sessao nº 13

Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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25/11/2024 Página 1
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária 
Abertura: 29/10/2024 - 19:00 
Encerramento: 29/10/2024 - 21:00
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária 
21/2024
Turno: Segundo
Autor: Erivan Justino
Autoriza o poder executivo a criar
o Programa Caixa D'água Social, 
que garante reservatórios de água 
individuais (Caixa D 'água) a 
famílias comprovadamente de 
baixa renda, no âmbito do 
Município de Santa Cruz/RN, e dá 
outras providências.
Aprovada por Unanimidade
5 - PLO Projeto de Lei Ordinária Modifica o art. 1º da Lei Municipal Aprovada por Unanimidade
22/2024 nº 737/2017 para instituir férias
Turno: Segundo anuais com o acréscimo de 1/3 a
Autores: MESA DIRETORA - MD, ser pagos sempre no mês de
Beto da Saúde, Erivan Justino, Fábio Dezembro, e dá outras
Dias, Marco Celito, Tarcísio das providências.
Horteiras
6 - PLO Projeto de Lei Ordinária Recepciona a Lei Federal nº Aprovada por Unanimidade
24/2024 13.913, de 25 de novembro de
Turno: Segundo 2019, no âmbito do município de
Autor: Fábio Dias Santa Cruz-RN e dá outras
providências.
7 - PDL Projeto de Decreto Legislativo Concede o Título de Cidadão Aprovada por Unanimidade
31/2024 Santa-cruzense ao Senhor
Turno: Único Senador Eann Styvenson Valentim
Autor: Rodolfo Bezerril Mendes.
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 Beto da Saúde Sim 
Elcio Pontes Sim 
Fábio Dias Sim 
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim 
Paulo César Sim
Rodolfo Bezerril Sim 
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 Beto da Saúde Sim 
Elcio Pontes Sim 
Fábio Dias Sim 
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim 
Paulo César Sim
Rodolfo Bezerril Sim 
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 Beto da Saúde Sim 
Elcio Pontes Sim 
Fábio Dias Sim 
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim 
Paulo César Sim
Rodolfo Bezerril Sim 
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024 Beto da Saúde Sim 
Elcio Pontes Sim 
Fábio Dias Sim 
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim 
Paulo César Sim
Rodolfo Bezerril Sim 
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim

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05/11/2024 Página 1
Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/10/2024 - 19:00 ;
Encerramento: 29/10/2024 - 21:00
Mesa Diretora: Presidente: Fábio Dias / PL ; Vice-Presidente: Rodolfo Bezerril / PL ; 1º
Secretário: Tarcísio das Horteiras / PL ; 3º Secretário: Beto da Saúde / PL
Lista de Presença na Sessão: Beto da Saúde / PL ; Elcio Pontes / MDB ; Fábio Dias / PL
; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio Bezerra / PCdoB ; Paulo César / MDB ; Rodolfo
Bezerril / PL ; Talita Marielle / PL ; Tarcísio das Horteiras / PL ; Zuleide Guilherme / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Erivan Justino / Ausência por Motivo de Força
Maior ; Marco Celito / Ausência por Motivo de Força Maior ; Nayara Fonseca / Ausência
por Motivo de Força Maior
Expedientes
Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz,
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município, e
com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta Sessão, 
declarou o Presidente.
Leitura e Deliberação da Ata da Sessão Anterior: Conforme o conhecimento prévio da
ata da 12ª Sessão Ordinária do 2º Período legislativo, do dia 22 de outubro, foi 
dispensada a leitura da ata citada, e submetida em discussão e votação: Aprovada por 
Unanimidade.
Matérias do Expediente
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 20 DE 2024, Dispõe sobre a instituição 
do Incentivo componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no âmbito da
atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, 
Revogada a Lei Complementar Municipal nº 004/2023 e Lei Ordinária Municipal nº 
893/2023, e dá outras providências. 
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Número de Protocolo: 46, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21 DE 2024, Autoriza o poder executivo a criar o 
Programa Caixa D'água Social, que garante reservatórios de água individuais (Caixa D 
'água) a famílias comprovadamente de baixa renda, no âmbito do Município de Santa 
Cruz/RN, e dá outras providências. 
