sessao nº 11

Glauber Bezerra/PL
Israel Fernandes/PL
Nayara Fonseca/PL
Pretinho Lima/PV
Talita Marielle/PL
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PRCFO Parecer Comissão Finanças
Orçamento e Fiscalização 5/2025
Turno:
Autor: CFOF - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização
Para efeito de parecer à comissão
concluí favoravelmente, que o
Projeto de Lei Municipal nº
006/2025 deve ser submetido em
votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer. 
Aprovada por Maioria Absoluta
2 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 6/2025
Turno:
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva
Rodrigues de Souza
ALTERA O CAPUTDO ART. 2° DA
LEI N° 692, DE 25 DE SETEMBRO
DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AJUDA DE
CUSTO PECUNIÁRIA AOS
MÉDICOS VINCULADOS AO
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O
BRASIL NO MUNICÍPIO
DE SANTA CRUZ/RN. 
Aprovada por Maioria Absoluta
3 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 10/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, que os
Projetos de Lei nº 012/2025 e
017/2025, devem ser submetidos
em votação preservando sua
redação original. É o nosso
parecer. 
Aprovada por Unanimidade
4 - PLO Projeto de Lei Ordinária
12/2025
Turno:
Autor: Gilliard Paraibano
Dispõe sobre a alteração do nome
do bairro Vila Nova para bairro
Geraldo Paraibano, e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
5 - PLO Projeto de Lei Ordinária
17/2025
Turno:
Autor: Adriely Macêdo
INSTITUI A FEIRA “MEU INHARÉ
– A FEIRA DA GENTE” COMO
EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE SANTA CRUZ – RN,
RECONHECENDO A COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL,
ECONÔMICO E TURÍSTICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovada por Unanimidade
6 - REQ Requerimento 6/2025
Turno:
Autor: Glauber Bezerra
Requer a realização de uma
Exposição Agropecuária no
município de Santa Cruz, em
parceria com os criadores locais e
da região com apoio do Governo
do Estado do Rio Grande do
Norte. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 11ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
13/05/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 13/05/2025
Página 13
Matéria Ementa Resultado da Votação
7 - REQ Requerimento 7/2025
Turno:
Autor: Glauber Bezerra
Requer a realização de um estudo
técnico de viabilidade para a
construção de um Anel Viário no
município de Santa Cruz/RN,
interligando a BR-226 (saída para
Natal) até a RN-023 (sentido
Coronel Ezequiel). 
Aprovada por Unanimidade
8 - REQ Requerimento 8/2025
Turno:
Autor: Erivan Justino
REQUER da gestão municipal
desta municipalidade providências
para com o cumprimento da Lei
Municipal nº 929/2024 que
autoriza a prefeitura de Santa
Cruz-RN a criar o Programa Caixa
D’água Social. Programa este, que
irá beneficiar a população carente
com reservatórios para
armazenamento de água potável. 
Aprovada por Unanimidade
9 - REQ Requerimento 9/2025
Turno:
Autor: Gilliard Paraibano
Requer a Vossa Excelência, após
ouvida a Casa, que seja
encaminhado o presente, para que
este, por meio da Secretaria
competente, cumpra e dê
efetividade à Lei Municipal nº
923/2024, regulamentando e
promovendo: 1. A imediata
fiscalização quanto ao uso de
fogos de artifício com estampido
ou artefatos pirotécnicos de efeito
ruidoso, conforme estabelecido na
referida legislação; 2. A aplicação
das penalidades previstas no art.
3º, inclusive a destinação da multa
ao Fundo da Infância e
Adolescência e às ONGs de
proteção animal; 3. A edição de
Decreto Municipal, conforme o §3º
do art. 3º da Lei, caso ainda não
tenha sido publicado,
regulamentando os procedimentos
de fiscalização e penalização; 4. A
ampla divulgação da Lei junto à
população, com campanhas
educativas e informativas acerca
dos prejuízos causados por fogos
barulhentos, especialmente às
pessoas com hipersensibilidade
sonora, animais e idosos. 
Aprovada por Unanimidade
10 - IND Indicação 112/2025
Turno:
Autor: Erivan Justino
INDICA à Exmª. Prefeita
Municipal de Santa Cruz-RN, Ana
Fabrícia, para que, a exemplo da
recente redução na taxa do ITIV,
seja feito um estudo para
REDUZIR a taxa de esgoto
sanitário, hoje cobrada pelo SAAE
que é de 50% do valor do consumo
de água de cada residência para
30%, e ISENÇÃO total dessa taxa
para as famílias cadastradas no
Programa Bolsa Família do
governo federal, no município de
Santa Cruz-RN. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 11ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
11 - IND Indicação 113/2025
Turno:
Autor: Drª Luziana Fonseca
Indica a construção de uma lombo
faixa elevada na rua Coronel Júlio
Pinheiro, em frente a universidade
+ Educação (Anhanguera/Wizard).
