projeto de Decreto
Legislativo 25/2024
Turno: Único
Autor: Josemar Bezerra
“Dispõe sobre a criação da
Comenda "José de Pontes Dantas."
Retirada de Pauta por Acordo de
Líderes
O Projeto de Decreto nº 025/2024 foi
retirado de pauta devido a ausência do
Vereador Proponente. 
16 - IND Indicação 104/2024
Turno:
Autor: Lucicláudio Bezerra
Indica ao Chefe do Executivo
Municipal, o Exmo. Senhor
Ivanildo Ferreira Lima Filho e ao
Diretor do SAAE, o Senhor
Cristiano Dias, que adote medidas
para que seja feita a conclusão de
rede de esgoto da rua Basílio
Pereira dos Santos, no Alto do
Cruzeiro, visando melhorar as
condições urbanísticas daquele
setor. 
Aprovada por Unanimidade
17 - IND Indicação 105/2024
Turno:
Autor: Lucicláudio Bezerra
Indica ao Chefe do Executivo
Municipal, o Exmo. Senhor
Ivanildo Ferreira Lima Filho, e ao
diretor do SAAE, o Senhor
Cristiano Dias, que adote medidas
para que seja feita a conclusão
rede de esgotamento sanitário do
Residencial Alegre, tendo em vista
que a obra está inacabada há mais
de cinco anos. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 2ª Reunião Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
18 - IND Indicação 107/2024
Turno:
Autor: Fábio Dias
Indica à gestão municipal que seja
denominada um logradouro
público no município de Santa
Cruz-RN, com o nome do Sr. José
Rodrigues Dias, em homenagem
póstuma. 
Aprovada por Unanimidade
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Indicação nº 107 de 2024 Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Indicação nº 105 de 2024 Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Indicação nº 104 de 2024 Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 2ª Reunião Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 18 de 2024 Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 17 de 2024 Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2024 Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 13 de 2024 Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura -
Proposições retiradas de pauta por Acordo de Líderes, devido a ausência do Vereador
Proponente: Projeto de Lei nº 015/2024 Autor: Josemar Bezerra e o Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final nº 028/2024 do Projeto de Lei citado. Projeto de
Decreto nº 025/2024 Autor: Josemar Bezerra e o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final nº 047/2024 do Projeto de Decreto citado.
Considerações Finais
2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura -
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente
Sessão Ordinária, e convido os senhores e senhoras, para a próxima Sessão Extraordinária
que iniciará em instantes.
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 2ª Reunião Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
2024) Legislatura
14/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
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Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/08/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 15/08/2024 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Fábio Dias / PL ; Vice-Presidente: Rodolfo Bezerril / PL ; 1º
Secretário: Tarcísio das Horteiras / PL ; 2º Secretário: Erivan Justino / PL ; 3º Secretário:
Beto da Saúde / PL ; 4º Secretário: Marco Celito / PL 
Lista de Presença na Sessão: Elcio Pontes / MDB ; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ;
Lucicláudio Bezerra / PCdoB ; Nayara Fonseca / PL ; Talita Marielle / PL ; Tarcísio das
Horteiras / PL ; Zuleide Guilherme / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Beto da Saúde / Ausência por Motivo de Força
Maior ; Josemar Bezerra / Ausência por Motivo de Força Maior ; Marco Celito / Ausência
por Motivo de Força Maior ; Paulo César / Licença Médica ; Rodolfo Bezerril / Ausência
por Motivo de Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de
Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta
Sessão. Chamada Nominal dos Vereadores: Convido o primeiro secretário, vereador
Tarcísio das Horteiras para fazer a chamada nominal dos vereadores. Leitura e
Deliberação da Ata da Sessão Anterior: Conforme o conhecimento prévio da ata da 1ª
Sessão Ordinária do 2º Período, do dia 13 de agosto, dispenso assim a leitura da ata
citada, e a submeto em discussão, não havendo quem queira discutir, submeto a ata em
votação. Leitura das Matérias do Expediente: Convido o segundo secretário, vereador
Erivan Justino para fazer a leitura das matérias em pauta. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 13 de 2024,
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM - SERIDÓ, bem como a
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios
Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras
providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 16 de 2024,
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Seridó-CIS/SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo
regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei
Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho -
Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária Municipal nº 17 de 2024, Dispõe sobre a autorização para abertura de
créditos adicionais, e dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
nº 18 de 2024, Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional e dá outras
providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024, Reconhece a
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES “ANTÔNIO ALEXANDRE DE PONTES”
DA COMUNIDADE CACARUABA, como instituição de utilidade pública, e dá outras
providências. Autor: Josemar Bezerra, Processo: 15/2024, Turno: Segundo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024, Reconhece a
