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sessao nº 6

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2024-12-26
native_id174

Documents (3)

anexo #

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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 26/12/2024 - 11:00
Encerramento: 26/12/2024 - 12:00
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://youtu.be/xtUWGcEEDyE
Mesa Diretora
Correspondências
Lista de Presença da Sessão
Beto da Saúde/PL
Élcio Pontes/MDB
Erivan Justino/PL
Fábio Dias/PL
Josemar Bezerra/PL
Lucicláudio Bezerra/PCdoB
Marco Celito/PL
Nayara Fonseca/PL
Talita Marielle/PL
Tarcísio das Horteiras/PL
Expedientes
Abertura da Sessão
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho,
e de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município, e com a contribuição do
Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta Sessão.
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 6ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021
- 2024) Legislatura
17/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 17/07/2025
Página 1
Chamada Nominal dos Vereadores
Convido o Primeiro Secretário Tarcísio Félix a fazer chamada nominal dos vereadores.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 23/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Autoriza desvincular a abertura
dos créditos adicionais
suplementares autorizados pela
Lei Municipal nº 932/2021, e dá
outras providências. 
Matéria lida
2 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 24/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre o autorização do
repasse do Incentivo Financeiro
Adicional (lFA), previsto no
Decreto nº 8.474, de 22 de junho
de 2015 e nas portarias nºs
3.278/2020 de 03 de dezembro de
2020 e o 3.317, de 07 de
dezembro de 2020, do Ministério
da Saúde, a ser destinado aos
Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e Agentes de Combate às
Endemias-ACE do Município de
Santa Cruz/RN, e dá outras
providências. 
Matéria lida
3 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 25/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre a instituição de
Gratificação Específica do
Programa Nacional de
Qualificação a Assistência
Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no
município de Santa Cruz/RN e dá
outras providências. 
Matéria lida
4 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 26/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre a regularização
fundiária de terrenos localizados
no bairro Maracujá, no Município
de Santa Cruz/RN, e dá outras
providências. 
Matéria lida
5 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 27/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre o permuta de área
do município, em substituição a
áreas de particulares que o
município expropriou, e dá outras
providências. 
Matéria lida
6 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 28/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre a alteração do
Conselho Municipal de Turismo de
Santa Cruz/RN, e dá outros
providências. 
Matéria lida
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Beto da Saúde/PL
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 6ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021
- 2024) Legislatura
17/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 17/07/2025
Página 2
Élcio Pontes/MDB
Erivan Justino/PL
Fábio Dias/PL
Josemar Bezerra/PL
Lucicláudio Bezerra/PCdoB
Marco Celito/PL
Nayara Fonseca/PL
Talita Marielle/PL
Tarcísio das Horteiras/PL
Matérias da Ordem do Dia
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
6ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura - · Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final;
Finanças, Orçamento e Fiscalização; o Projeto de Lei Municipal nº 023/2024 – “Autoriza
desvincular a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei
Municipal nº 932/2024, e dá outras providências.” Autor: Executivo Municipal · 
Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento
e Fiscalização; o Projeto de Lei Municipal nº 024/2024 – “Dispõe sobre a autorização do
repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no Decreto n° 8.474, de 22 de
junho de 2015 e nas portarias n°s 3.278/2020 de 03 de dezembro de 2020 e a 3.317, de 07
de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Santa Cruz/RN, e dá
outras providências.” Autor: Executivo Municipal · Encaminho para as comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; o Projeto de Lei
Municipal nº 025/2024 – “Dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica do Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no Município de
Santa Cruz/RN e dá outras providências.” Autor: Executivo Municipal · Encaminho para
as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização;
Planejamento Urbano; o Projeto de Lei Municipal nº 026/2024 – “Dispõe sobre a
regularização fundiária de terrenos localizados no bairro Maracujá, no Município de Santa
Cruz/RN, e dá outras providências.” Autor: Executivo Municipal · Encaminho para as
comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização;
Planejamento Urbano; o Projeto de Lei Municipal nº 027/2024 – “Dispõe sobre a permuta de
área do município, em substituição a áreas de particulares que o município expropriou, e dá
outras providências.” Autor: Executivo Municipal · Encaminho para as comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Planejamento
Urbano; o Projeto de Lei Municipal nº 028/2024 – “Dispõe sobre a alteração das diretrizes
do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.” Autor:
Executivo Municipal
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 6ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021
- 2024) Legislatura
17/07/2025
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Página 3
Considerações Finais
6ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura - Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a
presente Sessão Extraordinária.Convido para dentro de instantes realizarmos mais uma
sessão extraordinária para deliberarmos os projetos encaminhados para as comissões.
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 6ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021
- 2024) Legislatura
17/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
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28/01/2025 Página 1
Ata Eletrônica da 6ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024
da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ;
Abertura: 26/12/2024 - 11:00 ; Encerramento: 26/12/2024 - 12:00
Lista de Presença na Sessão: Beto da Saúde / PL ; Elcio Pontes / MDB ;
Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio
Bezerra / PCdoB ; Marco Celito / PL ; Nayara Fonseca / PL ; Talita Marielle / PL
; Tarcísio das Horteiras / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Paulo César / Ausência por Motivo
de Força Maior ; Rodolfo Bezerril / Ausência por Motivo de Força Maior ; 
Zuleide Guilherme / Ausência por Motivo de Força Maior
Expedientes:
Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de 
Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei 
Orgânica do Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Matérias do Expediente:
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 23 de 2024, Autoriza desvincular
a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei 
Municipal nº 932/2021, e dá outras providências. 
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2024, Dispõe sobre o 
autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (lFA), previsto no
Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e nas portarias nºs 3.278/2020 de
03 de dezembro de 2020 e o 3.317, de 07 de dezembro de 2020, do
Ministério da Saúde, a ser destinado aos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Santa Cruz/RN, 
e dá outras providências. 
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 25 de 2024, Dispõe sobre a 
instituição de Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação a 
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR- SUS) no município de Santa Cruz/RN e 
dá outras providências. 
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 28/01/2025
28/01/2025 Página 2
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2024, Dispõe sobre a 
regularização fundiária de terrenos localizados no bairro Maracujá, no 
Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. 
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 27 de 2024, Dispõe sobre o permuta 
de área do município, em substituição a áreas de particulares que o município 
expropriou, e dá outras providências. 
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 28 de 2024, Dispõe sobre a alteração 
do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outros 
providências. 
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Saúde / PL ; Elcio Pontes /
MDB ; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio 
Bezerra / PCdoB ; Marco Celito / PL ; Nayara Fonseca / PL ; Talita Marielle / PL ;
Tarcísio das Horteiras / PL
Ocorrências da Sessão: · Encaminho para as comissões de Legislação,
Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; o Projeto de 
Lei Municipal nº 023/2024 – “Autoriza desvincular a abertura dos créditos 
adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 932/2024, e dá 
outras providências.” Autor: Executivo Municipal · Encaminho para as 
comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e
Fiscalização; o Projeto de Lei Municipal nº 024/2024 – “Dispõe sobre a 
autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no 
Decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015 e nas portarias n°s 3.278/2020 de 
03 de dezembro de 2020 e a 3.317, de 07 de dezembro de 2020, do Ministério 
da Saúde, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de 
Combate às Endemias- ACE do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras 
providências.” Autor: Executivo Municipal · Encaminho para as comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e 
Fiscalização; o Projeto de Lei Municipal nº 025/2024 – “Dispõe sobre a 
instituição da Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da 
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no Município de Santa Cruz/RN e 
dá outras providências.” Autor: Executivo Municipal · Encaminho para as
comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e 
Fiscalização; Planejamento Urbano; o Projeto de Lei Municipal nº 
026/2024 – “Dispõe sobre a regularização fundiária de terrenos localizados 
no bairro Maracujá, no Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal · Encaminho para as comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 28/01/2025
28/01/2025 Página 3
Planejamento Urbano; o Projeto de Lei Municipal nº 027/2024 – “Dispõe 
sobre a permuta de área do município, em substituição a áreas de particulares 
que o município expropriou, e dá outras providências.” Autor: Executivo
Municipal · Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Planejamento 
Urbano; o Projeto de Lei Municipal nº 028/2024 – “Dispõe sobre a 
alteração das diretrizes do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, 
e dá outras providências.” Autor: Executivo Municipal
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de 
todos e declaro encerrada a presente Sessão Extraordinária.Convido para 
dentro de instantes realizarmos mais uma sessão extraordinária para 
deliberarmos os projetos encaminhados para as comissões.