Aprovada por Unanimidade
12 - IND Indicação 114/2025
Turno:
Autor: Israel Fernandes
Indica à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal de Santa Cruz/
RN, a necessidade de
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA EM TODO O ENTORNO
DO CANAL DO MARACUJÁ,
localizado neste município. 
Aprovada por Unanimidade
13 - IND Indicação 115/2025
Turno:
Autor: Israel Fernandes
Indica à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal de Santa Cruz/
RN, a necessidade da
CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE
SAÚDE no SÍTIO PITOMBA, zona
rural deste município. 
Aprovada por Unanimidade
14 - IND Indicação 116/2025
Turno:
Autor: Adriely Macêdo
Indica à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, por meio da
secretaria competente, que sejam
tomadas as providências
necessárias para a instalação de
uma lombo faixa na Avenida
Lourenço da Rocha, mais
precisamente em frente ao Teatro
Candinha Bezerra. 
Matéria não votada
15 - IND Indicação 117/2025
Turno:
Autor: Adriely Macêdo
Indica à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, por meio da
secretaria competente, que sejam
tomadas as providências
necessárias para a instalação de
uma lombo faixa na Rua Manoel
Cicero de Lima, mais
precisamente em frente a
funerária UNIPLAN localizado no
centro da cidade. 
Matéria não votada
16 - MA Moção de Aplausos 16/2025
Turno:
Autores: Erivan Justino, Fábio Dias
Moção de Aplausos ao empresário
Marcelino Dantas, idealizador e
realizador da 1ª Corrida de Santa
Rita de Cássia, promovida pela
MARÉ MANSA, em
reconhecimento à sua relevante
contribuição ao esporte, à cultura
e ao fortalecimento dos festejos
religiosos de nosso município. 
Aprovada por Unanimidade
17 - MP Moção de Pesar 20/2025
Turno:
Autor: MESA DIRETORA - MD
Moção de pesar pelo falecimento
dos senhores José Israel dos
Santos, Geovani Firme da Silva,
Gilmar Roberto de Carvalho Silva,
Wallace Ferreira da Silva e Ruan
Batista Cardoso. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 11ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Parecer Comissão Finanças Orçamento e Fiscalização nº 5
de 2025
Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Abstenção
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 10 de
2025
Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Moção de Pesar nº 20 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Moção de Aplausos nº 16 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 117 de 2025 Matéria não votada
Indicação nº 116 de 2025 Matéria não votada
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Resumo da 11ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
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Página 16
Matéria Votos
Indicação nº 115 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 114 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 113 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 112 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Requerimento nº 9 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
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Resumo da 11ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
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Matéria Votos
Requerimento nº 8 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Requerimento nº 7 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Requerimento nº 6 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
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Resumo da 11ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 6 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Abstenção
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura -
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente
Sessão Ordinária. Convido os senhores e senhoras, para a próxima sessão ordinária dia 27
de maio de 2025.
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Resumo da 11ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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14/05/2025 Página 1
Ata Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª 
Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/05/2025 -
19:00 ; Encerramento: 12/05/2025 - 22:00
Lista de Presença na Sessão: Beto da Saúde / PL ; Drª Luziana Fonseca / PODE
; Élcio Pontes / MDB ; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Gilliard Paraibano / PODE 
; Glauber Bezerra / PL ; Israel Fernandes / PL ; Nayara Fonseca / PL ; Pretinho Lima / 
PV ; Talita Marielle / PL
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome do
Povo de Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei 
Orgânica do Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa,
declaro aberta esta Sessão. 
Chamada Nominal dos Vereadores: Convido a Primeira Secretária, a vereadora
Talita Marielle para fazer a chamada nominal dos vereadores.
DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM: Conforme conhecimento prévio das
atas da 10ª sessão ordinária do dia 06 de abril de 2025, submeto em discussão, não
havendo quem queira discutir submeto em votação. Convido a Segunda Secretária, a 
vereadora Nayara Fonseca para fazer a leitura das matérias em pauta.
Matérias do Expediente:
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 6 de 2025, ALTERA O CAPUTDO
ART. 2° DA LEI N° 692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE 
A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PECUNIÁRIA AOS MÉDICOS 
VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO 
MUNICÍPIO
DE SANTA CRUZ/RN. 
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025, Dispõe sobre a alteração do nome do 
bairro Vila Nova para bairro Geraldo Paraibano, e dá outras providências. 