Associação GIBA ADRIANO, como instituição de utilidade pública, e dá outras
providências. Autor: Fábio Dias, Processo: 16/2024, Turno: Segundo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024, Dispõe sobre a
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/08/2024
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 20/08/2024
Página 1
criação do Logotipo Oficial da Câmara de Vereadores e adoção de manual de marca, e dá
outras providências. Autor: MESA DIRETORA - MD, Turno: Segundo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2024, “Dispõe
sobre a criação da Comenda "José de Pontes Dantas." Autor: Josemar Bezerra, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 104 de 2024, Indica ao
Chefe do Executivo Municipal, o Exmo. Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho e ao Diretor
do SAAE, o Senhor Cristiano Dias, que adote medidas para que seja feita a conclusão de
rede de esgoto da rua Basílio Pereira dos Santos, no Alto do Cruzeiro, visando melhorar as
condições urbanísticas daquele setor. Autor: Lucicláudio Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 105 de 2024, Indica ao Chefe do Executivo Municipal, o
Exmo. Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho, e ao diretor do SAAE, o Senhor Cristiano Dias,
que adote medidas para que seja feita a conclusão rede de esgotamento sanitário do
Residencial Alegre, tendo em vista que a obra está inacabada há mais de cinco anos.
Autor: Lucicláudio Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº
107 de 2024, Indica à gestão municipal que seja denominada um logradouro público no
município de Santa Cruz-RN, com o nome do Sr. José Rodrigues Dias, em homenagem
póstuma. Autor: Fábio Dias, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Lucicláudio Bezerra / PCdoB - URL Vídeo: https://youtu.be/
owx_N-X1RS8?t=369 - Observação: 6:09 a 15:00 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Elcio Pontes / MDB ; Erivan Justino / PL ; Fábio
Dias / PL ; Lucicláudio Bezerra / PCdoB ; Nayara Fonseca / PL ; Talita Marielle / PL ;
Tarcísio das Horteiras / PL ; Zuleide Guilherme / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024, Reconhece a
Associação GIBA ADRIANO, como instituição de utilidade pública, e dá outras
providências. Autor: Fábio Dias, Processo: 16/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Elcio
Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Nayara
Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme -
Sim ; 2 - Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) nº 6 de 2024, Para efeito de
parecer às comissões concluíram favoravelmente, que o Projeto de Lei Municipal nº
013/2024 pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso
parecer. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por Unanimidade ; 3 - Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) nº 7 de 2024, Para
efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, que o Projeto de Lei Municipal
nº 016/2024 pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso
parecer. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por Unanimidade ; 4 - Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) nº 8 de 2024, Para
efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, que o Projeto de Lei Municipal
nº 017/2024 pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso
parecer. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por Unanimidade ; 5 - Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) nº 9 de 2024, Para
efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, que o Projeto de Lei Municipal
nº 018/2024 pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso
parecer. Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por Unanimidade ; 6 - Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 28 de
2024, Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer. Autores: , Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de
Pauta por Acordo de Líderes - Obs.: O Parecer nº 028/2024 do Projeto de Lei nº 015/2024
foi retirado de pauta devido a ausência do Vereador Proponente. ; 7 - Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação nº 47 de 2024, Para efeito de parecer às comissões
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/08/2024
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 20/08/2024
Página 2
concluíram favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Decreto nº 025/2024 pode
ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. Autores: ,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada de Pauta por Acordo de Líderes - Obs.: O Parecer nº
047/2024 do Projeto de Decreto nº 025/2024 foi retirado de pauta devido a ausência do
Vereador Proponente. ; 8 - Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 48 de
2024, Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, que o Projeto de
Lei nº 019/2024 pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o
nosso parecer. Autores: , Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 13
de 2024, Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM -
SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico
adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº
11.107/2005 e dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias -
Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio
das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
nº 16 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó-CIS/SERIDÓ, bem como a adequar sua execução
orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e
condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. Autor:
Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Elcio Pontes -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Nayara Fonseca -
Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 17 de 2024, Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais, e dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima
Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias -
Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio
das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ; 12 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
nº 18 de 2024, Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional e dá outras
providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos
Nominais : Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Lucicláudio
Bezerra - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim
; Zuleide Guilherme - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024, Reconhece a
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES “ANTÔNIO ALEXANDRE DE PONTES”
DA COMUNIDADE CACARUABA, como instituição de utilidade pública, e dá outras
providências. Autor: Josemar Bezerra, Processo: 15/2024, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada de Pauta por Acordo de Líderes - Obs.: O Projeto de Lei nº 015/2024 foi retirado
de pauta devido a ausência do Vereador Proponente. ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº
19 de 2024, Dispõe sobre a criação do Logotipo Oficial da Câmara de Vereadores e
adoção de manual de marca, e dá outras providências. Autor: MESA DIRETORA - MD,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias -
Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio
das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº
25 de 2024, “Dispõe sobre a criação da Comenda "José de Pontes Dantas." Autor: Josemar
Bezerra, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta por Acordo de Líderes - Obs.: O
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Projeto de Decreto nº 025/2024 foi retirado de pauta devido a ausência do Vereador
Proponente. ; 16 - Indicação nº 104 de 2024, Indica ao Chefe do Executivo Municipal, o
Exmo. Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho e ao Diretor do SAAE, o Senhor Cristiano Dias,
que adote medidas para que seja feita a conclusão de rede de esgoto da rua Basílio Pereira
dos Santos, no Alto do Cruzeiro, visando melhorar as condições urbanísticas daquele setor.
Autor: Lucicláudio Bezerra, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ;
Fábio Dias - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim
; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ; 17 - Indicação nº 105 de 2024,
Indica ao Chefe do Executivo Municipal, o Exmo. Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho, e ao
diretor do SAAE, o Senhor Cristiano Dias, que adote medidas para que seja feita a
conclusão rede de esgotamento sanitário do Residencial Alegre, tendo em vista que a obra
está inacabada há mais de cinco anos. Autor: Lucicláudio Bezerra, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Elcio
Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Nayara
Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme -
Sim ; 18 - Indicação nº 107 de 2024, Indica à gestão municipal que seja denominada
um logradouro público no município de Santa Cruz-RN, com o nome do Sr. José Rodrigues
Dias, em homenagem póstuma. Autor: Fábio Dias, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Elcio Pontes -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Nayara Fonseca -
Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Proposições retiradas de pauta por Acordo de Líderes, devido a
ausência do Vereador Proponente: Projeto de Lei nº 015/2024 Autor: Josemar Bezerra e o
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final nº 028/2024 do Projeto de Lei
citado. Projeto de Decreto nº 025/2024 Autor: Josemar Bezerra e o Parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final nº 047/2024 do Projeto de Decreto citado.
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro
encerrada a presente Sessão Ordinária, e convido os senhores e senhoras, para a próxima
Sessão Extraordinária que iniciará em instantes. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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____________________
Presidente: Fábio
Rodrigues Dias / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodolfo Bezerril
Freire Gomes / PL 
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Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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____________________
1º Secretário:
Tarcísio Félix dos
Santos / PL 
____________________
2º Secretário:
Francisco Erivan
Justino / PL 
____________________
3º Secretário:
Roberto Teixeira da
Silva / PL 
____________________
4º Secretário:
Marco Celito da
Costa / PL 
19/08/2024
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/08/2024 - 19:00
Encerramento: 15/08/2024 - 21:00
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho,
e de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município, e com a contribuição do
Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta Sessão.
Chamada Nominal dos Vereadores: 
Conforme o conhecimento prévio da ata da 1ª Sessão Ordinária do 2º Período, do dia 13 de
Agosto, dispenso assim a leitura da ata citada, e a submeto em discussão, não havendo
quem queira discutir, submeto a ata em votação.
Leitura e Deliberação da Ata da Sessão Anterior: 
Conforme o conhecimento prévio da ata da 1ª Sessão Ordinária do 2º Período, do dia 13 de
agosto, dispenso assim a leitura da ata citada, e a submeto em discussão, não havendo
quem queira discutir, submeto a ata em votação.