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 23, Turno: Segundo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22 DE 2024, Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº
737/2017 para instituir férias anuais com o acréscimo de 1/3 a ser pagos sempre no mês
de Dezembro, e dá outras providências. Autor: MESA DIRETORA - MD, Número de 
Protocolo: 31, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24 DE 2024, Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25
de novembro de 2019, no âmbito do município de Santa Cruz-RN e dá outras 
providências. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 33, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ;
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25 DE 2024, INSTITUI NO CALENDÁRIO DAS 
FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, O
EVENTO CATÓLICO DENOMINADO CURA-ME SENHOR.
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31 DE 2024, Concede o Título de Cidadão Santa￾cruzense ao Senhor Senador Eann Styvenson Valentim Mendes. 
Autor: Rodolfo Bezerril, Número de Protocolo: 36, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
INDICAÇÃO Nº 138 DE 2024, Indica ao Chefe do Poder Executivo a premente necessidade 
de proceder, através dos órgãos competentes do munícipio, com a realização de serviços de 
limpeza na estrada (e nas suas margens) que interliga o Santuário de Santa Rita de
Cássia à Rua Padre Cícero Romão- Bairro Paraíso ( RN- 091).
Autor: Elcio Pontes, Número de Protocolo: 27, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
INDICAÇÃO Nº 139 DE 2024, Indica ao Chefe do Poder Executivo a premente necessidade
de proceder, através dos órgãos competentes do munícipio, com a realização de reparos na 
estrada que interliga o Santuário de Santa Rita de Cássia à Rua Padre Cícero Romão￾Bairro Paraíso ( RN- 091).
Autor: Elcio Pontes, Número de Protocolo: 28, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
INDICAÇÃO Nº 141 DE 2024, Indica ao Chefe do Executivo Municipal o senhor prefeito
Ivanildo Ferreira Lima Filho a premente necessidade de colocação de lixeiras no setor que 
corresponde a estátua de Santa Rita ao estacionamento dos ônibus, visando melhorar a
limpeza da via de acesso frequentada pelos romeiros.
Autor: Lucicláudio Bezerra, Número de Protocolo: 38, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
INDICAÇÃO Nº 142 DE 2024, Indica ao diretor do SAAE, o senhor Cristiano Emídio Dias a
premente necessidade de reconstruir a rede de esgotamento sanitário situada ao lado do 
FÓRUM, no terreno pertencente a UFRN/FACISA, visando melhorar as condições de 
saneamento. 
Autor: Lucicláudio Bezerra, Número de Protocolo: 39, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
INDICAÇÃO Nº 143 DE 2024, Indica ao Chefe do Poder Executivo a premente
necessidade de proceder, através dos órgãos competentes do munícipio, com a conclusão 
da pavimentação (calçamento) da Viela (beco) situada entre a Rua Padre Antônio Rafael e 
a Avenida Um, localizadas no bairro paraíso. 
Autor: Paulo César, Número de Protocolo: 40, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
MOÇÃO DE PESAR Nº 27 DE 2024, QUE SEJA CONCEDIDA UMA MOÇÃO DE PESAR
AOS FAMILIARES DO SENHOR JOSÉ FELICIANO DA SILVA.
Autor: Paulo César, Número de Protocolo: 41, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado:Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Elcio Pontes / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/
TMp3r5fSdC4?t=1008 - Observação: 16:48 às 37:14 ; 2 - Talita Marielle / PL - URL
Vídeo: https://youtu.be/TMp3r5fSdC4?t=2253 - Observação: 37:33 às 42:26 ; 3 - Beto da
Saúde / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/TMp3r5fSdC4?t=2561 - Observação: 42:41 às
47:55 ; 5 - Josemar Bezerra / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/TMp3r5fSdC4?t=2893 -
Observação: 48:13 às 1:02:15 ; 6 - Lucicláudio Bezerra / PCdoB - URL Vídeo: https://
youtu.be/TMp3r5fSdC4?t=3753 - Observação: 1:02:33 às 1:13:25 ; 7 - Tarcísio das
Horteiras / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/TMp3r5fSdC4?t=4442 - Observação:
1:14:02 às 1:20:13
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Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Saúde / PL ; Elcio Pontes / MDB ; Fábio
Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio Bezerra / PCdoB ; Paulo César / MDB ;
Rodolfo Bezerril / PL ; Talita Marielle / PL ; Tarcísio das Horteiras / PL ; Zuleide Guilherme
/ PL
Matérias da Ordem do Dia
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21 DE 2024, Autoriza opoder executivo a criar o
Programa Caixa D'água Social, que garante reservatórios deágua individuais (Caixa D
'água) a famílias comprovadamente de baixa renda, no âmbito do Município de Santa
Cruz/RN, e dá outras providências.