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 145, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida;
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, INSTITUI A FEIRA “MEU INHARÉ –
A FEIRA DA GENTE” COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA 
CRUZ – RN, RECONHECENDO A COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, 
ECONÔMICO E TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Adriely Macêdo, Tipo:Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, Institui o Dia das Mães e o Dia dos Pais 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/05/2025 Página 2
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Cruz/RN e dá outras 
providências. 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 177, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Projeto de Resolução nº 1 de 2025, Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal 
de Santa Cruz/RN e dá outras providências. 
Autor: MESA DIRETORA - MD, Número de Protocolo: 179, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Projeto de Resolução nº 2 de 2025, Dispõe sobre a Regulamentação da Ouvidoria 
da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências. 
Autor: MESA DIRETORA - MD, Número de Protocolo: 180, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Dispõe sobre o acesso à informação e a
aplicação da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da 
Câmara Municipal de Santa Cruz/RN. 
Autor: MESA DIRETORA - MD, Número de Protocolo: 181, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Projeto de Resolução nº 4 de 2025, Institui o Programa de Governo Digital no 
âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências. 
Autor: MESA DIRETORA - MD, Número de Protocolo: 182, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Requerimento nº 6 de 2025, Requer a realização de uma Exposição Agropecuária
no município de Santa Cruz, em parceria com os criadores locais e da região com 
apoio do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. 
Autor: Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 173, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Requerimento nº 7 de 2025, Requer a realização de um estudo técnico de 
viabilidade para a construção de um Anel Viário no município de Santa Cruz/RN,
interligando a BR-226 (saída para Natal) até a RN-023 (sentido Coronel Ezequiel). 
Autor: Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 174, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Requerimento nº 8 de 2025, REQUER da gestão municipal desta municipalidade 
providências para com o cumprimento da Lei Municipal nº 929/2024 que autoriza a 
prefeitura de Santa Cruz-RN a criar o Programa Caixa D’água Social. Programa este, 
que irá beneficiar a população carente com reservatórios para armazenamento de
água potável. 
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida;
Requerimento nº 9 de 2025, Requer a Vossa Excelência, após ouvida a Casa, que 
seja encaminhado o presente, para que este, por meio da Secretaria competente, 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
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cumpra e dê efetividade à Lei Municipal nº 923/2024, regulamentando e 
promovendo: 
1. A imediata fiscalização quanto ao uso de fogos de artifício com estampido ou
artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, conforme estabelecido na referida
legislação;
2. A aplicação das penalidades previstas no art. 3º, inclusive a destinação da
multa ao
Fundo da Infância e Adolescência e às ONGs de proteção animal; 
3. A edição de Decreto Municipal, conforme o §3º do art. 3º da Lei, caso ainda não 
tenha sido publicado, regulamentando os procedimentos de fiscalização e 
penalização; 
4. A ampla divulgação da Lei junto à população, com campanhas educativas e 
informativas acerca dos prejuízos causados por fogos barulhentos, especialmente às 
pessoas com hipersensibilidade sonora, animais e idosos. 
Autor: Gilliard Paraibano, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Indicação nº 112 de 2025, INDICA à Exmª. Prefeita Municipal de Santa Cruz-RN, 
Ana Fabrícia, para que, a exemplo da recente redução na taxa do ITIV, seja feito um 
estudo para REDUZIR a taxa de esgoto sanitário, hoje cobrada pelo SAAE que é de 
50% do valor do consumo de água de cada residência para 30%, e ISENÇÃO total 
dessa taxa para as famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do governo 
federal, no município de Santa Cruz-RN.
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 175, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida;
Indicação nº 113 de 2025, Indica a construção de uma lombo faixa elevada na 
rua Coronel Júlio Pinheiro, em frente a universidade + Educação (Anhanguera/ 
Wizard).
Autor: Drª Luziana Fonseca, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Indicação nº 114 de 2025, Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de 
Santa Cruz/RN, a necessidade de IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EM TODO O ENTORNO DO CANAL DO MARACUJÁ, localizado neste
município. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 184, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Indicação nº 115 de 2025, Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de 
Santa Cruz/RN, a necessidade da CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE no 
SÍTIO PITOMBA, zona rural deste município.
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Indicação nº 116 de 2025, Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, por 
meio da secretaria competente, que sejam tomadas as providências necessárias para 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 14/05/2025
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a instalação de uma lombo faixa na Avenida Lourenço da Rocha, mais precisamente 
em frente ao Teatro Candinha Bezerra. 
Autor: Adriely Macêdo, Número de Protocolo: 186, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Indicação nº 117 de 2025, Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
por meio da secretaria competente, que sejam tomadas as providências necessárias 
para a instalação de uma lombo faixa na Rua Manoel Cicero de Lima, mais 
precisamente em frente a funerária UNIPLAN localizado no centro da cidade. 
