br-locleg corpus explorer

← Santa Cruz (RN)

sessao nº 7

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2024-12-26
native_id175

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 26/12/2024 - 12:00
Encerramento: 26/12/2024 - 13:00
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://youtu.be/xtUWGcEEDyE?t=2015
Mesa Diretora
Correspondências
Lista de Presença da Sessão
Beto da Saúde/PL
Élcio Pontes/MDB
Erivan Justino/PL
Fábio Dias/PL
Josemar Bezerra/PL
Lucicláudio Bezerra/PCdoB
Marco Celito/PL
Nayara Fonseca/PL
Talita Marielle/PL
Tarcísio das Horteiras/PL
Expedientes
Abertura da Sessão
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho,
e de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município, e com a contribuição do
Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta Sessão.
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021
- 2024) Legislatura
17/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 17/07/2025
Página 1
Chamada Nominal dos Vereadores
Convido o Primeiro Secretário Tarcísio Félix a fazer chamada nominal dos vereadores para
o início da Ordem do dia.
Matérias do Expediente
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
Beto da Saúde/PL
Élcio Pontes/MDB
Erivan Justino/PL
Fábio Dias/PL
Josemar Bezerra/PL
Lucicláudio Bezerra/PCdoB
Marco Celito/PL
Nayara Fonseca/PL
Talita Marielle/PL
Tarcísio das Horteiras/PL
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PARC Parecer das Comissões
(Reunião Conjunta) 12/2024
Turno:
Autor: CPC - Comissões Permanentes
Conjunta
Para efeito de parecer às
comissões concluíram
favoravelmente, por maioria
simples, que os Projetos de Lei
Municipal nº 023/2024; nº
024/2024; nº 025/2024; nº
026/2024; nº 027/2024 e nº
028/2024, deve ser submetido em
votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021
- 2024) Legislatura
17/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 17/07/2025
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PRCPM Parecer Comissão de
Planejamento Urbano, M e Trans
3/2024
Turno:
Autor: CPC - Comissões Permanentes
Conjunta
Para efeito de parecer à comissão
conclui favoravelmente, por
maioria simples, que os projetos
nº 026/2024, nº 027/2024 e nº
028/2024, deve ser submetido em
votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
3 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 23/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Autoriza desvincular a abertura
dos créditos adicionais
suplementares autorizados pela
Lei Municipal nº 932/2021, e dá
outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
4 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 24/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre o autorização do
repasse do Incentivo Financeiro
Adicional (lFA), previsto no
Decreto nº 8.474, de 22 de junho
de 2015 e nas portarias nºs
3.278/2020 de 03 de dezembro de
2020 e o 3.317, de 07 de
dezembro de 2020, do Ministério
da Saúde, a ser destinado aos
Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e Agentes de Combate às
Endemias-ACE do Município de
Santa Cruz/RN, e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
5 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 25/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre a instituição de
Gratificação Específica do
Programa Nacional de
Qualificação a Assistência
Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no
município de Santa Cruz/RN e dá
outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
6 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 26/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre a regularização
fundiária de terrenos localizados
no bairro Maracujá, no Município
de Santa Cruz/RN, e dá outras
providências. 
Aprovada por Maioria Absoluta
7 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 27/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre o permuta de área
do município, em substituição a
áreas de particulares que o
município expropriou, e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
8 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 28/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre a alteração do
Conselho Municipal de Turismo de
Santa Cruz/RN, e dá outros
providências. 
Aprovada por Unanimidade
Oradores da Ordem do Dia
1 - Élcio Pontes/MDB - 42:20 às 48:36
2 - Beto da Saúde/PL - 48:55 às 52:35
3 - Talita Marielle/PL - 53:01 às 58:45
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021
- 2024) Legislatura
17/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 17/07/2025
Página 3
4 - Lucicláudio Bezerra/PCdoB - 59:17 às 1:04:50
5 - Josemar Bezerra/PL - 1:05:10 às 1:11:51
6 - Erivan Justino/PL - 1:12:38 às 1:16:50
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 28 de 2024 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 27 de 2024 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2024 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Não
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 25 de 2024 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2024 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021
- 2024) Legislatura
17/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 17/07/2025
Página 4
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 23 de 2024 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
7ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura - Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a
presente Sessão Extraordinária. Convido para dentro de instantes realizarmos mais uma
sessão extraordinária. 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021
- 2024) Legislatura
17/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 17/07/2025
Página 5

