| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2023-02-03 |
| native_id | 20 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 57
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DO DIA 03 (TRÊS) DE FEVEREIRO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS). O Presidente Fábio Rodrigues Dias, fazendo cumprir a ordem regimental: “Invocando a proteção de Deus e em nome do povo de Santa Cruz, iniciamos nossos trabalhos, de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta Sessão. Convido o Primeiro Secretário, o Vereador Tarcísio das Horteiras, para fazer a chamada nominal dos Senhores Vereadores”. O Vereador Tarcísio das Horteiras, fez a chamada nominal: “Boa tarde a todos. Beto da Saúde (presente); Élcio Pontes (presente); Erivan Justino (presente); Fábio Dias (presente); Josemar Bezerra (presente); Lucicláudio (presente); Marco Celito (presente); Nayara (presente); Paulo César (presente); Rodolfo Bezerril (presente); Talita Marielle (presente); Tarcísio das Horteiras (presente); e Zuleide Guilherme (presente). Pronto Presidente, feita a chamada nominal”. O Presidente prosseguiu: “A convocação da Sessão Extraordinária, está justificada pelo Artigo Segundo e Terceiro do Inciso Segundo do Regimento Interno desta Casa, que assim dispõe, Artigo Segundo, Terceiro. Durante os recessos que se estendem de primeiro a trinta e um de julho, e de dezesseis de dezembro a catorze de fevereiro, a Câmara Municipal poderá realizar Sessões Legislativas Extraordinárias se assim convocada pelo Prefeito ou requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, desta forma, considerando que a referida Sessão Extraordinária foi requerida pelo Ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, objetivando a apreciação, e deliberação e votação dos Projetos de Lei de n°s 001/2023, 002/2023, e do Projeto de Lei Complementar 001/2023, todos eles de grande repercussão CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 econômica para o município e para os servidores públicos ligados ao magistério, sobre a pena de prejuízo econômico significativo para estes últimos, tem-se por preenchido o requisito da urgência e do interesse público relevante para a convocação da presente Sessão Extraordinária. Assim, considerando a urgência e o flagrante interesse público dos Projetos mencionados acima, e considerando ainda que esta Casa Legislativa, se encontra em recesso Legislativo, não tendo se instalado ainda a terceira Sessão Legislativa, onde por força do Artigo oitenta e seis, inciso terceiro, deve ser realizada a formação das Comissões permanentes. Entendo por igualmente urgência a formação das referidas Comissões nesta mesma. Então senhores Vereadores, o que está sendo proposto aqui, é uma proposta da Mesa Diretora, isso não quer dizer que essa composição ela é o que está aqui, qualquer um dos senhores, tem a prerrogativa de se lançarem candidatos de qualquer uma destas Comissões, tendo em vista que a gente tem três Projetos de grande relevância, do magistério, do piso e do salário mínimo, então considerando essas exigências, a Mesa Diretora apresenta uma proposta dos membros das Comissões, como bem falei os senhores tem a prerrogativa de concorrer a qualquer uma destas Comissões”. O Vereador Josemar Bezerra pediu a palavra, que foi concedida: “Presidente, questão de ordem, gostaria que essa questão de ordem já fique registrado em Ata, essa questão de ordem já seja registrada em Ata, o Artigo oitenta e seis, do oitenta e cinco ao noventa, fala das composições das Comissões. As Comissões, a eleição para as Comissões devem acontecer baseado no Artigo oitenta e seis, no Inciso Terceiro, a eleição referida neste Artigo será realizada no horário do expediente da primeira Sessão Ordinária, na primeira e terceira Sessões Legislativas, esta eleição da Comissão tem que ser realizada na primeira Sessão e numa Sessão Ordinária, uma sessão extraordinária convocada pelo CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Prefeito ou pelo Presidente da casa, tem que tratar exclusivamente do que foi convocado, do objeto da convocação, para a convocação, o Prefeito convocou para as matérias que estão aí em pauta, eu até gostaria de ter a pauta aqui, se tiver a pauta aí para a gente dar uma olhada na pauta quais os Projetos, então baseado nisto, esta eleição das Comissões não pode acontecer hoje, no que prevalece o Regimento Interno, em relação aos Projetos, esta Sessão é para encaminhar os Projetos, mesmo em regime de urgência, tem que se obedecer dois turnos. Qual a sugestão que eu faço aqui? São projetos relevantes, a questão do Piso Salarial do Magistério dos Professores, como também a atualização do salário mínimo, que são matérias importantes, e eu sugiro que, de comum acordo como é consensual, essas matérias que são ponto pacífico, que a gente crie uma Comissão, para encaminhar essas Comissões, e dar em seguida os Pareceres dessas matérias que são consensuais, que é a questão do salário mínimo e a questão do reajuste do piso do magistério dos Professores, que são matérias consensuais, acredito que de todos aqui, ninguém vai discordar não é? São projetos importantes, então a Presidência pode designar três membros, três Vereadores para formalizar essa Comissão, para emitir esses Pareceres, e a gente não cometer uma ilegalidade para legalizar uns Projetos importantes desses, então, com fulcro no artigo oitenta e seis, inciso três, eu peço a Presidência que faça valer o que prevalece no Regimento Interno desta Casa, e quero que conste registrado em Ata todas as palavras que nós falamos aqui”. O Presidente fez uso da palavra: “Nobre Vereador, o que nós estamos tentando fazer aqui é formar as Comissões para encaminhar os Projetos de Lei para as Comissões para que assim possam ser emitidos os Pareceres, Vossa Excelência diz que eu estou querendo cometer uma ilegalidade. Ilegalidade seria se eu criasse uma Comissão para deliberar de um Projeto se a gente já está criando a CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Comissão, qual a diferença de formar as Comissões agora?”. O Vereador Josemar Bezerra pediu a palavra, que foi concedida: “Presidente, eu estou querendo lhe ajudar, porque nós temos que quem dita o rito é o Regimento Interno, o Regimento Interno diz que as eleições referidas neste artigo serão realizadas no horário do expediente da primeira Sessão Ordinária, então a gente não pode infringir na questão, eu estou querendo lhe ajudar, é matéria consensual”. O Presidente fez uso da palavra: “O que eu estou querendo fazer aqui é formar as Comissões porque tem um Projeto de urgência, e eu tenho que encaminhar esses Projetos de urgência para alguma Comissão, e as Comissões não estão formadas”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Essas Comissões Presidente, é em comum acordo”. O Presidente fez uso da palavra: “Mas é isso que a gente quer fazer aqui? Então vamos fazer o seguinte. Vossa Excelência quer que eu submeta à plenário a sua decisão?”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Não. Não é submeter a Plenário. Eu estou dizendo que a gente tem um Regimento e que esse Regimento a gente não pode ferir. A questão que você pode submeter ao Plenário, é o que eu estou sugerindo, criar uma Comissão, e até os Vereadores Vossa Excelência indica de sua preferência, indica os Vereadores e essa Comissão vai dar os Pareceres, é consensual”. O Presidente fez uso da palavra: “Eu estou querendo fazer algo legal, por se tratar de um Projeto em tramitação em regime de urgência. Há dois anos atras eu lembro bem que esse mesmo procedimento foi feito numa Sessão Extraordinária, quando o Vereador Marco era Presidente aqui”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra; “Eu não estava aqui não, eu estava viajando”. O Presidente voltou a fazer uso da palavra: “Eu não sei porque dessa contestação agora, eu lembro muito bem que veio o aumento do salário dos servidores públicos e foi aprovado, foram aprovadas em uma Sessão CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Extraordinária e não teve nenhuma contestação. Vereador o que eu estou tentando fazer aqui, é que o Prefeito manda um projeto para aprovar quatorze vírgula nove por cento do Piso do Magistério dos Professores, e a gente não pode prejudicar os professores nem o pessoal que tem pra receber salário mínimo. Mas então, a Comissão não foi formada, é uma proposta da Mesa ainda nobre Vereador, eu estou apresentando uma proposta da Mesa, se Vossa Excelência quiser concorrer à reeleição de qualquer Comissão dessa, Vossa Excelência tem a prerrogativa, porque se a gente não aprovar essas Comissões, mas a gente tem um Projeto em regime de urgência para tramitar para as Comissões para emitir os Pareceres. Como é que eu vou enviar um Projeto de Lei se não tem Comissão, nobre Vereador?”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Mas Presidente, veja bem, todos os Vereadores aqui são de acordo a aprovação do Piso Salarial do Magistério. Todos são de acordo, todos os Vereadores são favoráveis a questão da atualização do piso do salário mínimo. Então o que nós vamos fazer? Vamos criar essa Comissão provisória, para emitir os pareceres”. O Presidente fez uso da palavra: “Não existe, eu não tenho como criar uma Comissão provisória, não tenho prerrogativa regimental para isso não nobre Vereador, criar uma Comissão temporária para emitir um parecer”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Isso é consensual porque não tem nenhuma divergência, neste caso aqui nós estamos invocando o que diz o Regimento Interno, Presidente, a gente está sendo guardião do que diz o Regimento Interno, agora, consensualmente eu acredito que todos os Vereadores aqui são favoráveis a votar o piso, e votar esta Comissão provisória vai ser submetida em Plenário, aprovada, o Plenário é soberano para decidir essa questão, porque não está no Regimento, essa emite sim, encaminha para as Comissões, essas comissões que podem ser indicadas por Vossa Excelência, os membros, já CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 digo que não quero nem participar, eu não estou falando em concorrer à Presidência de Comissão não, eu estou falando de resguardar o que diz o Regimento Interno, e Vossa Excelência como guardião, tem essa obrigação Presidente, de cumprir o que diz o Regimento Interno”. O Presidente passa a palavra para o vereador Erivan Justino que prossegue: “Boa tarde, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, é entendível a posição do Vereador Josemar, mas esse Plenário como todos sabem, e já foi dito por todos aqui da sua soberania, aqui tem uma proposta de constituição das Comissões, mas ela é como eu falei uma proposta, não tem algo definido, não tem algo finalizado, outra coisa, nós temos, nós precisamos, aliás, dar celeridade a dois Projetos que estão chegando nesta Casa que pedem uma certa celeridade. Digamos, três Projetos não é isso? Digamos que a gente concorde com a sugestão do Vereador Josemar. E aí? Nós vamos ter a primeira Sessão Ordinária talvez vinte e oito de fevereiro, final do mês, essa Comissão só vai dar esse Parecer a partir disso aí, eu não acho legalidade em formar Comissão Provisória, eu não vejo essa legalidade Vereador, eu acho que existe sim uma forma consensual de se trabalhar este Plenário em relação a formação dessas Comissões hoje, agora se não tiver consenso no Plenário, aí sim a gente parte para outras possibilidades, essa é minha posição. “O Presidente retoma a palavra: “Ainda em discussão o vereador Lucicláudio”. O Vereador Lucicláudio em discussão: “A convocação se deu pelo Chefe do Executivo não é isso? Então três pontos de pauta, são justificáveis pela convocação do Prefeito, Comissão não, porque Comissão não é do interesse do Executivo intervir no poder Legislativo, então esse ponto aqui, ele não pode ser superado hoje, na questão das Comissões não pode ser superado hoje”. O presidente fez uso da palavra: “Mas o que está sendo proposto aqui é criar as Comissões para depois enviar os projetos para as Comissões, eu vou fazer o CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 seguinte, eu vou usar a soberania do Plenário, eu vou submeter o que o Vereador solicitou, uma Comissão especial, se o Plenário decidir, beleza, caso contrário, e vou submeter ou Comissões permanentes, ou a decisão do Vereador, se os Vereadores acatarem a maioria está resolvido, eu não tenho nenhum problema. “O Vereador Lucicláudio em discussão: “Como esse Regimento ele precisa de algumas adequações, alguns ajustes, nós precisamos ver se ele prevê essa proposta que o Vereador Josemar, porque salve engano, os casos omissos, eles poderão ser deliberados mediante acordo coletivo, acordo com o Plenário. “O Presidente voltou a fazer uso da palavra: “Eu já sei o que eu vou fazer, eu vou usar a soberania do Plenário, vamos deliberar a qual ele pede para criar uma Comissão especial, e vou também deliberar ao Plenário, a proposta da formação das Comissões Permanentes, mediante o que for decidido no Plenário, o que que vamos fazer, se for as Comissões permanentes a composição da Mesa pode ser alterada se algum de vocês tiver interesse em concorrer, a gente coloca aqui pra vocês serem candidatos”. O Vereador Josemar Bezerra voltou a fazer uso da palavra: “Veja bem, os casos omissos, como bem frisou o Vereador Lucicláudio, a gente pode deliberar, pela maioria de dois terços, que é este caso aqui, mas esse caso que nós estamos falando está amparado no artigo oitenta e quatro, que é na Comissão Especial que é justamente para tratar é uma especialidade neste momento, porque as Comissões elas só poderão ser formadas baseadas no que diz o Regimento aqui no artigo oitenta e seis, ela diz que acontecerá a eleição neste artigo no expediente da primeira Sessão Ordinária, então veja bem aqui é claro, aí entra aqui as Comissões especiais. Essa comissão especial Presidente, você não vai infringir, não vai perder nada”. O Presidente fez uso da palavra: “Eu vou submeter a soberania do Plenário, se a maioria acatar o que Vossa Excelência