Autor: Adriely Macêdo, Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Moção de Aplausos nº 16 de 2025, Moção de Aplausos ao empresário Marcelino
Dantas, idealizador e realizador da 1ª Corrida de Santa Rita de Cássia, promovida 
pela MARÉ MANSA, em reconhecimento à sua relevante contribuição ao esporte, à 
cultura e ao fortalecimento dos festejos religiosos de nosso município. Autores: 
Erivan Justino, Fábio Dias, Número de Protocolo: 178, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 
Moção de Pesar nº 20 de 2025, Moção de pesar pelo falecimento dos senhores 
José Israel dos Santos, Geovani Firme da Silva, Gilmar Roberto de Carvalho Silva, 
Wallace Ferreira da Silva e Ruan Batista Cardoso. 
Autor: MESA DIRETORA - MD, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida;
Oradores do Expediente:
1 - Élcio Pontes / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/ 7YGBTOhKZJk?t=1534 -
Observação: 25:34 às 36:16 ; 2 - Beto da Saúde / PL - URL Vídeo: 
https://youtu.be/7YGBTOhKZJk?t=2208 - Observação: 36:48 às 45:29 ; 3 - Talita 
Marielle / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/7YGBTOhKZJk?t=2745 - Observação:
45:45 às 51:06 ; 4 - Israel Fernandes / PL - URL Vídeo: 
https://youtu.be/7YGBTOhKZJk?t=3085 - Observação: 51:25 às 59:08 ; 5 - Gilliard 
Paraibano / PODE - URL Vídeo: https:// youtu.be/7YGBTOhKZJk?t=3603 -
Observação: 1:00:07 às 1:09:03 ; 6 - Fábio Dias / PL - URL Vídeo:
https://youtu.be/7YGBTOhKZJk?t=4158 - Observação: 1:09:18 às 1:19:44 ; 7
- Drª Luziana Fonseca / PODE - URL Vídeo: https://youtu.be/7YGBTOhKZJk?t=4911
- Observação: 1:21:51 às 1:28:07 ; 8 - Erivan Justino / PL - URL Vídeo: 
https://youtu.be/ 7YGBTOhKZJk?t=5312 - Observação: 1:28:32 às 1:41:00 ; 9 -
Pretinho Lima / PV - URL Vídeo: https://youtu.be/7YGBTOhKZJk?t=6181 -
Observação: 1:43:01 às 1:45:21 ; 10 - Nayara Fonseca / PL - URL Vídeo: 
https://youtu.be/7YGBTOhKZJk?t=6351 - Observação: 1:45:51 às 1:54:09
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Saúde / PL ; Drª Luziana Fonseca
/ PODE; Élcio Pontes / MDB ; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Gilliard Paraibano
/ PODE ; Glauber Bezerra / PL ; Israel Fernandes / PL ; Nayara Fonseca / PL ; Pretinho
Lima / PV ; Talita Marielle / PL
Matérias da Ordem do Dia:
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/05/2025 Página 5
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 11 de 2025, Para efeito de 
parecer a comissão concluiu favoravelmente, que o Projeto de Lei Municipal nº 
006/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o
nosso parecer.
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: Nominal, Sim: 
10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Abstenção ; Pretinho Lima - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim;
Parecer Comissão Finanças Orçamento e Fiscalização nº 5 de 2025, Para 
efeito de parecer à comissão concluí favoravelmente, que o Projeto de Lei Municipal 
nº 006/2025 deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o 
nosso parecer. 
Autor: CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por Maioria 
Absoluta.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Abstenção ; Pretinho Lima - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 6 de 2025, ALTERA O CAPUTDO ART. 
2° DA LEI N° 692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PECUNIÁRIA AOS MÉDICOS 
VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO 
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN. 
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por Maioria 
Absoluta.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Abstenção ; Pretinho Lima - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 10 de 2025, Para efeito de 
parecer a comissão concluiu favoravelmente, que os Projetos de Lei nº 012/2025 e 
017/2025, devem ser submetidos em votação preservando sua redação original. É o 
nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim; Drª Luziana Fonseca- Sim; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim; Gilliard Paraibano - Sim; Glauber Bezerra - Sim; Israel
Fernandes - Sim; Nayara Fonseca - Sim; Pretinho Lima - Sim; Talita Marielle - Sim; 
Élcio Pontes - Sim; 
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025, Dispõe sobre a alteração do nome do bairro 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/05/2025 Página 6
Vila Nova para bairro Geraldo Paraibano, e dá outras providências. 