Leitura das Matérias do Expediente: 
Convido o segundo secretário, vereador Erivan Justino para fazer a leitura das matérias em
pauta.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar
sua participação no Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da
região do Seridó do Rio Grande do
Norte - CIM - SERIDÓ, bem como a
adequar sua execução orçamentária
ao novo regime jurídico adotado para
Consórcios Públicos, na forma e
condições previstas pela Lei Federal
nº 11.107/2005 e dá outras
providências. 
Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
19/08/2024
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar
sua participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó￾CIS/SERIDÓ, bem como a adequar sua
execução orçamentária ao novo
regime jurídico adotado para
Consórcios Públicos, na forma e
condições previstas pela Lei Federal
nº 11.107/2005 e dá outras
providências. 
Ordem do Dia - 1ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho -
Prefeito 
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais, e dá
outras providências. 
Ordem do Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária Municipal
nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho -
Prefeito 
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional e dá
outras providências. 
Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de
2024
Processo: 15/2024
Autor: Josemar Bezerra 
Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES
“ANTÔNIO ALEXANDRE DE PONTES”
DA COMUNIDADE CACARUABA,
como instituição de utilidade pública,
e dá outras providências. 
Ordem do Dia - 1ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de
2024
Processo: 16/2024
Autor: Fábio Dias 
Reconhece a Associação GIBA
ADRIANO, como instituição de
utilidade pública, e dá outras
providências. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de
2024
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MD 
Dispõe sobre a criação do Logotipo
Oficial da Câmara de Vereadores e
adoção de manual de marca, e dá
outras providências. 
Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº
25 de 2024
Processo: -
Autor: Josemar Bezerra 
“Dispõe sobre a criação da Comenda
"José de Pontes Dantas." 
Ordem do Dia - Votação Única
9 - Indicação nº 104 de 2024
Processo: -
Autor: Lucicláudio Bezerra 
Indica ao Chefe do Executivo
Municipal, o Exmo. Senhor Ivanildo
Ferreira Lima Filho e ao Diretor do
SAAE, o Senhor Cristiano Dias, que
adote medidas para que seja feita a
conclusão de rede de esgoto da rua
Basílio Pereira dos Santos, no Alto do
Cruzeiro, visando melhorar as
condições urbanísticas daquele setor. 
Ordem do Dia - Votação Única
10 - Indicação nº 105 de 2024
Processo: -
Autor: Lucicláudio Bezerra 
Indica ao Chefe do Executivo
Municipal, o Exmo. Senhor Ivanildo
Ferreira Lima Filho, e ao diretor do
SAAE, o Senhor Cristiano Dias, que
adote medidas para que seja feita a
conclusão rede de esgotamento
sanitário do Residencial Alegre, tendo
em vista que a obra está inacabada há
mais de cinco anos. 
Ordem do Dia - Votação Única
11 - Indicação nº 107 de 2024
Processo: -
Autor: Fábio Dias 
Indica à gestão municipal que seja
denominada um logradouro público no
município de Santa Cruz-RN, com o
nome do Sr. José Rodrigues Dias, em
homenagem póstuma. 
Leitura / Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
19/08/2024
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2024
Processo: 16/2024
Autor: Fábio Dias 
Reconhece a Associação GIBA
ADRIANO, como instituição de
utilidade pública, e dá outras
providências. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Parecer das Comissões
(Reunião Conjunta) nº 6 de 2024
Processo: -
Autores: 
Para efeito de parecer às comissões
concluíram favoravelmente, que o
Projeto de Lei Municipal nº 013/2024
pode ser submetido em votação
preservando sua redação original. É o
nosso parecer. 
Parecer favorável
3 - Parecer das Comissões
(Reunião Conjunta) nº 7 de 2024
Processo: -
Autores: 
Para efeito de parecer às comissões
concluíram favoravelmente, que o
Projeto de Lei Municipal nº 016/2024
pode ser submetido em votação
preservando sua redação original. É o
nosso parecer. 
Parecer favorável
4 - Parecer das Comissões
(Reunião Conjunta) nº 8 de 2024
Processo: -
Autores: 
Para efeito de parecer às comissões
concluíram favoravelmente, que o
Projeto de Lei Municipal nº 017/2024
pode ser submetido em votação
preservando sua redação original. É o
nosso parecer. 