propôs, não vejo CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 nenhum problema, se a maioria decidir. Então se a maioria decidir pela proposta para a criação das Comissões Permanentes. Vereador, mas eu tenho que criar essas Comissões Permanentes para os Projetos de urgência. Eu vou deliberar em Plenário. O que o Plenário decidir”. O Vereador Josemar Bezerra voltou em discussão: “O Plenário é soberano no que diz respeito quando há divergência nos casos omissos, mas não é um caso omisso Presidente, não vamos cometer uma ilegalidade para legalizar outra”. O Presidente voltou a fazer uso da palavra: “Ilegalidade seria eu criar uma Comissão Especial, não, mas aí eu faço o seguinte, eu vou submeter em Plenário. Pronto, é uma prerrogativa que Vossa Excelência também tem de fazer isso, se tiver algo ilegal você vai lá e entra. Tenha calma Vereador.” O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Nós podemos fazer uma sessão e tornar-se nula, vamos fazer o que manda o figurino. Se forma uma Comissão Especial”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Erivan Justino: “Vereador Josemar e demais colegas, eu acho que a gente pode ter um entendimento aqui, não precisa da gente abrir um debate acirrado sem necessidade, até porque no meu entendimento e já foi falado aqui hoje, os Projetos que estão tramitando aqui, são Projetos de consenso, então porque que a gente vai debater sobre Comissões, eu acho que dá para chegar a um entendimento sim, uma coisa é se a gente não der celeridade as matérias que estão aqui na pauta, nós vamos prejudicar duas categorias, pessoas que ganham o salário mínimo que não vão receber agora e só vai ficar para o próximo mês, não sei, e o reajuste dos Professores, que também vai ficar para depois, esse é meu entendimento eu acho que dá para a gente fazer as duas coisas hoje, e a gente deliberar tranquilamente sem nenhum atropelo”. O Presidente passou a palavra em discussão para o Vereador Marco Celito: “Presidente, primeiro eu quero cumprimentar a Vossa Excelência com uma CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 boa noite, e os demais Vereadores, para mim é uma noite especial está retornando Vereadores, a esta Casa, e para votarmos num Projeto tão importante, que é o novo piso dos Professores da Educação, agora veja bem, o Professor Erivan, Primeiro Secretário, ele explanou muito bem aí a questão da prejudicabilidade das matérias, professor o senhor há de entender que nós não estamos querendo prejudicar nada, nós queremos evitar que seja atropelado o Regimento desta Casa, como se pretende fazer agora no momento, veja bem, no Artigo oitenta e quatro aqui, já diz claramente que tem essa Comissão temporária que se pode criar agora para resolver a situação, então a gente não está questionando as matérias que o Executivo enviou, nada disso, é apenas a composição que eu não fui informado, fui colocado aqui numa Comissão que nem me informaram, nem sei se quero ela, então, é preciso a gente ter tempo, mas vamos trabalhar aqui conforme o Regimento manda para a gente não ter que entrar aqui com um Mandado de Segurança nesta Casa para anular”. O Presidente fez uso da palavra: “Se Vossa Excelência achar que tem que entrar com um Mandado de Segurança. Há dois anos atrás Vossa Excelência aprovou as Comissões numa Sessão Extraordinária, há dois anos atrás Vossa Excelência lembra muito bem.” O Vereador Marco Celito voltou a fazer uso da palavra: “A gente não pode andar olhando para o retrovisor, tem que olhar para o para-brisa, a gente está tratando de uma matéria de hoje, a gente falar aqui do vencido”. O Presidente voltou a fazer uso da palavra: “Quer dizer que Vossa Excelência está dizendo que cometeu uma ilegalidade lá atrás? Há dois anos atrás. O Vereador que está dizendo que é ilegalidade. Eu não estou dizendo. Ele quem está dizendo”. O Vereador Marco Celito voltou a fazer uso da palavra: “Senhor Presidente quem colocou o nome de ilegalidade foi Vossa Excelência, eu não estou falando de ilegalidade, eu estou falando que o Regimento novo, que CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 foi o novo Regimento que foi feito agora”. O Presidente voltou a fazer uso da palavra: “Então eu vou fazer o seguinte, vou submeter a Comissão em votação, vou submeter em Plenário, eu não sei porque essa criação deste drama todo se Vossa Excelência tem a prerrogativa de concorrer a qualquer Comissão. Qual a diferença de criar esta Comissão hoje como um consenso com o Plenário para debater Projeto de suma importância que está tramitando nesta Casa? Eu não estou entendendo porquê esta discussão. Como é que eu vou encaminhar um Projeto se não tem Comissão? Mas se Vossa Excelência quiser eu deixo para o dia primeiro, a gente emite uma matéria, diz que os Projetos não vão ser aprovados porque alguns Vereadores decidiram, se quiser eu emito a matéria e faço isso. Quer que eu faça assim? Eu cancelo agora a Sessão. Só um minuto. Vossa Excelência quer falar? Então pronto. Espere sua vez, Vossa Excelência fala, escute o Vereador falar, depois Vossa Excelência fala. Senão eu peço para Vossa Excelência se retirar daqui. Então respeite o Plenário. Quem foi que pediu primeiro? Qualquer colega que quiser falar está aberto o microfone. Agora eu quero que respeite o colega quando estiver falando. Com a palavra ainda o Vereador Josemar Bezerra”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Presidente, eu acho que a gente deve acalmar os ânimos, e assim é ponto pacífico, repetindo aqui, é ponto pacífico que todos nós vamos votar favorável aos Projetos, esses dois Projetos de suma importância, já estou pedindo para deixar registrado nos anais da Casa a antecipação do meu voto, eu acredito que todos são favoráveis, eu Vereador Josemar Bezerra, sou favorável ao Projeto, a tramitação no regime de urgência, sou favorável a esse Projeto tenha o trâmite em regime de urgência. Agora, o que nós estamos querendo? É de que prevaleça o que rege o Regimento Interno, a Comissão será formada, não vai impedir a tramitação, porque é em comum acordo. Vossa Excelência CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 vai submeter em Plenário a aceitação da Comissão, dois terços aprovam, porque é um caso omisso, está resolvido, para qualquer outra decisão de Plenário que seja omisso, também precisa de dois terços, e pelo que estou vendo aqui, não tem dois terços, porque tem cinco Vereadores que já tem a opinião formada sobre a questão das Comissões, então assim, não vai prejudicar, nós vamos dar celeridade. Viu professor Erivan?! Não vai acontecer como você disse, ficar lá para o final não, a Comissão pode ser designada pelo próprio Presidente aqui, com o apoio total aqui, qualquer que seja o nome tem o meu apoio para formar essa Comissão, Vossa Excelência que vai decidir. Será a Vereadora Nayara, Vereador Rodolfo, Professor Erivan? Está resolvido. Essa Comissão vai emitir o Parecer e nós vamos obedecer ao regime de urgência e vamos votar. A questão só é essa, porque veja bem, eu acho Presidente, com todo respeito, a gente quebrar o Regimento Interno, e já trazer uma composição de Comissão, mesmo que seja sugestão, mas da forma que já foi discutida com os demais Vereadores, não deveria ter a exclusão dos Vereadores que estão aqui excluídos, eu acho que não deveria, a gente deveria sentar, discutir. Essa matéria aqui é sua? Você gosta dessa Comissão? Qual a sua vocação? A gente tentar se ajustar. E estou falando isso de forma que eu sei que o Presidente é democrático, tem demonstrado isso, jamais na sua história infringiu o Regimento Interno, e não vai sujar, não vai na noite de hoje acontecer isso. Então a sugestão que nós queremos, é o que, é isso, vamos fazer essa Comissão Especial, o trâmite de urgência dessas duas matérias, Erivan, é importantíssimo acontecer, Presidente, a questão da suplementação eu não sei do que se trata. O regime de urgência das duas matérias eu concordo, já a questão da suplementação aí não concordo com o regimente de urgência”. O Presidente fez uso da palavra: “Com a palavra a Vereadora Nayara, na sequência Lucicláudio, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 depois o Vereador Élcio”. A Vereadora Nayara fez uso da palavra: “Boa tarde Presidente, Vereadores. Presidente eu estou vendo aqui que esse Regimento ele é para ser seguido para alguns Vereadores na conveniência de cada um, certo, então esse Regimento pelo que foi falado, inclusive hoje, quando um Vereador está falando, você não pode ser interferido e ninguém pode ser contestado na hora que ele está falando, então isso já fere o Regimento Interno, nem poderia acontecer. Então como é que uma pessoa que fere o Regimento Interno constantemente vem questionar a legalidade de seguir ou não ele, então eu sou de acordo, que seja votado, quem quiser concorrer a qualquer Comissão dessas estamos aqui, estamos todos aqui os treze, eu acho que nós temos votos suficientes para formar as Comissões, é um comum acordo, eu acho que pela urgência dos Projetos, pela questão da legalidade, tem que passar pela Legislação, tem que passar pela de Finanças, então eu acho que a gente pode fazer isso, como foi feito no primeiro biênio, que nós no dia das fotos que nós fizemos aqui, nós votamos, inclusive as Comissões nesse dia estavam todos presentes, aqui os treze Vereadores e foram em comum acordo e como hoje é consensual, a da maioria, porque o Plenário é soberano e sabemos disso, então assim, mas assim já que estão todos querendo seguir, que siga todas as sessões esse Regimento Interno, seria de grande importância, mas eu acho que hoje nós poderíamos dar celeridade por uma questão de sensibilidade aos professores que estão aguardando esse reajuste”. O Presidente fez uso da palavra: “Em discussão o Vereador Lucicláudio, logo em seguida o Vereador Élcio”. O Vereador Lucicláudio fez uso da palavra: “Presidente, em nome do bom senso, em nome do cumprimento do Regimento Interno, eu peço, Presidente que não atropele o Regimento, se não tem consenso, eu acho que a gente não deve submeter em votação essa questão das Comissões hoje, e se o próprio CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Regimento prevê a formação de uma Comissão especial, num caso omisso, esse aqui se trata de um caso omisso, onde tem matérias importantes que deverão ser encaminhadas e não tem a constituição das Comissões, então é um caso omisso, e um caso omisso, esse tipo de caso prevê a formação de uma Comissão especial. Eu não sei qual o impedimento, qual a dificuldade que tem, de se criar essa Comissão, onde ninguém está intervindo, onde ninguém vai se opor a ninguém, pode ser indicado qualquer pessoa, não vou ser contra ninguém por exemplo, então eu acho que esse tipo de intransigência não é cabível na noite de hoje, é minha colocação. Quanto às matérias eu ficaria muito triste se eu visse na mídia dizendo que os Vereadores estão querendo prejudicar a população, porque nós não estamos, apenas queremos que o rito siga, acompanhando o Regimento Interno, somente”. Em discussão o Vereador Élcio: “Só uma indagação, Excelentíssimo Presidente, a última sessão que tivemos nesta Casa, foi indagado por Vossa Excelência que não poderíamos fazer uma votação para uma suplementação em uma Sessão Extraordinária. Correto? Assim levantou-se meia dúzia de colegas e foram embora porque disseram que era contra o Regimento. Então hoje o que é que está acontecendo aqui nesta Casa? A mesma coisa, estão indo contra o Regimento, estão querendo votar em uma coisa que não pode ser votado em uma Sessão Extraordinária. Ou são Sessões diferentes? Como foi dito aqui que, tem que ser conveniente para uns e para outros não. Isso é só minha reflexão”. Em discussão o Vereador Paulo César: “Obrigado Senhor Presidente, boa tarde e noite a todos e a todas, quero só passar aqui para deixar bem claro, como teve Vereador aqui que falou que se não for votado hoje esses Projetos, a classe que será beneficiada vai se prejudicar, quero deixar aqui bem claro que nenhum desses Vereadores que estão aqui são contra esses Projetos, ao contrário, tem CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 alguns destes Vereadores que estão sentados aqui que são contra muitos Projetos a favor do povo, jamais eu seria contra esses Projetos. Agora atropelar o Regimento não. O que se pode fazer é o que? Igual o nobre Vereador Josemar falou, nobre Vereador Élcio, Lucicláudio. Vossa Excelência tem essa prerrogativa, criar a Mesa, pegar três componentes, três Vereadores que possam acelerar esses dois Projetos, é o que eu sugiro a Vossa Senhoria e obrigado pelo aparte”. Em discussão o Vereador Rodolfo: “Boa noite senhor Presidente, Vereadoras, Vereadores, senhor Presidente, já que está tendo divergências, eu queria sugerir ao senhor Presidente que submetesse ao Plenário se vai ser formado hoje a composição, quem quiser concorrer, isso aqui é apenas uma sugestão. Mas está aberto a todos os Vereadores se não for o entendimento concorrer eu queria sugerir que o senhor submetesse ao Plenário que é soberano se vai acatar essa formação ou criar uma Comissão especial. Obrigado Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Mas o que eu estou sugerindo é submeter em Plenário a decisão do nobre Vereador Josemar Bezerra, eu não estou contestando aqui a decisão dele, eu vou submeter a Plenário, eu tenho duas opções de submeter a Plenário, eu tenho a sugestão de submeter em Plenário a criação da Comissão especial, como também a criação das Comissões permanentes a qual Vossas Excelências podem concorrer, em comum acordo, eu não estou contestando, eu quero deixar bem claro que eu não estou contestando a decisão do nobre Vereador, eu quero submeter ela a Plenário, se o Plenário acatar nós criamos a Comissão especial, encaminha os Projetos para deliberação e eu não vejo nenhum problema, caso contrário, Vossas Excelências se quiserem concorrer a qualquer uma, porque não tem Comissão formada, aqui é apenas uma proposta da Mesa. Eu vou conceder a palavra ao nobre Vereador Erivan, logo em seguida eu concedo