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sessao nº 1

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2023-02-03
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 57

CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DO DIA 
03 (TRÊS) DE FEVEREIRO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).
O Presidente Fábio Rodrigues Dias, fazendo cumprir a ordem regimental: 
“Invocando a proteção de Deus e em nome do povo de Santa Cruz, iniciamos 
nossos trabalhos, de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município e 
com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro aberta esta 
Sessão. Convido o Primeiro Secretário, o Vereador Tarcísio das Horteiras, 
para fazer a chamada nominal dos Senhores Vereadores”. O Vereador 
Tarcísio das Horteiras, fez a chamada nominal: “Boa tarde a todos. Beto da 
Saúde (presente); Élcio Pontes (presente); Erivan Justino (presente); Fábio 
Dias (presente); Josemar Bezerra (presente); Lucicláudio (presente); Marco 
Celito (presente); Nayara (presente); Paulo César (presente); Rodolfo 
Bezerril (presente); Talita Marielle (presente); Tarcísio das Horteiras 
(presente); e Zuleide Guilherme (presente). Pronto Presidente, feita a 
chamada nominal”. O Presidente prosseguiu: “A convocação da Sessão 
Extraordinária, está justificada pelo Artigo Segundo e Terceiro do Inciso 
Segundo do Regimento Interno desta Casa, que assim dispõe, Artigo 
Segundo, Terceiro. Durante os recessos que se estendem de primeiro a trinta 
e um de julho, e de dezesseis de dezembro a catorze de fevereiro, a Câmara 
Municipal poderá realizar Sessões Legislativas Extraordinárias se assim 
convocada pelo Prefeito ou requerimento da maioria absoluta dos 
Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, desta forma, 
considerando que a referida Sessão Extraordinária foi requerida pelo 
Ilustríssimo senhor Prefeito Municipal, objetivando a apreciação, e 
deliberação e votação dos Projetos de Lei de n°s 001/2023, 002/2023, e do 
Projeto de Lei Complementar 001/2023, todos eles de grande repercussão 
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econômica para o município e para os servidores públicos ligados ao 
magistério, sobre a pena de prejuízo econômico significativo para estes 
últimos, tem-se por preenchido o requisito da urgência e do interesse público 
relevante para a convocação da presente Sessão Extraordinária. Assim, 
considerando a urgência e o flagrante interesse público dos Projetos 
mencionados acima, e considerando ainda que esta Casa Legislativa, se 
encontra em recesso Legislativo, não tendo se instalado ainda a terceira 
Sessão Legislativa, onde por força do Artigo oitenta e seis, inciso terceiro, 
deve ser realizada a formação das Comissões permanentes. Entendo por 
igualmente urgência a formação das referidas Comissões nesta mesma. 
Então senhores Vereadores, o que está sendo proposto aqui, é uma proposta 
da Mesa Diretora, isso não quer dizer que essa composição ela é o que está 
aqui, qualquer um dos senhores, tem a prerrogativa de se lançarem 
candidatos de qualquer uma destas Comissões, tendo em vista que a gente 
tem três Projetos de grande relevância, do magistério, do piso e do salário 
mínimo, então considerando essas exigências, a Mesa Diretora apresenta 
uma proposta dos membros das Comissões, como bem falei os senhores tem 
a prerrogativa de concorrer a qualquer uma destas Comissões”. O Vereador 
Josemar Bezerra pediu a palavra, que foi concedida: “Presidente, questão de 
ordem, gostaria que essa questão de ordem já fique registrado em Ata, essa 
questão de ordem já seja registrada em Ata, o Artigo oitenta e seis, do oitenta 
e cinco ao noventa, fala das composições das Comissões. As Comissões, a 
eleição para as Comissões devem acontecer baseado no Artigo oitenta e seis, 
no Inciso Terceiro, a eleição referida neste Artigo será realizada no horário 
do expediente da primeira Sessão Ordinária, na primeira e terceira Sessões 
Legislativas, esta eleição da Comissão tem que ser realizada na primeira 
Sessão e numa Sessão Ordinária, uma sessão extraordinária convocada pelo 
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Prefeito ou pelo Presidente da casa, tem que tratar exclusivamente do que foi 
convocado, do objeto da convocação, para a convocação, o Prefeito 
convocou para as matérias que estão aí em pauta, eu até gostaria de ter a 
pauta aqui, se tiver a pauta aí para a gente dar uma olhada na pauta quais os 
Projetos, então baseado nisto, esta eleição das Comissões não pode acontecer 
hoje, no que prevalece o Regimento Interno, em relação aos Projetos, esta 
Sessão é para encaminhar os Projetos, mesmo em regime de urgência, tem 
que se obedecer dois turnos. Qual a sugestão que eu faço aqui? São projetos 
relevantes, a questão do Piso Salarial do Magistério dos Professores, como 
também a atualização do salário mínimo, que são matérias importantes, e eu 
sugiro que, de comum acordo como é consensual, essas matérias que são 
ponto pacífico, que a gente crie uma Comissão, para encaminhar essas 
Comissões, e dar em seguida os Pareceres dessas matérias que são 
consensuais, que é a questão do salário mínimo e a questão do reajuste do 
piso do magistério dos Professores, que são matérias consensuais, acredito 
que de todos aqui, ninguém vai discordar não é? São projetos importantes, 
então a Presidência pode designar três membros, três Vereadores para 
formalizar essa Comissão, para emitir esses Pareceres, e a gente não cometer 
uma ilegalidade para legalizar uns Projetos importantes desses, então, com 
fulcro no artigo oitenta e seis, inciso três, eu peço a Presidência que faça 
valer o que prevalece no Regimento Interno desta Casa, e quero que conste 
registrado em Ata todas as palavras que nós falamos aqui”. O Presidente fez 
uso da palavra: “Nobre Vereador, o que nós estamos tentando fazer aqui é 
formar as Comissões para encaminhar os Projetos de Lei para as Comissões 
para que assim possam ser emitidos os Pareceres, Vossa Excelência diz que 
eu estou querendo cometer uma ilegalidade. Ilegalidade seria se eu criasse 
uma Comissão para deliberar de um Projeto se a gente já está criando a 
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Comissão, qual a diferença de formar as Comissões agora?”. O Vereador 
Josemar Bezerra pediu a palavra, que foi concedida: “Presidente, eu estou 
querendo lhe ajudar, porque nós temos que quem dita o rito é o Regimento 
Interno, o Regimento Interno diz que as eleições referidas neste artigo serão 
realizadas no horário do expediente da primeira Sessão Ordinária, então a 
gente não pode infringir na questão, eu estou querendo lhe ajudar, é matéria 
consensual”. O Presidente fez uso da palavra: “O que eu estou querendo 
fazer aqui é formar as Comissões porque tem um Projeto de urgência, e eu 
tenho que encaminhar esses Projetos de urgência para alguma Comissão, e 
as Comissões não estão formadas”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da 
palavra: “Essas Comissões Presidente, é em comum acordo”. O Presidente 
fez uso da palavra: “Mas é isso que a gente quer fazer aqui? Então vamos 
fazer o seguinte. Vossa Excelência quer que eu submeta à plenário a sua 
decisão?”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Não. Não é 
submeter a Plenário. Eu estou dizendo que a gente tem um Regimento e que 
esse Regimento a gente não pode ferir. A questão que você pode submeter 
ao Plenário, é o que eu estou sugerindo, criar uma Comissão, e até os 
Vereadores Vossa Excelência indica de sua preferência, indica os 
Vereadores e essa Comissão vai dar os Pareceres, é consensual”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Eu estou querendo fazer algo legal, por se 
tratar de um Projeto em tramitação em regime de urgência. Há dois anos atras 
eu lembro bem que esse mesmo procedimento foi feito numa Sessão 
Extraordinária, quando o Vereador Marco era Presidente aqui”. O Vereador 
Josemar Bezerra fez uso da palavra; “Eu não estava aqui não, eu estava 
viajando”. O Presidente voltou a fazer uso da palavra: “Eu não sei porque 
dessa contestação agora, eu lembro muito bem que veio o aumento do salário 
dos servidores públicos e foi aprovado, foram aprovadas em uma Sessão 
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Extraordinária e não teve nenhuma contestação. Vereador o que eu estou 
tentando fazer aqui, é que o Prefeito manda um projeto para aprovar quatorze 
vírgula nove por cento do Piso do Magistério dos Professores, e a gente não 
pode prejudicar os professores nem o pessoal que tem pra receber salário 
mínimo. Mas então, a Comissão não foi formada, é uma proposta da Mesa 
ainda nobre Vereador, eu estou apresentando uma proposta da Mesa, se 
Vossa Excelência quiser concorrer à reeleição de qualquer Comissão dessa, 
Vossa Excelência tem a prerrogativa, porque se a gente não aprovar essas 
Comissões, mas a gente tem um Projeto em regime de urgência para tramitar 
para as Comissões para emitir os Pareceres. Como é que eu vou enviar um 
Projeto de Lei se não tem Comissão, nobre Vereador?”. O Vereador Josemar 
Bezerra fez uso da palavra: “Mas Presidente, veja bem, todos os Vereadores 
aqui são de acordo a aprovação do Piso Salarial do Magistério. Todos são de 
acordo, todos os Vereadores são favoráveis a questão da atualização do piso 
do salário mínimo. Então o que nós vamos fazer? Vamos criar essa Comissão 
provisória, para emitir os pareceres”. O Presidente fez uso da palavra: “Não 
existe, eu não tenho como criar uma Comissão provisória, não tenho 
prerrogativa regimental para isso não nobre Vereador, criar uma Comissão 
temporária para emitir um parecer”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da 
palavra: “Isso é consensual porque não tem nenhuma divergência, neste caso 
aqui nós estamos invocando o que diz o Regimento Interno, Presidente, a 
gente está sendo guardião do que diz o Regimento Interno, agora, 
consensualmente eu acredito que todos os Vereadores aqui são favoráveis a 
votar o piso, e votar esta Comissão provisória vai ser submetida em Plenário, 
aprovada, o Plenário é soberano para decidir essa questão, porque não está 
no Regimento, essa emite sim, encaminha para as Comissões, essas 
comissões que podem ser indicadas por Vossa Excelência, os membros, já 
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digo que não quero nem participar, eu não estou falando em concorrer à 
Presidência de Comissão não, eu estou falando de resguardar o que diz o 
Regimento Interno, e Vossa Excelência como guardião, tem essa obrigação 
Presidente, de cumprir o que diz o Regimento Interno”. O Presidente passa 
a palavra para o vereador Erivan Justino que prossegue: “Boa tarde, meus 
caros colegas Vereadores e Vereadoras, é entendível a posição do Vereador 
Josemar, mas esse Plenário como todos sabem, e já foi dito por todos aqui 
da sua soberania, aqui tem uma proposta de constituição das Comissões, mas 
ela é como eu falei uma proposta, não tem algo definido, não tem algo 
finalizado, outra coisa, nós temos, nós precisamos, aliás, dar celeridade a 
dois Projetos que estão chegando nesta Casa que pedem uma certa 
celeridade. Digamos, três Projetos não é isso? Digamos que a gente concorde 
com a sugestão do Vereador Josemar. E aí? Nós vamos ter a primeira Sessão 
Ordinária talvez vinte e oito de fevereiro, final do mês, essa Comissão só vai 
dar esse Parecer a partir disso aí, eu não acho legalidade em formar Comissão 
Provisória, eu não vejo essa legalidade Vereador, eu acho que existe sim uma 
forma consensual de se trabalhar este Plenário em relação a formação dessas 
Comissões hoje, agora se não tiver consenso no Plenário, aí sim a gente parte 
para outras possibilidades, essa é minha posição. “O Presidente retoma a 
palavra: “Ainda em discussão o vereador Lucicláudio”. O Vereador 
Lucicláudio em discussão: “A convocação se deu pelo Chefe do Executivo 
não é isso? Então três pontos de pauta, são justificáveis pela convocação do 
Prefeito, Comissão não, porque Comissão não é do interesse do Executivo 
intervir no poder Legislativo, então esse ponto aqui, ele não pode ser 
superado hoje, na questão das Comissões não pode ser superado hoje”. O 
presidente fez uso da palavra: “Mas o que está sendo proposto aqui é criar as 
Comissões para depois enviar os projetos para as Comissões, eu vou fazer o 
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seguinte, eu vou usar a soberania do Plenário, eu vou submeter o que o 
Vereador solicitou, uma Comissão especial, se o Plenário decidir, beleza, 
caso contrário, e vou submeter ou Comissões permanentes, ou a decisão do 
Vereador, se os Vereadores acatarem a maioria está resolvido, eu não tenho 
nenhum problema. “O Vereador Lucicláudio em discussão: “Como esse 
Regimento ele precisa de algumas adequações, alguns ajustes, nós 
precisamos ver se ele prevê essa proposta que o Vereador Josemar, porque 
salve engano, os casos omissos, eles poderão ser deliberados mediante 
acordo coletivo, acordo com o Plenário. “O Presidente voltou a fazer uso da 
palavra: “Eu já sei o que eu vou fazer, eu vou usar a soberania do Plenário, 
vamos deliberar a qual ele pede para criar uma Comissão especial, e vou 
também deliberar ao Plenário, a proposta da formação das Comissões 
Permanentes, mediante o que for decidido no Plenário, o que que vamos 
fazer, se for as Comissões permanentes a composição da Mesa pode ser 
alterada se algum de vocês tiver interesse em concorrer, a gente coloca aqui 
pra vocês serem candidatos”. O Vereador Josemar Bezerra voltou a fazer uso 
da palavra: “Veja bem, os casos omissos, como bem frisou o Vereador 
Lucicláudio, a gente pode deliberar, pela maioria de dois terços, que é este 
caso aqui, mas esse caso que nós estamos falando está amparado no artigo 
oitenta e quatro, que é na Comissão Especial que é justamente para tratar é 
uma especialidade neste momento, porque as Comissões elas só poderão ser 
formadas baseadas no que diz o Regimento aqui no artigo oitenta e seis, ela 
diz que acontecerá a eleição neste artigo no expediente da primeira Sessão 
Ordinária, então veja bem aqui é claro, aí entra aqui as Comissões especiais. 
