sessao nº 14

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26/11/2024 Página 1
14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 - 2024) 
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária 
22/2024
Turno: Segundo
Autores: MESA DIRETORA - MD,
Beto da Saúde, Erivan Justino, Fábio 
Dias, Marco Celito, Tarcísio das 
Horteiras
Modifica o art. 1º da Lei Municipal
nº 737/2017 para instituir férias 
anuais com o acréscimo de 1/3 a 
ser pagos sempre no mês de 
Dezembro, e dá outras 
providências.
Aprovada por Unanimidade
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária 
24/2024
Turno: Segundo
Autor: Fábio Dias
Recepciona a Lei Federal nº
13.913, de 25 de novembro de 
2019, no âmbito do município de 
Santa Cruz-RN e dá outras 
providências.
Aprovada por Unanimidade
3 - PLO M Projeto de Lei Ordinária 
Municipal 20/2024
Turno: Segundo
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre a instituição do 
Incentivo componente de
qualidade para as ESF, EAP, ESB e 
EMULTI no âmbito da atenção 
primária à saúde conforme 
Portaria GM/MS nº 3.493, de 10
de abril de 2024, Revogada a Lei 
Complementar Municipal nº 
004/2023 e Lei Ordinária 
Municipal nº 893/2023, e dá 
outras providências.
Aprovada por Unanimidade
4 - PLO Projeto de Lei Ordinária 
25/2024
Turno: Primeiro
Autor: Fábio Dias
INSTITUI NO CALENDÁRIO DAS
FESTIVIDADES DE
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN,
O EVENTO CATÓLICO
DENOMINADO CURA-ME
SENHOR.
Aprovada por Unanimidade
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26/11/2024 Página 2
Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 20 de 2024 Beto da Saúde Sim
Elcio Pontes Sim 
Erivan Justino Sim 
Fábio Dias Sim 
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim 
Nayara Fonseca Sim 
Paulo César Sim
Rodolfo Bezerril Sim 
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 Beto da Saúde Sim 
Elcio Pontes Sim 
Erivan Justino Sim 
Fábio Dias Sim 
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim 
Nayara Fonseca Sim 
Paulo César Sim
Rodolfo Bezerril Sim 
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 Beto da Saúde Sim 
Elcio Pontes Sim 
Erivan Justino Sim 
Fábio Dias Sim 
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim 
Nayara Fonseca Sim 
Paulo César Sim
Rodolfo Bezerril Sim 
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 Beto da Saúde Sim 
Elcio Pontes Sim 
Erivan Justino Sim 
Fábio Dias Sim 
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim 
Nayara Fonseca Sim 
Paulo César Sim
Talita Marielle Sim 
Tarcísio das Horteiras Sim 
Zuleide Guilherme Sim

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13/11/2024 Página 1
Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da
4ª SessãoLegislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 
05/11/2024 - 19:00 ; Encerramento: 05/11/2024 - 22:00
Mesa Diretora: Presidente: Fábio Dias / PL ; Vice-Presidente: Rodolfo Bezerril /
PL ; 1º Secretário: Tarcísio das Horteiras / PL ; 2º Secretário: Erivan Justino /
PL ; 3º Secretário: Beto da Saúde / PL
Lista de Presença na Sessão: Beto da Saúde / PL ; Elcio Pontes / MDB ;
Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio 
Bezerra / PCdoB ; Nayara Fonseca / PL ; Paulo César / MDB ; Rodolfo Bezerril / 
PL ; Talita Marielle / PL ; Tarcísio das Horteiras / PL ; Zuleide Guilherme / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Marco Celito / Ausência por Motivo
de Força Maior
Expedientes
Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de
Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei
Orgânica do Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta
Casa, declaro aberta esta Sessão, declarou o Presidente.
Leitura e Deliberação da Ata da Sessão Anterior: Conforme o
conhecimento prévio da ata da 13ª Sessão Ordinária do 2º Período
legislativo, do dia 29 de outubro, dispensou assim a leitura da ata citada, e a
submeteu em discussão e votação: Aprovada por Unanimide.
Matérias do Expediente:
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 20 de 2024, Dispõe sobre a 
instituição do Incentivo componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e
EMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº
3.493, de 10 de abril de 2024, Revogada a Lei Complementar Municipal nº 
004/2023 e Lei Ordinária Municipal nº 893/2023, e dá outras providências. 
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Número de Protocolo: 46,
Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024, Modifica o art. 1º da Lei Municipal 
nº 737/2017 para instituir férias anuais com o acréscimo de 1/3 a ser pagos
sempre no mês de Dezembro, e dá outras providências. 