para Vossa Excelência”. O Vereador Erivan fez uso CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 da palavra: “A título de mais informação sobre a matéria que a gente está discutindo, a questão da Comissão permanente hoje, Comissão temporária hoje, então se está tratando do Regimento, no artigo cento e seis a sessão sete, das Comissões temporárias e Comissões especiais, o Artigo cento e seis diz o seguinte, que as Comissões especiais são constituídas para, Artigo cento e seis, um, dar Parecer sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, não é nosso caso aqui, ninguém está falando de Lei Orgânica; elaborar Projetos sobre assuntos determinados, não é o que a gente está tratando aqui; estudar a assunto específico da conjuntura municipal propondo medidas pertinentes, também não é esse assunto. Então eu não vejo no Regimento o amparo legal de formar uma Comissão especial para tratar das matérias, então a título de informação, cento e seis”. O Presidente fez uso da palavra: “Irei submeter em discussão ainda o Vereador Josemar Bezerra”. O Vereador Josemar Bezerra em discussão: “Presidente, professor Erivan, no Artigo oitenta e quatro, o que é que fala sobre Comissões especiais, o artigo oitenta e quatro, diz que as Comissões temporárias, as constituídas com finalidade especial, é uma finalidade especial essa, porque, porque nós não temos as Comissões permanentes, então é uma Comissão especial, vírgula, é interpretação, Artigo oitenta e quatro, temporária as constituídas com finalidade especial, esta é uma finalidade especial porque é um caso omisso amparada já em outro Artigo, oitenta e quatro, já não é o oitenta e seis nem o cento e seis, já é em outro artigo oitenta e quatro, então quer dizer, a proposta não é para inviabilizar, é para agilizar as matérias, professor Erivan, ao contrário, é para agilizar as matérias, nós queremos votar, o voto já antecipado, agora o que é que a gente gostaria, de que o Regimento Interno seja respeitado e a formação do Presidente Fábio Dias, que eu conheço muito bem, a sua responsabilidade é de manter o que diz o CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Regimento, e para qualquer decisão do Plenário para ela se manter soberana é dois terços, você vai se submeter a um caso que não é omisso não é dois terços, inclusive a argumentação que nós já avisamos até antes com antecedência, nós expomos no grupo da Câmara mostrando em relação a isso, o ponto pacífico dos Projetos do magistério, da atualização salarial não há divergência nenhuma, e amparado no que eu disse aqui a Comissão o trâmite de urgência seguirá para essas duas matérias, professor Erivan, não há prejuízo nenhum, nem para a Mesa, e essa composição aqui, Presidente, daria mais tempo para a gente discutir, até depois desta Sessão aqui, terminou talvez a gente podia chegar a um acordo e fazer uma composição, e eu até pediria aqui o direito baseado da proporcionalidade Partidária, primeiro buscar proporcionalidade, se não houver o entendimento da proporcionalidade, a gente dava seguimento, a gente buscava isso, isso é uma proposta consensual, uma proposta para que, eu sei que o Presidente e a Mesa são pessoas que tem o bom senso e que vão buscar essa compreensão, mas não vai prejudicar, a gente pode até sentar, terminou a Sessão, sentar ali e vamos discutir as Sessões, eu não gostaria de ficar nessa Comissão aqui, gostaria de ficar em outra. Entendeu Presidente? Então a sugestão seria esta”. O Presidente fez uso da palavra: “Mas o que está se propondo, o que está sendo apresentado, Vossa Excelência usando de suas prerrogativas de concorrer a qualquer Comissão dessas. Não existe Comissão formada, é uma proposta que a Mesa está apresentando. Se algum dos colegas não concordarem”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Inclusive na questão suplementar, nós não sabemos nem o que se trata, mas veja bem o regime é de urgência, temos prazo, inclusive esse regime de urgência tem que ser aprovado por Plenário, tem que ter dois terços para submeter em regime de urgência, então neste caso, da suplementação eu sugiro que não CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 vamos votar no regime de urgência, da suplementação, no que trata da suplementação tem que ter dois terços, estou dizendo para o Plenário, da suplementação, aí deixa de cumprir uma coisa regimental”. O Presidente fez uso da palavra: “Nobre Vereador hoje não vai ser votado nenhuma matéria, nós estamos criando as Comissões. Eu vou fazer o seguinte, para nós encerrarmos o assunto, é bom a gente entrar em um consenso, o que que eu estou propondo, é apresentar em Plenário, comum acordo, de que eu submeto a Plenário, o que Vossa Excelência apresenta, para criar uma Comissão especial, a gente está usando a soberania do Plenário, se a maioria decidir, por acatar que tem que ser criado a Comissão especial, eu não tenho nenhum problema com isso, agora eu preciso apresentar em Plenário a Comissão permanente, comum acordo, e que Vossas Excelências possam concorrer a qualquer Comissão, o que está sendo proposto é isso, mas se não tem acordo ficam prejudicados os Projetos nobre Vereador, porque eu preciso encaminhar para as Comissões, eu quero fazer isso em comum acordo com os senhores, eu não estou querendo atropelar. Eu gostaria de chamar a Assessoria Jurídica. Então, senhores Vereadores, seguindo a orientação aqui da nossa Assessoria Jurídica, eu vou submeter em Plenário, o que o Vereador propõe de criar uma Comissão especial, porque senão a gente não vai chegar em um consenso, e logo em seguida, eu vou submeter a Plenário a proposta das Comissões, é como eu disse, se algum de vocês tiver interesse em concorrer a alguma das Comissões, a gente submete a Plenário também, então, como consenso irei submeter a decisão do nobre vereador Josemar bezerra, então eu vou submeter em Plenário o que o nobre Vereador está propondo, usando a soberania do Plenário, e logo em seguida a gente submete as Comissões permanentes, com a prerrogativa que qualquer Vereador pode concorrer a qualquer Comissão, então eu irei iniciar da CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 esquerda, o Vereador que vota sim ou não. Então o Vereador Paulo César, vota sim ou não para o que o Vereador Josemar propôs? Sim. Na Comissão especial. O Vereador Josemar sim. O Vereador Marco Celito? Vossa Excelência fala no microfone”. O vereador Marco Celito fez uso da palavra: ‘’Presidente, mais uma vez boa noite, eu gostaria de pedir a sensibilidade da Vossa Excelência para que a gente pudesse trabalhar nesta Casa respeitando o Regimento, sei que Vossa Excelência tem sensibilidade, é reconhecedor, para nós podermos fazer um trabalho bonito, eu gostaria de dizer ao senhor que nós trabalhamos aqui respeitando a Presidência da Casa, eu tenho certeza que vamos ter bons relacionamentos, então a gente precisa atender o que diz o Regimento Interno desta Casa, então vamos criar essa Comissão, essa temporária, que é uma Comissão especial, para poder atender esse Projeto do Executivo Municipal, que por sinal é um Projeto bacana, muito bonito, e vamos votar, na primeira semana nas Comissões, que da tempo a gente formar, cada um colocar a sua chapa, compor, e a gente vai entrar em entendimento, mas foi formando uma chapa aqui, que eu não tinha nem conhecimento, mas colocaram eu numa proposta aqui, deveria ter pelo menos um dia de antecedência na formação da chapa, que não está acontecendo, pelo Regimento Interno da Casa a chapa deveria ser informada pelo menos vinte e quatro horas antes, aqui não está sendo, foi feita agora de noite. Eu entendo e respeito Vossa Excelência demais, querendo pedir a sensibilidade de Vossa Excelência para que a gente pudesse trabalhar e criar a Comissão especial. Sim.’’ O presidente continua: “O nobre Vereador Beto, vota sim ou não para a criação das Comissões especiais?”. O Vereador Beto da Saúde fez uso da palavra: “Senhor Presidente, sobre a questão dos projetos que são muito importantes para a Educação e a questão do salário mínimo, eu voto a favor das Comissões permanentes, não vejo nenhum CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 problema de ser votado hoje, já que que nem o senhor está falando, todos que estão aqui podem concorrer à Presidência da Legislação, da Saúde, ou da Educação, a que ele queira, então meu voto é sim”. O presidente fez uso da palavra: “Sim ou não. O Vereador Josemar apresenta uma proposta para criação da Comissão especial”. O Vereador Beto da Saúde volta a fazer uso da palavra: “Voto a favor das Comissões permanentes, então é não”. O Presidente fez uso da palavra: “Então o Vereador Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio responde: “Com base no Artigo oitenta e quatro e no Artigo cento e sete, meu voto é favorável à criação da Comissão especial.’’ O presidente pergunta: “Como o Vereador vota.’’ O vereador Rodolfo Bezerril respondeu: “Voto contra, Presidente.’’ O Presidente pergunta como vota a Vereadora Nayara: “A Vereadora Nayara respondeu: “Voto não”. O Presidente pergunta a Vereadora Zuleide como vota. A Vereadora Zuleide respondeu: “Não”. O Presidente pergunta como vota a Vereadora Talita Marielle que fez uso da palavra e respondeu: “A minha interpretação, eu acho que nenhum dos incisos do Artigo cento e seis se enquadra nesse caso aqui, mas eu estou falado dos incisos do Artigo cento e seis, que eles estão alegando que entra no Inciso terceiro e para mim entendo que não cabe, então eu voto não.’’ O Presidente pergunta ao Vereador Erivan, que respondeu: “Presidente, meu voto é não.” O Presidente pergunta como vota o Vereador Tarcísio. O Vereador Tarcísio respondeu: “Eu voto não”. O presidente fez uso da palavra: “Então seguindo o raciocínio dos colegas meu voto também é não, oito contra cinco, então, Vereador, usando a soberania do Plenário, o que Vossa Excelência propôs, realmente o Plenário não acatou”. O vereador Josemar fez uso da palavra: “Respeito a todos os Vereadores, a posição de cada um, esse é um regime democrático, muito importante, agora, quero deixar claro, quero deixar registrado nos anais desta Casa, peço a gravação CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 do que estou falando aqui, peço transcrito na Ata, de que invocando o Artigo oitenta e cinco, no seu Inciso três, a eleição referida neste Artigo, será realizada no horário do expediente da primeira Sessão Ordinária da primeira e da terceira Sessões Legislativas, bem claro eu quero a transcrição disso, palavra por palavra, e quero a gravação em áudio, Presidente, dizendo que se acontecer isso aqui, está cometendo uma ilegalidade, o Presidente guardião do Regimento Interno, quem deve ser o guardião, está rasgando o Regimento, então nós poderemos ter uma Sessão que poderá se tornar nula, nula por não ter validade legal, agradeço ao Presidente”. O presidente fez uso da palavra: “Então a questão de ordem é o Vereador Erivan com a palavra. Eu vou solicitar que os colegas se quiserem fazer uso para discutir eu abro o microfone para não atrapalhar a linha de raciocínio do Vereador”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente, mais uma vez gostaria de fazer outra interferência, no sentido de colaborar mesmo, porque quando o Vereador Josemar fala ilegalidade, é bom que se diga que Comissão especial para esse fim também se torna ilegalidade, o Regimento não prevê essa Comissão especial para esse fim, então se existe legalidade aqui, tá existindo na proposta aqui, então é bom que a gente pense, analise, veja e tire o melhor para que a gente não saia daqui prejudicados numa Sessão Extraordinária que a gente veio para cá para atender um chamamento de urgência do Poder Executivo, e para isso, a gente precisa dar celeridade aos Projetos, e para dar cerelidade ao Projetos, todos sabem que precisa das Comissões para dar os Pareceres, e eu acho que é um ponto de consenso de todos nós que os Projetos são de consenso, então porque que se a gente pode formar essas Comissões hoje aqui, mesmo que tenha que parar a Sessão, tenha que conversar, depois voltar, mas que a gente possa formar aqui. Porque que a gente vai formar uma Comissão especial, que vai ser mais uma CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 ilegalidade assim como está falando o Vereador Josemar? Então eu acho que a gente tem que fazer as coisas da maneira mais correta possível, e se não prevê no Regimento, se não prevê nenhuma das situações, fica a cargo do Presidente com o Plenário a discutir e a chegar a uma conclusão final”. O Vereador Josemar em discussão: “Veja bem professor, você foi muito feliz quando você fala em ponto consensual, aquilo que é consensual, Presidente, não há ponto de divergência, então assim, o que é consensual, nós estamos partindo para um principio do consenso, na questão do caso omisso, não havendo as Comissões permanentes, então o plenário pode deliberar sobre isso, então nós estamos pontuando, mostrando o caminho, eu estou querendo ajudar, o que for decidido aqui Presidente, vocês vão fazer, agora eu estou dizendo que poderá se tornar nula, eu estou querendo ajudar”. O presidente fez uso da palavra: “Eu vou conceder a palavra ao Vereador Marco, logo em seguida a Lucicláudio, e vou encerrar as discussões e vou abrir para quem quiser concorrer às Comissões, caso contrário qualquer um dos senhores tem a prerrogativa de buscar isso judicialmente, não vejo nenhum problema, então com a palavra o Vereador Marco, logo em seguida o Vereador Lucicláudio, e vou encerrar as discussões. E lembrando que não foi aprovada a decisão do Vereador Josemar. Então com a palavra o Vereador Marco, e depois o Vereador Lucilcláudio e se encerra as discussões”. O Vereador Marco Celito em discussão: “Presidente, eu quero agradecer a Vossa Excelência pela gentileza, e discordar aqui com o Primeiro Secretário em dizer que essa Comissão especial ela não serve para esses eventos, porque aqui no Artigo cento e sete, ele é bem claro, ele já é objetivo no que diz, que essa Comissão especial, ela se rege no que couber, pelas