Essa comissão especial Presidente, você não vai infringir, não vai perder 
nada”. O Presidente fez uso da palavra: “Eu vou submeter a soberania do 
Plenário, se a maioria acatar o que Vossa Excelência propôs, não vejo 
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nenhum problema, se a maioria decidir. Então se a maioria decidir pela 
proposta para a criação das Comissões Permanentes. Vereador, mas eu tenho 
que criar essas Comissões Permanentes para os Projetos de urgência. Eu vou 
deliberar em Plenário. O que o Plenário decidir”. O Vereador Josemar 
Bezerra voltou em discussão: “O Plenário é soberano no que diz respeito 
quando há divergência nos casos omissos, mas não é um caso omisso 
Presidente, não vamos cometer uma ilegalidade para legalizar outra”. O 
Presidente voltou a fazer uso da palavra: “Ilegalidade seria eu criar uma 
Comissão Especial, não, mas aí eu faço o seguinte, eu vou submeter em 
Plenário. Pronto, é uma prerrogativa que Vossa Excelência também tem de 
fazer isso, se tiver algo ilegal você vai lá e entra. Tenha calma Vereador.” O 
Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Nós podemos fazer uma 
sessão e tornar-se nula, vamos fazer o que manda o figurino. Se forma uma 
Comissão Especial”. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Erivan 
Justino: “Vereador Josemar e demais colegas, eu acho que a gente pode ter 
um entendimento aqui, não precisa da gente abrir um debate acirrado sem 
necessidade, até porque no meu entendimento e já foi falado aqui hoje, os 
Projetos que estão tramitando aqui, são Projetos de consenso, então porque 
que a gente vai debater sobre Comissões, eu acho que dá para chegar a um 
entendimento sim, uma coisa é se a gente não der celeridade as matérias que 
estão aqui na pauta, nós vamos prejudicar duas categorias, pessoas que 
ganham o salário mínimo que não vão receber agora e só vai ficar para o 
próximo mês, não sei, e o reajuste dos Professores, que também vai ficar para 
depois, esse é meu entendimento eu acho que dá para a gente fazer as duas 
coisas hoje, e a gente deliberar tranquilamente sem nenhum atropelo”. O 
Presidente passou a palavra em discussão para o Vereador Marco Celito: 
“Presidente, primeiro eu quero cumprimentar a Vossa Excelência com uma 
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boa noite, e os demais Vereadores, para mim é uma noite especial está 
retornando Vereadores, a esta Casa, e para votarmos num Projeto tão 
importante, que é o novo piso dos Professores da Educação, agora veja bem, 
o Professor Erivan, Primeiro Secretário, ele explanou muito bem aí a questão 
da prejudicabilidade das matérias, professor o senhor há de entender que nós 
não estamos querendo prejudicar nada, nós queremos evitar que seja 
atropelado o Regimento desta Casa, como se pretende fazer agora no 
momento, veja bem, no Artigo oitenta e quatro aqui, já diz claramente que 
tem essa Comissão temporária que se pode criar agora para resolver a 
situação, então a gente não está questionando as matérias que o Executivo 
enviou, nada disso, é apenas a composição que eu não fui informado, fui 
colocado aqui numa Comissão que nem me informaram, nem sei se quero 
ela, então, é preciso a gente ter tempo, mas vamos trabalhar aqui conforme 
o Regimento manda para a gente não ter que entrar aqui com um Mandado 
de Segurança nesta Casa para anular”. O Presidente fez uso da palavra: “Se 
Vossa Excelência achar que tem que entrar com um Mandado de Segurança. 
Há dois anos atrás Vossa Excelência aprovou as Comissões numa Sessão 
Extraordinária, há dois anos atrás Vossa Excelência lembra muito bem.” O 
Vereador Marco Celito voltou a fazer uso da palavra: “A gente não pode 
andar olhando para o retrovisor, tem que olhar para o para-brisa, a gente está 
tratando de uma matéria de hoje, a gente falar aqui do vencido”. O Presidente 
voltou a fazer uso da palavra: “Quer dizer que Vossa Excelência está dizendo 
que cometeu uma ilegalidade lá atrás? Há dois anos atrás. O Vereador que 
está dizendo que é ilegalidade. Eu não estou dizendo. Ele quem está 
dizendo”. O Vereador Marco Celito voltou a fazer uso da palavra: “Senhor 
Presidente quem colocou o nome de ilegalidade foi Vossa Excelência, eu não 
estou falando de ilegalidade, eu estou falando que o Regimento novo, que 
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foi o novo Regimento que foi feito agora”. O Presidente voltou a fazer uso 
da palavra: “Então eu vou fazer o seguinte, vou submeter a Comissão em 
votação, vou submeter em Plenário, eu não sei porque essa criação deste 
drama todo se Vossa Excelência tem a prerrogativa de concorrer a qualquer 
Comissão. Qual a diferença de criar esta Comissão hoje como um consenso 
com o Plenário para debater Projeto de suma importância que está tramitando 
nesta Casa? Eu não estou entendendo porquê esta discussão. Como é que eu 
vou encaminhar um Projeto se não tem Comissão? Mas se Vossa Excelência 
quiser eu deixo para o dia primeiro, a gente emite uma matéria, diz que os 
Projetos não vão ser aprovados porque alguns Vereadores decidiram, se 
quiser eu emito a matéria e faço isso. Quer que eu faça assim? Eu cancelo 
agora a Sessão. Só um minuto. Vossa Excelência quer falar? Então pronto. 
Espere sua vez, Vossa Excelência fala, escute o Vereador falar, depois Vossa 
Excelência fala. Senão eu peço para Vossa Excelência se retirar daqui. Então 
respeite o Plenário. Quem foi que pediu primeiro? Qualquer colega que 
quiser falar está aberto o microfone. Agora eu quero que respeite o colega 
quando estiver falando. Com a palavra ainda o Vereador Josemar Bezerra”. 
O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Presidente, eu acho que a 
gente deve acalmar os ânimos, e assim é ponto pacífico, repetindo aqui, é 
ponto pacífico que todos nós vamos votar favorável aos Projetos, esses dois 
Projetos de suma importância, já estou pedindo para deixar registrado nos 
anais da Casa a antecipação do meu voto, eu acredito que todos são 
favoráveis, eu Vereador Josemar Bezerra, sou favorável ao Projeto, a 
tramitação no regime de urgência, sou favorável a esse Projeto tenha o 
trâmite em regime de urgência. Agora, o que nós estamos querendo? É de 
que prevaleça o que rege o Regimento Interno, a Comissão será formada, 
não vai impedir a tramitação, porque é em comum acordo. Vossa Excelência 
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vai submeter em Plenário a aceitação da Comissão, dois terços aprovam, 
porque é um caso omisso, está resolvido, para qualquer outra decisão de 
Plenário que seja omisso, também precisa de dois terços, e pelo que estou 
vendo aqui, não tem dois terços, porque tem cinco Vereadores que já tem a 
opinião formada sobre a questão das Comissões, então assim, não vai 
prejudicar, nós vamos dar celeridade. Viu professor Erivan?! Não vai
acontecer como você disse, ficar lá para o final não, a Comissão pode ser 
designada pelo próprio Presidente aqui, com o apoio total aqui, qualquer que 
seja o nome tem o meu apoio para formar essa Comissão, Vossa Excelência 
que vai decidir. Será a Vereadora Nayara, Vereador Rodolfo, Professor 
Erivan? Está resolvido. Essa Comissão vai emitir o Parecer e nós vamos 
obedecer ao regime de urgência e vamos votar. A questão só é essa, porque 
veja bem, eu acho Presidente, com todo respeito, a gente quebrar o 
Regimento Interno, e já trazer uma composição de Comissão, mesmo que 
seja sugestão, mas da forma que já foi discutida com os demais Vereadores, 
não deveria ter a exclusão dos Vereadores que estão aqui excluídos, eu acho 
que não deveria, a gente deveria sentar, discutir. Essa matéria aqui é sua? 
Você gosta dessa Comissão? Qual a sua vocação? A gente tentar se ajustar. 
E estou falando isso de forma que eu sei que o Presidente é democrático, tem 
demonstrado isso, jamais na sua história infringiu o Regimento Interno, e 
não vai sujar, não vai na noite de hoje acontecer isso. Então a sugestão que 
nós queremos, é o que, é isso, vamos fazer essa Comissão Especial, o trâmite 
de urgência dessas duas matérias, Erivan, é importantíssimo acontecer, 
Presidente, a questão da suplementação eu não sei do que se trata. O regime 
de urgência das duas matérias eu concordo, já a questão da suplementação aí 
não concordo com o regimente de urgência”. O Presidente fez uso da 
palavra: “Com a palavra a Vereadora Nayara, na sequência Lucicláudio, 
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depois o Vereador Élcio”. A Vereadora Nayara fez uso da palavra: “Boa 
tarde Presidente, Vereadores. Presidente eu estou vendo aqui que esse 
Regimento ele é para ser seguido para alguns Vereadores na conveniência de 
cada um, certo, então esse Regimento pelo que foi falado, inclusive hoje, 
quando um Vereador está falando, você não pode ser interferido e ninguém 
pode ser contestado na hora que ele está falando, então isso já fere o 
Regimento Interno, nem poderia acontecer. Então como é que uma pessoa 
que fere o Regimento Interno constantemente vem questionar a legalidade 
de seguir ou não ele, então eu sou de acordo, que seja votado, quem quiser 
concorrer a qualquer Comissão dessas estamos aqui, estamos todos aqui os 
treze, eu acho que nós temos votos suficientes para formar as Comissões, é 
um comum acordo, eu acho que pela urgência dos Projetos, pela questão da 
legalidade, tem que passar pela Legislação, tem que passar pela de Finanças, 
então eu acho que a gente pode fazer isso, como foi feito no primeiro biênio, 
que nós no dia das fotos que nós fizemos aqui, nós votamos, inclusive as 
Comissões nesse dia estavam todos presentes, aqui os treze Vereadores e 
foram em comum acordo e como hoje é consensual, a da maioria, porque o 
Plenário é soberano e sabemos disso, então assim, mas assim já que estão 
todos querendo seguir, que siga todas as sessões esse Regimento Interno, 
seria de grande importância, mas eu acho que hoje nós poderíamos dar 
celeridade por uma questão de sensibilidade aos professores que estão 
aguardando esse reajuste”. O Presidente fez uso da palavra: “Em discussão 
o Vereador Lucicláudio, logo em seguida o Vereador Élcio”. O Vereador 
Lucicláudio fez uso da palavra: “Presidente, em nome do bom senso, em 
nome do cumprimento do Regimento Interno, eu peço, Presidente que não 
atropele o Regimento, se não tem consenso, eu acho que a gente não deve 
submeter em votação essa questão das Comissões hoje, e se o próprio 
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Regimento prevê a formação de uma Comissão especial, num caso omisso, 
esse aqui se trata de um caso omisso, onde tem matérias importantes que 
deverão ser encaminhadas e não tem a constituição das Comissões, então é 
um caso omisso, e um caso omisso, esse tipo de caso prevê a formação de 
uma Comissão especial. Eu não sei qual o impedimento, qual a dificuldade 
que tem, de se criar essa Comissão, onde ninguém está intervindo, onde 
ninguém vai se opor a ninguém, pode ser indicado qualquer pessoa, não vou 
ser contra ninguém por exemplo, então eu acho que esse tipo de 
intransigência não é cabível na noite de hoje, é minha colocação. Quanto às 
matérias eu ficaria muito triste se eu visse na mídia dizendo que os 
Vereadores estão querendo prejudicar a população, porque nós não estamos, 
apenas queremos que o rito siga, acompanhando o Regimento Interno, 
somente”. Em discussão o Vereador Élcio: “Só uma indagação, 
Excelentíssimo Presidente, a última sessão que tivemos nesta Casa, foi 
indagado por Vossa Excelência que não poderíamos fazer uma votação para 
uma suplementação em uma Sessão Extraordinária. Correto? Assim 
levantou-se meia dúzia de colegas e foram embora porque disseram que era 
contra o Regimento. Então hoje o que é que está acontecendo aqui nesta 
Casa? A mesma coisa, estão indo contra o Regimento, estão querendo votar 
em uma coisa que não pode ser votado em uma Sessão Extraordinária. Ou 
são Sessões diferentes? Como foi dito aqui que, tem que ser conveniente para 
uns e para outros não. Isso é só minha reflexão”. Em discussão o Vereador 
Paulo César: “Obrigado Senhor Presidente, boa tarde e noite a todos e a 
todas, quero só passar aqui para deixar bem claro, como teve Vereador aqui 
que falou que se não for votado hoje esses Projetos, a classe que será 
beneficiada vai se prejudicar, quero deixar aqui bem claro que nenhum 
desses Vereadores que estão aqui são contra esses Projetos, ao contrário, tem 
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alguns destes Vereadores que estão sentados aqui que são contra muitos 
Projetos a favor do povo, jamais eu seria contra esses Projetos. Agora 
atropelar o Regimento não. O que se pode fazer é o que? Igual o nobre 
Vereador Josemar falou, nobre Vereador Élcio, Lucicláudio. Vossa 
Excelência tem essa prerrogativa, criar a Mesa, pegar três componentes, três 
Vereadores que possam acelerar esses dois Projetos, é o que eu sugiro a 
Vossa Senhoria e obrigado pelo aparte”. Em discussão o Vereador Rodolfo: 
“Boa noite senhor Presidente, Vereadoras, Vereadores, senhor Presidente, já 
que está tendo divergências, eu queria sugerir ao senhor Presidente que 
submetesse ao Plenário se vai ser formado hoje a composição, quem quiser 
concorrer, isso aqui é apenas uma sugestão. Mas está aberto a todos os 
Vereadores se não for o entendimento concorrer eu queria sugerir que o 
senhor submetesse ao Plenário que é soberano se vai acatar essa formação 
ou criar uma Comissão especial. Obrigado Presidente”. O Presidente fez uso 
da palavra: “Mas o que eu estou sugerindo é submeter em Plenário a decisão 
do nobre Vereador Josemar Bezerra, eu não estou contestando aqui a decisão 
dele, eu vou submeter a Plenário, eu tenho duas opções de submeter a 
Plenário, eu tenho a sugestão de submeter em Plenário a criação da Comissão 
especial, como também a criação das Comissões permanentes a qual Vossas 
Excelências podem concorrer, em comum acordo, eu não estou contestando, 
eu quero deixar bem claro que eu não estou contestando a decisão do nobre 
Vereador, eu quero submeter ela a Plenário, se o Plenário acatar nós criamos 
a Comissão especial, encaminha os Projetos para deliberação e eu não vejo 
nenhum problema, caso contrário, Vossas Excelências se quiserem concorrer 
a qualquer uma, porque não tem Comissão formada, aqui é apenas uma 
proposta da Mesa. Eu vou conceder a palavra ao nobre Vereador Erivan, logo 
em seguida eu concedo para Vossa Excelência”. O Vereador Erivan fez uso 
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da palavra: “A título de mais informação sobre a matéria que a gente está 
discutindo, a questão da Comissão permanente hoje, Comissão temporária 
hoje, então se está tratando do Regimento, no artigo cento e seis a sessão 
sete, das Comissões temporárias e Comissões especiais, o Artigo cento e seis 
diz o seguinte, que as Comissões especiais são constituídas para, Artigo 
cento e seis, um, dar Parecer sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município, não é nosso caso aqui, ninguém está falando de Lei Orgânica; 
elaborar Projetos sobre assuntos determinados, não é o que a gente está 
tratando aqui; estudar a assunto específico da conjuntura municipal 
propondo medidas pertinentes, também não é esse assunto. Então eu não vejo 
no Regimento o amparo legal de formar uma Comissão especial para tratar 
das matérias, então a título de informação, cento e seis”. O Presidente fez 
uso da palavra: “Irei submeter em discussão ainda o Vereador Josemar 
Bezerra”. O Vereador Josemar Bezerra em discussão: “Presidente, professor 
Erivan, no Artigo oitenta e quatro, o que é que fala sobre Comissões 
especiais, o artigo oitenta e quatro, diz que as Comissões temporárias, as 
constituídas com finalidade especial, é uma finalidade especial essa, porque, 
porque nós não temos as Comissões permanentes, então é uma Comissão 
especial, vírgula, é interpretação, Artigo oitenta e quatro, temporária as 
constituídas com finalidade especial, esta é uma finalidade especial porque 
é um caso omisso amparada já em outro Artigo, oitenta e quatro, já não é o 
oitenta e seis nem o cento e seis, já é em outro artigo oitenta e quatro, então 
quer dizer, a proposta não é para inviabilizar, é para agilizar as matérias, 
professor Erivan, ao contrário, é para agilizar as matérias, nós queremos 
votar, o voto já antecipado, agora o que é que a gente gostaria, de que o 
Regimento Interno seja respeitado e a formação do Presidente Fábio Dias, 
que eu conheço muito bem, a sua responsabilidade é de manter o que diz o 
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Regimento, e para qualquer decisão do Plenário para ela se manter soberana 
é dois terços, você vai se submeter a um caso que não é omisso não é dois 
terços, inclusive a argumentação que nós já avisamos até antes com 
antecedência, nós expomos no grupo da Câmara mostrando em relação a 
isso, o ponto pacífico dos Projetos do magistério, da atualização salarial não 
há divergência nenhuma, e amparado no que eu disse aqui a Comissão o 
trâmite de urgência seguirá para essas duas matérias, professor Erivan, não 
há prejuízo nenhum, nem para a Mesa, e essa composição aqui, Presidente, 
daria mais tempo para a gente discutir, até depois desta Sessão aqui, terminou 
talvez a gente podia chegar a um acordo e fazer uma composição, e eu até 
pediria aqui o direito baseado da proporcionalidade Partidária, primeiro 
buscar proporcionalidade, se não houver o entendimento da 
proporcionalidade, a gente dava seguimento, a gente buscava isso, isso é uma 
proposta consensual, uma proposta para que, eu sei que o Presidente e a Mesa 
são pessoas que tem o bom senso e que vão buscar essa compreensão, mas 
não vai prejudicar, a gente pode até sentar, terminou a Sessão, sentar ali e 
vamos discutir as Sessões, eu não gostaria de ficar nessa Comissão aqui, 
gostaria de ficar em outra. Entendeu Presidente? Então a sugestão seria esta”. 