Autores: MESA DIRETORA - MD, Beto da Saúde, Erivan Justino, Fábio Dias, 
Marco Celito, Tarcísio das Horteiras, Número de Protocolo: 31, Turno: 
Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024, Recepciona a Lei Federal nº
13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de Santa Cruz￾RN e dá outras providências. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 33, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida;
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024, INSTITUI NO CALENDÁRIO DAS
FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SANTA
CRUZ/RN, O EVENTO CATÓLICO DENOMINADO CURA-ME SENHOR. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 45, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Indicação nº 144 de 2024, Indica ao Chefe do Executivo Municipal o
senhor prefeito Ivanildo Ferreira Lima Filho e a senhora secretária de saúde 
Cássia Penha, a premente necessidade de efetivar incentivo QUALIFAR - SUS, 
com vistas a assegurar benefícios aos farmacêuticos e auxiliares de farmácia
responsáveis pela alimentação do HORUS.
Autor: Lucicláudio Bezerra, Número de Protocolo: 48, Turno: Único, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida;
Indicação nº 145 de 2024, Indica ao Chefe do Poder Executivo a necessidade 
urgente de providenciar, através dos órgãos competentes do município, a 
instalação de uma lombada na Travessa Almirante do Ar Eduardo Gomes,
situada no Bairro Vermelho.
Autor: Elcio Pontes, Número de Protocolo: 49, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida;
Indicação nº 146 de 2024, Indica ao Chefe do Poder Executivo a necessidade 
urgente de realizar a reforma do muro do Centro de Treinamento José 
Rodrigues da Rocha. 
Autor: Elcio Pontes, Número de Protocolo: 50, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Moção de Pesar nº 28 de 2024, Moção de pesar aos familiares do Sr. JOSÉ
GILVAN DOS SANTOS (DINDA), pelo seu falecimento ocorrido dia 28 DE 
OUTUBRO. 
Autor: Marco Celito, Número de Protocolo: 47, Turno: Único, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida;
Oradores do Expediente
1 - Elcio Pontes/MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/gmKQPoBZZf4?t=1051
- Observação: 17:31 às 32:35;
2 - Beto da Saúde/PL - URL Vídeo: https://youtu.be/gmKQPoBZZf4?t=1976 -
Observação: 32:56 às 38:22; 
3 - Lucicláudio Bezerra/PCdoB - URL Vídeo:
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13/11/2024 Página 3
https://youtu.be/gmKQPoBZZf4?t=2325 - Observação: 38:45 às 49:38;
4 - Nayara Fonseca/PL - URL Vídeo: https://youtu.be/gmKQPoBZZf4?t=3013 -
Observação: 50:13 às 59:47;
5 - Josemar Bezerra/PL - URL Vídeo: https://youtu.be/gmKQPoBZZf4?t=3601 
- Observação: 1:00:01 às 1:11:36;
6 - Paulo César/MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/gmKQPoBZZf4?t=4305 -
Observação: 1:11:45 às 1:18:43;
7 - Talita Marielle/PL - URL Vídeo: https://youtu.be/gmKQPoBZZf4? t=4788 -
Observação: 1:19:48 às 1:23:10;
8 - Erivan Justino/PL - URL Vídeo: https:// youtu.be/gmKQPoBZZf4?t=5019 -
Observação: 1:23:29 às 1:41:15; 
9 - Tarcísio das Horteiras/PL - URL Vídeo:
https://youtu.be/gmKQPoBZZf4?t=6091 - Observação: 1:41:31 às 1:52:29
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Saúde / PL ; Elcio Pontes / MDB ; 
Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio Bezerra 
/ PCdoB ; Nayara Fonseca / PL ; Paulo César / MDB ; Rodolfo Bezerril / PL ; Talita 
Marielle / PL ; Tarcísio das Horteiras / PL ; Zuleide Guilherme / PL
Matérias da Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024, Modifica o art. 1º da Lei 
Municipal nº 737/2017 para instituir férias anuais com o acréscimo de 1/3 a
ser pagos sempre no mês de Dezembro, e dá outras providências.