regras estabelecidas pela permanente, então não tem dúvida que essa Comissão especial, meu querido amigo Professor Erivan, ela é para essa finalidade, tendo em vista CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 que as Comissões permanentes não podem ser criadas em regime de urgência como se pretende fazer aqui nesta noite, ela só pode ser criada na primeira até terceira Sessão, Vereador Lucicláudio, Ordinária, não é Extraordinária, os senhores bem sabem disso, quando eu tentei passar um Projeto aqui que Vossas Excelências contestaram e com razão, eu reconheço isso hoje, então a gente sabe aqui, precisamos entender Vereadora Nayara, que isso aqui não é possível o que está acontecendo nesta noite aqui, é bem claro também o Artigo oitenta e quatro, quando diz que as temporárias, elas são constituídas com finalidade especial exatamente o que está acontecendo hoje à noite aqui, uma Sessão Extraordinária em que tem um projeto de grande valia, que é um Projeto do Executivo, que se pretende melhorar o Piso dos Professores, e nós estamos tentando ajudar a esta Casa a se manter de acordo com o que diz o Regimento Interno desta Casa, para que não começamos as Sessões rasgando a nossa Constituição que é o Regimento Interno desta Casa, então eu peço a Vossa Excelência a sensibilidade para que possa atender o que diz o Regimento Interno desta Casa. Quero agradecer ao Presidente e dizer que tenho certeza que Vossa Excelência tem a sensibilidade de entender que o que se pretende fazer aqui nesta noite não pode fazer, nós temos aqui cinco Vereadores que não concordam, nós vamos entrar com um Mandado de Segurança, com certeza se isso acontecer, para anular esta sessão se assim se pretender nesta noite. Obrigado meu irmão”. O Vereador Lucicláudio em discussão: “É importante dizer que nós estamos contra a criação das Comissões mas apontamos caminhos para viabilizar matérias importantes, a gente não quer inviabilizar nada, a gente sabe da grandeza, a gente sabe da importância do Piso Salarial do Magistério, da correção salarial do mínimo, ninguém está se opondo a isso, e como foi dito, eu acho que pela Vereadora Nayara, que há dois anos nós votamos numa Sessão Extraordinária, votamos CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 porque foi de comum acordo, mas se qualquer colega Vereador tivesse observado o Regimento Interno, teria barrado a votação há dois anos, teria sim, porque o Regimento de hoje é o mesmo de dois mil e vinte e um, é o mesmo, as regras são as mesmas, no entanto, a gente percebe que votar, que criar, votar Comissão permanente hoje fere o Regimento Interno, então a minha recomendação aos colegas Vereadores que são contrários a criação das Comissões permanentes é que a gente não se candidate, é que a gente busque um acompanhamento jurídico para essa questão. Obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “O Vereador Élcio falar, eu vou dar por encerradas as discussões”. O Vereador Élcio Pontes fez uso da palavra: “Presidente, há dois anos atrás, há aproximadamente dois anos atrás, teve um colega aqui que me ligou no dia, me ligou não, passou uma mensagem dessa votação, me pediu o voto, e eu reconheço que eu não era conhecedor como hoje, não sei de tudo, mas alguma coisa eu aprendi nesses dois anos. Eu lhe pergunto, como é que eu vou colocar o meu nome à disposição para uma coisa de última hora? Foi o que aconteceu com o nobre colega que queria a Comissão de Redação Final, e eu não teria nenhum problema de ter dado o voto a ele, só que outra pessoa já tinha me pedido, coerência como eu sempre tive e tenho, e pretendo continuar tendo, me perdoe colega, mas já me pediram o voto. Aí como é que eu chego hoje aqui, eu particularmente só vou fazer uma exigência, eu não vou participar de nenhuma Comissão, agora eu quero participar do grupo de whatsapp das Comissões desta Casa, e eu vou me fazer presente em todas as reuniões de Comissão, porque aqui nesta Casa quando eu era Vice-Presidente da Comissão de Finanças, já tentaram fazer arrumadinho para passar pautas sem nem vir à Plenário. Então como é que fica dessa forma? Porque eu agora tenho maioria, o Plenário é Soberano? Não. Não. Eu quero que o cara diga que eu fui arbitrário nenhuma vez aqui, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 não quero ser o clã, como digitaram aí numa matéria não, que eu sei de onde ela saiu, agora que eu tento fazer o certo, se eu estiver errado pode me corrigir que eu sou homem suficiente para reconhecer o erro, agora se eu estiver errado, agora enquanto não, o pau que dá em Chico tem que dar Francisco”. O Presidente fez uso da palavra: “Entendo o nobre Vereador, e dizer que tudo que Vossa Excelência falou é uma prerrogativa que Vossa Excelência tem enquanto Vereador, participar das Comissões, acompanhar os Projetos que são tramitados nelas, é, eu estava vendo, nobre Vereador Josemar, para Vossa Excelência ter uma ideia o quanto eu estou fazendo isso democraticamente quando Vossa Excelência fala das omissões no artigo trezentos e vinte e nove, as omissões neste Regimento Interno serão supridas pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, ou não sendo isto possível, pelo Presidente, salve diversa deliberação do Plenário, ou seja não existe omissão, eu estou fazendo como um ato democrático, submeti o que Vossa Excelência propôs em Plenário, enquanto Presidente eu poderia fazer usando a prerrogativa regimental poderia fazer esse ato democrático. Então eu vou deixar em aberto agora para que qualquer um dos senhores que queiram concorrer a qualquer uma das Comissões, lembrando que aí é uma proposta da Mesa, não tem nenhum Presidente eleito, nenhum Vereador de Comissão eleito, então eu vou pedir para o Vereador Erivan ler, eu encerrei as discussões”. O Vereador Josemar Bezerra pediu a palavra, que foi concedida: “Só, Presidente, para apresentar uma questão de ordem, devido a ilegalidade das eleições para as Comissões acontecer no dia de hoje em uma Sessão Extraordinária, ferindo o Artigo oitenta e seis no seu Inciso terceiro, que diz que não deve acontecer caso não haja acordo na proporcionalidade dos Partidos, já quero deixar claro aqui que não foi respeitado, tem comissão com três membros do mesmo Partido, eu CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 quero ver o número de representantes de cada Partido, deixar claro que não irei participar da eleição para as Comissões, porque estamos infringindo o que diz o Artigo do Regimento, já deixar registrado, já pedindo que conste em Ata tudo que falei, todas as falas minhas, e pedindo os áudios das gravações das minhas falas e dos demais, incluindo a do Presidente, nesse quesito das intervenções Presidente, para que a gente possa deliberar isso talvez de outra forma, mas já deixando claro que não vou participar devido a ilegalidade”. O Presidente fez uso da palavra: “Então vou encerrar as discussões e vou submeter, pedir que o Vereador Erivan possa apresentar aqui a proposta das Comissões e caso qualquer um dos colegas deseje concorrer a alguma das Comissões está em aberto. Então Vereador, que Vossa Excelência possa ler e apresentar as Comissões a qual a Mesa Diretora está propondo”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Senhor Presidente, vamos fazer a seu pedido aqui a leitura da proposta apresentada neste Plenário para a composição das Comissões permanentes desta Casa, já adiantando a todos os colegas edis que esta Mesa Diretora teve o cuidado de fazer a distribuição dos nomes, respeitando a proporcionalidade Partidária que existe aqui nesta Casa, certo? Então, Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Talita Marielle Crisanto Reinaldo, Partido de filiação PSDB; Tarcísio Félix dos Santos, PSDB; Roberto Teixeira da Silva, PSB.’’ O Presidente faz uso da palavra: “Nobre Vereador, essa daqui é a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alguns dos colegas desejam concorrer, dos três, alguns dos colegas desejam concorrer a alguma dessas Comissões? Em discussão o Vereador Josemar”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Presidente, mais uma vez nós não vamos participar da eleição da votação para as Comissões em nenhuma Comissão do ato, porque entendemos que este Regimento está sendo rasgado, temos um Regimento CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 que trata da composição das Comissões, já citei, este Inciso, o Artigo do Regimento que diz que não pode acontecer, tem que ser numa Sessão Ordinária, na primeira e terceira Sessão, deixar claro, estou só justificando que nenhuma, Vereador, esta Casa é uma Casa que não pertence a um Vereador, é uma Casa de todos”. O Presidente fez uso da palavra: “Eu peço que o Vereador. Então vamos fazer o seguinte, eu vou fazer nominal, o que não concordar, vai discutindo, em votação. Vossa Excelência quer discutir, então, em discussão o Vereador Marco”. O Vereador Marco Celito fez uso da palavra: “Senhor Presidente, mais uma vez boa noite, percebi que o senhor não teve sensibilidade de atender ao pedido que se foi feito aqui nesta noite, então respeitando o Artigo oitenta e quatro, o oitenta e cinco e o cento e sete, eu não posso participar de chapa dessa, até porque não teve prazo, foi uma chapa que foi colocado aqui o meu nome numa Comissão sem consultar a minha pessoa, a chapa está composta, é uma coisa que Vossa Excelência disse que se pretende fazer aqui agora, mas já teve uma composição, já houve uma reunião, a gente ficou sabendo nos bastidores, então já foi formada uma chapa, aí, sem prazo, não houve prazo, não houve comunicação, não houve nada do que poderia ser feito conforme o Regimento Interno desta Casa, então eu quero me abster desta votação porque eu não concordo com o que está sendo feito nesta noite, porque que eu não vou participar de nenhuma Comissão dessas, eu quero que fique registrado aqui para que Vossa Excelência entenda que eu não posso participar de nenhuma Comissão conforme está sendo feito. Eu já agradeço, obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “Eu vou encerrar as discussões e vou submeter em votação, os senhores que quiserem concorrer. Então eu vou pedir que o Vereador Erivan possa ler quais foram as Comissões que a Mesa Diretora está apresentando, lembrando mais uma vez que Vossas CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Excelências tem a prerrogativa de concorrer a qualquer uma dessas Comissões, eu gostaria que Vossa Excelência iniciasse pela Comissão de Legislação mais uma vez, dizendo quem são os membros”. O Vereador Élcio Pontes pediu o uso da palavra, em discussão: “Como de fato, obrigado eu quero agradecer de antemão, eu quero que fique gravado nos anais desta Casa, que se eu tivesse sido sabedor em tempo hábil, claro que eu ia concorrer, mas desta forma sorrateira, leviana, eu não vou concorrer a nenhuma Comissão, nenhuma, sorrateira e leviana sim”. O Presidente voltou a fazer uso da palavra: “Então que Vossa Excelência possa falar o que foi que a Mesa propôs e os colegas decidam se vota sim ou não, se é favorável. Lembrando que qualquer decisão que seja tomada hoje aqui, a gente vai prejudicar três Projetos importantes desta Casa que podem ser prejudicados, justamente por não ter entrado em um consenso, lembrando que vai ficar prejudicado, só gostaria de lembrar”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente eu já fiz a leitura da proposta da primeira Comissão, Vossa Excelência pode colocar em votação”. O Presidente fez uso da palavra e perguntou: “O Vereador Paulo César, deseja concorrer em alguma dessas Comissões?”. O Vereador Paulo César respondeu: “Senhor Presidente, de acordo com o Artigo oitenta e seis, Inciso treze, gostaria de deixar bem claro nos anais desta Casa que eu não irei participar da votação de nenhuma das Comissões, senhor Presidente, muito obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “Então eu vou submeter a Comissão. Então Vossa Excelência vota contra ou a favor da formação desta Comissão?”. O Vereador Paulo César respondeu: “Gostaria de deixar bem claro que eu voto a favor, só não vou participar da votação de nenhuma, ou seja, não vou concorrer a nenhuma”. O Presidente fez uso da palavra: “Então o Vereador vota favorável. Da mesma forma eu peço ao Vereador Josemar se ele vota contra, favorável, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 quer fazer parte, quer concorrer, fazer parte de um membro, quer concorrer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final?”. O Vereador Josemar Bezerra respondeu: “Presidente, eu fui Presidente desta Casa por dois mandatos de Presidente, então assim, eu conheço os trâmites legais, mesmo Regimento sendo reformado, e não posso, como Vereador também devo ser um guardião do Regimento, então mais uma vez, baseado no Artigo oitenta e seis, que fala da composição das Comissões, no seu Inciso três, então eu me abstenho de concorrer porque nós estamos cometendo uma ilegalidade e eu não vou participar, eu me abstenho, estou contra a votação porque não pode acontecer”. O Presidente fez uso da palavra: “Então o Vereador se abstém de votar na composição que a Mesa Diretora apresentou. O Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco Celito respondeu: “Presidente, respeitando o Regimento Interno de nossa Casa, eu sou favorável à Comissão especial que deveria ser criada nesta noite para dar celeridade ao processo de votação. Eu não posso concordar com esse ato que está sendo feito nesta noite, que é essa Comissão que deveria acontecer na Sessão Ordinária, então eu me abstenho”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Beto, vota favorável aos membros da Comissão?”. O Vereador Beto da Saúde respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente pergunta: “Vereador Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio respondeu: “Quero que não sou contra os membros da Comissão, quero frisar que não pretendo concorrer porque uma vez que eu estaria sendo incoerente porque eu sou contra a eleição, sou contra a escolha na noite de hoje, devido a infringência do Regimento Interno, portanto meu voto de repúdio é um voto de abstenção”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Lucicláudio se abstém. Vereador Rodolfo?”