sessao nº 17

Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 09/12/2024
09/12/2024 Página 1
Matéria Votos
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -2024)
Votações Nominais - Projetos da Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária nº 004 de 2024 Beto da Saúde Sim
Elcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 010 de 2024 Beto da Saúde Sim
Elcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 018 de 2024 Beto da Saúde Sim
Elcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 026 de 2024 Beto da Saúde Sim
Elcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 09/12/2024
09/12/2024 Página 2
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 028 de 2024 Beto da Saúde Sim
Elcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 021 de 2024 Beto da Saúde Sim
Elcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Projeto de Decreto Legislativo nº 032 de 2024 Beto da Saúde Sim
Elcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Zuleide Guilherme Sim
Considerações Finais
17ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura -
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente
Sessão Ordinária, e convido os senhores e senhoras, para a próxima Sessão Extraordinária
que ocorrerá em instantes.

Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 09/12/2024
09/12/2024 Página 1
Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/11/2024 - 19:00 ; 
Encerramento: 26/11/2024 - 22:00
Mesa Diretora: Presidente: Fábio Dias / PL ; 1º Secretário: Tarcísio das Horteiras / PL ; 
2º Secretário: Erivan Justino / PL ; 3º Secretário: Beto da Saúde / PL ; 4º Secretário: 
Marco Celito / PL
Lista de Presença na Sessão: Beto da Saúde / PL ; Elcio Pontes / MDB ; Erivan Justino / 
PL ; Fábio Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio Bezerra / PCdoB ; Marco Celito / 
PL ; Talita Marielle / PL ; Tarcísio das Horteiras / PL ; Zuleide Guilherme / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Nayara Fonseca / Ausência por Motivo de Força 
Maior ; Paulo César / Ausência por Motivo de Força Maior ; Rodolfo Bezerril / Ausência
por Motivo de Força Maior
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de 
Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta 
sessão, declarou o Presidente.
Leitura e Deliberação da Ata da Sessão Anterior: Conforme o conhecimento prévio da ata 
da 16ª Sessão Ordinária do 2º Período legislativo, do dia 19 de novembro, dispenso assim a
leitura da ata citada, e a submeto em discussão, não havendo quem queira discutir, 
submeto a ata em votação: Aprovada por Unanimidade.
Matérias do Expediente: Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 0 21/ 2024, Autoriza 
abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências. Autor: 
Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Número de Protocolo: 59, Turno: Primeiro, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; Projeto de Lei Ordinária nº 004/2024, Institui a 
semana Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito transmissor dos vírus da dengue, 
zika e chikungunya no âmbito do município de Santa Cruz na forma que indica e dá outras 
providencias. Autor: Josemar Bezerra, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; Projeto de Lei Ordinária nº 0 10/ 2024, Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão 
de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras em todos os eventos públicos oficiais 
do Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências. Autor: Nayara Fonseca, Turno: 
Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Projeto de Lei Ordinária nº 018/2024,
“Reconhece, no âmbito do município de Santa Cruz, o cordão de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências não 
visíveis e dá outras providências.” Autor: Josemar Bezerra, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; Projeto de Lei Ordinária nº 026/2024, Reconhece a Associação 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SEMIARIDO POTIGUAR - ACOSAP, como instituição 
de utilidade pública, e dá outras providências. Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 60, 
Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;Projeto de Lei Ordinária nº 027/
2024, Reconhece a Associação ASSOCIAÇÃO CULTURAL, DESPORTIVA E SOCIAL
TRAIRIENSE - ACDEST, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 61, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; Projeto de Lei Ordinária nº 028/2024, Reconhece a ASSOCIAÇÃO 
DESPORTIVA CRUZ DE MALTA, como instituição de utilidade pública, e dá outras
providências. Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 84, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ;Projeto de Decreto Legislativo nº 0 32/ 2024, Concede o
Título de Cidadão Santa-
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 09/12/2024
09/12/2024 Página 2
cruzense ao senhor Mauri Alves de Oliveira. Autor: Marco Celito, Número de Protocolo:
68, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;Projeto de Decreto Legislativo 
nº 033/2024, Concede o título de CIDADÃO SANTACRUZENSE ao Senhor Francisco 
Canindé Afonso Rezena. Autor: Lucicláudio Bezerra, Número de Protocolo: 88, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0 34/ 2024, Concede 
o Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao senhor Adriano Marques Moreira Silva. 