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 28/01/2025
28/01/2025 Página 1
Ata Eletrônica da 7ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024
da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 
26/12/2024 - 12:00 ; Encerramento: 26/12/2024 - 13:00
Lista de Presença na Sessão: Beto da Saúde / PL ; Elcio Pontes / MDB ;
Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio
Bezerra / PCdoB ; Marco Celito / PL ; Nayara Fonseca / PL ; Talita Marielle / PL
; Tarcísio das Horteiras / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Paulo César / Ausência por Motivo
de Força Maior ; Rodolfo Bezerril / Ausência por Motivo de Força Maior ; 
Zuleide Guilherme / Ausência por Motivo de Força Maior
Expedientes:
Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de 
Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei 
Orgânica do Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão, declarou o presidente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Saúde / PL ; Elcio Pontes /
MDB ; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio 
Bezerra / PCdoB ; Marco Celito / PL ; Nayara Fonseca / PL ; Talita Marielle / PL ;
Tarcísio das Horteiras / PL
Matérias da Ordem do Dia:
Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) nº 12 de 2024, Para efeito 
de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria simples, que 
os Projetos de Lei Municipal nº 023/2024; nº 024/2024; nº 025/2024; nº 
026/2024; nº 027/2024 e nº 028/2024, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. Autor: CPC - Comissões 
Permanentes Conjunta, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 
Parecer Comissão de Planejamento Urbano, M e Trans nº 3 de 2024, Para 
efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples, que 
os Projetos nº 026/2024, nº 027/2024 e nº 028/2024, deve ser submetido 
em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. Autor: CPC -
Comissões Permanentes Conjunta, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 23 de 2024, Autoriza desvincular
a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei 
Municipal nº 932/2021, e dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira
Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 28/01/2025
28/01/2025 Página 2
Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino - Sim
; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Marco
Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das
Horteiras - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2024, Dispõe sobre o 
autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (lFA), previsto no
Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e nas portarias nºs 3.278/2020 de
03 de dezembro de 2020 e o 3.317, de 07 de dezembro de 2020, do
Ministério da Saúde, a ser destinado aos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Santa Cruz/RN, 
e dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, 
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; 
Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das
Horteiras - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 25 de 2024, Dispõe sobre a 
instituição de Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação a 
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no município de Santa Cruz/RN e
dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra – Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; 
Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2024, Dispõe sobre a 
regularização fundiária de terrenos localizados no bairro Maracujá, no 
Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. Autor: Ivanildo 
Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Não ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; 
Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 27 de 2024, Dispõe sobre o
permuta de área do município, em substituição a áreas de particulares que o 
município expropriou, e dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira 
Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 28/01/2025
28/01/2025 Página 3
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; 
Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 28 de 2024, Dispõe sobre a
alteração do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outros
providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; 
Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 
1 - Elcio Pontes / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/ xtUWGcEEDyE?t=2540 -
Observação: 42:20 às 48:36 ; 2 - Beto da Saúde / PL - URL Vídeo: 
https://youtu.be/xtUWGcEEDyE?t=2935 - Observação: 48:55 às 52:35 ; 3 -
Talita Marielle / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/xtUWGcEEDyE?t=3181 -
Observação: 53:01 às 58:45 ; 4 - Lucicláudio Bezerra / PCdoB - URL Vídeo: 
https://youtu.be/xtUWGcEEDyE? t=3557 - Observação: 59:17 às 1:04:50 ; 5 -
Josemar Bezerra / PL - URL Vídeo: https:// youtu.be/xtUWGcEEDyE?t=3910 -
Observação: 1:05:10 às 1:11:51 ; 6 - Erivan Justino / PL - URL Vídeo:
https://youtu.be/xtUWGcEEDyE?t=4358 - Observação: 1:12:38 às 1:16:50
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de 
todos e declaro encerrada a presente Sessão Extraordinária. Convido para
dentro de instantes realizarmos mais uma sessão extraordinária.

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PAUTA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE
DEZEMBRO DE 2024
Início da Sessão – 11:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
 
2 - ORDEM DO DIA 
Convido o Primeiro Secretário Tarcísio Félix a fazer chamada nominal dos 
vereadores para o início da Ordem do dia.
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 023/2024 – “Autoriza desvincular a abertura dos créditos 
adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 
932/2024, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 024/2024 – “Dispõe sobre a autorização do repasse do 
Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no Decreto n° 
8.474, de 22 de junho de 2015 e nas portarias n°s 3.278/2020 de 
03 de dezembro de 2020 e a 3.317, de 07 de dezembro de 2020, 
do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes Comunitários de 
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município 
de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 025/2024 – “Dispõe sobre a instituição da Gratificação 
Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência 
Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no Município de Santa Cruz/RN e 
dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 026/2024 – “Dispõe sobre a regularização fundiária de 
terrenos localizados no bairro Maracujá, no Município de Santa 
Cruz/RN, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 027/2024 – “Dispõe sobre a permuta de área do município, em 
substituição a áreas de particulares que o município expropriou, 
e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 028/2024 – “Dispõe sobre a alteração das diretrizes do 
Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outras 
providências.”
Autor: Executivo Municipal
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro 
encerrada a presente Sessão Extraordinária.
Convido para dentro de instantes realizarmos mais uma sessão 
extraordinária para deliberarmos os projetos em segunda e última votação. 

open original →