. O Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: “Favorável, senhor Presidente”. O Vereador Erivan Justino fez uso da CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 palavra: “Caio, Diretor, abstenção do Vereador Lucicláudio”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Rodolfo?”. O Vereador Rodolfo respondeu novamente: “Favorável”. O Presidente pergunta: “Vereador Élcio?”. O Vereador Élcio Pontes respondeu: “Eu voto favorável que vocês decidam a Comissão, como tem dizendo aqui composição, então é porque já está pronta, eu voto favorável que vocês decidam, mas que meu nome seja retirado de toda e qualquer Comissão”. O Presidente fez uso da palavra: “Então Vossa Excelência vota favorável na formação da Comissão?”. O Vereador Élcio respondeu: “Que vocês formaram, vocês façam do jeito que vocês quiserem, quem manda é vocês. Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Élcio vota favorável a formação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Vereadora Nayara?”. A Vereadora Nayara Fonseca responde: “Presidente, para agilizar a questão do Piso Salarial dos professores, tendo em vista que há essa urgência e a gente tem que se sensibilizar com os profissionais da Educação, eu voto favorável à composição de todas as Comissões”. O Presidente pergunta: “Vereadora Zuleide como vota?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: “Voto favorável”. O Presidente pergunta: “Vereadora Talita?”. A Vereadora Talita Marielle responde: “Presidente, o que a gente está fazendo hoje aqui, foi o que a gente fez há dois anos atrás, se for para anular esta, a gente tem que anular, como dizia Teodorico Paraguaçu, ‘pratrazmente’, então eu sou favorável a composição de todas as Comissões aqui, obrigado”. O Presidente voltou a fazer uso da palavra e perguntou: “Vereador Erivan?”. O Vereador Erivan Justino respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente perguntou: “Vereador Tarcísio?”. O Vereador Tarcísio das Horteiras respondeu: “Pelo bem do Piso Salarial dos Professores, eu voto favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Então fica aprovada a Comissão de CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Legislação Final, tendo como membro, eu peço que o Vereador possa citar”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente a Vereadora Talita Marielle; o Vice-Presidente Tarcísio Félix; e como membro Roberto Teixeira”. O Presidente fez uso da palavra: “Então fica aprovado por dez votos favoráveis e três abstenção, fica aprovada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com seus membros já citados. Então a próxima Comissão”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Proposta da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Tem três nomes propostos para essa Comissão. Vereador Rodolfo Bezerril Freire Gomes, do PSB; membro Francisco Erivan Justino, do PSDB; e a Vereadora Talita Marielle Crisanto Reinaldo, do PSDB. Estes são os três nomes propostos para essa Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização”. O Presidente fez uso da palavra: “Então da mesma forma, irei colocar em votação, e alguns dos senhores que queiram concorrer, eu vou fazer parte dessa Comissão, fique em aberto, então, com a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, os Vereadores já citados, então vou submeter em votação, iniciando pelo Vereador Paulo César Beju. Como é que vota o Vereador?”. O Vereador Paulo César respondeu: “Eu me abstenho”. O Presidente fez uso da palavra: “Se abstém de votar. Como vota o Vereador Josemar?”. O Vereador Josemar Bezerra respondeu: “Com base no Artigo oitenta e seis, no Inciso três, me abstenho porque não vou cometer uma ilegalidade de um processo que não pode acontecer”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Marco?”. O Vereador Marco Celito respondeu: “Presidente, é bom deixar claro aqui nesta noite, que não está sendo votado nenhum Projeto do que o Executivo mandou para aqui, apenas encaminhado para as Comissões, que deveria ser as Comissões especiais, então infringindo esse Regimento Interno desta Casa, eu não posso cometer esta ilegalidade, então eu tenho que me abster, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 infelizmente, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “O Vereador Marco se abstém. Como vota o Vereador Beto da Saúde?”. O Vereador Beto da Saúde respondeu: “Mais uma vez gostaria de dizer, Presidente, em benefício dos Professores, voto favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “O Vereador Beto vota favorável. Vereador Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio respondeu: “Quero registrar nos anais desta Casa que não sou contra a composição da Comissão, mas por uma questão de coerência, com não deveríamos estar votando hoje, o meu voto é abstenção. E é um voto de repúdio”. O Presidente fez uso da palavra: “Se abstém. Como vota o Vereador Rodolfo Bezerril?”. O Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Élcio?”. O Vereador Élcio Pontes respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Élcio favorável. Vereadora Nayara?”. A Vereadora Nayara respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: “Favorável também”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Talita?”. A Vereadora Talita Marielle respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Favorável. Vereador Erivan Justino?”. O Vereador Erivan Justino respondeu: “Presidente, pela celeridade do reajuste do salário mínimo dos servidores municipais, e também da categoria do magistério, dos Professores, voto favorável”. O Presidente pergunta: “Como vota o Vereador Tarcísio?”. O Vereador Tarcísio das Horteiras respondeu: “Para encaminhar, Presidente, o Projeto do reajuste e o Piso Salarial dos Professores, precisamos de Comissões, por isso que eu voto favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Então o voto é favorável. Foram quatro abstenção, Paulo César, Vereador Josemar, Marco Celito e o Vereador Lucicláudio. Então fica aprovada a Comissão de Finanças, Orçamento e CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Fiscalização. Como Presidente Rodolfo Bezerril; membro Francisco Erivan Justino; membro Talita Marielle Crisanto Reinaldo. Fica aprovado por nove votos favoráveis e quatro abstenção”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente, encerrada a votação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, vamos para a proposta da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte. Tendo como nomes, Tarcísio Félix dos Santos, do PSDB; Roberto Teixeira da Silva, do PSB; e Paulo César Gomes de Moraes, do PL”. O Presidente fez uso da palavra: “Então vou começar a votação iniciando pelo Vereador Paulo César, lembrando que respeitando a proporcionalidade dos Partidos, que como a gente bem frisou, eu vou submeter em votação, caso algum dos senhores queiram concorrer a esta Comissão está em aberto, caso contrário já submeto em votação. Iniciando pelo Vereador Paulo César. Vossa Excelência vota contra, a favor?”. O Vereador Paulo César fez uso da palavra: “Eu me abstenho”. O Presidente fez uso da palavra: “Vossa Excelência não quer fazer parte da Comissão?”. O Vereador Paulo César Beju respondeu: “Não quero fazer parte”. O Presidente fez uso da palavra: “Então a Vereadora Nayara, sugere, que ela se apresenta como uma candidata a concorrer como membro da Comissão de Planejamento Urbano. Como vota o Vereador Josemar Bezerra?”. O Vereador Josemar Bezerra respondeu: “Presidente, como eu falei, estou invocando o Artigo oitenta e seis do Regimento Interno, que trata sobre a composição do Processo de formação das Comissões. Processo deveria acontecer por votação em uma Sessão Ordinária, o que determina o seu Inciso Três. Quero que conste em Ata, e dizer o seguinte, que este momento não é momento de votação de Projeto nenhum. Nós estamos votando em Projeto nenhum, quero que fique registrado que os Projetos aqui, somos favoráveis, agora não estou brincando de ser Vereador. CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Tratar de uma matéria, sem estar em pauta, Processo de eleição”. O Presidente fez uso da palavra: “Vossa Excelência vota contra ou a favor?”. O Vereador Josemar Bezerra respondeu: “Deixar registrado, eu quero justificar meu voto, o Processo de eleição que está sendo na composição das Comissões está totalmente equivocado, fora do prazo da previsão regimental, então por essa razão eu me abstenho da votação”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco Celito respondeu: “Presidente Fábio, só para deixar bem claro que a Sessão não está sendo transmitida, mas deixar bem claro para Vossas Excelências, que tudo que está sendo feito aqui parece ser uma brincadeira, porque não existe uma coisa com esta condição desta forma, aqui está sendo apenas encaminhados três Projetos que essa da Comissão deveria ser respeitado como diz o Regimento Interno da Casa, então eu me abstenho novamente, infelizmente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vossa Excelência vota contra, a favor, se abstém? Se abstém. O Vereador Marco se abstém. Vereador Beto?”. O Vereador Beto da Saúde respondeu: “Voto favorável, senhor Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Beto vota favorável. Vereador Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio respondeu: “Quero registrar que não sou contra a composição da Comissão, mas em respeito ao Regimento Interno desta Casa, me abstenho de votar, porque seria contraditório de minha parte”. O Presidente fez uso da palavra: “Então, o Vereador Lucicláudio se abstém de votar. Não é isso Vereador? Então, Vereador Rodolfo Bezerril? Vocês vão falando aí no microfone, vai demorar um pouco”. O Vereador Rodolfo Bezerril fez uso da palavra: “Favorável, senhor Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Élcio?”. O Vereador Élcio Pontes respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Favorável. Vereadora Nayara?”. A Vereadora Nayara respondeu: CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Talita?”. A Vereadora Talita Marielle respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Erivan Justino?”. O Vereador Erivan Justino respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Tarcísio?”. O Vereador Tarcísio das Horteiras respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “O Presidente que vos fala, vota favorável”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Então por nove votos a quatro, fica aprovada a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte, na representação dos Vereadores, Tarcísio Félix; Roberto Teixeira e a Vereadora Nayara Fonseca”. O Presidente fez uso da palavra: “Então fica favorável a Comissão de Planejamento Urbano, por nove votos favoráveis e quatro abstenção. Então a próxima Comissão de Saúde e Educação. Eu gostaria que o Vereador Erivan pudesse falar os membros”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Sim, Presidente. Continuando com as Comissões, mais uma proposta de composição. Agora para a Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social, e Defesa do Consumidor. Primeiro nome, Francisco Erivan Justino, do PSDB; segundo nome, Nayara Karine Fonseca Gomes, do PSDB; terceiro nome, Josemar Ferreira Bezerra, do PL, Estes são os três nomes propostos para essa Comissão de Saúde, Educação. Assistência Social e Defesa do Consumidor, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Então da mesma forma irei iniciar pelo Vereador Paulo César Beju”. O Vereador Paulo César Beju fez uso da palavra: “De acordo com o Artigo oitenta e seis, Inciso número três, seguindo o Regimento desta Casa, não tenho nada contra os colegas que compõem essa Comissão, eu me abstenho desta votação”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Josemar, lembrando que está como membro desta Comissão”. O Vereador Josemar fez uso da palavra: “De acordo com o Artigo oitenta e seis do Regimento Interno, que trata das composições das Comissões, no seu Inciso três, que determina que o Processo Eleitoral aconteça na primeira Sessão Ordinária, na primeira e terceira Sessões Legislativas, pelo processo de eleição não está acontecendo da forma adequada, me abstenho”. O Presidente fez uso da palavra: “Então Vossa Excelência não quer permanecer como membro da Comissão?”. O Vereador Erivan Justino pergunta: “Você permanece na Comissão?”. O Vereador Josemar Bezerra respondeu: “Eu não estou participando do Processo de escolha de membros de Comissão”. O Presidente fez uso da palavra: “Pronto, então iremos respeitar da proporcionalidade dos Partidos, e iremos escolher um colega Vereador como membro desta Comissão. Então o Vereador Rodolfo Bezerril se propõe a lançar como candidato, tendo em vista que o Vereador Josemar Bezerra não tem interesse de fazer parte desta Comissão e se abstém de votar, então irei submeter”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Mas se for de gosto e interesse do Vereador, ele pode se abster, mas pode permanecer o nome na Comissão, eu acho que não é empecilho nenhum, pode se abster da votação, e seu nome permanecer na votação”. O Presidente fez uso da palavra: “O seu nome permanecer na votação. Da votação, então o nome continua na votação do Vereador Josemar Bezerra, então pronto. Então o Vereador Paulo César se absteve, o Vereador Josemar se absteve. Como vota o Vereador Marco Celito. Lembrando que como membro, como Presidente está Francisco Erivan Justino; Nayara Fonseca e Josemar Ferreira Bezerra. Como vota o Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco Celito respondeu: “Presidente, eu não posso tomar parte nesse processo de escolha, não menosprezando nenhum dos membros e Presidente que estão nesta CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Comissão, não é isso, é que a condução, a forma que está sendo tramitada aqui eu não concordo, então me abstenho da votação das Comissões permanentes desta Casa”. O Presidente fez uso da palavra: “Então como vota o Vereador Beto?”