Autor: Talita Marielle, Número de Protocolo: 89, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
;Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2024, Concede o Título de CIDADÃO SANTA￾CRUZENSE ao senhor Manoel Paulo de Andrade Neto, Conselheiro do Tribunal de Contas 
do Distrito Federal. Autor: Rodolfo Bezerril, Número de Protocolo: 90, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ;Requerimento nº 018/2024, Requer do Poder Executivo, que 
junto a secretaria de saúde veja a possibilidade de melhorar o ramal telefônico (já 
existente) no Hospital Municipal Aluísio Bezerra, afim de melhorar o bom atendimento ao 
público através da comunicação. Autor: Marco Celito, Número de Protocolo: 66, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Oradores do Expediente: 1 - Elcio Pontes / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/
L2DwlZPWCu8?t=911 - Observação: 15:11 à 28:34 ; 2 - Beto da Saúde / PL - URL Vídeo: 
https://youtu.be/L2DwlZPWCu8?t=1733 - Observação: 28:53 à 35:23 ; 3 - Josemar 
Bezerra / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/L2DwlZPWCu8?t=2140 - Observação: 35:40 à 
49:13 ; 4 - Lucicláudio Bezerra / PCdoB - URL Vídeo: https://youtu.be/L2DwlZPWCu8?
t=3009 - Observação: 50:09 à 1:01:25 ; 5 - Talita Marielle / PL - URL Vídeo: https://
youtu.be/L2DwlZPWCu8?t=3700 - Observação: 1:01:40 à 1:08:32 ; 6 - Marco Celito / PL -
URL Vídeo: https://youtu.be/L2DwlZPWCu8?t=4346 - Observação: 1:12:26 à 1:22:54 ; 7
- Erivan Justino / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/L2DwlZPWCu8?t=4985 - Observação: 
1:23:05 à 1:36:55 ; 8 - Fábio Dias / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/L2DwlZPWCu8?
t=5828 - Observação: 1:37:08 à 1:47:00
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Saúde / PL ; Elcio Pontes / MDB ; Erivan 
Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio Bezerra / PCdoB ; Marco 
Celito / PL ; Talita Marielle / PL ; Tarcísio das Horteiras / PL ; Zuleide Guilherme / PL
Matérias da Ordem do Dia: Projeto de Lei Ordinária nº 0 0 4/ 2024, Institui a semana
Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito transmissor dos vírus da dengue, zika e 
chikungunya no âmbito do município de Santa Cruz na forma que indica e dá outras 
providencias. Autor: Josemar Bezerra, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Beto da Saúde -
Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; 
Lucicláudio Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ; Projeto de Lei Ordinária nº 0 10/ 2024, Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras em 
todos os eventos públicos oficiais do Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências. 
Autor: Nayara Fonseca, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio 
Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio
Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; 
Zuleide Guilherme - Sim ; Projeto de Lei Ordinária nº 018/2024, “Reconhece, no âmbito do
município de Santa Cruz, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências não visíveis e dá outras providências.” Autor:
Josemar Bezerra, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio
Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ;
Lucicláudio Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ;Projeto de Lei Ordinária nº 0 26/2024,
Reconhece a Associação ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 09/12/2024
09/12/2024 Página 3
SEMIARIDO POTIGUAR - ACOSAP, como instituição de utilidade pública, e dá outras 
providências. Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 60, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : 
Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar 
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ; Parecer Comissão Finanças 
Orçamento e Fiscalização nº 012/2024, Para efeito de parecer à comissão concluí 
favoravelmente, que o Projeto de Lei Municipal nº 021/2024 deve ser submetido em 
votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. Autores: , Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Parecer 
Comissão Legislação Justiça e Redação nº 0 71/2024, Para efeito de parecer a 
comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, que o Projeto de Lei Municipal nº 
021/2024, pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso 
parecer. Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 
83, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada 
por Unanimidade; Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 021/2024, Autoriza abertura de 
crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências. Autor: Ivanildo 
Ferreira Lima Filho - Prefeito, Número de Protocolo: 59, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : 
Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar 
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ;Parecer Comissão Legislação 
Justiça e Redação nº 073/2024, Reconhece a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CRUZ DE 
MALTA, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências. Autor: CLJR -
