sessao nº 15

15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DE 2024, DIA 19 DE
JUNHO DE 2024.
Início da Sessão – 19:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Convido o Primeiro Secretário, o vereador Tarcísio das Horteiras para 
fazer a chamada nominal dos vereadores. 
 
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM
Duração do Expediente – 90 (NOVENTA) minutos
Conforme o conhecimento prévio da ata da 14ª sessão ordinária do dia 11 de 
junho, dispenso assim a leitura da ata citada, e a submeto em discussão, não 
havendo quem queira discutir, submeto a ata em votação.
Convido o segundo secretário, vereador Erivan Justino para fazer a
leitura das matérias em pauta.
 Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 – “Concede a 
isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU); da Taxa de Lixo; e da Taxa de Localização e 
Funcionamento (Alvará), por até 10 (dez) anos às Pessoas 
Jurídicas que instalarem seus estabelecimentos comerciais no 
Calçadão da Integração Ivanildo Ferreira Lima, que será 
construído na atual Travessa Senador Georgino Avelino, no centro 
da cidade.”
Autor: Executivo Municipal
 Projeto de Lei Complementar nº 004/2024 – “Acrescenta à 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa 
Cruz/RN, uma vaga de Diretor Nível I e Vice-Diretor Nível I, e dá 
outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
 Projeto de Lei nº 008/2024 – “Dispõe sobre a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município 
para exercício de 2025, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
 Projeto de Lei nº 011/2024 – “Promove adequação 
orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e 
autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 
2024 no valor de R$ 295.895,14 (duzentos e noventa e cinco mil, 
oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco e 
quatorze centavos, valor que será acrescido à loa).”
Autor: Executivo Municipal
 Projeto de Lei Municipal nº 012/2024 – “Denomina a atual 
“Travessa Senador Georgino Avelino”, como “Calçadão da
Integração Ivanildo Ferreira Lima.”
Autor: Executivo Municipal
 Projeto de Lei nº 017/2024 – “Equipara o subsídio de Agentes 
Políticos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, aos subsídios 
dos Secretários Municipais, fixados na Lei Municipal nº 898/2023, 
e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
 Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2024 – “Concede o 
Título de CIDADÃ SANTA-CRUZENSE à ilustríssima senhora 
GISANY ALVES DE MEDEIROS.”
Autor: Vereador Paulo César
 Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2024 – “Concede o 
Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao ilustríssimo senhor 
THERLANDESON GLEY ALVES.”
Autor: Vereador Paulo César
 Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2024 – “Concede o 
Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao Senhor OTONIEL 
NOGUEIRA SOBRINHO.”
Autor: Vereador Marco Celito
 Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2024 – “Institui a 
‘Comenda Joseneide Dantas de Araújo’, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal.”
Autor: Vereador Fábio Dias
 Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2024 – “Concede o título 
de CIDADÃO SANTACRUZENSE a Sra Maria Goretti Borges de 
Oliveira Ferreira.”
Autor: Vereador Lucicláudio
 Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2024 – “Concede ao 
Fábio Costa de Farias, a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo 
(Benedito Aquino Soares – Bené).”
Autor: Vereador Rodolfo Bezerril
 Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2024 – “Concede a 
Comenda “Professora Maroquinha” à Senhora MIRIAM ESTEVAM 
DE FREITAS.”
Autor: Vereador Paulo César 
 Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2024 – “Concede o 
Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao ilustríssimo senhor 
VALDO TEODÓSIO DE ALMEIDA.”
Autor: Vereador Paulo César
 Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2024 – “Concede a 
Comenda “Professora Maroquinha” ao Senhor FRANCISCO ASSIS 
DANTAS.”
Autor: Vereador Josemar Bezerra
 Indicação nº 095/2024 – “INDICA ao Chefe do Executivo 
Municipal, o Exmo. Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho que seja 
disponibilizado mais profissionais de psiquiatria e psicologia para 
melhorar a assistência no CER e no CAPS II, visando desafogar 
demanda reprimida.”
Autor: Vereador Lucicláudio
 Indicação nº 096/2024 – “INDICA ao Chefe do Executivo 
Municipal, Exmo. Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho e ao 
secretário municipal de tributação, o senhor Cares Magno, que 
promovam o ordenamento numérico dos imóveis das ruas Manoel 
Trajano da Costa, Anedite Targino Alves e Lourival Praxedes 
Ferreira, todas situadas no bairro Paraíso, visando a facilitação de 
intensificação de endereços.”
Autor: Vereador Lucicláudio
 Indicação nº 097/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
a premente necessidade de proceder através dos órgãos 
competentes do munícipio, com a implantação de uma faixa de 
pedestres elevada, na Avenida Lourenço da Rocha, nas 
proximidades da Eco Rede de Ensino.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
 Indicação n° 098/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
a premente necessidade de proceder através dos órgãos 
competentes do munícipio, com a implantação de uma faixa de 
pedestres elevada, na Rua Aluízio Bezerra, nas proximidades da 
Escola Estadual de Tempo Integral Cosme Ferreira Marques.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
 Indicação nº 099/2024 – “INDICA à gestão municipal que seja 
providenciada a substituição do nome da rua: Irineu Freire da 
Rocha situada no loteamento Bela Vista, passando a se chamar 
rua: José Kléber Matias da Costa, no Bairro Miguel Pereira Maia 
em Santa Cruz-RN.”