. O Vereador Beto da Saúde respondeu: “Senhor Presidente, repetindo o que eu já tenho falado, dado a importância dos Projetos que estão chegando a esta Casa, e vendo aqui os nomes que compõe essa Comissão, voto favorável com maior prazer”. O Presidente fez uso da palavra: “Então como vota o Vereador Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio respondeu: “Quero registrar nos anais desta Casa, que não sou contrário a composição da Comissão, mas como essa escolha, essa eleição fere o Regimento Interno desta Casa, meu voto é abstenção”. O Presidente fez uso da palavra: “O Vereador Lucicláudio se abstém. Como vota o Vereador Rodolfo Bezerril. O Vereador Josemar permanece na Comissão”. O Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: “Favorável, senhor Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Favorável. Vereador Élcio?”. O Vereador Élcio Pontes respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Nayara?”. A Vereadora Nayara respondeu: “Voto favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Nayara vota favorável. Vereadora Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Talita?”. A Vereadora Talita Marielle respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Erivan Justino?”. O Vereador Erivan Justino respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Tarcísio?”. O Vereador Tarcísio das Horteiras respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Eu gostaria que fizesse a contagem dos votos. Então a Comissão fica aprovada. Eu gostaria que o nobre Vereador Erivan pudesse”. O Vereador Erivan Justino fez uso da CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 palavra: “Então Presidente, o resultado final da Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor, é os membros Vereador Francisco Erivan Justino, Presidente; Vereadora Nayara Karina Fonseca Gomes, Vice-Presidente e o Vereador Josemar Ferreira Bezerra, membro”. O Presidente fez uso da palavra: “Então fica aprovado por nove votos favoráveis, a Comissão de Saúde, e quatro abstenção. Eu gostaria que o Vereador seguisse a sequência da Comissão de Defesa de Direitos Humanos”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente, seguindo com a leitura da proposta de Comissão permanente desta Casa, vamos citar os nomes dos propostos aqui. Da Comissão de Defesa de Direitos Humanos, Trabalhos e Minorias. Presidente Paulo César Gomes de Moraes, do PL; membro Vice-Presidente Marco Celito da Costa, do PSDB; e membro José Lucicláudio Bezerra, do PCdoB. Lida a proposta da presente Comissão, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Então irei submeter em votação, e se alguns dos senhores quiserem concorrer com os colegas, fica em aberto. Então como vota o Vereador Paulo César?”. o Vereador Paulo César Beju respondeu: “Senhor Presidente eu vou manter a minha palavra, eu vou me abster e vou retirar o meu nome, porque como eu me retirei, eu era terceiro membro, eu tenho palavra, eu sou um homem, agora porque eu seria Presidente eu ia aceitar? Eu me abstenho e retiro o meu nome”. O Presidente fez uso da palavra: “Então alguns dos senhores desejam concorrer a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos? Vereador Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio fez uso da palavra: “Presidente como o meu nome é indicado para concorrer a esta Comissão e eu não quero concorrer, desde já peço que retire o meu nome, porque seria incoerente da minha parte não querer votar e querer ser eleito”. O Presidente fez uso da palavra: “Então, o Vereador Lucicláudio não quer fazer parte da CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Comissão. Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco Celito fez uso da palavra e respondeu: “Presidente Fábio, da mesma forma eu quero acompanhar o raciocínio até o final porque eu não concordo da forma que está sendo feito, conduzido o trabalho na eleição das Comissões permanentes desta Casa, então eu não concordo, eu me abstenho de todas as votações como já dissemos a Vossa Excelência, nós vamos recorrer por meio de um Mandado de Segurança, porque nós não concordamos com esse ato que está sendo feito, eu me abstenho”. O Presidente perguntou: “Então Vossa Excelência não quer fazer parte?”. O Vereador Marco Celito respondeu: “Não, não tomo parte nesse negócio”. O Presidente fez uso da palavra: “Então vamos fazer outra formação, respeitando a proporcionalidade dos Partidos”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente, agora ficou composta com a saída dos nomes do Vereador Paulo César, do Vereador Marco Celito e do Vereador Lucicláudio. Assumem a proposta, os Vereadores, Rodolfo Bezerril, Zuleide Guilherme e a Vereadora Talita Marielle, para proposta de Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalhos e Minorias”. O Presidente fez uso da palavra: “Então vou submeter em votação a composição da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalhos e Minorias. Iniciado pelo Vereador Paulo César”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Então vamos ler mais uma vez como ficou a proposta da composição da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalhos e Minorias. Como Presidente Rodolfo Bezerril do PL, não, do PSB, perdão; Rodolfo Bezerril do PSB; A Vereadora Talita Marielle do PSDB; e a Vereadora Zuleide Guilherme também do PSDB. Estes são os nomes que irão concorrer a esta Comissão, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Então eu vou iniciar pelo Vereador Paulo César. Como vota?”. O Vereador Paulo César respondeu: “De acordo com o Artigo oitenta e seis, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Inciso zero três, que infringe o Regimento desta Casa, eu me abstenho desta votação”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Josemar?”. O Vereador Josemar respondeu: “Presidente, de acordo com o Artigo oitenta e seis que trata das composições da Comissões permanentes e por estar sendo feito de forma totalmente equivocada, rasgado o Regimento Interno, no qual diz o seu Inciso três que a eleição referida neste Artigo será realizada no horário do expediente da primeira Sessão Ordinária, da primeira e terceira Sessão Legislativa, com base fundamentada neste Artigo e no Inciso, me abstenho do processo de eleição”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Abstenção do Vereador Josemar”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco Celito respondeu: “Presidente, mais uma vez reforçando que não concordo conforme está sendo conduzida a escolha das Comissões permanentes desta Casa, não fomos informados, quero reforçar, não foi informado de que estava concorrendo a nenhuma Comissão dessa, então eu não posso participar de um processo desta forma que está acontecendo. Não é querendo prejudicar nenhum Projeto, que a gente sabe que hoje não está sendo votado Projeto nenhum do Executivo, apenas sendo encaminhado, apenas está sendo constituída a Comissão permanente desta Casa e eu não concordo como está sendo conduzida a forma do trabalho. Então quero me abster, por não concordar”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Vereador Marco Celito se abstém”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Beto?”. O Vereador Beto da Saúde respondeu: “Voto favorável, senhor Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Favorável. Vereador Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio respondeu: “Com base no princípio da coerência e repudiando a forma como vem sendo conduzida essa escolha, meu voto é abstenção”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Rodolfo?”. O Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Élcio?”. O Vereador Élcio Pontes respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Nayara?”. A Vereadora Nayara respondeu: “Voto favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Talita Marielle?”. A Vereadora Talita Marielle respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Erivan Justino?”. O Vereador Erivan Justino respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Tarcísio?”. O Vereador tarcisio respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “O Presidente vota favorável. Gostaria que Vossa Excelência citasse o resultado”. O Vereador Erivan Justino respondeu: “Pois não Presidente. Na votação para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalhos e Minorias, que já foi lido aqui os membros, a votação ficou a seguinte: nove votos favoráveis e quatro abstenções.” O Presidente fez uso da palavra: “Então fica aprovada a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalhos e Minorias por nove votos favoráveis e quatro abstenções. Seguindo com a Comissão de Turismo”. O vereador Erivan Justino faz uso da palavra: “Isso mesmo Presidente. Seguindo com a proposta de composição das Comissões, vamos ler a proposta para a Comissão de Turismo, tendo como Presidente, Roberto Teixeira da Silva do PSB, membro, Zuleide Guilherme Soares do PSDB e Tarcísio Félix dos Santos do PSDB, estes são os três nomes propostos para concorrer a essa Comissão de Turismo, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Como é que está a proporcionalidade dos Partidos? Está atendendo os requisitos? Então irei submeter em votação a Comissão de Turismo, como Presidente Roberto Teixeira, Beto da Saúde e Zuleide Guilherme como CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 membro e membro Tarcísio Félix dos Santos. Como vota o Vereador Paulo César Beju, deseja concorrer a alguma dessas como membro ou como Presidente?”. O Vereador Paulo César Beju respondeu: “Seguindo o Regimento desta casa, Artigo oitenta e seis, Inciso três, eu me abstenho desta votação.” O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Josemar?”. O Vereador Josemar respondeu: “Presidente, respeitando o que determina o Regimento Interno, fundamentado no seu Artigo oitenta e seis, o inciso três, que determina que a eleição para a escolha dos componentes das Comissões permanentes, sejam realizadas na primeira Sessão Ordinária do expediente, da primeira a terceira Sessões Legislativa, me abstenho e mais uma vez, reafirmo, este processo está acontecendo totalmente de forma irregular poderá tornar esta Sessão nula”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota?”. o Vereador Josemar Bezerra respondeu: “Me abstenho”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco Celito respondeu: “Presidente Fábio, mais uma vez, frisar para Vossa Excelência e para os demais aqui, que o que está acontecendo nesta noite aqui, é uma eleição, uma escolha dos membros das Comissões permanentes desta Casa, aqui quando se fala de acelerar ou não o processo do Piso dos Professores, isto é politicagem, a gente sabe que não é isso, o que está sendo aqui é a escolha dos membros da Comissão permanente desta casa de forma irregular, então eu me abstenho porque está ferindo o Regimento Interno desta casa, não posso concordar Vossa Excelência”. O Presidente fez uso da palavra: “Lembrando que Vossa Excelência fez desta mesma forma há dois anos atrás”. O Vereador Marco Celito voltou a fazer uso da palavra: “Vossa Excelência sabe, conhece o Regimento mais do que eu, eu me abstenho por não concordar com a eleição das Comissões permanentes desta casa”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Beto da saúde?”. O CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Vereador Beto da Saúde respondeu: “Senhor Presidente, voto Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Favorável. Como vota o Vereador Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio respondeu: “Quero registrar que não sou contrário a composição da Comissão, porém quero repudiar a forma que vem sendo conduzido o Processo de escolha, meu voto é abstenção”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Rodolfo?”. O Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: “Favorável, senhor Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Élcio?”. O Vereador Élcio Pontes respondeu: “Comissão de turismo não é isso? Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Nayara?”. A Vereadora Nayara respondeu: “Voto favorável em todas as Comissões”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Talita Marielle?”. A Vereadora Talita Marielle respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Erivan Justino?”. O Vereador Erivan Justino respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Tarcísio?”. O Vereador tarcisio respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: ‘’ O presidente também vota favorável. Gostaria que o vereador Erivan pudesse falar a votação”. O Vereador Erivan faz uso da palavra: “Pois não Presidente. O resultado da eleição para Comissão de Turismo ficou com nove votos a favor e quatro abstenções”. O Presidente fez uso da palavra: “Então a Comissão de Turismo ficou com nove votos a favor e quatro abstenções tendo como Presidente, Roberto Teixeira da Silva, Zuleide Guilherme como membro e Tarcísio Félix dos Santos, como membro, aprovado”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Seguindo Presidente, com mais uma Comissão, mais uma proposta aqui vai ser lida, Comissão de Legislação Participativa, como sugestão o CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Presidente Josemar Bezerra Ferreira do PL, membro José Lucicláudio Bezerra do PCDB e membro Vereador Élcio Vagner Rodrigues de Souza do PSDB”. O Presidente fez uso da palavra: “Fica em aberto a qualquer um dos colegas que queira concorrer a Comissão ou que deseja permanecer como está a Comissão ou queira sair, então fica em aberto, iniciando pelo Vereador Lucicláudio”. O Vereador Lucicláudio fez uso da palavra: “Como eu fui indicado para compor esta Comissão e por uma questão de coerência não estou legitimando este Processo de escolha, portanto eu quero retirar meu nome.”. O Presidente fez uso da palavra: “Élcio Vagner?”