Autor: Erivan Justino, Númerode Protocolo: 23, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0,Resultado: Aprovada por Unanimidade
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; PauloCésar - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ;
Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim;
PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 53 DE 2024, Para efeito de
parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, que o Projeto de
Decreto Legislativo nº 031/2024, pode ser submetido em votaçãopreservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de Protocolo:
42, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade ;
PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 54 DE 2024, Para efeito
de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei 
nº 022/2024, pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o 
nosso parecer.
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 
43, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade; 
PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 55 DE 2024, Para efeito de 
parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, que o Projeto de Lei 
nº 024/2024,pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o
nosso parecer.
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 
44, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 22 DE 2024, Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº
737/2017 para instituir férias anuais com o acréscimo de 1/3 a ser pagos sempre no mês
de Dezembro, e dá outras providências.
Autor: MESA DIRETORA - MD, Número de Protocolo: 31, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar 
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ; 
Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim;
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24 DE 2024, Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 
de novembro de 2019, no âmbito do município de Santa Cruz-RN e dá outras providências. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 33, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar 
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril -
Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ; 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31 DE 2024, Concede o Título de Cidadão Santa￾cruzense ao Senhor Senador Eann Styvenson Valentim Mendes. 
Autor: Rodolfo Bezerril, Número de Protocolo: 36, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar 
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ; 
Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim; 
INDICAÇÃO Nº 138 DE 2024, Indica ao Chefe do Poder Executivo a premente necessidade 
de proceder, através dos órgãos competentes do munícipio, com a realização de serviços de
limpeza na estrada (e nas suas margens) que interliga o Santuário de Santa Rita de Cássia 
à Rua Padre Cícero Romão- Bairro Paraíso ( RN- 091).
Autor: Elcio Pontes, Número de Protocolo: 27, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ; Talita
Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim; 
INDICAÇÃO Nº 139 DE 2024, Indica ao Chefe do Poder Executivo a premente necessidade
de proceder, através dos órgãos competentes do munícipio, com a realização de reparos na 
estrada que interliga o Santuário de Santa Rita de Cássia à Rua Padre Cícero Romão￾Bairro Paraíso ( RN- 091).
Autor: Elcio Pontes, Número de Protocolo: 28, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ; 
Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim; 
INDICAÇÃO Nº 141 DE 2024, Indica ao Chefe do Executivo Municipal o senhor prefeito 
Ivanildo Ferreira Lima Filho a premente necessidade de colocação de lixeiras no setor que 
corresponde a estátua de Santa Rita ao estacionamento dos ônibus, visando melhorar a
limpeza da via de acesso frequentadapelos romeiros. 
Autor: Lucicláudio Bezerra, Número de Protocolo: 38, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar 
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril -
Sim ; TalitaMarielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ;
INDICAÇÃO Nº 142 DE 2024, Indica ao diretor do SAAE, o senhor Cristiano Emídio Dias a
premente necessidade de reconstruir a rede de esgotamento sanitário situada ao lado do 
FÓRUM, no terreno pertencente a UFRN/FACISA, visando melhorar as condições de 
saneamento.
Autor: Lucicláudio Bezerra, Número de Protocolo: 39, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim:10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar 
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ;
Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim; 
INDICAÇÃO Nº 143 DE 2024, Indica ao Chefe do Poder Executivo a premente necessidade de
proceder, através dos órgãos competentes do munícipio, com a conclusão da pavimentação 
(calçamento) da Viela (beco) situada entre a Rua Padre Antônio Rafael e a Avenida Um,
localizadas no bairro paraíso.
Autor: Paulo César, Número de Protocolo: 40, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ; Talita
Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ; 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
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MOÇÃO DE PESAR Nº 27 DE 2024, QUE SEJA CONCEDIDA UMA MOÇÃO DE PESAR 
AOS FAMILIARES DO SENHOR JOSÉ FELICIANO DA SILVA. 
Autor: Paulo César, Número de Protocolo: 41, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ; 
Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ;
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro
encerrada a presente Sessão Ordinária, e convido os senhores e senhoras, para a próxima
Sessão Ordinária dia 05 de novembro de 2024.

13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE 2024, DO DIA 29 DE
OUTUBRO DE 2024.