O Presidente fez uso da palavra: “Mas o que está se propondo, o que está 
sendo apresentado, Vossa Excelência usando de suas prerrogativas de 
concorrer a qualquer Comissão dessas. Não existe Comissão formada, é uma 
proposta que a Mesa está apresentando. Se algum dos colegas não 
concordarem”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Inclusive 
na questão suplementar, nós não sabemos nem o que se trata, mas veja bem 
o regime é de urgência, temos prazo, inclusive esse regime de urgência tem 
que ser aprovado por Plenário, tem que ter dois terços para submeter em 
regime de urgência, então neste caso, da suplementação eu sugiro que não 
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vamos votar no regime de urgência, da suplementação, no que trata da 
suplementação tem que ter dois terços, estou dizendo para o Plenário, da 
suplementação, aí deixa de cumprir uma coisa regimental”. O Presidente fez 
uso da palavra: “Nobre Vereador hoje não vai ser votado nenhuma matéria, 
nós estamos criando as Comissões. Eu vou fazer o seguinte, para nós 
encerrarmos o assunto, é bom a gente entrar em um consenso, o que que eu 
estou propondo, é apresentar em Plenário, comum acordo, de que eu submeto 
a Plenário, o que Vossa Excelência apresenta, para criar uma Comissão 
especial, a gente está usando a soberania do Plenário, se a maioria decidir, 
por acatar que tem que ser criado a Comissão especial, eu não tenho nenhum 
problema com isso, agora eu preciso apresentar em Plenário a Comissão 
permanente, comum acordo, e que Vossas Excelências possam concorrer a 
qualquer Comissão, o que está sendo proposto é isso, mas se não tem acordo 
ficam prejudicados os Projetos nobre Vereador, porque eu preciso 
encaminhar para as Comissões, eu quero fazer isso em comum acordo com 
os senhores, eu não estou querendo atropelar. Eu gostaria de chamar a 
Assessoria Jurídica. Então, senhores Vereadores, seguindo a orientação aqui 
da nossa Assessoria Jurídica, eu vou submeter em Plenário, o que o Vereador 
propõe de criar uma Comissão especial, porque senão a gente não vai chegar 
em um consenso, e logo em seguida, eu vou submeter a Plenário a proposta 
das Comissões, é como eu disse, se algum de vocês tiver interesse em 
concorrer a alguma das Comissões, a gente submete a Plenário também, 
então, como consenso irei submeter a decisão do nobre vereador Josemar 
bezerra, então eu vou submeter em Plenário o que o nobre Vereador está 
propondo, usando a soberania do Plenário, e logo em seguida a gente 
submete as Comissões permanentes, com a prerrogativa que qualquer 
Vereador pode concorrer a qualquer Comissão, então eu irei iniciar da 
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esquerda, o Vereador que vota sim ou não. Então o Vereador Paulo César, 
vota sim ou não para o que o Vereador Josemar propôs? Sim. Na Comissão 
especial. O Vereador Josemar sim. O Vereador Marco Celito? Vossa 
Excelência fala no microfone”. O vereador Marco Celito fez uso da palavra: 
‘’Presidente, mais uma vez boa noite, eu gostaria de pedir a sensibilidade da 
Vossa Excelência para que a gente pudesse trabalhar nesta Casa respeitando 
o Regimento, sei que Vossa Excelência tem sensibilidade, é reconhecedor, 
para nós podermos fazer um trabalho bonito, eu gostaria de dizer ao senhor 
que nós trabalhamos aqui respeitando a Presidência da Casa, eu tenho certeza 
que vamos ter bons relacionamentos, então a gente precisa atender o que diz 
o Regimento Interno desta Casa, então vamos criar essa Comissão, essa 
temporária, que é uma Comissão especial, para poder atender esse Projeto 
do Executivo Municipal, que por sinal é um Projeto bacana, muito bonito, e 
vamos votar, na primeira semana nas Comissões, que da tempo a gente 
formar, cada um colocar a sua chapa, compor, e a gente vai entrar em 
entendimento, mas foi formando uma chapa aqui, que eu não tinha nem 
conhecimento, mas colocaram eu numa proposta aqui, deveria ter pelo 
menos um dia de antecedência na formação da chapa, que não está 
acontecendo, pelo Regimento Interno da Casa a chapa deveria ser informada 
pelo menos vinte e quatro horas antes, aqui não está sendo, foi feita agora de 
noite. Eu entendo e respeito Vossa Excelência demais, querendo pedir a 
sensibilidade de Vossa Excelência para que a gente pudesse trabalhar e criar 
a Comissão especial. Sim.’’ O presidente continua: “O nobre Vereador Beto, 
vota sim ou não para a criação das Comissões especiais?”. O Vereador Beto 
da Saúde fez uso da palavra: “Senhor Presidente, sobre a questão dos 
projetos que são muito importantes para a Educação e a questão do salário 
mínimo, eu voto a favor das Comissões permanentes, não vejo nenhum 
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problema de ser votado hoje, já que que nem o senhor está falando, todos 
que estão aqui podem concorrer à Presidência da Legislação, da Saúde, ou 
da Educação, a que ele queira, então meu voto é sim”. O presidente fez uso 
da palavra: “Sim ou não. O Vereador Josemar apresenta uma proposta para 
criação da Comissão especial”. O Vereador Beto da Saúde volta a fazer uso 
da palavra: “Voto a favor das Comissões permanentes, então é não”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Então o Vereador Lucicláudio?”. O Vereador 
Lucicláudio responde: “Com base no Artigo oitenta e quatro e no Artigo 
cento e sete, meu voto é favorável à criação da Comissão especial.’’ O 
presidente pergunta: “Como o Vereador vota.’’ O vereador Rodolfo Bezerril 
respondeu: “Voto contra, Presidente.’’ O Presidente pergunta como vota a 
Vereadora Nayara: “A Vereadora Nayara respondeu: “Voto não”. O 
Presidente pergunta a Vereadora Zuleide como vota. A Vereadora Zuleide 
respondeu: “Não”. O Presidente pergunta como vota a Vereadora Talita 
Marielle que fez uso da palavra e respondeu: “A minha interpretação, eu 
acho que nenhum dos incisos do Artigo cento e seis se enquadra nesse caso 
aqui, mas eu estou falado dos incisos do Artigo cento e seis, que eles estão 
alegando que entra no Inciso terceiro e para mim entendo que não cabe, então 
eu voto não.’’ O Presidente pergunta ao Vereador Erivan, que respondeu: 
“Presidente, meu voto é não.” O Presidente pergunta como vota o Vereador 
Tarcísio. O Vereador Tarcísio respondeu: “Eu voto não”. O presidente fez 
uso da palavra: “Então seguindo o raciocínio dos colegas meu voto também 
é não, oito contra cinco, então, Vereador, usando a soberania do Plenário, o 
que Vossa Excelência propôs, realmente o Plenário não acatou”. O vereador 
Josemar fez uso da palavra: “Respeito a todos os Vereadores, a posição de 
cada um, esse é um regime democrático, muito importante, agora, quero 
deixar claro, quero deixar registrado nos anais desta Casa, peço a gravação 
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do que estou falando aqui, peço transcrito na Ata, de que invocando o Artigo 
oitenta e cinco, no seu Inciso três, a eleição referida neste Artigo, será 
realizada no horário do expediente da primeira Sessão Ordinária da primeira 
e da terceira Sessões Legislativas, bem claro eu quero a transcrição disso, 
palavra por palavra, e quero a gravação em áudio, Presidente, dizendo que 
se acontecer isso aqui, está cometendo uma ilegalidade, o Presidente 
guardião do Regimento Interno, quem deve ser o guardião, está rasgando o 
Regimento, então nós poderemos ter uma Sessão que poderá se tornar nula, 
nula por não ter validade legal, agradeço ao Presidente”. O presidente fez 
uso da palavra: “Então a questão de ordem é o Vereador Erivan com a 
palavra. Eu vou solicitar que os colegas se quiserem fazer uso para discutir 
eu abro o microfone para não atrapalhar a linha de raciocínio do Vereador”. 
O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente, mais uma vez 
gostaria de fazer outra interferência, no sentido de colaborar mesmo, porque 
quando o Vereador Josemar fala ilegalidade, é bom que se diga que 
Comissão especial para esse fim também se torna ilegalidade, o Regimento 
não prevê essa Comissão especial para esse fim, então se existe legalidade 
aqui, tá existindo na proposta aqui, então é bom que a gente pense, analise, 
veja e tire o melhor para que a gente não saia daqui prejudicados numa 
Sessão Extraordinária que a gente veio para cá para atender um chamamento 
de urgência do Poder Executivo, e para isso, a gente precisa dar celeridade 
aos Projetos, e para dar cerelidade ao Projetos, todos sabem que precisa das 
Comissões para dar os Pareceres, e eu acho que é um ponto de consenso de 
todos nós que os Projetos são de consenso, então porque que se a gente pode 
formar essas Comissões hoje aqui, mesmo que tenha que parar a Sessão, 
tenha que conversar, depois voltar, mas que a gente possa formar aqui. 
