sessao nº 8

Gilliard Paraibano/PODE
Glauber Bezerra/PL
Israel Fernandes/PL
Nayara Fonseca/PL
Pretinho Lima/PV
Talita Marielle/PL
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PARC Parecer das Comissões
(Reunião Conjunta) 5/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
Para efeito de parecer as
comissões concluíram
favoravelmente, por unanimidade,
que o Projeto de Lei
Complementar nº 006/2025, deve
ser submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
2 - PLCM Projeto de Lei
Complementar Municipal 6/2025
Turno:
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva
Rodrigues de Souza
Altera os artigos art. 1º, caput e
seus parágrafos, o art. 2º da Lei
Complementar Municipal nº
02/2025, e ainda, revoga-se o art.
1-A, do mesmo diploma legal e dá
outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
3 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 14/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de
Resolução nº 001/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
4 - PR Projeto de Resolução 1/2025
Turno:
Autor: MESA DIRETORA - MD
Dispõe sobre a regulamentação da
Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no
âmbito da Câmara Municipal de
Santa Cruz/RN e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
5 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 15/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de
Resolução nº 002/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
6 - PR Projeto de Resolução 2/2025
Turno:
Autor: MESA DIRETORA - MD
Dispõe sobre a Regulamentação
da Ouvidoria da Câmara Municipal
de Santa Cruz/RN e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 8ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
26/05/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 26/05/2025
Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
7 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 16/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de
Resolução nº 003/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
8 - PR Projeto de Resolução 3/2025
Turno:
Autor: MESA DIRETORA - MD
Dispõe sobre o acesso à
informação e a aplicação da Lei
Federal nº. 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da
Câmara Municipal de Santa Cruz/
RN. 
Aprovada por Unanimidade
9 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 17/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de
Resolução nº 004/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
10 - PR Projeto de Resolução 4/2025
Turno:
Autor: MESA DIRETORA - MD
Institui o Programa de Governo
Digital no âmbito da Câmara
Municipal de Santa Cruz/RN e dá
outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) nº 5 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 17 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 8ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
26/05/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
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Página 5
Matéria Votos
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 16 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 15 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 14 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Resolução nº 4 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Resolução nº 3 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 8ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
26/05/2025
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Página 6
Matéria Votos
Projeto de Resolução nº 2 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Resolução nº 1 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 6 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
8ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura - Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a
presente Sessão Extraordinária. Convido os senhores e senhoras, para a próxima Sessão
Extraordinária que ocorrerá dentro de instantes.
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 8ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025
- 2028) (Atual) Legislatura
26/05/2025
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Página 7

Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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28/01/2025 Página 1
Ata Eletrônica da 8ª Sessão Extraordinária do 2º Semestre de 2024 
da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 
26/12/2024 - 13:00 ; Encerramento: 26/12/2024 - 13:30
Lista de Presença na Sessão: Beto da Saúde / PL ; Elcio Pontes / MDB ;
Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio
Bezerra / PCdoB ; Marco Celito / PL ; Nayara Fonseca / PL ; Talita Marielle / PL
; Tarcísio das Horteiras / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Paulo César / Ausência por Motivo
de Força Maior ; Rodolfo Bezerril / Ausência por Motivo de Força Maior ; 
Zuleide Guilherme / Ausência por Motivo de Força Maior
Expedientes:
Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de 
Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei 
Orgânica do Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão, declarou o presidente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Saúde / PL ; Elcio Pontes /
MDB ; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Josemar Bezerra / PL ; Lucicláudio 
Bezerra / PCdoB ; Marco Celito / PL ; Nayara Fonseca / PL ; Talita Marielle / PL ;
Tarcísio das Horteiras / PL
Matérias da Ordem do Dia:
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 23 de 2024, Autoriza desvincular a
abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei 
Municipal nº 932/2021, e dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira 
Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; 
Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2024, Dispõe sobre o 
autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional (lFA), previsto no 
Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e nas portarias nºs 3.278/2020 de 
03 de dezembro de 2020 e o 3.317, de 07 de dezembro de 2020, do Ministério 
da Saúde, a ser destinado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes 
de Combate às Endemias-ACE do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras 
providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 28/01/2025
28/01/2025 Página 2
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; 
Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 25 de 2024, Dispõe sobre a 
instituição de Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação a 
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no município de Santa Cruz/RN e 
dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho- Prefeito, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; 
Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2024, Dispõe sobre a 
regularização fundiária de terrenos localizados no bairro Maracujá, no
Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências. Autor: Ivanildo 
Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Maioria Absoluta.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Não ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ;
Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 27 de 2024, Dispõe sobre o 
permuta de área do município, em substituição a áreas de particulares que o 
município expropriou, e dá outras providências. Autor: Ivanildo Ferreira 
Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra - Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ; 
Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das
Horteiras - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 28 de 2024, Dispõe sobre a 
alteração do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outros 
providências. Autor: Ivanildo Ferreira Lima Filho - Prefeito, Tipo: Nominal, 
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Elcio Pontes - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Josemar Bezerra – Sim ; Lucicláudio Bezerra - Sim ;
Marco Celito - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Tarcísio das 
Horteiras - Sim ;
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de 
todos e declaro encerrada a presente Sessão Extraordinária.

PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DE 2025,
DIA 19 DE MAIO DE 2025.
Início da Sessão – 11:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido a Primeira Secretária Talita Marielle para fazer chamada nominal 
dos vereadores para o início da Ordem do dia.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer 
Conjunto nº 005 das comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; e Finanças, Orçamento e Fiscalização ao 
Projeto de Lei Complementar Municipal nº 006/2025 –
“Altera os artigos art. 1º, caput e seus parágrafos, o art. 2º da Lei 
Complementar Municipal nº 02/2025, e ainda, revoga-se o art. 1-
A, do mesmo diploma legal e dá outras providências.” De Autoria 
do Executivo Municipal, Para Efeito de Parecer as comissões
concluíram favoravelmente pela manutenção da redação original
do projeto citado.
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Complementar Municipal nº 006/2025 – “Altera os artigos art. 
1º, caput e seus parágrafos, o art. 2º da Lei Complementar 
Municipal nº 02/2025, e ainda, revoga-se o art. 1-A, do mesmo 
diploma legal e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 014
da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto 
de Resolução nº 001/2025 – “Dispõe sobre a regulamentação da 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no 
âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras 
providências.” De Autoria da Mesa Diretora, Para Efeito de 
Parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da 
redação original do projeto citado.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Resolução nº 001/2025 – “Dispõe sobre a regulamentação da 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no 
âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras 
providências.” De Autoria da Mesa Diretora
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 015
da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto 
de Resolução nº 002/2025 – “Dispõe sobre a Regulamentação 
da Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras 
providências.” De Autoria da Mesa Diretora, Para Efeito de 
Parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da 
redação original do projeto citado.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Resolução nº 002/2025 – “Dispõe sobre a Regulamentação da 
Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras 
providências.” De Autoria da Mesa Diretora
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 016
da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto 
de Resolução nº 003/2025 – “Dispõe sobre o acesso à 
informação e a aplicação da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Santa 
Cruz/RN.” De Autoria da Mesa Diretora, Para Efeito de Parecer 
a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação 
original do projeto citado.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Resolução nº 003/2025 – “Dispõe sobre o acesso à informação e 
a aplicação da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, 
no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.” De Autoria 
da Mesa Diretora
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 017
da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto 
de Resolução nº 004/2025 – “Institui o Programa de Governo 
Digital no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá 
outras providências.” De Autoria da Mesa Diretora, Para Efeito 
de Parecer a comissão concluiu favoravelmente pela manutenção 
da redação original do projeto citado.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Resolução nº 004/2025 – “Institui o Programa de Governo 
Digital no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN e dá 
outras providências.” De Autoria da Mesa Diretora
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão Extraordinária.
Convido os senhores e senhoras, para a próxima Sessão Extraordinária que 
ocorrerá dentro de instantes.
Termino às 22h