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 145, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais :Beto da Saúde - Sim; Drª Luziana Fonseca - Sim; Erivan Justino 
- Sim; Fábio Dias - Sim; Gilliard Paraibano - Sim; Glauber Bezerra - Sim; Israel 
Fernandes - Sim; Nayara Fonseca- Sim; Pretinho Lima - Sim; Talita Marielle - Sim; Élcio 
Pontes - Sim; 
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025, INSTITUI A FEIRA “MEU INHARÉ – A
FEIRA DA GENTE” COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
– RN, RECONHECENDO A COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, ECONÔMICO 
E TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Adriely Macêdo, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle -
Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Requerimento nº 6 de 2025, Requer a realização de uma Exposição Agropecuária
no município de Santa Cruz, em parceria com os criadores locais e da região com
apoio do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. 
Autor: Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 173, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim
; Élcio Pontes - Sim ;
Requerimento nº 7 de 2025, Requer a realização de um estudo técnico de
viabilidade para a construção de um Anel Viário no município de Santa Cruz/RN,
interligando a BR-226 (saída para Natal) até a RN-023 (sentido Coronel Ezequiel).
Autor: Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 174, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino
- Sim; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim 
; Élcio Pontes - Sim ; 
Requerimento nº 8 de 2025, REQUER da gestão municipal desta municipalidade 
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14/05/2025 Página 7
providências para com o cumprimento da Lei Municipal nº 929/2024 que autoriza a 
prefeitura de Santa Cruz-RN a criar o Programa Caixa D’água Social. Programa este, 
que irá beneficiar a população carente com reservatórios para armazenamento de
água potável. 
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 176, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle -
Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Requerimento nº 9 de 2025, Requer a Vossa Excelência, após ouvida a Casa, que 
seja encaminhado o presente, para que este, por meio da Secretaria competente, 
cumpra e dê efetividade à Lei Municipal nº 923/2024, regulamentando e 
promovendo: 
1. A imediata fiscalização quanto ao uso de fogos de artifício com estampido ou 
artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, conforme estabelecido na referida 
legislação; 
2. A aplicação das penalidades previstas no art. 3º, inclusive a destinação da multa 
ao Fundo da Infância e Adolescência e às ONGs de proteção animal; 
3. A edição de Decreto Municipal, conforme o §3º do art. 3º da Lei, caso ainda não 
tenha sido publicado, regulamentando os procedimentos de fiscalização e 
penalização; 
4. A ampla divulgação da Lei junto à população, com campanhas educativas e 
informativas acerca dos prejuízos causados por fogos barulhentos, especialmente às 
pessoas com hipersensibilidade sonora, animais e idosos. 
Autor: Gilliard Paraibano, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle -
Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Indicação nº 112 de 2025, INDICA à Exmª. Prefeita Municipal de Santa Cruz-RN,
Ana Fabrícia, para que, a exemplo da recente redução na taxa do ITIV, seja feito
um estudo para REDUZIR a taxa de esgoto sanitário, hoje cobrada pelo SAAE que
é de 50% do valor do consumo de água de cada residência para 30%, e ISENÇÃO
total dessa taxa para as famílias cadastradas no Programa Bolsa Família do governo
federal, no município de Santa Cruz-RN. 
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 175, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Élcio Pontes - Sim ; 
Indicação nº 113 de 2025, Indica a construção de uma lombo faixa elevada na rua 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/05/2025 Página 8
Coronel Júlio Pinheiro, em frente a universidade + Educação (Anhanguera/Wizard).
Autor: Drª Luziana Fonseca, Número de Protocolo: 183, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca- Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle- Sim 
; Élcio Pontes - Sim ; 
Indicação nº 114 de 2025, Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de 
Santa Cruz/RN, a necessidade de IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EM TODO O ENTORNO DO CANAL DO MARACUJÁ, localizado
neste município.
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 184, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle -
Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Indicação nº 115 de 2025, Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de 
Santa Cruz/RN, a necessidade da CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE no
SÍTIO PITOMBA, zona rural deste município. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 185, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan
Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim
; Israel Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca- Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle 
- Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Indicação nº 116 de 2025, Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, por 
meio da secretaria competente, que sejam tomadas as providências necessárias para 
a instalação de uma lombo faixa na Avenida Lourenço da Rocha, mais precisamente 
em frente ao Teatro Candinha Bezerra. 
Autor: Adriely Macêdo, Número de Protocolo: 186, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 
Indicação nº 117 de 2025, Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, por 
meio da secretaria competente, que sejam tomadas as providências necessárias para 
a instalação de uma lombo faixa na Rua Manoel Cicero de Lima, mais precisamente 
em frente a funerária UNIPLAN localizado no centro da cidade. 