Autores: MESA DIRETORA - MD, Beto da Saúde, Erivan Justino, Fábio Dias, 
Marco Celito, Tarcísio das Horteiras, Número de Protocolo: 31, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ;
Nayara Fonseca - Sim ; Paulo César - Sim ; Talita Marielle -Sim ; Tarcísio das
Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim; 
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024, Recepciona a Lei Federal nº 
13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de Santa Cruz￾RN e dá outras providências. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 33, Turno: Segundo, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; 
Nayara Fonseca - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim; 
Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) nº 10 de 2024, Para efeito de 
parecer às comissões concluíram favoravelmente, que o Projeto de Lei 
Municipal nº 020/2024 pode ser submetido em votação preservando sua
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13/11/2024 Página 4
redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CPC - Comissões Permanentes Conjunta, Número de Protocolo: 52, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por Unanimidade; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 56 de 2024, Para 
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Lei nº 025/2024, pode ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de 
Protocolo: 53, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 20 de 2024, Dispõe sobre a
instituição do Incentivo componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e
EMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº
3.493, de 10 de abril de 2024, Revogada a Lei Complementar Municipal nº 
004/2023 e Lei Ordinária Municipal nº 893/2023, e dá outras providências.
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Número de Protocolo: 46, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim 
; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Nayara
Fonseca - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ; Talita Marielle -
Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim;
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024, INSTITUI NO CALENDÁRIO DAS
FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SANTA 
CRUZ/RN, O EVENTO CATÓLICO DENOMINADO CURA-ME SENHOR.
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 45, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ;
Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim
; Nayara Fonseca - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim; 
Indicação nº 144 de 2024, Indica ao Chefe do Executivo Municipal o senhor 
prefeito Ivanildo Ferreira Lima Filho e a senhora secretária de saúde Cássia 
Penha, a premente necessidade de efetivar incentivo QUALIFAR - SUS, com 
vistas a assegurar benefícios aos farmacêuticos e auxiliares de farmácia
responsáveis pela alimentação do HORUS.
Autor: Lucicláudio Bezerra, Número de Protocolo: 48, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim
; Nayara Fonseca - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ; Talita 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim; 
Indicação nº 145 de 2024, Indica ao Chefe do Poder Executivo a necessidade 
urgente de providenciar, através dos órgãos competentes do município, a 
instalação de uma lombada na Travessa Almirante do Ar Eduardo Gomes,
situada no Bairro Vermelho.
Autor: Elcio Pontes, Número de Protocolo: 49, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim
; Nayara Fonseca - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ; Talita Marielle 
- Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim; 
Indicação nº 146 de 2024, Indica ao Chefe do Poder Executivo a
necessidade urgente de realizar a reforma do murodo Centro de Treinamento
José Rodrigues da Rocha.
Autor: Elcio Pontes, Número de Protocolo: 50, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ;
Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim; Nayara 
Fonseca - Sim ; Paulo César - Sim ; Rodolfo Bezerril - Sim ; Talita Marielle - Sim 
; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim; 
Moção de Pesar nº 28 de 2024, Moção de pesar aos familiares do Sr. JOSÉ 
GILVAN DOS SANTOS (DINDA), pelo seu falecimento ocorrido dia 28 DE
OUTUBRO.
Autor: Marco Celito, Número de Protocolo: 47, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada;
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, e convidou os 
senhores e senhoras presentes, para a próxima Sessão Extraordinária que
iniciará em instantes.

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE 2024, DO DIA 05 DE
NOVEMBRO DE 2024.
Início da Sessão – 19:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Convido o Primeiro Secretário, o vereador Tarcísio das Horteiras para 
fazer a chamada nominal dos vereadores. 
 
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM
Duração do Expediente – 90 (NOVENTA) minutos
Conforme o conhecimento prévio da ata da 13ª Sessão Ordinária do 2º 
Período legislativo, do dia 29 de outubro, dispenso assim a leitura da ata 
citada, e a submeto em discussão, não havendo quem queira discutir, 
submeto a ata em votação.
Convido o segundo secretário, vereador Erivan Justino para fazer a
leitura das matérias em pauta.
• Projeto de Lei Municipal nº 020/2024 – “Dispõe sobre a 
instituição do Incentivo componente de qualidade para as ESF, 
EAP, ESB e EMULTI no âmbito da atenção primária à saúde 
conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, 
Revogada a Lei Complementar Municipal nº 004/2023 e Lei 
Ordinária Municipal nº 893/2023, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Projeto de Lei nº 022/2024 – “Modifica o art. 1º da Lei Municipal 
nº 737/2017 para instituir férias anuais com o acréscimo de 1/3 
a ser pagos sempre no mês de Dezembro, e dá outras 
providências.”