Início da Sessão – 19:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Convido o Primeiro Secretário, o vereador Tarcísio das Horteiras para 
fazer a chamada nominal dos vereadores. 
 
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM
Duração do Expediente – 90 (NOVENTA) minutos
Conforme o conhecimento prévio da ata da 12ª Sessão Ordinária do 2º 
Período legislativo, do dia 22 de outubro, dispenso assim a leitura da ata 
citada, e a submeto em discussão, não havendo quem queira discutir, 
submeto a ata em votação.
Convido o segundo secretário, vereador Erivan Justino para fazer a
leitura das matérias em pauta.
• Projeto de Lei Municipal nº 020/2024 – “Dispõe sobre a 
instituição do Incentivo componente de qualidade para as ESF, 
EAP, ESB e EMULTI no âmbito da atenção primária à saúde 
conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, 
Revogada a Lei Complementar Municipal nº 004/2023 e Lei 
Ordinária Municipal nº 893/2023, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Projeto de Lei nº 021/2024 – “Autoriza o poder executivo a criar 
o Programa Caixa D'água Social, que garante reservatórios de 
água individuais (Caixa D 'água) a famílias comprovadamente de 
baixa renda, no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e dá 
outras providências.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Projeto de Lei nº 022/2024 – “Modifica o art. 1º da Lei Municipal 
nº 737/2017 para instituir férias anuais com o acréscimo de 1/3 
a ser pagos sempre no mês de Dezembro, e dá outras 
providências.”
Autor: Mesa Diretora
• Projeto de Lei nº 024/2024 – “Recepciona a Lei Federal nº 
13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de 
Santa Cruz-RN e dá outras providências.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Projeto de Lei nº 025/2024 – “INSTITUI NO CALENDÁRIO DAS 
FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE 
SANTA CRUZ/RN, O EVENTO CATÓLICO DENOMINADO CURA-ME 
SENHOR.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2024 – “Concede o 
Título de Cidadão Santa-cruzense ao Senhor Senador Eann 
Styvenson Valentim Mendes.”
Autor: Vereador Rodolfo Bezerril
• Indicação nº 138/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
a premente necessidade de proceder, através dos órgãos 
competentes do munícipio, com a realização de serviços de 
limpeza na estrada (e nas suas margens) que interliga o Santuário 
de Santa Rita de Cássia à Rua Padre Cícero Romão- Bairro Paraíso 
(RN- 091).”
Autor: Vereador Élcio Pontes
• Indicação nº 139/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
a premente necessidade de proceder, através dos órgãos 
competentes do munícipio, com a realização de reparos na 
estrada que interliga o Santuário de Santa Rita de Cássia à Rua 
Padre Cícero Romão- Bairro Paraíso (RN- 091)..”
Autor: Vereador Élcio Pontes
• Indicação nº 141/2024 – “INDICA ao Chefe do Executivo 
Municipal o senhor prefeito Ivanildo Ferreira Lima Filho a 
premente necessidade de colocação de lixeiras no setor que 
corresponde a estátua de Santa Rita ao estacionamento dos 
ônibus, visando melhorar a limpeza da via de acesso frequentada 
pelos romeiros.”
Autor: Vereador Lucicláudio
• Indicação nº 142/2024 – “Indica ao diretor do SAAE, o senhor 
Cristiano Emídio Dias a premente necessidade de reconstruir a 
rede de esgotamento sanitário situada ao lado do FÓRUM, no 
terreno pertencente a UFRN/FACISA, visando melhorar as 
condições de saneamento.”
Autor: Vereador Lucicláudio
• Indicação nº 143/2024 – INDICA ao Chefe do Poder Executivo a 
premente necessidade de proceder, através dos órgãos 
competentes do munícipio, com a conclusão da pavimentação 
(calçamento) da Viela (beco) situada entre a Rua Padre Antônio 
Rafael e a Avenida Um, localizadas no bairro paraíso.”
Autor: Vereador Paulo César
• Moção de Pesar nº 027/2024 – “AOS FAMILIARES DO SENHOR 
JOSÉ FELICIANO DA SILVA.”
Autor: Vereador Paulo César 
Convido o Primeiro Secretário, vereador Tarcísio das Horteiras para fazer a 
inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.
Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.
Termino do Expediente 20h e 30min
2 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido o Primeiro Secretário a fazer chamada nominal dos vereadores para 
o início da Ordem do dia.