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PAUTA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE
DEZEMBRO DE 2024
Início da Sessão – 11:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
 
2 - ORDEM DO DIA 
Convido o Primeiro Secretário Tarcísio Félix a fazer chamada nominal dos 
vereadores para o início da Ordem do dia.
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; o Projeto 
de Lei Municipal nº 023/2024 – “Autoriza desvincular a 
abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela 
Lei Municipal nº 932/2024, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; o Projeto 
de Lei Municipal nº 024/2024 – “Dispõe sobre a autorização do 
repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no 
Decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015 e nas portarias n°s 
3.278/2020 de 03 de dezembro de 2020 e a 3.317, de 07 de 
dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias￾ACE do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; o Projeto 
de Lei Municipal nº 025/2024 – “Dispõe sobre a instituição da 
Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da 
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no Município de Santa 
Cruz/RN e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; 
Planejamento Urbano; o Projeto de Lei Municipal nº 
026/2024 – “Dispõe sobre a regularização fundiária de terrenos 
localizados no bairro Maracujá, no Município de Santa Cruz/RN, e 
dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; 
Planejamento Urbano; o Projeto de Lei Municipal nº 
027/2024 – “Dispõe sobre a permuta de área do município, em 
substituição a áreas de particulares que o município expropriou, 
e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; 
Planejamento Urbano; o Projeto de Lei Municipal nº 
028/2024 – “Dispõe sobre a alteração das diretrizes do Conselho 
Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outras 
providências.”
Autor: Executivo Municipal
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro 
encerrada a presente Sessão Extraordinária.
Convido para dentro de instantes realizarmos mais uma sessão 
extraordinária para deliberarmos os projetos encaminhados para as 
comissões. 

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