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 87, Turno: Único, Tipo: 
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 028/2024, Reconhece a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CRUZ
DE MALTA, como instituição de utilidade pública, e dá outras providências. Autor: Fábio 
Dias, Número de Protocolo: 84, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde -
Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; 
Lucicláudio Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ;Parecer Comissão Legislação Justiça e 
Redação nº 072/2024, Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao senhor Mauri 
Alves de Oliveira. Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Número de 
Protocolo: 86, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por Unanimidade ; Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2024, Concede o 
Título de Cidadão Santa-cruzense ao senhor Mauri Alves de Oliveira. Autor: Marco Celito, 
Número de Protocolo: 68, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio 
Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; 
Lucicláudio Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ;Requerimento nº 0 18/2024, Requer do
Poder Executivo, que junto a secretaria de saúde veja a possibilidade de melhorar o 
ramal telefônico (já existente) no Hospital Municipal Aluísio Bezerra, afim de melhorar o 
bom atendimento ao público através da comunicação. Autor: Marco Celito, Número de
Protocolo: 66, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ;
Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar
Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 09/12/2024
09/12/2024 Página 4
Tarcísio das Horteiras - Sim ; Zuleide Guilherme - Sim ;
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro 
encerrada a presente Sessão Ordinária, e convido os senhores e senhoras, para a próxima 
Sessão Extraordinária que ocorrerá em instantes.

17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DE 2024, DO DIA 19 DE
NOVEMBRO DE 2024.
Início da Sessão – 19:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Convido o Primeiro Secretário, o vereador Tarcísio das Horteiras para 
fazer a chamada nominal dos vereadores. 
 
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM
Duração do Expediente – 90 (NOVENTA) minutos
Conforme o conhecimento prévio da ata da 16ª Sessão Ordinária do 2º 
Período legislativo, do dia 19 de novembro, dispenso assim a leitura da ata 
citada, e a submeto em discussão, não havendo quem queira discutir, 
submeto a ata em votação.
Convido o segundo secretário, vereador Erivan Justino para fazer a
leitura das matérias em pauta.
• Projeto de Lei Municipal nº 021/2024 – “Autoriza abertura de 
crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras 
providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Projeto de Lei nº 004/2024 – “Institui a semana Municipal de 
Prevenção e Combate ao mosquito transmissor dos vírus da 
dengue, zika e chikungunya no âmbito do município de Santa Cruz 
na forma que indica e dá outras providencias.”
Autor: Ver. Josemar Bezerra
• Projeto de Lei nº 010/2024 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras 
em todos os eventos públicos oficiais do Município de Santa 
Cruz/RN e dá outras providências.”
Autora: Vereadora Nayara Fonseca
• Projeto de Lei nº 018/2024 – “Reconhece, no âmbito do 
município de Santa Cruz, o cordão de girassol como instrumento 
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com 
deficiências não visíveis e dá outras providências.”
Autor: Vereador Josemar Bezerra
• Projeto de Lei nº 026/2024 – “Reconhece a Associação 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SEMIARIDO POTIGUAR -
ACOSAP, como instituição de utilidade pública, e dá outras 
providências.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Projeto de Lei nº 027/2024 – “Reconhece a ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL, DESPORTIVA E SOCIAL TRAIRIENSE - ACDEST, como 
instituição de utilidade pública, e dá outras providências.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Projeto de Lei nº 028/2024 – “Reconhece a ASSOCIAÇÃO 
DESPORTIVA CRUZ DE MALTA, como instituição de utilidade 
pública, e dá outras providências.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2024 – “Concede o 
Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao senhor MAURI ALVES 
DE OLIVEIRA.”
Autor: Vereador Marco Celito
• Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2024 – “Concede o 
Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao senhor Francisco 
Canindé Afonso Rezena.”
Autor: Vereador Lucicláudio
• Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2024 – “Concede o 
Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao senhor Adriano 
Marques Moreira Silva.”
Autora: Vereadora Talita Marielle
• Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2024 – “Concede o 
Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao senhor Manoel Paulo de 
Andrade Neto, Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito 
Federal.”