Autor: Vereador Erivan Justino
 Moção de Aplausos – “QUE SEJA CONCEDIDA UMA MOÇÃO DE 
APALUSOS AO SENHOR PAULO CÉSAR DE ARAÚJO PELOS SEUS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CIDADE DE SANTA 
CRUZ/RN E A REGIÃO TRAIRÍ DO ESTADO DO RN.”
Autora: Vereador Tarcísio das Horteiras
 Moção de Aplausos - “Ao Casal Empreendedor José Jailson 
Ferreira da Silva e Maria Cristiane Felix Da Silva, pelos seus 
relevantes serviços prestados na cidade de Santa Cruz.”
Autor: Vereador Tarcísio das Horteiras
Convido o Primeiro Secretário, vereador Tarcísio das Horteiras para fazer a 
inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.
Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.
Termino do Expediente 20h e 30min
2 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido o Primeiro Secretário a fazer chamada nominal dos vereadores para 
o início da Ordem do dia.
 Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; o Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2024 
– “Concede a Comenda “Professora Maroquinha” à Senhora 
MIRIAM ESTEVAM DE FREITAS.”
Autor: Vereador Paulo César 
 Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; o Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2024 
– “Concede o Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao 
ilustríssimo senhor VALDO TEODÓSIO DE ALMEIDA.”
Autor: Vereador Paulo César
 Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; o Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2024 
– “Concede a Comenda “Professora Maroquinha” ao Senhor 
FRANCISCO ASSIS DANTAS.”
Autor: Vereador Josemar Bezerra
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO os pareceres da 
comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos 
de Leis Complementares 003 e 004/2024, aos Projetos de 
Leis Municipais 008, 011, 012 e 017/2024, Para efeito de 
parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria 
simples, que o projeto em analise deve ser submetido em 
votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO os pareceres da 
comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto 
de Lei Complementar nº 003/2024, e aos Projetos de Leis 
Municipais nº 011 e 017/2024, Para efeito de parecer a
comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, que 
o projeto em analise deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer.
 Solicito ao Presidente da Comissão de Planejamento urbano, 
Meio Ambiente, Transporte e Habitação para designar 
relator a fim de conceder parecer oral ao Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2024, e ao Projeto de Lei Municipal nº 
012/2024.
Submeter parecer em votação
 Solicito ao Presidente da Comissão de Saúde, Educação, 
Assistência Social e Defesa do Consumidor para designar 
relator a fim de conceder parecer oral ao Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2024.
Submeter parecer em votação
 Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2024.
Autor: Executivo Municipal
 Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2024.
Autor: Executivo Municipal
 Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 008/2024.
Autor: Executivo Municipal
 Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 011/2024.
Autor: Executivo Municipal
 Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 017/2024.
Autor: Mesa Diretora
 Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 012/2024.
Autor: Executivo Municipal
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO os pareceres da 
comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos Projetos 
de Decretos Legislativos nº 014, 015, 016, 017, 018, 
019/2024, Para efeito de parecer a comissão concluiu
favoravelmente, por maioria simples, que o projeto em 
analise deve ser submetido em votação preservando sua 
redação original. É o nosso parecer. 
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 014/2024.
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 015/2024.
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 016/2024.
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 017/2024.
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 018/2024.
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 019/2024.
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
095/2024 – “INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, o Exmo. 
Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho que seja disponibilizado mais 
profissionais de psiquiatria e psicologia para melhorar a 
assistência no CER e no CAPS II, visando desafogar demanda 
reprimida.”
Autor: Vereador Lucicláudio
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
096/2024 – “INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, Exmo. 
Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho e ao secretário municipal de 
tributação, o senhor Cares Magno, que promovam o ordenamento 
numérico dos imóveis das ruas Manoel Trajano da Costa, Anedite 
Targino Alves e Lourival Praxedes Ferreira, todas situadas no 
bairro Paraíso, visando a facilitação de intensificação de 
endereços.”
Autor: Vereador Lucicláudio
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
097/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo a premente 
necessidade de proceder através dos órgãos competentes do 
munícipio, com a implantação de uma faixa de pedestres elevada, 
na Avenida Lourenço da Rocha, nas proximidades da Eco Rede de 
Ensino.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação n° 
098/2024 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo a premente 
necessidade de proceder através dos órgãos competentes do 
munícipio, com a implantação de uma faixa de pedestres elevada, 
na Rua Aluízio Bezerra, nas proximidades da Escola Estadual de 
Tempo Integral Cosme Ferreira Marques.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
099/2024 – “INDICA à gestão municipal que seja providenciada 
a substituição do nome da rua: Irineu Freire da Rocha situada no 
loteamento Bela Vista, passando a se chamar rua: José Kléber 
Matias da Costa, no Bairro Miguel Pereira Maia em Santa Cruz￾RN.”
Autor: Vereador Erivan Justino
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de 
Aplausos – “QUE SEJA CONCEDIDA UMA MOÇÃO DE APALUSOS 
AO SENHOR PAULO CÉSAR DE ARAÚJO PELOS SEUS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CIDADE DE SANTA 
CRUZ/RN E A REGIÃO TRAIRÍ DO ESTADO DO RN.”
Autora: Vereador Tarcísio das Horteiras
 Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de 
Aplausos -“Ao Casal Empreendedor José Jailson Ferreira da Silva 
e Maria Cristiane Felix Da Silva, pelos seus relevantes serviços 
prestados na cidade de Santa Cruz.”
Autor: Vereador Tarcísio das Horteiras
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão Ordinária, e convido os senhores e senhoras, para a 
próxima sessão ordinária dia 25 de junho de 2024.
Termino ás 22h