Porque que a gente vai formar uma Comissão especial, que vai ser mais uma 
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ilegalidade assim como está falando o Vereador Josemar? Então eu acho que 
a gente tem que fazer as coisas da maneira mais correta possível, e se não 
prevê no Regimento, se não prevê nenhuma das situações, fica a cargo do 
Presidente com o Plenário a discutir e a chegar a uma conclusão final”. O 
Vereador Josemar em discussão: “Veja bem professor, você foi muito feliz 
quando você fala em ponto consensual, aquilo que é consensual, Presidente, 
não há ponto de divergência, então assim, o que é consensual, nós estamos 
partindo para um principio do consenso, na questão do caso omisso, não 
havendo as Comissões permanentes, então o plenário pode deliberar sobre 
isso, então nós estamos pontuando, mostrando o caminho, eu estou querendo 
ajudar, o que for decidido aqui Presidente, vocês vão fazer, agora eu estou 
dizendo que poderá se tornar nula, eu estou querendo ajudar”. O presidente 
fez uso da palavra: “Eu vou conceder a palavra ao Vereador Marco, logo em 
seguida a Lucicláudio, e vou encerrar as discussões e vou abrir para quem 
quiser concorrer às Comissões, caso contrário qualquer um dos senhores tem 
a prerrogativa de buscar isso judicialmente, não vejo nenhum problema, 
então com a palavra o Vereador Marco, logo em seguida o Vereador 
Lucicláudio, e vou encerrar as discussões. E lembrando que não foi aprovada 
a decisão do Vereador Josemar. Então com a palavra o Vereador Marco, e 
depois o Vereador Lucilcláudio e se encerra as discussões”. O Vereador 
Marco Celito em discussão: “Presidente, eu quero agradecer a Vossa 
Excelência pela gentileza, e discordar aqui com o Primeiro Secretário em 
dizer que essa Comissão especial ela não serve para esses eventos, porque 
aqui no Artigo cento e sete, ele é bem claro, ele já é objetivo no que diz, que 
essa Comissão especial, ela se rege no que couber, pelas regras estabelecidas 
pela permanente, então não tem dúvida que essa Comissão especial, meu 
querido amigo Professor Erivan, ela é para essa finalidade, tendo em vista 
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que as Comissões permanentes não podem ser criadas em regime de urgência 
como se pretende fazer aqui nesta noite, ela só pode ser criada na primeira 
até terceira Sessão, Vereador Lucicláudio, Ordinária, não é Extraordinária, 
os senhores bem sabem disso, quando eu tentei passar um Projeto aqui que 
Vossas Excelências contestaram e com razão, eu reconheço isso hoje, então 
a gente sabe aqui, precisamos entender Vereadora Nayara, que isso aqui não 
é possível o que está acontecendo nesta noite aqui, é bem claro também o 
Artigo oitenta e quatro, quando diz que as temporárias, elas são constituídas 
com finalidade especial exatamente o que está acontecendo hoje à noite aqui, 
uma Sessão Extraordinária em que tem um projeto de grande valia, que é um 
Projeto do Executivo, que se pretende melhorar o Piso dos Professores, e nós 
estamos tentando ajudar a esta Casa a se manter de acordo com o que diz o 
Regimento Interno desta Casa, para que não começamos as Sessões rasgando 
a nossa Constituição que é o Regimento Interno desta Casa, então eu peço a 
Vossa Excelência a sensibilidade para que possa atender o que diz o 
Regimento Interno desta Casa. Quero agradecer ao Presidente e dizer que 
tenho certeza que Vossa Excelência tem a sensibilidade de entender que o 
que se pretende fazer aqui nesta noite não pode fazer, nós temos aqui cinco 
Vereadores que não concordam, nós vamos entrar com um Mandado de 
Segurança, com certeza se isso acontecer, para anular esta sessão se assim se 
pretender nesta noite. Obrigado meu irmão”. O Vereador Lucicláudio em 
discussão: “É importante dizer que nós estamos contra a criação das 
Comissões mas apontamos caminhos para viabilizar matérias importantes, a 
gente não quer inviabilizar nada, a gente sabe da grandeza, a gente sabe da 
importância do Piso Salarial do Magistério, da correção salarial do mínimo, 
ninguém está se opondo a isso, e como foi dito, eu acho que pela Vereadora 
Nayara, que há dois anos nós votamos numa Sessão Extraordinária, votamos 
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porque foi de comum acordo, mas se qualquer colega Vereador tivesse 
observado o Regimento Interno, teria barrado a votação há dois anos, teria 
sim, porque o Regimento de hoje é o mesmo de dois mil e vinte e um, é o 
mesmo, as regras são as mesmas, no entanto, a gente percebe que votar, que 
criar, votar Comissão permanente hoje fere o Regimento Interno, então a 
minha recomendação aos colegas Vereadores que são contrários a criação 
das Comissões permanentes é que a gente não se candidate, é que a gente 
busque um acompanhamento jurídico para essa questão. Obrigado”. O 
Presidente fez uso da palavra: “O Vereador Élcio falar, eu vou dar por 
encerradas as discussões”. O Vereador Élcio Pontes fez uso da palavra: 
“Presidente, há dois anos atrás, há aproximadamente dois anos atrás, teve um 
colega aqui que me ligou no dia, me ligou não, passou uma mensagem dessa 
votação, me pediu o voto, e eu reconheço que eu não era conhecedor como 
hoje, não sei de tudo, mas alguma coisa eu aprendi nesses dois anos. Eu lhe 
pergunto, como é que eu vou colocar o meu nome à disposição para uma 
coisa de última hora? Foi o que aconteceu com o nobre colega que queria a 
Comissão de Redação Final, e eu não teria nenhum problema de ter dado o 
voto a ele, só que outra pessoa já tinha me pedido, coerência como eu sempre 
tive e tenho, e pretendo continuar tendo, me perdoe colega, mas já me 
pediram o voto. Aí como é que eu chego hoje aqui, eu particularmente só 
vou fazer uma exigência, eu não vou participar de nenhuma Comissão, agora 
eu quero participar do grupo de whatsapp das Comissões desta Casa, e eu 
vou me fazer presente em todas as reuniões de Comissão, porque aqui nesta 
Casa quando eu era Vice-Presidente da Comissão de Finanças, já tentaram 
fazer arrumadinho para passar pautas sem nem vir à Plenário. Então como é 
que fica dessa forma? Porque eu agora tenho maioria, o Plenário é Soberano? 
Não. Não. Eu quero que o cara diga que eu fui arbitrário nenhuma vez aqui, 
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não quero ser o clã, como digitaram aí numa matéria não, que eu sei de onde 
ela saiu, agora que eu tento fazer o certo, se eu estiver errado pode me corrigir 
que eu sou homem suficiente para reconhecer o erro, agora se eu estiver 
errado, agora enquanto não, o pau que dá em Chico tem que dar Francisco”. 
O Presidente fez uso da palavra: “Entendo o nobre Vereador, e dizer que 
tudo que Vossa Excelência falou é uma prerrogativa que Vossa Excelência 
tem enquanto Vereador, participar das Comissões, acompanhar os Projetos 
que são tramitados nelas, é, eu estava vendo, nobre Vereador Josemar, para 
Vossa Excelência ter uma ideia o quanto eu estou fazendo isso 
democraticamente quando Vossa Excelência fala das omissões no artigo 
trezentos e vinte e nove, as omissões neste Regimento Interno serão supridas 
pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande 
do Norte, ou não sendo isto possível, pelo Presidente, salve diversa 
deliberação do Plenário, ou seja não existe omissão, eu estou fazendo como 
um ato democrático, submeti o que Vossa Excelência propôs em Plenário, 
enquanto Presidente eu poderia fazer usando a prerrogativa regimental 
poderia fazer esse ato democrático. Então eu vou deixar em aberto agora para 
que qualquer um dos senhores que queiram concorrer a qualquer uma das 
Comissões, lembrando que aí é uma proposta da Mesa, não tem nenhum 
Presidente eleito, nenhum Vereador de Comissão eleito, então eu vou pedir 
para o Vereador Erivan ler, eu encerrei as discussões”. O Vereador Josemar 
Bezerra pediu a palavra, que foi concedida: “Só, Presidente, para apresentar 
uma questão de ordem, devido a ilegalidade das eleições para as Comissões 
acontecer no dia de hoje em uma Sessão Extraordinária, ferindo o Artigo 
oitenta e seis no seu Inciso terceiro, que diz que não deve acontecer caso não 
haja acordo na proporcionalidade dos Partidos, já quero deixar claro aqui que 
não foi respeitado, tem comissão com três membros do mesmo Partido, eu 
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quero ver o número de representantes de cada Partido, deixar claro que não 
irei participar da eleição para as Comissões, porque estamos infringindo o 
que diz o Artigo do Regimento, já deixar registrado, já pedindo que conste 
em Ata tudo que falei, todas as falas minhas, e pedindo os áudios das 
gravações das minhas falas e dos demais, incluindo a do Presidente, nesse 
quesito das intervenções Presidente, para que a gente possa deliberar isso 
talvez de outra forma, mas já deixando claro que não vou participar devido 
a ilegalidade”. O Presidente fez uso da palavra: “Então vou encerrar as 
discussões e vou submeter, pedir que o Vereador Erivan possa apresentar 
aqui a proposta das Comissões e caso qualquer um dos colegas deseje 
concorrer a alguma das Comissões está em aberto. Então Vereador, que 
Vossa Excelência possa ler e apresentar as Comissões a qual a Mesa Diretora 
está propondo”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Senhor 
Presidente, vamos fazer a seu pedido aqui a leitura da proposta apresentada 
neste Plenário para a composição das Comissões permanentes desta Casa, já 
adiantando a todos os colegas edis que esta Mesa Diretora teve o cuidado de 
fazer a distribuição dos nomes, respeitando a proporcionalidade Partidária 
que existe aqui nesta Casa, certo? Então, Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, Talita Marielle Crisanto Reinaldo, Partido de filiação PSDB; 
Tarcísio Félix dos Santos, PSDB; Roberto Teixeira da Silva, PSB.’’ O 
Presidente faz uso da palavra: “Nobre Vereador, essa daqui é a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, alguns dos colegas desejam concorrer, 
dos três, alguns dos colegas desejam concorrer a alguma dessas Comissões? 
Em discussão o Vereador Josemar”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da 
palavra: “Presidente, mais uma vez nós não vamos participar da eleição da 
votação para as Comissões em nenhuma Comissão do ato, porque 
entendemos que este Regimento está sendo rasgado, temos um Regimento 
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que trata da composição das Comissões, já citei, este Inciso, o Artigo do 
Regimento que diz que não pode acontecer, tem que ser numa Sessão 
Ordinária, na primeira e terceira Sessão, deixar claro, estou só justificando 
que nenhuma, Vereador, esta Casa é uma Casa que não pertence a um 
Vereador, é uma Casa de todos”. O Presidente fez uso da palavra: “Eu peço 
que o Vereador. Então vamos fazer o seguinte, eu vou fazer nominal, o que 
não concordar, vai discutindo, em votação. Vossa Excelência quer discutir, 
então, em discussão o Vereador Marco”. O Vereador Marco Celito fez uso 
da palavra: “Senhor Presidente, mais uma vez boa noite, percebi que o senhor 
não teve sensibilidade de atender ao pedido que se foi feito aqui nesta noite, 
então respeitando o Artigo oitenta e quatro, o oitenta e cinco e o cento e sete, 
eu não posso participar de chapa dessa, até porque não teve prazo, foi uma 
chapa que foi colocado aqui o meu nome numa Comissão sem consultar a 
minha pessoa, a chapa está composta, é uma coisa que Vossa Excelência 
disse que se pretende fazer aqui agora, mas já teve uma composição, já 
houve uma reunião, a gente ficou sabendo nos bastidores, então já foi 
formada uma chapa, aí, sem prazo, não houve prazo, não houve 
comunicação, não houve nada do que poderia ser feito conforme o 
Regimento Interno desta Casa, então eu quero me abster desta votação 
porque eu não concordo com o que está sendo feito nesta noite, porque que 
eu não vou participar de nenhuma Comissão dessas, eu quero que fique 
registrado aqui para que Vossa Excelência entenda que eu não posso 
participar de nenhuma Comissão conforme está sendo feito. Eu já agradeço, 
obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “Eu vou encerrar as discussões 
e vou submeter em votação, os senhores que quiserem concorrer. Então eu 
vou pedir que o Vereador Erivan possa ler quais foram as Comissões que a 
Mesa Diretora está apresentando, lembrando mais uma vez que Vossas 
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Excelências tem a prerrogativa de concorrer a qualquer uma dessas 
Comissões, eu gostaria que Vossa Excelência iniciasse pela Comissão de 
Legislação mais uma vez, dizendo quem são os membros”. O Vereador Élcio 
Pontes pediu o uso da palavra, em discussão: “Como de fato, obrigado eu 
quero agradecer de antemão, eu quero que fique gravado nos anais desta 
Casa, que se eu tivesse sido sabedor em tempo hábil, claro que eu ia 
concorrer, mas desta forma sorrateira, leviana, eu não vou concorrer a 
nenhuma Comissão, nenhuma, sorrateira e leviana sim”. O Presidente voltou 
a fazer uso da palavra: “Então que Vossa Excelência possa falar o que foi 
que a Mesa propôs e os colegas decidam se vota sim ou não, se é favorável. 
Lembrando que qualquer decisão que seja tomada hoje aqui, a gente vai 
prejudicar três Projetos importantes desta Casa que podem ser prejudicados, 
justamente por não ter entrado em um consenso, lembrando que vai ficar 
prejudicado, só gostaria de lembrar”. O Vereador Erivan Justino fez uso da 
palavra: “Presidente eu já fiz a leitura da proposta da primeira Comissão, 
Vossa Excelência pode colocar em votação”. O Presidente fez uso da palavra 
e perguntou: “O Vereador Paulo César, deseja concorrer em alguma dessas 
Comissões?”. O Vereador Paulo César respondeu: “Senhor Presidente, de 
acordo com o Artigo oitenta e seis, Inciso treze, gostaria de deixar bem claro 
nos anais desta Casa que eu não irei participar da votação de nenhuma das 
Comissões, senhor Presidente, muito obrigado”. O Presidente fez uso da 
palavra: “Então eu vou submeter a Comissão. Então Vossa Excelência vota 
contra ou a favor da formação desta Comissão?”. O Vereador Paulo César 
respondeu: “Gostaria de deixar bem claro que eu voto a favor, só não vou 
participar da votação de nenhuma, ou seja, não vou concorrer a nenhuma”. 
O Presidente fez uso da palavra: “Então o Vereador vota favorável. Da 
mesma forma eu peço ao Vereador Josemar se ele vota contra, favorável, 
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quer fazer parte, quer concorrer, fazer parte de um membro, quer concorrer 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final?”. O Vereador 
Josemar Bezerra respondeu: “Presidente, eu fui Presidente desta Casa por 
dois mandatos de Presidente, então assim, eu conheço os trâmites legais, 
mesmo Regimento sendo reformado, e não posso, como Vereador também 
devo ser um guardião do Regimento, então mais uma vez, baseado no Artigo 
oitenta e seis, que fala da composição das Comissões, no seu Inciso três, 
então eu me abstenho de concorrer porque nós estamos cometendo uma 
ilegalidade e eu não vou participar, eu me abstenho, estou contra a votação 
porque não pode acontecer”. O Presidente fez uso da palavra: “Então o 
Vereador se abstém de votar na composição que a Mesa Diretora apresentou. 
O Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco Celito respondeu: 
“Presidente, respeitando o Regimento Interno de nossa Casa, eu sou 
favorável à Comissão especial que deveria ser criada nesta noite para dar 
celeridade ao processo de votação. Eu não posso concordar com esse ato que 
está sendo feito nesta noite, que é essa Comissão que deveria acontecer na 
Sessão Ordinária, então eu me abstenho”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Vereador Beto, vota favorável aos membros da Comissão?”. O Vereador 
Beto da Saúde respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente 
pergunta: “Vereador Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio respondeu: 
“Quero que não sou contra os membros da Comissão, quero frisar que não 
pretendo concorrer porque uma vez que eu estaria sendo incoerente porque 
eu sou contra a eleição, sou contra a escolha na noite de hoje, devido a 
infringência do Regimento Interno, portanto meu voto de repúdio é um voto 
de abstenção”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Lucicláudio se 
abstém. Vereador Rodolfo?”. O Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: 
“Favorável, senhor Presidente”. O Vereador Erivan Justino fez uso da 
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palavra: “Caio, Diretor, abstenção do Vereador Lucicláudio”. O Presidente 
fez uso da palavra: “Vereador Rodolfo?”. O Vereador Rodolfo respondeu 
novamente: “Favorável”. O Presidente pergunta: “Vereador Élcio?”. O 
Vereador Élcio Pontes respondeu: “Eu voto favorável que vocês decidam a 
Comissão, como tem dizendo aqui composição, então é porque já está pronta, 
eu voto favorável que vocês decidam, mas que meu nome seja retirado de 
toda e qualquer Comissão”. O Presidente fez uso da palavra: “Então Vossa 
Excelência vota favorável na formação da Comissão?”. O Vereador Élcio 
respondeu: “Que vocês formaram, vocês façam do jeito que vocês quiserem, 
quem manda é vocês. Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Vereador Élcio vota favorável a formação da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. Vereadora Nayara?”. A Vereadora Nayara Fonseca 
responde: “Presidente, para agilizar a questão do Piso Salarial dos 
professores, tendo em vista que há essa urgência e a gente tem que se 
sensibilizar com os profissionais da Educação, eu voto favorável à 
composição de todas as Comissões”. O Presidente pergunta: “Vereadora 
Zuleide como vota?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: “Voto 
favorável”. O Presidente pergunta: “Vereadora Talita?”. A Vereadora Talita 
Marielle responde: “Presidente, o que a gente está fazendo hoje aqui, foi o 
que a gente fez há dois anos atrás, se for para anular esta, a gente tem que 
anular, como dizia Teodorico Paraguaçu, ‘pratrazmente’, então eu sou 
favorável a composição de todas as Comissões aqui, obrigado”. O Presidente 
voltou a fazer uso da palavra e perguntou: “Vereador Erivan?”. O Vereador 
Erivan Justino respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente 
perguntou: “Vereador Tarcísio?”. O Vereador Tarcísio das Horteiras 
respondeu: “Pelo bem do Piso Salarial dos Professores, eu voto favorável”. 
O Presidente fez uso da palavra: “Então fica aprovada a Comissão de 
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Legislação Final, tendo como membro, eu peço que o Vereador possa citar”. 
O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente a Vereadora Talita 
Marielle; o Vice-Presidente Tarcísio Félix; e como membro Roberto 
Teixeira”. O Presidente fez uso da palavra: “Então fica aprovado por dez 
votos favoráveis e três abstenção, fica aprovada a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, com seus membros já citados. Então a próxima 
Comissão”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Proposta da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Tem três nomes propostos 
para essa Comissão. Vereador Rodolfo Bezerril Freire Gomes, do PSB; 
membro Francisco Erivan Justino, do PSDB; e a Vereadora Talita Marielle 
Crisanto Reinaldo, do PSDB. Estes são os três nomes propostos para essa 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização”. O Presidente fez uso da 
palavra: “Então da mesma forma, irei colocar em votação, e alguns dos 
senhores que queiram concorrer, eu vou fazer parte dessa Comissão, fique 
em aberto, então, com a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
os Vereadores já citados, então vou submeter em votação, iniciando pelo 
Vereador Paulo César Beju. Como é que vota o Vereador?”. O Vereador 
Paulo César respondeu: “Eu me abstenho”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Se abstém de votar. Como vota o Vereador Josemar?”. O Vereador Josemar 
Bezerra respondeu: “Com base no Artigo oitenta e seis, no Inciso três, me 
abstenho porque não vou cometer uma ilegalidade de um processo que não 
pode acontecer”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Marco?”. O 
Vereador Marco Celito respondeu: “Presidente, é bom deixar claro aqui 
nesta noite, que não está sendo votado nenhum Projeto do que o Executivo 
mandou para aqui, apenas encaminhado para as Comissões, que deveria ser 
as Comissões especiais, então infringindo esse Regimento Interno desta 
Casa, eu não posso cometer esta ilegalidade, então eu tenho que me abster, 
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infelizmente, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “O Vereador 
Marco se abstém. Como vota o Vereador Beto da Saúde?”. O Vereador Beto 
da Saúde respondeu: “Mais uma vez gostaria de dizer, Presidente, em 
benefício dos Professores, voto favorável”. O Presidente fez uso da palavra: 
“O Vereador Beto vota favorável. Vereador Lucicláudio?”. O Vereador 
Lucicláudio respondeu: “Quero registrar nos anais desta Casa que não sou 
contra a composição da Comissão, mas por uma questão de coerência, com 
não deveríamos estar votando hoje, o meu voto é abstenção. E é um voto de 
repúdio”. O Presidente fez uso da palavra: “Se abstém. Como vota o 
Vereador Rodolfo Bezerril?”. O Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: 
“Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador 
Élcio?”. O Vereador Élcio Pontes respondeu: “Favorável”. O Presidente fez 
uso da palavra: “Vereador Élcio favorável. Vereadora Nayara?”. A 
Vereadora Nayara respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente 
fez uso da palavra: “Vereadora Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme 
respondeu: “Favorável também”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Vereadora Talita?”. A Vereadora Talita Marielle respondeu: “Favorável”. 
O Presidente fez uso da palavra: “Favorável. Vereador Erivan Justino?”. O 
Vereador Erivan Justino respondeu: “Presidente, pela celeridade do reajuste 
do salário mínimo dos servidores municipais, e também da categoria do 
magistério, dos Professores, voto favorável”. O Presidente pergunta: “Como 
vota o Vereador Tarcísio?”. O Vereador Tarcísio das Horteiras respondeu: 
“Para encaminhar, Presidente, o Projeto do reajuste e o Piso Salarial dos 
Professores, precisamos de Comissões, por isso que eu voto favorável”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Então o voto é favorável. Foram quatro 
abstenção, Paulo César, Vereador Josemar, Marco Celito e o Vereador 
Lucicláudio. Então fica aprovada a Comissão de Finanças, Orçamento e 
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Fiscalização. Como Presidente Rodolfo Bezerril; membro Francisco Erivan 
Justino; membro Talita Marielle Crisanto Reinaldo. Fica aprovado por nove 
votos favoráveis e quatro abstenção”. O Vereador Erivan Justino fez uso da 
palavra: “Presidente, encerrada a votação da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, vamos para a proposta da Comissão de 
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte. Tendo como nomes, 
Tarcísio Félix dos Santos, do PSDB; Roberto Teixeira da Silva, do PSB; e 
Paulo César Gomes de Moraes, do PL”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Então vou começar a votação iniciando pelo Vereador Paulo César, 
lembrando que respeitando a proporcionalidade dos Partidos, que como a 
gente bem frisou, eu vou submeter em votação, caso algum dos senhores 
queiram concorrer a esta Comissão está em aberto, caso contrário já submeto 
em votação. Iniciando pelo Vereador Paulo César. Vossa Excelência vota 
contra, a favor?”. O Vereador Paulo César fez uso da palavra: “Eu me 
abstenho”. O Presidente fez uso da palavra: “Vossa Excelência não quer 
fazer parte da Comissão?”. O Vereador Paulo César Beju respondeu: “Não 
quero fazer parte”. O Presidente fez uso da palavra: “Então a Vereadora 
Nayara, sugere, que ela se apresenta como uma candidata a concorrer como 
membro da Comissão de Planejamento Urbano. Como vota o Vereador 
Josemar Bezerra?”. O Vereador Josemar Bezerra respondeu: “Presidente, 
como eu falei, estou invocando o Artigo oitenta e seis do Regimento Interno, 
que trata sobre a composição do Processo de formação das Comissões. 
Processo deveria acontecer por votação em uma Sessão Ordinária, o que 
determina o seu Inciso Três. Quero que conste em Ata, e dizer o seguinte, 
que este momento não é momento de votação de Projeto nenhum. Nós 
estamos votando em Projeto nenhum, quero que fique registrado que os 
Projetos aqui, somos favoráveis, agora não estou brincando de ser Vereador. 
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Tratar de uma matéria, sem estar em pauta, Processo de eleição”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Vossa Excelência vota contra ou a favor?”. 
O Vereador Josemar Bezerra respondeu: “Deixar registrado, eu quero 
justificar meu voto, o Processo de eleição que está sendo na composição das 
Comissões está totalmente equivocado, fora do prazo da previsão regimental, 
então por essa razão eu me abstenho da votação”. O Presidente fez uso da 
palavra: “Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco Celito respondeu: 
“Presidente Fábio, só para deixar bem claro que a Sessão não está sendo 
transmitida, mas deixar bem claro para Vossas Excelências, que tudo que 
está sendo feito aqui parece ser uma brincadeira, porque não existe uma coisa 
com esta condição desta forma, aqui está sendo apenas encaminhados três 
Projetos que essa da Comissão deveria ser respeitado como diz o Regimento 
Interno da Casa, então eu me abstenho novamente, infelizmente”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Vossa Excelência vota contra, a favor, se 
abstém? Se abstém. O Vereador Marco se abstém. Vereador Beto?”. O 
Vereador Beto da Saúde respondeu: “Voto favorável, senhor Presidente”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Vereador Beto vota favorável. Vereador 
Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio respondeu: “Quero registrar que não 
sou contra a composição da Comissão, mas em respeito ao Regimento 
Interno desta Casa, me abstenho de votar, porque seria contraditório de 
minha parte”. O Presidente fez uso da palavra: “Então, o Vereador 
Lucicláudio se abstém de votar. Não é isso Vereador? Então, Vereador 
Rodolfo Bezerril? Vocês vão falando aí no microfone, vai demorar um 
pouco”. O Vereador Rodolfo Bezerril fez uso da palavra: “Favorável, senhor 
Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Élcio?”. O Vereador 
Élcio Pontes respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Favorável. Vereadora Nayara?”. A Vereadora Nayara respondeu: 
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“Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Zuleide?”. A 
Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso 
da palavra: “Vereadora Talita?”. A Vereadora Talita Marielle respondeu: 
“Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Erivan Justino?”. 
O Vereador Erivan Justino respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Vereador Tarcísio?”. O Vereador Tarcísio 
das Horteiras respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso 
da palavra: “O Presidente que vos fala, vota favorável”. O Vereador Erivan 
Justino fez uso da palavra: “Então por nove votos a quatro, fica aprovada a 
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte, na 
representação dos Vereadores, Tarcísio Félix; Roberto Teixeira e a 
Vereadora Nayara Fonseca”. O Presidente fez uso da palavra: “Então fica 
favorável a Comissão de Planejamento Urbano, por nove votos favoráveis e 
quatro abstenção. Então a próxima Comissão de Saúde e Educação. Eu 
gostaria que o Vereador Erivan pudesse falar os membros”. O Vereador 
Erivan Justino fez uso da palavra: “Sim, Presidente. Continuando com as 
Comissões, mais uma proposta de composição. Agora para a Comissão de 
Saúde, Educação, Assistência Social, e Defesa do Consumidor. Primeiro 
nome, Francisco Erivan Justino, do PSDB; segundo nome, Nayara Karine 
Fonseca Gomes, do PSDB; terceiro nome, Josemar Ferreira Bezerra, do PL, 
Estes são os três nomes propostos para essa Comissão de Saúde, Educação. 
Assistência Social e Defesa do Consumidor, Presidente”. O Presidente fez 
uso da palavra: “Então da mesma forma irei iniciar pelo Vereador Paulo 
César Beju”. O Vereador Paulo César Beju fez uso da palavra: “De acordo 
com o Artigo oitenta e seis, Inciso número três, seguindo o Regimento desta 
Casa, não tenho nada contra os colegas que compõem essa Comissão, eu me 
abstenho desta votação”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador 
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Josemar, lembrando que está como membro desta Comissão”. O Vereador 
Josemar fez uso da palavra: “De acordo com o Artigo oitenta e seis do 
Regimento Interno, que trata das composições das Comissões, no seu Inciso 
três, que determina que o Processo Eleitoral aconteça na primeira Sessão 
Ordinária, na primeira e terceira Sessões Legislativas, pelo processo de 
eleição não está acontecendo da forma adequada, me abstenho”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Então Vossa Excelência não quer permanecer 
como membro da Comissão?”. O Vereador Erivan Justino pergunta: “Você 
permanece na Comissão?”. O Vereador Josemar Bezerra respondeu: “Eu não 
estou participando do Processo de escolha de membros de Comissão”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Pronto, então iremos respeitar da 
proporcionalidade dos Partidos, e iremos escolher um colega Vereador como 
membro desta Comissão. Então o Vereador Rodolfo Bezerril se propõe a 
lançar como candidato, tendo em vista que o Vereador Josemar Bezerra não 
tem interesse de fazer parte desta Comissão e se abstém de votar, então irei 
submeter”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Mas se for de 
gosto e interesse do Vereador, ele pode se abster, mas pode permanecer o 
nome na Comissão, eu acho que não é empecilho nenhum, pode se abster da 
votação, e seu nome permanecer na votação”. O Presidente fez uso da 
palavra: “O seu nome permanecer na votação. Da votação, então o nome 
continua na votação do Vereador Josemar Bezerra, então pronto. Então o 
Vereador Paulo César se absteve, o Vereador Josemar se absteve. Como vota 
o Vereador Marco Celito. Lembrando que como membro, como Presidente 
está Francisco Erivan Justino; Nayara Fonseca e Josemar Ferreira Bezerra. 