Autor: Adriely Macêdo, Número de Protocolo: 187, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 
Moção de Aplausos nº 16 de 2025, Moção de Aplausos ao empresário Marcelino
Dantas, idealizador e realizador da 1ª Corrida de Santa Rita de Cássia, promovida 
pela MARÉ MANSA, em reconhecimento à sua relevante contribuição ao esporte, à 
cultura e ao fortalecimento dos festejos religiosos de nosso município. Autores: 
Erivan Justino, Fábio Dias, Número de Protocolo: 178, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim 
; Élcio Pontes - Sim ; 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
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14/05/2025 Página 9
Moção de Pesar nº 20 de 2025, Moção de pesar pelo falecimento dos senhores 
José Israel dos Santos, Geovani Firme da Silva, Gilmar Roberto de Carvalho Silva, 
Wallace Ferreira da Silva e Ruan Batista Cardoso. 
Autor: MESA DIRETORA - MD, Número de Protocolo: 188, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim 
; Élcio Pontes - Sim ;
Ocorrências da Sessão: As Indicações nº 116/2025 e 117/2025, de autoria da 
Vereadora Adriely Macêdo, foram retiradas de pauta pela ausência da vereadora 
autora.
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e
declaro encerrada a presente Sessão Ordinária. Convido os senhores e senhoras,
para a próxima sessão ordinária dia 27 de maio de 2025.

PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DE 2025, DIA 
12 DE MAIO DE 2025.
Início da Sessão – 19:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Convido a Primeira Secretária, a vereadora Talita Marielle para 
fazer a chamada nominal dos vereadores. 
 
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM
Duração do Expediente – 90 (NOVENTA) minutos
Conforme conhecimento prévio das atas da 10ª sessão ordinária do dia 
06 de abril de 2025, submeto em discussão, não havendo quem queira 
discutir submeto em votação.
Convido a Segunda Secretária, a vereadora Nayara Fonseca para fazer a
leitura das matérias em pauta.
• Projeto de Lei nº 012/2025 – “Dispõe sobre a alteração do nome 
do bairro Vila Nova para bairro Geraldo Paraibano, e dá outras 
providências.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Projeto de Lei nº 017/2025 – “INSTITUI A FEIRA “MEU INHARÉ 
– A FEIRA DA GENTE” COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
SANTA CRUZ – RN, RECONHECENDO A COMO PATRIMÔNIO 
CULTURAL, ECONÔMICO E TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Vereadora Adriely Macêdo
• Projeto de Lei nº 019/2025 – “Institui o Dia das Mães e o Dia 
dos Pais no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa 
Cruz/RN e dá outras providências.”
Autora: Vereadora Nayara Fonseca
• Projeto de Resolução nº 001/2025 – “Dispõe sobre a 
regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 
nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de Santa 
Cruz/RN e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
• Projeto de Resolução nº 002/2025 – “Dispõe sobre a 
Regulamentação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa 
Cruz/RN e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
• Projeto de Resolução nº 003/2025 – “Dispõe sobre o acesso à 
informação e a aplicação da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santa 
Cruz/RN.”
Autor: Mesa Diretora
• Projeto de Resolução nº 004/2025 – “Institui o Programa de 
Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Santa
Cruz/RN e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
• Requerimento nº 006/2025 – “Requer a realização de uma 
Exposição Agropecuária no município de Santa Cruz, em parceria 
com os criadores locais e da região com apoio do Governo do 
Estado do Rio Grande do Norte.”
Autor: Vereador Glauber Bezerra
• Requerimento nº 007/2025 – “Requer a realização de um 
estudo técnico de viabilidade para a construção de um Anel Viário 
no município de Santa Cruz/RN, interligando a BR-226 (saída 
para Natal) até a RN-023 (sentido Coronel Ezequiel).”
Autor: Vereador Glauber Bezerra
• Requerimento nº 008/2025 – “REQUER da gestão municipal 
desta municipalidade providências para com o cumprimento da 
Lei Municipal nº 929/2024 que autoriza a prefeitura de Santa 
Cruz-RN a criar o Programa Caixa D’água Social. Programa este, 
que irá beneficiar a população carente com reservatórios para 
armazenamento de água potável.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Requerimento nº 009/2025 – “Requer a Vossa Excelência, após 
ouvida a Casa, que seja encaminhado o presente, para que este, 
por meio da Secretaria competente, cumpra e dê efetividade à Lei 
Municipal nº 923/2024, regulamentando e promovendo:
1. A imediata fiscalização quanto ao uso de fogos de artifício com 
estampido ou artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, conforme 
estabelecido na referida legislação;
2. A aplicação das penalidades previstas no art. 3º, inclusive a 
destinação da multa ao Fundo da Infância e Adolescência e às 
ONGs de proteção animal;
3. A edição de Decreto Municipal, conforme o §3º do art. 3º da Lei, 
caso ainda não tenha sido publicado, regulamentando os 
procedimentos de fiscalização e penalização;
4. A ampla divulgação da Lei junto à população, com campanhas 
educativas e informativas acerca dos prejuízos causados por fogos 
barulhentos, especialmente às pessoas com hipersensibilidade 
sonora, animais e idosos.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Indicação nº 112/2025 – “INDICA à Exmª. Prefeita Municipal de 
Santa Cruz-RN, Ana Fabrícia, para que, a exemplo da recente 
redução na taxa do ITIV, seja feito um estudo para REDUZIR a taxa 
de esgoto sanitário, hoje cobrada pelo SAAE que é de 50% do valor 
do consumo de água de cada residência para 30%, e ISENÇÃO total 
dessa taxa para as famílias cadastradas no Programa Bolsa 
Família do governo federal, no município de Santa Cruz-RN.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Indicação nº 113/2025 – “Indica a construção de uma lombo 
faixa elevada na rua Coronel Júlio Pinheiro, em frente a 
universidade + Educação (Anhanguera/Wizard).”