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; Saúde; e Finanças; o Projeto de Lei Municipal 
nº 020/2024 – “Dispõe sobre a instituição do Incentivo 
componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no 
âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº 
3.493, de 10 de abril de 2024, Revogada a Lei Complementar 
Municipal nº 004/2023 e Lei Ordinária Municipal nº 893/2023, e 
dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Encaminho para a comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; o Projeto de Lei nº 025/2024 – “INSTITUI NO 
CALENDÁRIO DAS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA 
DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, O EVENTO CATÓLICO 
DENOMINADO CURA-ME SENHOR.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 021/2024 - Autoriza o poder executivo a criar o Programa 
Caixa D'água Social, que garante reservatórios de água individuais 
(Caixa D 'água) a famílias comprovadamente de baixa renda, no 
âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.” 
Autor: Vereador Erivan Justino
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o parecer nº 
053/2024, da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
ao Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2024 – “Concede o 
Título de Cidadão Santa-cruzense ao Senhor Senador Eann 
Styvenson Valentim Mendes.”Autor: Vereador Rodolfo 
Bezerril, Para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o parecer nº 
054/2024, da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
ao Projeto de Lei nº 022/2024 – “Modifica o art. 1º da Lei 
Municipal nº 737/2017 para instituir férias anuais com o 
acréscimo de 1/3 a ser pagos sempre no mês de Dezembro, e dá 
outras providências.” Autor: Mesa Diretora, Para efeito de 
parecer a comissão concluiu favoravelmente pela 
manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o parecer nº 
055/2024, da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
ao Projeto de Lei nº 024/2024 – “Recepciona a Lei Federal nº 
13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de 
Santa Cruz-RN e dá outras providências.”Autor: Vereador Fábio 
Dias, Para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
022/2024 – “Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 737/2017 
para instituir férias anuais com o acréscimo de 1/3 a ser pagos 
sempre no mês de Dezembro, e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
024/2024 – “Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de 
novembro de 2019, no âmbito do município de Santa Cruz-RN e 
dá outras providências.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 031/2024 – “Concede o Título de 
Cidadão Santa-cruzense ao Senhor Senador Eann Styvenson 
Valentim Mendes.”
Autor: Vereador Rodolfo Bezerril
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
138/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo a premente 
necessidade de proceder, através dos órgãos competentes do 
munícipio, com a realização de serviços de limpeza na estrada (e 
nas suas margens) que interliga o Santuário de Santa Rita de 
Cássia à Rua Padre Cícero Romão- Bairro Paraíso (RN- 091).”
Autor: Vereador Élcio Pontes
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
139/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo a premente 
necessidade de proceder, através dos órgãos competentes do 
munícipio, com a realização de reparos na estrada que interliga o 
Santuário de Santa Rita de Cássia à Rua Padre Cícero Romão￾Bairro Paraíso (RN- 091)..”
Autor: Vereador Élcio Pontes
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
141/2024 – “INDICA ao Chefe do Executivo Municipal o senhor 
prefeito Ivanildo Ferreira Lima Filho a premente necessidade de 
colocação de lixeiras no setor que corresponde a estátua de Santa 
Rita ao estacionamento dos ônibus, visando melhorar a limpeza 
da via de acesso frequentada pelos romeiros.”
Autor: Vereador Lucicláudio
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
142/2024 – “Indica ao diretor do SAAE, o senhor Cristiano 
Emídio Dias a premente necessidade de reconstruir a rede de 
esgotamento sanitário situada ao lado do FÓRUM, no terreno 
pertencente a UFRN/FACISA, visando melhorar as condições de 
saneamento.”
Autor: Vereador Lucicláudio
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
143/2024 – INDICA ao Chefe do Poder Executivo a premente 
necessidade de proceder, através dos órgãos competentes do 
munícipio, com a conclusão da pavimentação (calçamento) da 
Viela (beco) situada entre a Rua Padre Antônio Rafael e a Avenida 
Um, localizadas no bairro paraíso.”
Autor: Vereador Paulo César
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de Pesar
nº 027/2024 – “AOS FAMILIARES DO SENHOR JOSÉ FELICIANO 
DA SILVA.”
Autor: Vereador Paulo César 
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão Ordinária, e convido os senhores e senhoras, para a 
próxima Sessão Ordinária dia 05 de novembro de 2024.
Termino às 22h