Autor: Mesa Diretora
• Projeto de Lei nº 024/2024 – “Recepciona a Lei Federal nº 
13.913, de 25 de novembro de 2019, no âmbito do município de 
Santa Cruz-RN e dá outras providências.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Projeto de Lei nº 025/2024 – “INSTITUI NO CALENDÁRIO DAS 
FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE 
SANTA CRUZ/RN, O EVENTO CATÓLICO DENOMINADO CURA-ME 
SENHOR.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Indicação nº 144/2024 – “INDICA ao Chefe do Executivo 
Municipal o senhor prefeito Ivanildo Ferreira Lima Filho e a 
senhora secretária de saúde Cássia Penha, a premente 
necessidade de efetivar incentivo QUALIFAR - SUS, com vistas a 
assegurar benefícios aos farmacêuticos e auxiliares de farmácia 
responsáveis pela alimentação do HORUS.”
Autor: Vereador Lucicláudio
• Indicação nº 145/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
a necessidade urgente de providenciar, através dos órgãos 
competentes do município, a instalação de uma lombada na 
Travessa Almirante do Ar Eduardo Gomes, situada no Bairro 
Vermelho.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
• Indicação nº 146/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
a necessidade urgente de realizar a reforma do muro do Centro de 
Treinamento José Rodrigues da Rocha.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
• Moção de Pesar nº 028/2024 – “AOS FAMILIARES DO SENHOR 
JOSÉ GILVAN DOS SANTOS (DINDA).”
Autor: Vereador Marco Celito
Convido o Primeiro Secretário, vereador Tarcísio das Horteiras para fazer a 
inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.
Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.
Termino do Expediente 20h e 30min
2 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido o Primeiro Secretário a fazer chamada nominal dos vereadores para 
o início da Ordem do dia.
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 022/2024 – “Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 737/2017 
para instituir férias anuais com o acréscimo de 1/3 a ser pagos 
sempre no mês de Dezembro, e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 024/2024 – “Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de 
novembro de 2019, no âmbito do município de Santa Cruz-RN e 
dá outras providências.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer 
Conjunto nº 010 do Projeto de Lei Municipal nº 020/2024, 
das comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO; SAÚDE, 
EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO 
CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei Municipal nº 020/2024 –
“Dispõe sobre a instituição do Incentivo componente de qualidade 
para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no âmbito da atenção primária à 
saúde conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, 
Revogada a Lei Complementar Municipal nº 004/2023 e Lei 
Ordinária Municipal nº 893/2023, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal, Para efeito de parecer às comissões 
concluíram favoravelmente, que o Projeto de Lei Municipal nº 
020/2024 pode ser submetido em votação preservando sua 
redação original. É o nosso parecer.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o parecer nº 
056/2024, da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
ao Projeto de Lei nº 025/2024 – “INSTITUI NO CALENDÁRIO 
DAS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO 
DE SANTA CRUZ/RN, O EVENTO CATÓLICO DENOMINADO CURA￾ME SENHOR.”Autor: Vereador Fábio Dias, Para efeito de parecer 
a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação 
original.
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 020/2024 – “Dispõe sobre a instituição do Incentivo 
componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no 
âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº 
3.493, de 10 de abril de 2024, Revogada a Lei Complementar 
Municipal nº 004/2023 e Lei Ordinária Municipal nº 893/2023, e 
dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
025/2024 – “INSTITUI NO CALENDÁRIO DAS FESTIVIDADES DE 
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, O 
EVENTO CATÓLICO DENOMINADO CURA-ME SENHOR.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
144/2024 – “INDICA ao Chefe do Executivo Municipal o senhor 
prefeito Ivanildo Ferreira Lima Filho e a senhora secretária de 
saúde Cássia Penha, a premente necessidade de efetivar incentivo 
QUALIFAR - SUS, com vistas a assegurar benefícios aos 
farmacêuticos e auxiliares de farmácia responsáveis pela 
alimentação do HORUS.”
Autor: Vereador Lucicláudio
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
145/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo a necessidade 
urgente de providenciar, através dos órgãos competentes do 
município, a instalação de uma lombada na Travessa Almirante do 
Ar Eduardo Gomes, situada no Bairro Vermelho.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
146/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo a necessidade 
urgente de realizar a reforma do muro do Centro de Treinamento 
José Rodrigues da Rocha.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de Pesar
nº 028/2024 – “AOS FAMILIARES DO SENHOR JOSÉ GILVAN DOS 
SANTOS (DINDA).”
Autor: Vereador Marco Celito
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão Ordinária, e convido os senhores e senhoras, para a Sessão 
Extraordinária que iniciará em instantes.
Termino às 22h