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sessao nº 8

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2024-12-26
native_id176

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 26/12/2024 - 13:00
Encerramento: 26/12/2024 - 13:30
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://youtu.be/xtUWGcEEDyE?t=5356
Mesa Diretora
Correspondências
Lista de Presença da Sessão
Beto da Saúde/PL
Élcio Pontes/MDB
Erivan Justino/PL
Fábio Dias/PL
Josemar Bezerra/PL
Lucicláudio Bezerra/PCdoB
Marco Celito/PL
Nayara Fonseca/PL
Talita Marielle/PL
Tarcísio das Horteiras/PL
Expedientes
Abertura da Sessão
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho,
e de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município, e com a contribuição do
Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta Sessão.
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 8ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021
- 2024) Legislatura
17/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 17/07/2025
Página 1
Chamada Nominal dos Vereadores
Convido o Primeiro Secretário Tarcísio Félix a fazer chamada nominal dos vereadores para
o início da Ordem do dia.
Matérias do Expediente
Oradores do Expediente
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Lista de Presença da Ordem do Dia
Beto da Saúde/PL
Élcio Pontes/MDB
Erivan Justino/PL
Fábio Dias/PL
Josemar Bezerra/PL
Lucicláudio Bezerra/PCdoB
Marco Celito/PL
Nayara Fonseca/PL
Talita Marielle/PL
Tarcísio das Horteiras/PL
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 23/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Autoriza desvincular a abertura
dos créditos adicionais
suplementares autorizados pela
Lei Municipal nº 932/2021, e dá
outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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Resumo da 8ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021
- 2024) Legislatura
17/07/2025
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Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 24/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre o autorização do
repasse do Incentivo Financeiro
Adicional (lFA), previsto no
Decreto nº 8.474, de 22 de junho
de 2015 e nas portarias nºs
3.278/2020 de 03 de dezembro de
2020 e o 3.317, de 07 de
dezembro de 2020, do Ministério
da Saúde, a ser destinado aos
Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e Agentes de Combate às
Endemias-ACE do Município de
Santa Cruz/RN, e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
3 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 25/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre a instituição de
Gratificação Específica do
Programa Nacional de
Qualificação a Assistência
Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no
município de Santa Cruz/RN e dá
outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
4 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 26/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre a regularização
fundiária de terrenos localizados
no bairro Maracujá, no Município
de Santa Cruz/RN, e dá outras
providências. 
Aprovada por Maioria Absoluta
5 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 27/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre o permuta de área
do município, em substituição a
áreas de particulares que o
município expropriou, e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
6 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 28/2024
Turno:
Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
Dispõe sobre a alteração do
Conselho Municipal de Turismo de
Santa Cruz/RN, e dá outros
providências. 
Aprovada por Unanimidade
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 28 de 2024 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
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- 2024) Legislatura
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Página 3
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 27 de 2024 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2024 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Não
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 25 de 2024 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2024 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 23 de 2024 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Josemar Bezerra Sim
Lucicláudio Bezerra Sim
Marco Celito Sim
Nayara Fonseca Sim
Talita Marielle Sim
Tarcísio das Horteiras Sim
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Resumo da 8ª Reunião Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª (2021
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Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
8ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura - Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a
presente Sessão Extraordinária.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ata Eletrônica da 8ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 26/12/2024 -
13:00 ; Encerramento: 26/12/2024 - 13:30 
Lista de Presença na Sessão: Beto da Saúde / PL ; Élcio Pontes / MDB ; Erivan Justino /
PL ; Fábio Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio Bezerra / PCdoB ; Marco Celito /
PL ; Nayara Fonseca / PL ; Talita Marielle / PL ; Tarcísio das Horteiras / PL 
Justificativas de Ausências na Sessão: Paulo César / Ausência por Motivo de Força
Maior ; Rodolfo Bezerril / Ausência por Motivo de Força Maior ; Zuleide Guilherme /
Ausência por Motivo de Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de
Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta
Sessão. Chamada Nominal dos Vereadores: Convido o Primeiro Secretário Tarcísio
Félix a fazer chamada nominal dos vereadores para o início da Ordem do dia. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Saúde / PL ; Élcio Pontes / MDB ; Erivan
Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio Bezerra / PCdoB ; Marco
Celito / PL ; Nayara Fonseca / PL ; Talita Marielle / PL ; Tarcísio das Horteiras / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 23 de 2024,
Autoriza desvincular a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela
Lei Municipal nº 932/2021, e dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias -
Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Nayara
Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2024, Dispõe sobre o autorização do
repasse do Incentivo Financeiro Adicional (lFA), previsto no Decreto nº 8.474, de 22 de
junho de 2015 e nas portarias nºs 3.278/2020 de 03 de dezembro de 2020 e o 3.317, de 07
de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, a ser destinado aos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município de Santa Cruz/RN,
e dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais :
Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ;
Lucicláudio Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle -
Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
Municipal nº 25 de 2024, Dispõe sobre a instituição de Gratificação Específica do
Programa Nacional de Qualificação a Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no
município de Santa Cruz/RN e dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho
- Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias -
Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Nayara
Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2024, Dispõe sobre a regularização
fundiária de terrenos localizados no bairro Maracujá, no Município de Santa Cruz/RN, e dá
outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta Votos Nominais : Beto
da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ;
Lucicláudio Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle -
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 17/07/2025
Página 1
Sim ; Tarcísio das Horteiras - Sim ; Élcio Pontes - Não ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
Municipal nº 27 de 2024, Dispõe sobre o permuta de área do município, em substituição
a áreas de particulares que o município expropriou, e dá outras providências. Autor:
Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan
Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ;
Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das Horteiras -
Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 28 de 2024,
Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá
outros providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos Nominais : Beto da
Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio
Bezerra - Sim ; Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio
das Horteiras - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro
encerrada a presente Sessão Extraordinária. 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/07/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 17/07/2025
Página 2

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE
DEZEMBRO DE 2024
Início da Sessão – 11:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
 
2 - ORDEM DO DIA 
Convido o Primeiro Secretário Tarcísio Félix a fazer chamada nominal dos 
vereadores para o início da Ordem do dia.
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃOo Projeto de Lei 
Municipal nº 023/2024 – “Autoriza desvincular a abertura dos 
créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal 
nº 932/2024, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃOo Projeto de Lei 
Municipal nº 024/2024 – “Dispõe sobre a autorização do 
repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto no 
Decreto n° 8.474, de 22 de junho de 2015 e nas portarias n°s 
3.278/2020 de 03 de dezembro de 2020 e a 3.317, de 07 de 
dezembro de 2020, do Ministério da Saúde, destinado aos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias￾ACE do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃOo Projeto de Lei 
Municipal nº 025/2024 – “Dispõe sobre a instituição da 
Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da 
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no Município de Santa 
Cruz/RN e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃOo Projeto de Lei 
Municipal nº 026/2024 – “Dispõe sobre a regularização 
fundiária de terrenos localizados no bairro Maracujá, no 
Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃOo Projeto de Lei 
Municipal nº 027/2024 – “Dispõe sobre a permuta de área do 
município, em substituição a áreas de particulares que o 
município expropriou, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃOo Projeto de Lei 
Municipal nº 028/2024 – “Dispõe sobre a alteração das 
diretrizes do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e 
dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro 
encerrada a presente Sessão Extraordinária.

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