Parecer favorável
5 - Parecer das Comissões
(Reunião Conjunta) nº 9 de 2024
Processo: -
Autores: 
Para efeito de parecer às comissões
concluíram favoravelmente, que o
Projeto de Lei Municipal nº 018/2024
pode ser submetido em votação
preservando sua redação original. É o
nosso parecer. 
Parecer favorável
6 - Parecer Comissão Legislação
Justiça e Redação nº 28 de 2024
Processo: -
Autores: 
Para efeito de parecer às comissões
concluíram favoravelmente, por
maioria simples, que o projeto em
analise pode ser submetido em
votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer. 
Parecer favorável
7 - Parecer Comissão Legislação
Justiça e Redação nº 47 de 2024
Processo: -
Autores: 
Para efeito de parecer às comissões
concluíram favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de
Decreto nº 025/2024 pode ser
submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso
parecer. 
Parecer favorável
8 - Parecer Comissão Legislação
Justiça e Redação nº 48 de 2024
Processo: -
Autores: 
Para efeito de parecer às comissões
concluíram favoravelmente, que o
Projeto de Lei nº 019/2024 pode ser
submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso
parecer. 
Parecer favorável
9 - Projeto de Lei Ordinária
Municipal nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar
sua participação no Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da
região do Seridó do Rio Grande do
Norte - CIM - SERIDÓ, bem como a
adequar sua execução orçamentária
ao novo regime jurídico adotado para
Consórcios Públicos, na forma e
condições previstas pela Lei Federal
nº 11.107/2005 e dá outras
providências. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
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Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da
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Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei Ordinária
Municipal nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar
sua participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó￾CIS/SERIDÓ, bem como a adequar sua
execução orçamentária ao novo
regime jurídico adotado para
Consórcios Públicos, na forma e
condições previstas pela Lei Federal
nº 11.107/2005 e dá outras
providências. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
11 - Projeto de Lei Ordinária
Municipal nº 17 de 2024
Processo: -
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho -
Prefeito 
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais, e dá
outras providências. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária
Municipal nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho -
Prefeito 
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional e dá
outras providências. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2024
Processo: 15/2024
Autor: Josemar Bezerra 
Reconhece a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES
“ANTÔNIO ALEXANDRE DE PONTES”
DA COMUNIDADE CACARUABA,
como instituição de utilidade pública,
e dá outras providências. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 19
de 2024
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MD 
Dispõe sobre a criação do Logotipo
Oficial da Câmara de Vereadores e
adoção de manual de marca, e dá
outras providências. 
Ordem do Dia - 2ª Votação
15 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 25 de 2024
Processo: -
Autor: Josemar Bezerra 
“Dispõe sobre a criação da Comenda
"José de Pontes Dantas." 
Ordem do Dia - Votação Única
16 - Indicação nº 104 de 2024
Processo: -
Autor: Lucicláudio Bezerra 
Indica ao Chefe do Executivo
Municipal, o Exmo. Senhor Ivanildo
Ferreira Lima Filho e ao Diretor do
SAAE, o Senhor Cristiano Dias, que
adote medidas para que seja feita a
conclusão de rede de esgoto da rua
Basílio Pereira dos Santos, no Alto do
Cruzeiro, visando melhorar as
condições urbanísticas daquele setor. 
Ordem do Dia - Votação Única
17 - Indicação nº 105 de 2024
Processo: -
Autor: Lucicláudio Bezerra 
Indica ao Chefe do Executivo
Municipal, o Exmo. Senhor Ivanildo
Ferreira Lima Filho, e ao diretor do
SAAE, o Senhor Cristiano Dias, que
adote medidas para que seja feita a
conclusão rede de esgotamento
sanitário do Residencial Alegre, tendo
em vista que a obra está inacabada há
mais de cinco anos. 
Ordem do Dia - Votação Única
18 - Indicação nº 107 de 2024
Processo: -
Autor: Fábio Dias 
Indica à gestão municipal que seja
denominada um logradouro público no
município de Santa Cruz-RN, com o
nome do Sr. José Rodrigues Dias, em
homenagem póstuma. 
Leitura / Ordem do Dia - Votação
Única
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