Autora: Vereadora Luziana Fonseca
• Indicação nº 114/2025 – “INDICA à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, a necessidade de 
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO O ENTORNO 
DO CANAL DO MARACUJÁ, localizado neste município.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Indicação nº 115/2025 – “INDICA à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, a necessidade da 
CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE no SÍTIO PITOMBA, zona 
rural deste município.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Indicação nº 116/2025 – “Indica à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam 
tomadas as providências necessárias para a instalação de uma 
lombo faixa na Avenida Lourenço da Rocha, mais precisamente 
em frente ao Teatro Candinha Bezerra.”
Autora: Vereadora Adriely Macêdo
• Indicação nº 117/2025 – “Indica à Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, por meio da secretaria competente, que sejam 
tomadas as providências necessárias para a instalação de uma 
lombo faixa na Rua Manoel Cicero de Lima, mais precisamente em 
frente a funerária UNIPLAN localizado no centro da cidade.”
Autora: Vereadora Adriely Macêdo
• Moção de Aplausos nº 016/2025 – “Moção de Aplausos ao 
empresário Marcelino Dantas, idealizador e realizador da 1ª Corrida 
de Santa Rita de Cássia, promovida pela MARÉ MANSA, em 
reconhecimento à sua relevante contribuição ao esporte, à cultura e ao 
fortalecimento dos festejos religiosos de nosso município.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Moção de Pesar nº 020/2025 – “Moção de pesar pelo falecimento dos 
senhores José Israel dos Santos, Geovani Firme da Silva, Gilmar 
Roberto de Carvalho Silva, Wallace Ferreira da Silva e Ruan Batista 
Cardoso.”
Autor: Vereador Jackson Renê
Convido a Primeira Secretária, a vereadora Talita Marielle para fazer a 
inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.
Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.
Termino do Expediente 20h e 30min
2 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido a Primeira Secretária para fazer chamada nominal dos vereadores
para o início da Ordem do dia.
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final o Projeto de Lei nº 019/2025 – “Institui o Dia 
das Mães e o Dia dos Pais no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.”
Autora: Nayara Fonseca
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final o Projeto de Resolução nº 002/2025 – “Dispõe 
sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Câmara Municipal de 
Santa Cruz/RN e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final o Projeto de Resolução nº 003/2025 – “Dispõe 
sobre a Regulamentação da Ouvidoria da Câmara Municipal de 
Santa Cruz/RN e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final o Projeto de Resolução nº 004/2025 – “Dispõe 
sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº. 
12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara 
Municipal de Santa Cruz/RN.”
Autor: Mesa Diretora
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final o Projeto de Resolução nº 005/2025 – “Institui 
o Programa de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal 
de Santa Cruz/RN e dá outras providências.”
Autor: Mesa Diretora
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 010
da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos
Projetos de Lei nº 012/2025 – “Dispõe sobre a alteração do 
nome do bairro Vila Nova para bairro Geraldo Paraibano, e dá 
outras providências.” De Autoria do Vereador Gilliard 
Paraibano, e Projeto de Lei nº 017/2025 – “INSTITUI A FEIRA 
“MEU INHARÉ – A FEIRA DA GENTE” COMO EVENTO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ – RN, RECONHECENDO A COMO 
PATRIMÔNIO CULTURAL, ECONÔMICO E TURÍSTICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” De Autoria da Vereadora Adriely 
Macêdo. Para Efeito de Parecer a comissão concluiu
favoravelmente pela manutenção da redação original dos projetos 
citados.