Autor: Vereador Rodolfo Bezerril
• Requerimento nº 018/2024 – “Requer do Poder executivo, que 
junto a secretaria de saúde veja a possibilidade de melhorar o 
ramal telefônico (já existente) no Hospital Municipal Aluísio 
Bezerra, afim de melhorar o bom atendimento ao público através 
da comunicação.”
Autor: Vereador Marco Celito
Convido o Primeiro Secretário, vereador Tarcísio das Horteiras para fazer a 
inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.
Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.
Termino do Expediente 20h e 30min
2 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido o Primeiro Secretário a fazer chamada nominal dos vereadores para 
o início da Ordem do dia.
• Encaminho para a comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; o Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2024 –
“Concede o Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao senhor 
Francisco Canindé Afonso Rezena.”
Autor: Vereador Lucicláudio
• Encaminho para a comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; o Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2024 –
“Concede o Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao senhor 
Adriano Marques Moreira Silva.”
Autora: Vereadora Talita Marielle
• Encaminho para a comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; o Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2024 –
“Concede o Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao senhor 
Manoel Paulo de Andrade Neto, Conselheiro do Tribunal de 
Contas do Distrito Federal.”
Autor: Vereador Rodolfo Bezerril
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 004/2024 – “Institui a semana Municipal de Prevenção e 
Combate ao mosquito transmissor dos vírus da dengue, zika e 
chikungunya no âmbito do município de Santa Cruz na forma que 
indica e dá outras providencias.”
Autor: Ver. Josemar Bezerra
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 010/2024 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de 
intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras em todos os 
eventos públicos oficiais do Município de Santa Cruz/RN e dá 
outras providências.”
Autora: Vereadora Nayara Fonseca
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 018/2024 – “Reconhece, no âmbito do município de Santa 
Cruz, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com deficiências não 
visíveis e dá outras providências.”
Autor: Vereador Josemar Bezerra
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 026/2024 – “Reconhece a Associação COMUNITÁRIA DO 
SEMIARIDO POTIGUAR - ACOSAP, como instituição de utilidade 
pública, e dá outras providências.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• De acordo com o Art.247 e 248, o Projeto de Lei Municipal nº 
021/2024 – “Autoriza abertura de crédito adicional ao 
orçamento anual de 2024, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal.”, tramita em regime de 
Prioridade.
Ficam assim dispensadas as exigências e formalidades 
regimentais, até a deliberação final.
• Considerando os Artigos 71, Inciso III, Art. 128, Inciso II, do 
Regimento Interno desta casa, Designo o vereador Erivan 
Justino Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização para designar relator, para dar parecer oral ao 
Projeto de Lei Municipal nº 021/2024 – “Autoriza abertura de 
crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras 
providências.”
Autor: Executivo Municipal.”
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 
071/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; ao Projeto de Lei Municipal nº 021/2024 – Para efeito 
de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria 
simples, que o Projeto de Lei Municipal nº 021/2024, pode 
ser submetido em votação preservando sua redação original. 
É o nosso parecer. 
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 021/2024 – “Autoriza abertura de crédito adicional ao 
orçamento anual de 2024, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 
073/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; ao Projeto de Lei nº 028/2024 – Para efeito de parecer 
a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Lei nº 028/2024, pode ser submetido em 
votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
028/2024 – “Reconhece a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CRUZ DE 
MALTA, como instituição de utilidade pública, e dá outras 
providências.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 
072/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2024 – Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por 
maioria simples, que o Projeto de Decreto nº 032/2024, pode 
ser submetido em votação preservando sua redação original. 
É o nosso parecer. 
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 032/2024 – “Concede o Título de 
CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao senhor MAURI ALVES DE 
OLIVEIRA.”
Autor: Vereador Marco Celito
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento 
nº 018/2024 – “Requer do Poder executivo, que junto a 
secretaria de saúde veja a possibilidade de melhorar o ramal 
telefônico (já existente) no Hospital Municipal Aluísio Bezerra, 
afim de melhorar o bom atendimento ao público através da 
comunicação.”
Autor: Vereador Marco Celito
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro 
encerrada a presente Sessão Ordinária, e convido os senhores e senhoras,
para a próxima Sessão Ordinária que ocorrerá dia 03 de dezembro de 2024.
Termino às 22h