. O vereador Élcio Vagner faz uso da palavra: “Eu acho Presidente, pelo menos não querer se fazer presente na Comissão eu acho que eu posso, não posso? Então, eu peço que retire meu nome da Comissão, que pelo menos isso eu posso, já que isso aqui veio tudo montadinho com os nomes de todo mundo, então eu acho que eu posso retirar meu nome”. O Presidente faz uso da palavra: “Vereador Josemar, que está como presidente?”. O Vereador Josemar faz uso da palavra: “Presidente, mais uma vez com fulcro no Artigo oitenta e seis, no Inciso três, pelo Processo de escolha dos membros está totalmente de encontro com o Regimento Interno, eu retiro o nome e não participo do Processo de eleição das Comissões permanentes, e deixando claro que cada Vereador, só poderá votar no mesmo Vereador por três vezes, quero que depois façam uma recontagem aí, cada Vereador só pode votar em um Vereador três vezes, e fundamentado nos Artigos aqui, oitenta e seis, que trata da escolha das Comissões permanentes, no seu Inciso três, deixo claro que o Processo de eleição está totalmente ilegal e esta Sessão poderá ser nula, me abstenho”. O Presidente faz uso da palavra: “Então Vossa Excelência não quer participar?”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Não participo e retiro o nome do Processo de eleição das Comissões”. O CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Presidente fez uso da palavra: “Eu sugiro que a Direção da Casa possa compor uma nova chapa na Comissão de Legislação Participativa”. O Vereador Erivan Justino faz uso da palavra: “Diretor Caio, por favor. Foram retirados os três nomes sugeridos para a Comissão de Legislação Participativa”. O presidente fez uso da palavra: “Eu vou só lembrar aos senhores, que o Regimento no seu Parágrafo terceiro diz o seguinte, a eleição referida neste Artigo será realizada no horário, só um minuto, no Parágrafo quarto, depois de fixada a participação das bancadas nas Comissões, os líderes interessados podem permutar vagas, cientificada a Mesa, só lembrando que Vossas Excelências podem depois permutar”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente, pela excepcionalidade dois nomes vão permanecer como proposta para esta Comissão, da Vereadora Zuleide Guilherme e do Vereador Rodolfo Bezerril”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Em aberto, que queira participar”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Presidente, questão de ordem, lembrando que cada Vereador pode ser votado por no máximo três vezes pelo mesmo Vereador, quero que fique registrado em Ata, quero a gravação em áudio, de que respeitando o Regimento Interno, todo e qualquer Vereador que participe do pleito da escolha de membro das Comissões permissões permanentes, só pode ser votado por três vezes pelo mesmo Vereador, só para deixar registrado”. O Presidente faz uso da palavra: “Então, na Comissão de Legislação Participativa, fica uma vacância na vaga por nenhum dos colegas querer participar, e fica como Presidente Zuleide Guilherme e membro o Vereador Rodolfo Bezerril, então vou submeter em votação, começando pelo Vereador Paulo César”. O vereador Paulo César fez uso da palavra: “De acordo com o Artigo oitenta e seis, Inciso de numero três, eu me abstenho desta votação, votação totalmente errada”. O Presidente CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Josemar?”. O Vereador Josemar respondeu: “Presidente, com fulcro no Artigo oitenta e seis, que trata da escolha dos membros, dos componentes efetivos das Comissões permanentes, no seu Inciso terceiro que diz o seguinte, a eleição referida neste Artigo será realizada no horário do expediente da primeira Sessão Ordinária, e da terceira Sessões Legislativas, não obstante a este Inciso, quero deixar claro também que é um momento, eu compreendo também a falta de conhecimento de alguns Vereadores, porque o povo merece o que tem, por falta de conhecimento, infelizmente, que tem alguns Vereadores que não conhecem, estão aqui lançando, por falta de conhecimento que estão votando Projetos dos Professores e do aumento salarial, quero deixar registrado em Ata de que, por falta de conhecimento, os Vereadores que citaram aqui que estavam votando por isso e por aquilo, é porque infelizmente desconhecem o Regimento Interno desta Casa e o Processo de votação e tramitação das matérias”. O Presidente fez uso da palavra: “Então se abstém?”. O Vereador Josemar Respondeu: “Me abstenho”. O Presidente fez uso da palavra: “O Vereador Josemar se abstém, lembrando que há dois anos atrás o Vereador Josemar não tinha conhecimento porque fez desta mesma forma que está sendo agora, então com a palavra o Vereador”. O Vereador Josemar Bezerra pede questão de ordem. O Presidente Responde: “Regimentalmente Vossa Excelência não pode pedir questão de ordem para o Presidente. Com a palavra o Vereador Marco Celito”. O Vereador Marco Celito fez uso da palavra: “Presidente Fábio, eu já tornei claro demais aqui, que eu não estou concordando com a condição deste trabalho nas eleições para as Comissões permanentes desta casa, então não posso concordar com a forma que está sendo conduzida, admiro demais Vossa Excelência, Vossa Excelência sabe que lhe respeito muito, mas a forma que está sendo CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 conduzida, o trabalho das Comissões, ou seja, das eleições das Comissões que não é votação de projeto do Executivo, deixar isso bem claro, que hoje não se vota isso, apenas encaminhou para as comissões, que deveria ser criadas as Comissões especiais, está se ferindo o Regimento Interno desta Casa, então eu não posso concordar, vou me abster da votação por não concordar com a forma da condução, do trabalho que esta sendo feito, a eleição elegendo os membros das Comissões permanentes desta Casa”. O presidente faz uso da palavra: “Se abstém de votar? O Vereador Marcos Celito se abstém de votar. Como vota o Vereador Beto da Saúde”. O Vereador Beto da Saúde respondeu: “Senhor Presidente, voto Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio respondeu: “Meu voto é abstenção pela forma como vem sendo conduzido este processo, de forma extremamente irregular, infringindo o Regimento Interno”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Rodolfo Bezerril?”. O Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Élcio?”. O Vereador Élcio Pontes respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota a Vereadora Nayara?”. A Vereadora Nayara respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Talita Marielle?”. A Vereadora Talita Marielle respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Erivan?”. O Vereador Erivan Justino respondeu: “Favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Tarcísio?”. O Vereador Tarcísio respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: ‘’ O presidente que vos fala, vota favorável.’’ O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente. Encerrada a CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 votação, anunciamos o resultado da eleição para a Comissão de Legislação Participativa, lembrando que essa Comissão tem a vacância de um nome por falta de interesse dos senhores Vereadores, Vereadora Zuleide Guilherme foi eleita e o Vereador Rodolfo Bezerril, por nove votos a favor e quatro abstenções”. O Presidente fez uso da palavra: “Fica aprovada a Comissão de Legislação participativa com nove votos favoráveis e quatro abstenções, tendo em vista que fica uma vacância, tendo em vista que nenhum dos colegas quiseram participar, apenas a Vereadora Zuleide como Presidente e o Vereador Rodolfo Bezerril como membro, aprovado”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente, a próxima Comissão a ser proposta à votação é a Comissão de Ética Parlamentar, tem como membros os nomes propostos de Presidente Nayara Karine Fonseca Gomes do PSDB; membro Francisco Erivan Justino do PSDB; e o outro membro, Paulo César Gomes de Morais do PL, estes são os três nomes concorrentes”. O Presidente fez uso da palavra: “Gostaria que a Direção visse a proporcionalidade dos Partidos”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Diretor Caio, por favor”. O Presidente fez uso da palavra: “Então fica aqui como membro da Comissão de Ética Parlamentar, a Presidente Nayara Fonseca, membro Francisco Erivan Justino, membro, Paulo César Gomes de Morais. Eu pergunto ao Vereador Paulo César se ele quer permanecer ou não tem interesse em participar ou se algum dos colegas deseja concorrer como membro desta Comissão?”. O Vereador Paulo César fez uso da palavra: “Senhor Presidente, eu retiro meu nome como também já vou logo frisando, eu me abstenho segundo o Artigo oitenta e seis, Inciso três, eu me abstenho”. O Presidente fez uso da palavra: “Vou sugerir que a Direção venha aqui. Caio. Então vai ficar numa vacância? Então fica a Comissão de Ética Parlamentar na vacância de um cargo, com dois nomes”. O Vereador Erivan CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Justino fez uso da palavra: “Com dois nomes. A vereadora Nayara como Presidente e o membro Erivan Justino”. O Presidente fez uso da palavra: “Alguns senhores desejam concorrer? Pelo que eu vi não. O Vereador Paulo César saiu. Então como vota o Vereador Josemar Ferreira Bezerra?”. O Vereador Josemar Respondeu: “Presidente, hoje, o Legislativo de Santa Cruz escreve uma página, uma página triste na sua história, o Parlamento rasga o Regimento Interno desta Casa, aquele que deveria ser o guardião do Regimento, infringi, atropela de forma autoritária, que tudo que eu falei aqui fique registrado nos anais desta Casa, estou fundamentando Presidente meu voto, que a nossa fala, palavra por palavra seja registrada em Ata, e peço já a transcrição da Ata com a gravação dos áudios, fundamentado no Artigo oitenta e seis, que determina de como deve acontecer o processo de escolha dos membros das Comissões permanentes, no seu Inciso terceiro, que determina que a eleição da referida neste Artigo, será realizada no horário do expediente da primeira Sessão ordinária, da primeira a terceira Sessões Legislativas, pelo Processo que está sendo violado, de forma arbitrária, me abstenho do Processo de votação”. O presidente fez uso da palavra: “Então o Vereador Josemar Bezerra se abstém. Como vota o Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco Celito respondeu: “Mais uma vez aqui, respeitando Vossa Excelência, dizer que nesta Comissão de Ética Parlamentar, nada contra nenhum membro que foi sugerido aqui por Vossa Excelência, como nós ficamos sabendo que Vossa Excelência que indicou, a gente fica triste em saber que não temos oportunidade de participar, por isso que eu estou me abstendo, nós não tivemos o direito de participar da Comissões desta Casa, já que no apagar das luzes de última hora aparece uma relação, tudo montado, tudo feito, então eu não posso concordar com isso, a gente vê que o Artigo oitenta e oito, oitenta e cinco, o cento e sete, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 totalmente diferente da forma que vem sendo conduzido, então me abstenho, infelizmente digo isso com tristeza, mas me abstenho da votação das escolhas da eleição dos membros para a Comissão permanente desta Casa, obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Beto?”. O Vereador Beto respondeu: “Voto favorável, Senhor Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio respondeu: “Presidente, mais uma vez registro meu voto abstenção, não posso compactuar com essa irregularidade, essa forma como vem sendo escolhidas as Comissões, ferindo o Regimento Interno, infelizmente a gente não pode acompanhar esta irregularidade, então meu voto é abstenção”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Rodolfo Bezerril?”. O Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: “Favorável, senhor presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Élcio?”. O Vereador Élcio Pontes respondeu: “Presidente, como foi dito várias vezes aqui, que há dois anos atrás foi votado assim, eu digo que não, que nós não votamos em Sessão extraordinária na passada, nós votamos em Sessão Ordinária, mais uma vez eu vou repetir, meu voto de protesto está sendo favorável, mas é como um voto de protesto, manda quem pode obedece quem tem juízo. Não são vocês quem mandam? Favorável, tenho medo de vocês”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota a Vereadora Nayara?”. A Vereadora Nayara respondeu: “Como eu não falei em nenhuma, é rápido Presidente, fundamentando o meu voto, gostaria de parabenizar aos Vereadores que passaram o recesso todo estudando o Regimento Interno, foi super importante isto ter acontecido, porque passou-se dois anos, e eu respeito, e não falei nome de ninguém, não citei nome de ninguém mas estou muito feliz que, até que enfim estão lendo o Regimento Interno desta Casa. Deram inclusive aula hoje não é? Então estudaram e continuam infringindo CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 o Regimento Interno porque a fala do Vereador não pode ser atrapalhada por nenhum Vereador, ou seja, se estão estudando, estão estudando de forma errada, eu acho até, que podem voltar até algumas classes de escola, então, voto favorável Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Então como vota a Vereadora Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota a Vereadora Talita Marielle?”. A Vereadora Talita Marielle respondeu: “Favorável Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Erivan Justino?”. O Vereador Erivan Justino respondeu: “Favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Tarcísio?”. O Vereador Tarcísio respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “O Presidente que vos fala, vota favorável. Resultado?”