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
012/2025 – “Dispõe sobre a alteração do nome do bairro Vila 
Nova para bairro Geraldo Paraibano, e dá outras providências.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
017/2025 – “INSTITUI A FEIRA “MEU INHARÉ – A FEIRA DA 
GENTE” COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ 
– RN, RECONHECENDO A COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, 
ECONÔMICO E TURÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Vereadora Adriely Macêdo
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento 
nº 006/2025 – “Requer a realização de uma Exposição 
Agropecuária no município de Santa Cruz, em parceria com os 
criadores locais e da região com apoio do Governo do Estado do 
Rio Grande do Norte.”
Autor: Vereador Glauber Bezerra
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento 
nº 007/2025 – “Requer a realização de um estudo técnico de 
viabilidade para a construção de um Anel Viário no município de 
Santa Cruz/RN, interligando a BR-226 (saída para Natal) até a RN￾023 (sentido Coronel Ezequiel).”
Autor: Vereador Glauber Bezerra
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento 
nº 008/2025 – “REQUER da gestão municipal desta 
municipalidade providências para com o cumprimento da Lei 
Municipal nº 929/2024 que autoriza a prefeitura de Santa Cruz￾RN a criar o Programa Caixa D’água Social. Programa este, que irá 
beneficiar a população carente com reservatórios para 
armazenamento de água potável.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento 
nº 009/2025 – “Requer a Vossa Excelência, após ouvida a Casa, 
que seja encaminhado o presente, para que este, por meio da 
Secretaria competente, cumpra e dê efetividade à Lei Municipal nº 
923/2024, regulamentando e promovendo:
1. A imediata fiscalização quanto ao uso de fogos de artifício com 
estampido ou artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, conforme 
estabelecido na referida legislação;
2. A aplicação das penalidades previstas no art. 3º, inclusive a 
destinação da multa ao Fundo da Infância e Adolescência e às 
ONGs de proteção animal;
3. A edição de Decreto Municipal, conforme o §3º do art. 3º da Lei, 
caso ainda não tenha sido publicado, regulamentando os 
procedimentos de fiscalização e penalização;
4. A ampla divulgação da Lei junto à população, com campanhas 
educativas e informativas acerca dos prejuízos causados por fogos 
barulhentos, especialmente às pessoas com hipersensibilidade 
sonora, animais e idosos.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
112/2025 – “INDICA à Exmª. Prefeita Municipal de Santa Cruz￾RN, Ana Fabrícia, para que, a exemplo da recente redução na taxa 
do ITIV, seja feito um estudo para REDUZIR a taxa de esgoto 
sanitário, hoje cobrada pelo SAAE que é de 50% do valor do 
consumo de água de cada residência para 30%, e ISENÇÃO total 
dessa taxa para as famílias cadastradas no Programa Bolsa 
Família do governo federal, no município de Santa Cruz-RN.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
113/2025 – “Indica a construção de uma lombo faixa elevada na 
rua Coronel Júlio Pinheiro, em frente a universidade + Educação 
(Anhanguera/Wizard).”
Autora: Vereadora Luziana Fonseca
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
114/2025 – “INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal de Santa Cruz/RN, a necessidade de IMPLANTAÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO O ENTORNO DO CANAL DO 
MARACUJÁ, localizado neste município.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
115/2025 – “INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal de Santa Cruz/RN, a necessidade da CONSTRUÇÃO DE 
UM POSTO DE SAÚDE no SÍTIO PITOMBA, zona rural deste 
município.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
116/2025 – “Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
por meio da secretaria competente, que sejam tomadas as 
providências necessárias para a instalação de uma lombo faixa na 
Avenida Lourenço da Rocha, mais precisamente em frente ao 
Teatro Candinha Bezerra.”
Autora: Vereadora Adriely Macêdo
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
117/2025 – “Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
por meio da secretaria competente, que sejam tomadas as 
providências necessárias para a instalação de uma lombo faixa na 
Rua Manoel Cicero de Lima, mais precisamente em frente a 
funerária UNIPLAN localizado no centro da cidade.”
Autora: Vereadora Adriely Macêdo
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de
Aplausos nº 016/2025 – “Moção de Aplausos ao empresário 
Marcelino Dantas, idealizador e realizador da 1ª Corrida de Santa 
Rita de Cássia, promovida pela MARÉ MANSA, em reconhecimento 
à sua relevante contribuição ao esporte, à cultura e ao 
fortalecimento dos festejos religiosos de nosso município.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de Pesar 
nº 020/2025 – “Moção de pesar pelo falecimento dos senhores 
José Israel dos Santos, Geovani Firme da Silva, Gilmar Roberto de 
Carvalho Silva, Wallace Ferreira da Silva e Ruan Batista Cardoso.”
Autor: Vereador Jackson Renê
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão Ordinária.
Convido os senhores e senhoras, para a próxima sessão ordinária dia 27 de 
maio de 2025.
Termino às 22h