Como vota o Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco Celito respondeu: 
“Presidente, eu não posso tomar parte nesse processo de escolha, não 
menosprezando nenhum dos membros e Presidente que estão nesta 
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Comissão, não é isso, é que a condução, a forma que está sendo tramitada 
aqui eu não concordo, então me abstenho da votação das Comissões 
permanentes desta Casa”. O Presidente fez uso da palavra: “Então como vota 
o Vereador Beto?”. O Vereador Beto da Saúde respondeu: “Senhor 
Presidente, repetindo o que eu já tenho falado, dado a importância dos
Projetos que estão chegando a esta Casa, e vendo aqui os nomes que compõe 
essa Comissão, voto favorável com maior prazer”. O Presidente fez uso da 
palavra: “Então como vota o Vereador Lucicláudio?”. O Vereador 
Lucicláudio respondeu: “Quero registrar nos anais desta Casa, que não sou 
contrário a composição da Comissão, mas como essa escolha, essa eleição 
fere o Regimento Interno desta Casa, meu voto é abstenção”. O Presidente 
fez uso da palavra: “O Vereador Lucicláudio se abstém. Como vota o 
Vereador Rodolfo Bezerril. O Vereador Josemar permanece na Comissão”. 
O Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: “Favorável, senhor Presidente”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Favorável. Vereador Élcio?”. O Vereador 
Élcio Pontes respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Vereadora Nayara?”. A Vereadora Nayara respondeu: “Voto favorável”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Nayara vota favorável. Vereadora 
Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: “Favorável”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Talita?”. A Vereadora Talita 
Marielle respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Vereador Erivan Justino?”. O Vereador Erivan Justino respondeu: “Voto 
favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador 
Tarcísio?”. O Vereador Tarcísio das Horteiras respondeu: “Voto favorável, 
Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Eu gostaria que fizesse a 
contagem dos votos. Então a Comissão fica aprovada. Eu gostaria que o 
nobre Vereador Erivan pudesse”. O Vereador Erivan Justino fez uso da 
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palavra: “Então Presidente, o resultado final da Comissão de Saúde, 
Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor, é os membros 
Vereador Francisco Erivan Justino, Presidente; Vereadora Nayara Karina 
Fonseca Gomes, Vice-Presidente e o Vereador Josemar Ferreira Bezerra, 
membro”. O Presidente fez uso da palavra: “Então fica aprovado por nove 
votos favoráveis, a Comissão de Saúde, e quatro abstenção. Eu gostaria que 
o Vereador seguisse a sequência da Comissão de Defesa de Direitos 
Humanos”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente, 
seguindo com a leitura da proposta de Comissão permanente desta Casa, 
vamos citar os nomes dos propostos aqui. Da Comissão de Defesa de 
Direitos Humanos, Trabalhos e Minorias. Presidente Paulo César Gomes de 
Moraes, do PL; membro Vice-Presidente Marco Celito da Costa, do PSDB; 
e membro José Lucicláudio Bezerra, do PCdoB. Lida a proposta da presente 
Comissão, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Então irei submeter 
em votação, e se alguns dos senhores quiserem concorrer com os colegas, 
fica em aberto. Então como vota o Vereador Paulo César?”. o Vereador 
Paulo César Beju respondeu: “Senhor Presidente eu vou manter a minha 
palavra, eu vou me abster e vou retirar o meu nome, porque como eu me 
retirei, eu era terceiro membro, eu tenho palavra, eu sou um homem, agora 
porque eu seria Presidente eu ia aceitar? Eu me abstenho e retiro o meu 
nome”. O Presidente fez uso da palavra: “Então alguns dos senhores desejam 
concorrer a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos? 
Vereador Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio fez uso da palavra: 
“Presidente como o meu nome é indicado para concorrer a esta Comissão e 
eu não quero concorrer, desde já peço que retire o meu nome, porque seria 
incoerente da minha parte não querer votar e querer ser eleito”. O Presidente 
fez uso da palavra: “Então, o Vereador Lucicláudio não quer fazer parte da 
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Comissão. Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco Celito fez uso da 
palavra e respondeu: “Presidente Fábio, da mesma forma eu quero 
acompanhar o raciocínio até o final porque eu não concordo da forma que 
está sendo feito, conduzido o trabalho na eleição das Comissões permanentes 
desta Casa, então eu não concordo, eu me abstenho de todas as votações 
como já dissemos a Vossa Excelência, nós vamos recorrer por meio de um 
Mandado de Segurança, porque nós não concordamos com esse ato que está 
sendo feito, eu me abstenho”. O Presidente perguntou: “Então Vossa 
Excelência não quer fazer parte?”. O Vereador Marco Celito respondeu: 
“Não, não tomo parte nesse negócio”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Então vamos fazer outra formação, respeitando a proporcionalidade dos 
Partidos”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente, agora 
ficou composta com a saída dos nomes do Vereador Paulo César, do 
Vereador Marco Celito e do Vereador Lucicláudio. Assumem a proposta, os 
Vereadores, Rodolfo Bezerril, Zuleide Guilherme e a Vereadora Talita 
Marielle, para proposta de Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, 
Trabalhos e Minorias”. O Presidente fez uso da palavra: “Então vou 
submeter em votação a composição da Comissão de Defesa dos Direitos 
Humanos, Trabalhos e Minorias. Iniciado pelo Vereador Paulo César”. O 
Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Então vamos ler mais uma vez 
como ficou a proposta da composição da Comissão de Defesa dos Direitos 
Humanos, Trabalhos e Minorias. Como Presidente Rodolfo Bezerril do PL, 
não, do PSB, perdão; Rodolfo Bezerril do PSB; A Vereadora Talita Marielle 
do PSDB; e a Vereadora Zuleide Guilherme também do PSDB. Estes são os 
nomes que irão concorrer a esta Comissão, Presidente”. O Presidente fez uso 
da palavra: “Então eu vou iniciar pelo Vereador Paulo César. Como vota?”. 
O Vereador Paulo César respondeu: “De acordo com o Artigo oitenta e seis, 
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Inciso zero três, que infringe o Regimento desta Casa, eu me abstenho desta 
votação”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Josemar?”. O Vereador 
Josemar respondeu: “Presidente, de acordo com o Artigo oitenta e seis que 
trata das composições da Comissões permanentes e por estar sendo feito de 
forma totalmente equivocada, rasgado o Regimento Interno, no qual diz o 
seu Inciso três que a eleição referida neste Artigo será realizada no horário 
do expediente da primeira Sessão Ordinária, da primeira e terceira Sessão 
Legislativa, com base fundamentada neste Artigo e no Inciso, me abstenho 
do processo de eleição”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: 
“Abstenção do Vereador Josemar”. O Presidente fez uso da palavra: “Como 
vota o Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco Celito respondeu: 
“Presidente, mais uma vez reforçando que não concordo conforme está 
sendo conduzida a escolha das Comissões permanentes desta Casa, não 
fomos informados, quero reforçar, não foi informado de que estava 
concorrendo a nenhuma Comissão dessa, então eu não posso participar de 
um processo desta forma que está acontecendo. Não é querendo prejudicar 
nenhum Projeto, que a gente sabe que hoje não está sendo votado Projeto 
nenhum do Executivo, apenas sendo encaminhado, apenas está sendo 
constituída a Comissão permanente desta Casa e eu não concordo como está 
sendo conduzida a forma do trabalho. Então quero me abster, por não 
concordar”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Vereador Marco 
Celito se abstém”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador 
Beto?”. O Vereador Beto da Saúde respondeu: “Voto favorável, senhor 
Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Favorável. Vereador 
Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio respondeu: “Com base no princípio 
da coerência e repudiando a forma como vem sendo conduzida essa escolha, 
meu voto é abstenção”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador 
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Rodolfo?”. O Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: “Favorável”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Vereador Élcio?”. O Vereador Élcio Pontes 
respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora 
Nayara?”. A Vereadora Nayara respondeu: “Voto favorável”. O Presidente 
fez uso da palavra: “Vereadora Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme 
respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Talita 
Marielle?”. A Vereadora Talita Marielle respondeu: “Favorável”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Vereador Erivan Justino?”. O Vereador 
Erivan Justino respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez 
uso da palavra: “Vereador Tarcísio?”. O Vereador tarcisio respondeu: “Voto 
favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “O Presidente vota 
favorável. Gostaria que Vossa Excelência citasse o resultado”. O Vereador 
Erivan Justino respondeu: “Pois não Presidente. Na votação para a Comissão 
de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalhos e Minorias, que já foi lido aqui 
os membros, a votação ficou a seguinte: nove votos favoráveis e quatro 
abstenções.” O Presidente fez uso da palavra: “Então fica aprovada a 
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalhos e Minorias por nove 
votos favoráveis e quatro abstenções. Seguindo com a Comissão de 
Turismo”. O vereador Erivan Justino faz uso da palavra: “Isso mesmo 
Presidente. Seguindo com a proposta de composição das Comissões, vamos 
ler a proposta para a Comissão de Turismo, tendo como Presidente, Roberto 
Teixeira da Silva do PSB, membro, Zuleide Guilherme Soares do PSDB e 
Tarcísio Félix dos Santos do PSDB, estes são os três nomes propostos para 
concorrer a essa Comissão de Turismo, Presidente”. O Presidente fez uso da 
palavra: “Como é que está a proporcionalidade dos Partidos? Está atendendo 
os requisitos? Então irei submeter em votação a Comissão de Turismo, como 
Presidente Roberto Teixeira, Beto da Saúde e Zuleide Guilherme como 
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membro e membro Tarcísio Félix dos Santos. Como vota o Vereador Paulo 
César Beju, deseja concorrer a alguma dessas como membro ou como 
Presidente?”. O Vereador Paulo César Beju respondeu: “Seguindo o 
Regimento desta casa, Artigo oitenta e seis, Inciso três, eu me abstenho desta 
votação.” O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador 
Josemar?”. O Vereador Josemar respondeu: “Presidente, respeitando o que 
determina o Regimento Interno, fundamentado no seu Artigo oitenta e seis, 
o inciso três, que determina que a eleição para a escolha dos componentes 
das Comissões permanentes, sejam realizadas na primeira Sessão Ordinária 
do expediente, da primeira a terceira Sessões Legislativa, me abstenho e mais 
uma vez, reafirmo, este processo está acontecendo totalmente de forma 
irregular poderá tornar esta Sessão nula”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Como vota?”. o Vereador Josemar Bezerra respondeu: “Me abstenho”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Vereador Marco Celito?”. O Vereador Marco 
Celito respondeu: “Presidente Fábio, mais uma vez, frisar para Vossa 
Excelência e para os demais aqui, que o que está acontecendo nesta noite 
aqui, é uma eleição, uma escolha dos membros das Comissões permanentes 
desta Casa, aqui quando se fala de acelerar ou não o processo do Piso dos 
Professores, isto é politicagem, a gente sabe que não é isso, o que está sendo 
aqui é a escolha dos membros da Comissão permanente desta casa de forma 
irregular, então eu me abstenho porque está ferindo o Regimento Interno 
desta casa, não posso concordar Vossa Excelência”. O Presidente fez uso da 
palavra: “Lembrando que Vossa Excelência fez desta mesma forma há dois 
anos atrás”. O Vereador Marco Celito voltou a fazer uso da palavra: “Vossa 
Excelência sabe, conhece o Regimento mais do que eu, eu me abstenho por 
não concordar com a eleição das Comissões permanentes desta casa”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Beto da saúde?”. O 
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Vereador Beto da Saúde respondeu: “Senhor Presidente, voto Favorável”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Favorável. Como vota o Vereador 
Lucicláudio?”. O Vereador Lucicláudio respondeu: “Quero registrar que não 
sou contrário a composição da Comissão, porém quero repudiar a forma que 
vem sendo conduzido o Processo de escolha, meu voto é abstenção”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Rodolfo?”. O 
Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: “Favorável, senhor Presidente”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Vereador Élcio?”. O Vereador Élcio Pontes 
respondeu: “Comissão de turismo não é isso? Favorável”. O Presidente fez 
uso da palavra: “Vereadora Nayara?”. A Vereadora Nayara respondeu: 
“Voto favorável em todas as Comissões”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Vereadora Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: 
“Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Talita Marielle?”. 