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente, o resultado da eleição da Comissão de Ética Parlamentar foi o seguinte, como membro concorrente a Vereadora Nayara Karine e o Vereador Erivan Justino, tiveram nove votos favoráveis e quatro abstenções. Este foi o resultado”. O Presidente faz uso da palavra: “Então, fica aprovada a Comissão de Ética Parlamentar com a vacância de um cargo, tendo em vista que nenhum dos colegas quiseram participar, respeitando a proporcionalidade dos Partidos, fica aprovado Nayara Fonseca como Presidente e como membro Francisco Erivan Justino, aprovado por nove votos favoráveis e quatro abstenções”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “E assim, Presidente, a gente encerra a leitura da composição das Comissões das propostas e agora da aprovação das Comissões permanentes desta Casa”. O Presidente faz uso da palavra: “Gostaria que Vossa Excelência pudesse ler na íntegra como é que ficou a composição”. O Vereador Erivan Justino responde: “Pois não Presidente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ficaram CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 como membros, Presidente Vereadora Talita Marielle Crisanto Reinaldo do PSDB; Vice-Presidente Vereador Tarcísio Reinaldo Félix do PSDB; membro Vereador Roberto Teixeira da Silva do PSB; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Presidente Vereador Rodolfo Bezerril Freire Gomes, do PSB; Vice-Presidente, Vereador Francisco Erivan Justino, do PSDB; membro Vereadora Talita Marielle Crisanto Reinaldo, do PSDB. Composição da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte, Presidente Vereador Tarcísio Félix dos Santos, do PSDB; VicePresidente; Vereador Roberto Teixeira da Silva, do PSB; e substituindo o Vereador Paulo César Gomes de Morais, ficou a Vereadora Nayara Fonseca do PSDB. Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor, composição, Presidente Vereador Francisco Erivan Justino do PSDB; Vice-Presidente Nayara Karine Fonseca Gomes do PSDB, e aqui a gente faz uma observação porque na hora o Vereador Josemar Ferreira Bezerra disse que permanece nesta Comissão, portanto, é o terceiro nome como membro desta Comissão, Vereador Josemar Ferreira Bezerra do PL. Na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalhos e Minorias, ficou como Presidente o Vereador Rodolfo Bezerril do PSB; a Vereadora VicePresidente Talita Marielle do PSDB e o membro a Vereadora Zuleide Guilherme do PSDB. Comissão de Turismo, Presidente Vereador Roberto Teixeira da Silva do PSB; Vice-Presidente Vereadora Zuleide Guilherme Soares do PSB, PSDB, perdão; e o membro Vereador Tarcísio Félix dos Santos do PSDB. Comissão de Legislação Participativa, ficou como Presidente a Vereadora Zuleide Guilherme; Vice-Presidente o Vereador Rodolfo Bezerril e a terceira vaga ficou em aberto por falta de Vereador interessado, esta foi a composição da Legislação Participativa. A Comissão de Ética Parlamentar, Presidente Nayara Karine Fonseca Gomes do PSDB, CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Vice-Presidente Francisco Erivan Justino do PSDB, e a terceira vaga está em aberto, que o Vereador Paulo César Gomes de Morais pediu para retirar seu nome. Então estas estão formadas assim Presidente, as Comissões permanentes desta Casa para o ano de dois mil e vinte e três, muito obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “Formada a composição das Comissões permanentes, encaminho para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização, os seguintes Projetos de Lei. Projeto de Lei de n° número 001/2003, dispõe sobre a elevação do salário mínimo do ano de dois mil e vinte e três, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais e dá outras providências, Executivo Municipal; Projeto de Lei de n° 002/2023, dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, autor Executivo Municipal; Projeto de Lei Complementar de n° 001/2023, dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério para o ano de dois mil e vinte e três, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais e dá outras providências, autor Executivo Municipal. São três Projetos, com urgência”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Presidente, as matérias que vem em regime de urgência, deve ser submetido ao Plenário, deixa eu aqui justificar, porque eu discordo da tramitação da matéria que trata dos créditos adicionais, eu não conheço, sei que vai para as Comissões, mas da tramitação em regime de urgência, no seu Artigo duzentos e quarenta e dois, ele diz o seguinte, que os regimes de urgência pode ser de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, observadas as regras especificadas deste Regimento, aí em seguida diz, reconhecida como urgente por deliberação de dois terços da Câmara Municipal, então eu gostaria que Vossa Excelência submetesse individualmente os Projetos”. O Presidente fez uso da palavra: “Estes CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 Projetos eu estou encaminhando paras as Comissões, eles serão discutidos nas Comissões”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Não é discutido. O regime ele está tramitando”. O Presidente fez uso da palavra: “Mas vai ser votado”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Mas não é ser votado não, o regime de tramitação, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Mas ele vai ser encaminhado para as Comissões”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Mas você não está entendendo. O Projeto quando dá entrada ele entrou em trâmite, quem só pode dizer o regime de urgência é o Plenário que vai decidir no seu Artigo duzentos e quarenta e dois, está aqui. Artigo duzentos e quarenta e dois, tem tramitação urgente as proposições reconhecidas como urgentes, com solicitação, observadas as regras específicas deste Regimento. Então assim, tem que submeter ao Plenário. Eu estou falando do que trata a tramitação, vamos lá, aí em seguida, leia todo. De iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência, observadas as regras específicas deste Regimento, reconhecidas como urgentes por deliberação de dois terços da Câmara Municipal. Tem que ser deliberada, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Não. Eu irei encaminhar para as Comissões, respeitando o Regimento Interno desta Casa”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Questão de ordem, Presidente”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Concluindo a minha fala, na questão de ordem, fazendo a minha intervenção do que trata da tramitação em regime de urgência, baseado no Artigo duzentos e quarenta e dois deste Regimento, que aqui especifica o que tem tramitação urgente, as proposições sobre mudança temporária da Sede da Câmara Municipal, sobre licença dos Vereadores, sobre afastamento do Prefeito e Vice-Prefeito, concessão de licença dos mesmos, de solicitação de Intervenção Estadual. Aí vem seguindo na ordem, os pedidos podem ser, de iniciativa do Prefeito CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 com solicitação de urgência, o Prefeito deve estar solicitando, observadas as regras específicas deste Regimento, em seguida, no Inciso oitavo, reconhecida como urgentes por deliberação de dois terços da Câmara Municipal, então Presidente, estou invocando o Regimento, que se as matérias forem enviadas e não for submetido em regime de votação, fica prejudicado o regime de urgência”. O Presidente fez uso da palavra: “Ainda em discussão o Vereador Erivan”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “A discussão eu acho muito saudável, eu acho que esta Casa, ela tem esse papel mesmo de discutir, porque toda Lei, todo Regimento, toda Legislação, ela tem que ser analisada por várias vertentes, certo, agora é bom, que todos nós saibamos que a gente para opinar ou para dar um voto em algo, a gente tem que conhecer melhor a matéria. Essa matéria que está chegando aqui de suplementação adicional, eu já tive uma oportunidade de fazer uma leitura sobre ela e ela tem realmente de urgência. Porque? Porque trata-se de um recurso de dois mil e vinte e dois que ficou para ser utilizado em dois mil e vinte e três, ou seja, esse recurso, ele não está dentro daquele orçamento que a gente aprovou nesta Casa com a LOA, então esse regime de urgência nesta matéria também se dá. Porque? Porque todo recurso, Vereador Marco Celito, Vereador Beto que me vê aqui de frente, todo recurso que é reprogramado, a gestão é obrigada, Vereador Tarcísio, a fazer uso desse recurso no primeiro quadrimestre do ano seguinte e nós já estamos aqui em fevereiro, nós já estamos em fevereiro e se nós não aprovarmos essa matéria, nós vamos prejudicar somente a construção de uma creche no Cônego Monte, que vai ter um recurso lá de em torno desse recurso de três milhões, ou dois milhões, não sei, nós vamos prejudicar também um Convênio que será feito com a UERN, para se ter capacitação para os Professores, entre outras coisas que também serão utilizadas com esse recurso, então é bom a CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 gente saber disso, é bom a gente ler, é bom a gente se apropriar das informações, porque o regime de urgência se dá também nesta matéria, muito obrigado Presidente, pelo espaço”. O Presidente fez uso da palavra: “Em discussão o Vereador Marco Celito”. O Vereador Marco Celito fez uso da palavra: “Obrigado Presidente, eu sempre gosto de enaltecer Vossa Excelência, porque tem essa sensibilidade. Estava aqui atento a voz, a fala do nosso Primeiro Secretário, Erivan Justino, mas Vereador, para a gente atender os pleitos do Executivo a gente não pode atropelar o Regimento desta Casa, eu compreendo demais a celeridade do Processo que Vossa Excelência acaba de informar, mas nós temos que atentar que eu acho que a desinformação nesta Casa, Vereadora Nayara, ela não pode permear, ela não pode continuar, nós temos aqui no mesmo artigo que foi frisado aqui Vossa Excelência, que nós temos que reconhecer como urgente, é preciso que o Vereador ele possa ter também o direito de voz e votar, nós não podemos assaltar, tirarmos o nosso direito de legislar, de fiscalizar o Poder Público, olhe aqui no Inciso oitavo diz reconhecidas como urgentes por deliberação de dois terços da Câmara Municipal, e ainda mais ainda, no primeiro aqui diz que os requerimentos de urgência serão votados na mesma Sessão em que forem apresentados, aqui o nobre Vereador Josemar Bezerra, ele pediu essa questão de ordem porque estava passando sem atentar para que o Regimento Interno desta Casa, e nós não podemos permitir, Vereador Erivan Justino, nós queremos trabalhar em harmonia é verdade, com o Legislativo, ser harmônico com ele, Vereador Lucicláudio, mas não podemos assaltar, tomarmos o nosso direito, Vereador Élcio, o Vereador ele precisa exercer o seu mandato na Câmara Municipal de Santa Cruz, e eu vejo que isso, muitas vezes a desinformação, eu por exemplo não tenho conhecimento do que Vossa Excelência acabou de informar, dos Projetos que tramitam, apenas CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 chegou em pauta aqui, mas não tenho conhecimento do Projeto como um todo, então é preciso ter conhecido desse Projeto, é preciso nós atentarmos, Presidente, Vossa Excelência, para o que diz o Regimento, o Artigo duzentos e quarenta e dois nesta Casa para nós atentarmos a ele para não podermos atropelar, tirar o direito do Vereador, o direito de fala, o direito de voz, muito obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador, só dizendo que aqui não está sendo votado nada, aqui está encaminhando para as Comissões, Vossas Excelências vão ter todo o direito e prerrogativa de acompanhar nas Comissões, então em discussão o Vereador Lucicláudio”. O Vereador Lucicláudio em discussão: “Presidente, a gente sabe que não está sendo votado, mas o que o Vereador Josemar requer é que a gente aprove ou não a urgência, porque a Câmara ela precisa submeter se segue em urgência ou não esse Projeto, outra coisa, criou-se um discurso fácil de que vai prejudicar. Ninguém que prejudicar ninguém, Vereador, eu fico preocupado com esse tipo de discurso, aqui não tem Vereador querendo prejudicar a população, agora a gente também não quer legislar como se a gente fosse crianças, como se a gente não conhecesse minimamente o Regimento Interno desta Casa. Ou a gente legisla com responsabilidade ou então a gente aqui não é digno de estar neste espaço”. O Presidente Fábio Dias fez uso da palavra: “Eu vou encerrar as discussões, eu tanto me admiro, não sei porque tanta correção, tanto questionamento em três Projetos importantes para o Município de Santa Cruz, os Professores vão receber catorze ponto nove por cento, ou seja, três Projetos importantes que o Executivo manda, não sei porque tanta discussão, estão encerradas as discussões, vou encaminhar os Projetos da forma que citei aqui, usando da prerrogativa enquanto Presidente. E convoco os senhores e senhoras Vereadores para a próxima Sessão, terça-feira, dia sete de fevereiro, as onze horas da manhã, para deliberar dois turnos sobre CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328 os Projetos de Leis. Hoje encaminhado nesta Sessão. Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente Sessão Extraordinária”. Francisco Erivan Justino Segundo Secretário Fábio Rodrigues Dias Presidente da Câmara
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2023 Início da Sessão – 17:00hrs Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta Sessão. Convido o Primeiro Secretário o vereador Tarcísio das Horteiras para fazer a chamada nominal dos vereadores. 2 - ORDEM DO DIA • Apresentação da Proposta da Composição das Comissões Permanentes; • Discussão... • Votação da Proposta da Composição das Comissões Permanentes; • Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; os seguintes projetos de Leis: • Projeto de Lei nº 001/2023 – “Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.” Autor: Executivo Municipal • Projeto de Lei nº 002/2023 – “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar e dá outras providências.” Autor: Executivo Municipal • Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 – “Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério para o ano de 2023, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.” Autor: Executivo Municipal Convoco os senhores e senhoras para a próxima terça-feira dia 07 de fevereiro às 11 horas da manhã, para deliberar em dois turnos sobre os projetos de Leis, hoje encaminhados nesta sessão. Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente Sessão Extraordinária.