A Vereadora Talita Marielle respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso 
da palavra: “Vereador Erivan Justino?”. O Vereador Erivan Justino 
respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Vereador Tarcísio?”. O Vereador tarcisio respondeu: “Voto favorável, 
Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: ‘’ O presidente também vota 
favorável. Gostaria que o vereador Erivan pudesse falar a votação”. O 
Vereador Erivan faz uso da palavra: “Pois não Presidente. O resultado da 
eleição para Comissão de Turismo ficou com nove votos a favor e quatro 
abstenções”. O Presidente fez uso da palavra: “Então a Comissão de Turismo 
ficou com nove votos a favor e quatro abstenções tendo como Presidente, 
Roberto Teixeira da Silva, Zuleide Guilherme como membro e Tarcísio Félix 
dos Santos, como membro, aprovado”. O Vereador Erivan Justino fez uso da 
palavra: “Seguindo Presidente, com mais uma Comissão, mais uma proposta 
aqui vai ser lida, Comissão de Legislação Participativa, como sugestão o 
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Presidente Josemar Bezerra Ferreira do PL, membro José Lucicláudio 
Bezerra do PCDB e membro Vereador Élcio Vagner Rodrigues de Souza do 
PSDB”. O Presidente fez uso da palavra: “Fica em aberto a qualquer um dos 
colegas que queira concorrer a Comissão ou que deseja permanecer como 
está a Comissão ou queira sair, então fica em aberto, iniciando pelo Vereador 
Lucicláudio”. O Vereador Lucicláudio fez uso da palavra: “Como eu fui 
indicado para compor esta Comissão e por uma questão de coerência não 
estou legitimando este Processo de escolha, portanto eu quero retirar meu 
nome.”. O Presidente fez uso da palavra: “Élcio Vagner?”. O vereador Élcio 
Vagner faz uso da palavra: “Eu acho Presidente, pelo menos não querer se 
fazer presente na Comissão eu acho que eu posso, não posso? Então, eu peço 
que retire meu nome da Comissão, que pelo menos isso eu posso, já que isso 
aqui veio tudo montadinho com os nomes de todo mundo, então eu acho que 
eu posso retirar meu nome”. O Presidente faz uso da palavra: “Vereador 
Josemar, que está como presidente?”. O Vereador Josemar faz uso da 
palavra: “Presidente, mais uma vez com fulcro no Artigo oitenta e seis, no 
Inciso três, pelo Processo de escolha dos membros está totalmente de 
encontro com o Regimento Interno, eu retiro o nome e não participo do 
Processo de eleição das Comissões permanentes, e deixando claro que cada 
Vereador, só poderá votar no mesmo Vereador por três vezes, quero que 
depois façam uma recontagem aí, cada Vereador só pode votar em um 
Vereador três vezes, e fundamentado nos Artigos aqui, oitenta e seis, que 
trata da escolha das Comissões permanentes, no seu Inciso três, deixo claro 
que o Processo de eleição está totalmente ilegal e esta Sessão poderá ser nula, 
me abstenho”. O Presidente faz uso da palavra: “Então Vossa Excelência não 
quer participar?”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Não 
participo e retiro o nome do Processo de eleição das Comissões”. O 
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Presidente fez uso da palavra: “Eu sugiro que a Direção da Casa possa 
compor uma nova chapa na Comissão de Legislação Participativa”. O 
Vereador Erivan Justino faz uso da palavra: “Diretor Caio, por favor. Foram 
retirados os três nomes sugeridos para a Comissão de Legislação 
Participativa”. O presidente fez uso da palavra: “Eu vou só lembrar aos 
senhores, que o Regimento no seu Parágrafo terceiro diz o seguinte, a eleição 
referida neste Artigo será realizada no horário, só um minuto, no Parágrafo 
quarto, depois de fixada a participação das bancadas nas Comissões, os 
líderes interessados podem permutar vagas, cientificada a Mesa, só 
lembrando que Vossas Excelências podem depois permutar”. O Vereador 
Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente, pela excepcionalidade dois 
nomes vão permanecer como proposta para esta Comissão, da Vereadora 
Zuleide Guilherme e do Vereador Rodolfo Bezerril”. O Vereador Erivan 
Justino fez uso da palavra: “Em aberto, que queira participar”. O Vereador 
Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Presidente, questão de ordem, 
lembrando que cada Vereador pode ser votado por no máximo três vezes 
pelo mesmo Vereador, quero que fique registrado em Ata, quero a gravação 
em áudio, de que respeitando o Regimento Interno, todo e qualquer Vereador 
que participe do pleito da escolha de membro das Comissões permissões 
permanentes, só pode ser votado por três vezes pelo mesmo Vereador, só 
para deixar registrado”. O Presidente faz uso da palavra: “Então, na 
Comissão de Legislação Participativa, fica uma vacância na vaga por 
nenhum dos colegas querer participar, e fica como Presidente Zuleide 
Guilherme e membro o Vereador Rodolfo Bezerril, então vou submeter em 
votação, começando pelo Vereador Paulo César”. O vereador Paulo César 
fez uso da palavra: “De acordo com o Artigo oitenta e seis, Inciso de numero 
três, eu me abstenho desta votação, votação totalmente errada”. O Presidente 
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fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Josemar?”. O Vereador Josemar 
respondeu: “Presidente, com fulcro no Artigo oitenta e seis, que trata da 
escolha dos membros, dos componentes efetivos das Comissões 
permanentes, no seu Inciso terceiro que diz o seguinte, a eleição referida 
neste Artigo será realizada no horário do expediente da primeira Sessão 
Ordinária, e da terceira Sessões Legislativas, não obstante a este Inciso, 
quero deixar claro também que é um momento, eu compreendo também a 
falta de conhecimento de alguns Vereadores, porque o povo merece o que 
tem, por falta de conhecimento, infelizmente, que tem alguns Vereadores que 
não conhecem, estão aqui lançando, por falta de conhecimento que estão 
votando Projetos dos Professores e do aumento salarial, quero deixar 
registrado em Ata de que, por falta de conhecimento, os Vereadores que 
citaram aqui que estavam votando por isso e por aquilo, é porque 
infelizmente desconhecem o Regimento Interno desta Casa e o Processo de 
votação e tramitação das matérias”. O Presidente fez uso da palavra: “Então 
se abstém?”. O Vereador Josemar Respondeu: “Me abstenho”. O Presidente 
fez uso da palavra: “O Vereador Josemar se abstém, lembrando que há dois 
anos atrás o Vereador Josemar não tinha conhecimento porque fez desta 
mesma forma que está sendo agora, então com a palavra o Vereador”. O 
Vereador Josemar Bezerra pede questão de ordem. O Presidente Responde: 
“Regimentalmente Vossa Excelência não pode pedir questão de ordem para 
o Presidente. Com a palavra o Vereador Marco Celito”. O Vereador Marco 
Celito fez uso da palavra: “Presidente Fábio, eu já tornei claro demais aqui, 
que eu não estou concordando com a condição deste trabalho nas eleições 
para as Comissões permanentes desta casa, então não posso concordar com 
a forma que está sendo conduzida, admiro demais Vossa Excelência, Vossa 
Excelência sabe que lhe respeito muito, mas a forma que está sendo 
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conduzida, o trabalho das Comissões, ou seja, das eleições das Comissões 
que não é votação de projeto do Executivo, deixar isso bem claro, que hoje 
não se vota isso, apenas encaminhou para as comissões, que deveria ser 
criadas as Comissões especiais, está se ferindo o Regimento Interno desta 
Casa, então eu não posso concordar, vou me abster da votação por não 
concordar com a forma da condução, do trabalho que esta sendo feito, a 
eleição elegendo os membros das Comissões permanentes desta Casa”. O 
presidente faz uso da palavra: “Se abstém de votar? O Vereador Marcos 
Celito se abstém de votar. Como vota o Vereador Beto da Saúde”. O 
Vereador Beto da Saúde respondeu: “Senhor Presidente, voto Favorável”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Lucicláudio?”. O 
Vereador Lucicláudio respondeu: “Meu voto é abstenção pela forma como 
vem sendo conduzido este processo, de forma extremamente irregular, 
infringindo o Regimento Interno”. O Presidente fez uso da palavra: “Como 
vota o Vereador Rodolfo Bezerril?”. O Vereador Rodolfo Bezerril 
respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o 
Vereador Élcio?”. O Vereador Élcio Pontes respondeu: “Favorável”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Como vota a Vereadora Nayara?”. A 
Vereadora Nayara respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Vereadora Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: 
“Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereadora Talita Marielle?”. 
A Vereadora Talita Marielle respondeu: “Favorável”. O Presidente fez uso 
da palavra: “Vereador Erivan?”. O Vereador Erivan Justino respondeu: 
“Favorável, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador 
Tarcísio?”. O Vereador Tarcísio respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O 
Presidente fez uso da palavra: ‘’ O presidente que vos fala, vota favorável.’’ 
O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente. Encerrada a 
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votação, anunciamos o resultado da eleição para a Comissão de Legislação 
Participativa, lembrando que essa Comissão tem a vacância de um nome por 
falta de interesse dos senhores Vereadores, Vereadora Zuleide Guilherme foi 
eleita e o Vereador Rodolfo Bezerril, por nove votos a favor e quatro 
abstenções”. O Presidente fez uso da palavra: “Fica aprovada a Comissão de 
Legislação participativa com nove votos favoráveis e quatro abstenções, 
tendo em vista que fica uma vacância, tendo em vista que nenhum dos 
colegas quiseram participar, apenas a Vereadora Zuleide como Presidente e 
o Vereador Rodolfo Bezerril como membro, aprovado”. O Vereador Erivan 
Justino fez uso da palavra: “Presidente, a próxima Comissão a ser proposta 
à votação é a Comissão de Ética Parlamentar, tem como membros os nomes 
propostos de Presidente Nayara Karine Fonseca Gomes do PSDB; membro 
Francisco Erivan Justino do PSDB; e o outro membro, Paulo César Gomes 
de Morais do PL, estes são os três nomes concorrentes”. O Presidente fez 
uso da palavra: “Gostaria que a Direção visse a proporcionalidade dos 
Partidos”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Diretor Caio, por 
favor”. O Presidente fez uso da palavra: “Então fica aqui como membro da 
Comissão de Ética Parlamentar, a Presidente Nayara Fonseca, membro 
Francisco Erivan Justino, membro, Paulo César Gomes de Morais. Eu 
pergunto ao Vereador Paulo César se ele quer permanecer ou não tem 
interesse em participar ou se algum dos colegas deseja concorrer como 
membro desta Comissão?”. O Vereador Paulo César fez uso da palavra: 
“Senhor Presidente, eu retiro meu nome como também já vou logo frisando, 
eu me abstenho segundo o Artigo oitenta e seis, Inciso três, eu me abstenho”. 
O Presidente fez uso da palavra: “Vou sugerir que a Direção venha aqui. 
Caio. Então vai ficar numa vacância? Então fica a Comissão de Ética 
Parlamentar na vacância de um cargo, com dois nomes”. O Vereador Erivan 
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Justino fez uso da palavra: “Com dois nomes. A vereadora Nayara como 
Presidente e o membro Erivan Justino”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Alguns senhores desejam concorrer? Pelo que eu vi não. O Vereador Paulo 
César saiu. Então como vota o Vereador Josemar Ferreira Bezerra?”. O 
Vereador Josemar Respondeu: “Presidente, hoje, o Legislativo de Santa Cruz 
escreve uma página, uma página triste na sua história, o Parlamento rasga o 
Regimento Interno desta Casa, aquele que deveria ser o guardião do 
Regimento, infringi, atropela de forma autoritária, que tudo que eu falei aqui 
fique registrado nos anais desta Casa, estou fundamentando Presidente meu 
voto, que a nossa fala, palavra por palavra seja registrada em Ata, e peço já 
a transcrição da Ata com a gravação dos áudios, fundamentado no Artigo 
oitenta e seis, que determina de como deve acontecer o processo de escolha 
dos membros das Comissões permanentes, no seu Inciso terceiro, que 
determina que a eleição da referida neste Artigo, será realizada no horário do 
expediente da primeira Sessão ordinária, da primeira a terceira Sessões 
Legislativas, pelo Processo que está sendo violado, de forma arbitrária, me 
abstenho do Processo de votação”. O presidente fez uso da palavra: “Então 
o Vereador Josemar Bezerra se abstém. Como vota o Vereador Marco 
Celito?”. O Vereador Marco Celito respondeu: “Mais uma vez aqui, 
respeitando Vossa Excelência, dizer que nesta Comissão de Ética 
Parlamentar, nada contra nenhum membro que foi sugerido aqui por Vossa 
Excelência, como nós ficamos sabendo que Vossa Excelência que indicou, 
a gente fica triste em saber que não temos oportunidade de participar, por 
isso que eu estou me abstendo, nós não tivemos o direito de participar da 
Comissões desta Casa, já que no apagar das luzes de última hora aparece 
uma relação, tudo montado, tudo feito, então eu não posso concordar com 
isso, a gente vê que o Artigo oitenta e oito, oitenta e cinco, o cento e sete, 
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totalmente diferente da forma que vem sendo conduzido, então me abstenho, 
infelizmente digo isso com tristeza, mas me abstenho da votação das 
escolhas da eleição dos membros para a Comissão permanente desta Casa, 
obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Beto?”. 
O Vereador Beto respondeu: “Voto favorável, Senhor Presidente”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Lucicláudio?”. O 
Vereador Lucicláudio respondeu: “Presidente, mais uma vez registro meu 
voto abstenção, não posso compactuar com essa irregularidade, essa forma 
como vem sendo escolhidas as Comissões, ferindo o Regimento Interno, 
infelizmente a gente não pode acompanhar esta irregularidade, então meu 
voto é abstenção”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador 
Rodolfo Bezerril?”. O Vereador Rodolfo Bezerril respondeu: “Favorável, 
senhor presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador Élcio?”. O 
Vereador Élcio Pontes respondeu: “Presidente, como foi dito várias vezes 
aqui, que há dois anos atrás foi votado assim, eu digo que não, que nós não 
votamos em Sessão extraordinária na passada, nós votamos em Sessão 
Ordinária, mais uma vez eu vou repetir, meu voto de protesto está sendo 
favorável, mas é como um voto de protesto, manda quem pode obedece quem 
tem juízo. Não são vocês quem mandam? Favorável, tenho medo de vocês”. 
O Presidente fez uso da palavra: “Como vota a Vereadora Nayara?”. A 
Vereadora Nayara respondeu: “Como eu não falei em nenhuma, é rápido 
Presidente, fundamentando o meu voto, gostaria de parabenizar aos 
Vereadores que passaram o recesso todo estudando o Regimento Interno, foi 
super importante isto ter acontecido, porque passou-se dois anos, e eu 
respeito, e não falei nome de ninguém, não citei nome de ninguém mas estou 
muito feliz que, até que enfim estão lendo o Regimento Interno desta Casa. 
Deram inclusive aula hoje não é? Então estudaram e continuam infringindo 
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o Regimento Interno porque a fala do Vereador não pode ser atrapalhada por 
nenhum Vereador, ou seja, se estão estudando, estão estudando de forma 
errada, eu acho até, que podem voltar até algumas classes de escola, então, 
voto favorável Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Então como 
vota a Vereadora Zuleide?”. A Vereadora Zuleide Guilherme respondeu: 
“Favorável”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota a Vereadora 
Talita Marielle?”. A Vereadora Talita Marielle respondeu: “Favorável 
Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Erivan 
Justino?”. O Vereador Erivan Justino respondeu: “Favorável, Presidente”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Como vota o Vereador Tarcísio?”. O 
Vereador Tarcísio respondeu: “Voto favorável, Presidente”. O Presidente fez 
uso da palavra: “O Presidente que vos fala, vota favorável. Resultado?”. O 
Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Presidente, o resultado da 
eleição da Comissão de Ética Parlamentar foi o seguinte, como membro 
concorrente a Vereadora Nayara Karine e o Vereador Erivan Justino, tiveram 
nove votos favoráveis e quatro abstenções. Este foi o resultado”. O 
Presidente faz uso da palavra: “Então, fica aprovada a Comissão de Ética 
Parlamentar com a vacância de um cargo, tendo em vista que nenhum dos 
colegas quiseram participar, respeitando a proporcionalidade dos Partidos, 
fica aprovado Nayara Fonseca como Presidente e como membro Francisco 
Erivan Justino, aprovado por nove votos favoráveis e quatro abstenções”. O 
Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “E assim, Presidente, a gente 
encerra a leitura da composição das Comissões das propostas e agora da 
aprovação das Comissões permanentes desta Casa”. O Presidente faz uso da 
palavra: “Gostaria que Vossa Excelência pudesse ler na íntegra como é que 
ficou a composição”. O Vereador Erivan Justino responde: “Pois não 
Presidente, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ficaram 
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como membros, Presidente Vereadora Talita Marielle Crisanto Reinaldo do 
PSDB; Vice-Presidente Vereador Tarcísio Reinaldo Félix do PSDB; 
membro Vereador Roberto Teixeira da Silva do PSB; Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, Presidente Vereador Rodolfo Bezerril Freire 
Gomes, do PSB; Vice-Presidente, Vereador Francisco Erivan Justino, do 
PSDB; membro Vereadora Talita Marielle Crisanto Reinaldo, do PSDB. 
Composição da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte, Presidente Vereador Tarcísio Félix dos Santos, do PSDB; Vice￾Presidente; Vereador Roberto Teixeira da Silva, do PSB; e substituindo o 
Vereador Paulo César Gomes de Morais, ficou a Vereadora Nayara Fonseca 
do PSDB. Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do 
Consumidor, composição, Presidente Vereador Francisco Erivan Justino do 
PSDB; Vice-Presidente Nayara Karine Fonseca Gomes do PSDB, e aqui a 
gente faz uma observação porque na hora o Vereador Josemar Ferreira 
Bezerra disse que permanece nesta Comissão, portanto, é o terceiro nome 
como membro desta Comissão, Vereador Josemar Ferreira Bezerra do PL. 
Na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalhos e Minorias, ficou 
como Presidente o Vereador Rodolfo Bezerril do PSB; a Vereadora Vice￾Presidente Talita Marielle do PSDB e o membro a Vereadora Zuleide 
Guilherme do PSDB. Comissão de Turismo, Presidente Vereador Roberto 
Teixeira da Silva do PSB; Vice-Presidente Vereadora Zuleide Guilherme 
Soares do PSB, PSDB, perdão; e o membro Vereador Tarcísio Félix dos 
Santos do PSDB. Comissão de Legislação Participativa, ficou como 
Presidente a Vereadora Zuleide Guilherme; Vice-Presidente o Vereador 
Rodolfo Bezerril e a terceira vaga ficou em aberto por falta de Vereador 
interessado, esta foi a composição da Legislação Participativa. A Comissão 
de Ética Parlamentar, Presidente Nayara Karine Fonseca Gomes do PSDB, 
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Vice-Presidente Francisco Erivan Justino do PSDB, e a terceira vaga está em 
aberto, que o Vereador Paulo César Gomes de Morais pediu para retirar seu 
nome. Então estas estão formadas assim Presidente, as Comissões 
permanentes desta Casa para o ano de dois mil e vinte e três, muito 
obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “Formada a composição das 
Comissões permanentes, encaminho para as Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização, os seguintes 
Projetos de Lei. Projeto de Lei de n° número 001/2003, dispõe sobre a 
elevação do salário mínimo do ano de dois mil e vinte e três, altera o 
orçamento municipal quanto aos créditos adicionais e dá outras 
providências, Executivo Municipal; Projeto de Lei de n° 002/2023, dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras 
providências, autor Executivo Municipal; Projeto de Lei Complementar de 
n° 001/2023, dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério para o 
ano de dois mil e vinte e três, altera o orçamento municipal quanto aos 
créditos adicionais e dá outras providências, autor Executivo Municipal. São 
três Projetos, com urgência”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da 
palavra: “Presidente, as matérias que vem em regime de urgência, deve ser 
submetido ao Plenário, deixa eu aqui justificar, porque eu discordo da 
tramitação da matéria que trata dos créditos adicionais, eu não conheço, sei 
que vai para as Comissões, mas da tramitação em regime de urgência, no seu 
Artigo duzentos e quarenta e dois, ele diz o seguinte, que os regimes de 
urgência pode ser de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, 
observadas as regras especificadas deste Regimento, aí em seguida diz, 
reconhecida como urgente por deliberação de dois terços da Câmara 
Municipal, então eu gostaria que Vossa Excelência submetesse 
individualmente os Projetos”. O Presidente fez uso da palavra: “Estes 
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Projetos eu estou encaminhando paras as Comissões, eles serão discutidos 
nas Comissões”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Não é 
discutido. O regime ele está tramitando”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Mas vai ser votado”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Mas 
não é ser votado não, o regime de tramitação, Presidente”. O Presidente fez 
uso da palavra: “Mas ele vai ser encaminhado para as Comissões”. O 
Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Mas você não está 
entendendo. O Projeto quando dá entrada ele entrou em trâmite, quem só 
pode dizer o regime de urgência é o Plenário que vai decidir no seu Artigo 
duzentos e quarenta e dois, está aqui. Artigo duzentos e quarenta e dois, tem 
tramitação urgente as proposições reconhecidas como urgentes, com 
solicitação, observadas as regras específicas deste Regimento. Então assim, 
tem que submeter ao Plenário. Eu estou falando do que trata a tramitação, 
vamos lá, aí em seguida, leia todo. De iniciativa do Prefeito com solicitação 
de urgência, observadas as regras específicas deste Regimento, reconhecidas 
como urgentes por deliberação de dois terços da Câmara Municipal. Tem 
que ser deliberada, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Não. Eu 
irei encaminhar para as Comissões, respeitando o Regimento Interno desta 
Casa”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Questão de ordem, 
Presidente”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Concluindo a 
minha fala, na questão de ordem, fazendo a minha intervenção do que trata 
da tramitação em regime de urgência, baseado no Artigo duzentos e quarenta 
e dois deste Regimento, que aqui especifica o que tem tramitação urgente, as 
proposições sobre mudança temporária da Sede da Câmara Municipal, sobre 
licença dos Vereadores, sobre afastamento do Prefeito e Vice-Prefeito, 
concessão de licença dos mesmos, de solicitação de Intervenção Estadual. 
Aí vem seguindo na ordem, os pedidos podem ser, de iniciativa do Prefeito 
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com solicitação de urgência, o Prefeito deve estar solicitando, observadas as 
regras específicas deste Regimento, em seguida, no Inciso oitavo, 
reconhecida como urgentes por deliberação de dois terços da Câmara 
Municipal, então Presidente, estou invocando o Regimento, que se as 
matérias forem enviadas e não for submetido em regime de votação, fica 
prejudicado o regime de urgência”. O Presidente fez uso da palavra: “Ainda 
em discussão o Vereador Erivan”. O Vereador Erivan Justino fez uso da 
palavra: “A discussão eu acho muito saudável, eu acho que esta Casa, ela 
tem esse papel mesmo de discutir, porque toda Lei, todo Regimento, toda 
Legislação, ela tem que ser analisada por várias vertentes, certo, agora é bom, 
que todos nós saibamos que a gente para opinar ou para dar um voto em algo, 
a gente tem que conhecer melhor a matéria. Essa matéria que está chegando 
aqui de suplementação adicional, eu já tive uma oportunidade de fazer uma 
leitura sobre ela e ela tem realmente de urgência. Porque? Porque trata-se de 
um recurso de dois mil e vinte e dois que ficou para ser utilizado em dois mil 
e vinte e três, ou seja, esse recurso, ele não está dentro daquele orçamento 
que a gente aprovou nesta Casa com a LOA, então esse regime de urgência 
nesta matéria também se dá. Porque? Porque todo recurso, Vereador Marco 
Celito, Vereador Beto que me vê aqui de frente, todo recurso que é 
reprogramado, a gestão é obrigada, Vereador Tarcísio, a fazer uso desse 
recurso no primeiro quadrimestre do ano seguinte e nós já estamos aqui em 
fevereiro, nós já estamos em fevereiro e se nós não aprovarmos essa matéria, 
nós vamos prejudicar somente a construção de uma creche no Cônego 
Monte, que vai ter um recurso lá de em torno desse recurso de três milhões, 
ou dois milhões, não sei, nós vamos prejudicar também um Convênio que 
será feito com a UERN, para se ter capacitação para os Professores, entre 
outras coisas que também serão utilizadas com esse recurso, então é bom a 
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gente saber disso, é bom a gente ler, é bom a gente se apropriar das 
informações, porque o regime de urgência se dá também nesta matéria, muito 
obrigado Presidente, pelo espaço”. O Presidente fez uso da palavra: “Em 
discussão o Vereador Marco Celito”. O Vereador Marco Celito fez uso da 
palavra: “Obrigado Presidente, eu sempre gosto de enaltecer Vossa 
Excelência, porque tem essa sensibilidade. Estava aqui atento a voz, a fala 
do nosso Primeiro Secretário, Erivan Justino, mas Vereador, para a gente 
atender os pleitos do Executivo a gente não pode atropelar o Regimento desta 
Casa, eu compreendo demais a celeridade do Processo que Vossa Excelência 
acaba de informar, mas nós temos que atentar que eu acho que a 
desinformação nesta Casa, Vereadora Nayara, ela não pode permear, ela não 
pode continuar, nós temos aqui no mesmo artigo que foi frisado aqui Vossa 
Excelência, que nós temos que reconhecer como urgente, é preciso que o 
Vereador ele possa ter também o direito de voz e votar, nós não podemos 
assaltar, tirarmos o nosso direito de legislar, de fiscalizar o Poder Público, 
olhe aqui no Inciso oitavo diz reconhecidas como urgentes por deliberação 
de dois terços da Câmara Municipal, e ainda mais ainda, no primeiro aqui 
diz que os requerimentos de urgência serão votados na mesma Sessão em 
que forem apresentados, aqui o nobre Vereador Josemar Bezerra, ele pediu 
essa questão de ordem porque estava passando sem atentar para que o 
Regimento Interno desta Casa, e nós não podemos permitir, Vereador Erivan 
Justino, nós queremos trabalhar em harmonia é verdade, com o Legislativo, 
ser harmônico com ele, Vereador Lucicláudio, mas não podemos assaltar, 
tomarmos o nosso direito, Vereador Élcio, o Vereador ele precisa exercer o 
seu mandato na Câmara Municipal de Santa Cruz, e eu vejo que isso, muitas 
vezes a desinformação, eu por exemplo não tenho conhecimento do que 
Vossa Excelência acabou de informar, dos Projetos que tramitam, apenas 
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chegou em pauta aqui, mas não tenho conhecimento do Projeto como um 
todo, então é preciso ter conhecido desse Projeto, é preciso nós atentarmos, 
Presidente, Vossa Excelência, para o que diz o Regimento, o Artigo duzentos 
e quarenta e dois nesta Casa para nós atentarmos a ele para não podermos 
atropelar, tirar o direito do Vereador, o direito de fala, o direito de voz, muito 
obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “Vereador, só dizendo que aqui 
não está sendo votado nada, aqui está encaminhando para as Comissões, 
Vossas Excelências vão ter todo o direito e prerrogativa de acompanhar nas 
Comissões, então em discussão o Vereador Lucicláudio”. O Vereador 
Lucicláudio em discussão: “Presidente, a gente sabe que não está sendo 
votado, mas o que o Vereador Josemar requer é que a gente aprove ou não a 
urgência, porque a Câmara ela precisa submeter se segue em urgência ou não 
esse Projeto, outra coisa, criou-se um discurso fácil de que vai prejudicar. 
Ninguém que prejudicar ninguém, Vereador, eu fico preocupado com esse 
tipo de discurso, aqui não tem Vereador querendo prejudicar a população, 
agora a gente também não quer legislar como se a gente fosse crianças, como 
se a gente não conhecesse minimamente o Regimento Interno desta Casa. Ou 
a gente legisla com responsabilidade ou então a gente aqui não é digno de 
estar neste espaço”. O Presidente Fábio Dias fez uso da palavra: “Eu vou 
encerrar as discussões, eu tanto me admiro, não sei porque tanta correção, 
tanto questionamento em três Projetos importantes para o Município de 
Santa Cruz, os Professores vão receber catorze ponto nove por cento, ou seja, 
três Projetos importantes que o Executivo manda, não sei porque tanta 
discussão, estão encerradas as discussões, vou encaminhar os Projetos da 
forma que citei aqui, usando da prerrogativa enquanto Presidente. E convoco 
os senhores e senhoras Vereadores para a próxima Sessão, terça-feira, dia 
sete de fevereiro, as onze horas da manhã, para deliberar dois turnos sobre 
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os Projetos de Leis. Hoje encaminhado nesta Sessão. Nada mais tendo a 
tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente Sessão 
Extraordinária”. 
Francisco Erivan Justino
Segundo Secretário
Fábio Rodrigues Dias
Presidente da Câmara

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pauta #

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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE FEVEREIRO
DE 2023
Início da Sessão – 17:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa,
declaro aberta esta Sessão.
Convido o Primeiro Secretário o vereador Tarcísio das Horteiras para
fazer a chamada nominal dos vereadores. 
 
2 - ORDEM DO DIA 
• Apresentação da Proposta da Composição das Comissões 
Permanentes;
• Discussão...
• Votação da Proposta da Composição das Comissões Permanentes;
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; os seguintes projetos 
de Leis:
• Projeto de Lei nº 001/2023 – “Dispõe sobre a elevação do 
salário mínimo do ano de 2023, altera o orçamento municipal 
quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Projeto de Lei nº 002/2023 – “Dispõe sobre a autorização para 
abertura de crédito suplementar e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 – “Dispõe sobre a 
elevação do piso salarial do magistério para o ano de 2023, altera 
o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras 
providências.”
Autor: Executivo Municipal
Convoco os senhores e senhoras para a próxima terça-feira dia 07 de 
fevereiro às 11 horas da manhã, para deliberar em dois turnos sobre os 
projetos de Leis, hoje encaminhados nesta sessão.
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro 
encerrada a presente Sessão Extraordinária.

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