sessao nº 13

Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de Lei Ordinária
19/2025
Turno:
Autor: Nayara Fonseca
Institui o Dia das Mães e o Dia dos
Pais no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Santa
Cruz/RN e dá outras providências.
Aprovada por Unanimidade
2 - REQ Requerimento 10/2025
Turno:
Autores: Beto da Saúde, Fábio Dias,
Jackson Renê
Requerer que seja encaminhado
pedido oficial de informações à
Secretária Municipal de
Agricultura, assim como também à
Chefe do Poder Executivo
Municipal, nos seguintes termos:
1. Informar se o serviço de corte
de terra promovido pela
Secretaria já foi concluído ou se
ainda está em andamento; 2.
Encaminhar a listagem completa
dos beneficiários, devidamente
dividida por setor ou comunidade,
contendo: • Nome do beneficiário;
• Setor ou localidade atendida; •
Quantidade de horas de máquina
disponibilizadas a cada
beneficiário; 3. Informar se houve
a formalização de convênio com
alguma associação ou entidade
para execução ou apoio ao serviço
de corte de terra; 4. Em caso de
resposta positiva ao item anterior:
• Informar quais associações
foram conveniadas; • Especificar o
valor pago ou repassado a cada
associação; • Enviar cópia integral
dos termos de convênio firmados,
com todas as cláusulas e anexos;
5. Informar qual empresa ou
empresas foram contratadas para
a execução do serviço de corte de
terra; 6. Encaminhar cópia do
contrato administrativo firmado
com a(s) empresa(s)
responsável(is) pela execução do
serviço, incluindo seus respectivos
aditivos, caso existam. 
Aprovada por Unanimidade
3 - IND Indicação 126/2025
Turno:
Autor: Beto da Saúde
Indica à Chefe do Poder Executivo
Municipal o asfaltamento da Rua
Antônio José de Pontes, no
Residencial Alegre. 
Aprovada por Unanimidade
4 - IND Indicação 127/2025
Turno:
Autor: Beto da Saúde
Indica à Chefe do Poder Executivo
Municipal o asfaltamento da Rua
Margarida Furtado, no Bairro
Maracujá. 
Aprovada por Unanimidade
5 - IND Indicação 128/2025
Turno:
Autor: Beto da Saúde
Indica à Chefe do Poder Executivo
Municipal o calçamento em
paralelepípedos da Rua Ana
Anunciada da Conceição, no
Bairro Augusto Fernandes Pereira.
Aprovada por Unanimidade
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Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
6 - IND Indicação 129/2025
Turno:
Autor: Glauber Bezerra
Indica a chefe do Executivo
municipal à instalação de dois (02)
postes com luminárias públicas na
Travessa Paz e União, localizada
por trás da residência de Dona Ia,
nas proximidades do JKR Lanches.
Aprovada por Unanimidade
7 - IND Indicação 130/2025
Turno:
Autor: Gilliard Paraibano
Indico à Chefe do Poder Executivo
Municipal, nos termos
regimentais, que seja determinado
ao setor competente da
municipalidade a realização do
conserto do mata-burro localizado
na comunidade Malhada dos
Bezerros. 
Aprovada por Unanimidade
8 - IND Indicação 131/2025
Turno:
Autor: Israel Fernandes
Indica a Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, que seja
estudada a possibilidade de
denominar uma rua ou prédio
público em nosso município com o
nome de Luiz Paulo dos Santos,
em justa homenagem póstuma. 
Aprovada por Unanimidade
9 - IND Indicação 132/2025
Turno:
Autor: Nayara Fonseca
Solicita providências à Prefeitura
Municipal de Santa Cruz e ao
IDEMA sobre queima irregular de
pneus nas proximidades dos
galpões de costura no bairro Barro
Vermelho. 
Aprovada por Unanimidade
10 - IND Indicação 133/2025
Turno:
Autor: Adriely Macêdo
Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, que seja
providenciada a implantação do
sistema de saneamento básico na
Rua Vicente da Costa Palma,
localizada no bairro Maracujá. 
Matéria não votada
11 - MA Moção de Aplausos 20/2025
Turno:
Autor: Israel Fernandes
MOÇÃO DE APLAUSOS à Dra.
Pollyana Renata N. S. Silva,
médica da Equipe 2 da UBS –
CCM, pelos relevantes serviços
prestados à comunidade do
Conjunto Cônego Monte. 
Aprovada por Unanimidade
12 - MA Moção de Aplausos 21/2025
Turno:
Autor: Pretinho Lima
QUE SEJA CONCEDIDA UMA
MOÇÃO DE APLAUSOS AO
SENHOR HELIO ARAUJO,
EMPRESÁRIO, PROPRIETÁRIO
DA EMPRESA HELIO ARAUJO E
ARAUJO INDUSTRIA DE
CONFECCOES LTDA, PELOS
SEUS RELEVANTES SERVIÇOS
PRESTADOS NO
FORNECIMENTO DE GERAÇÃO
DE EMPREGO E RENDA NO
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-RN.
Aprovada por Unanimidade
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2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - MR Moção de Repúdio 1/2025
Turno:
Autor: Gilliard Paraibano
Moção de Repúdio contra atitudes
de coação, assédio e desrespeito à
atuação de profissionais da saúde
no município de Santa Cruz, com
ênfase no caso da médica Dra.
Pollyana Renata N. S. Silva. 
Aprovada por Maioria Absoluta
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Moção de Repúdio nº 1 de 2025 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Não
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Não
Talita Marielle Sim
Moção de Aplausos nº 21 de 2025 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Moção de Aplausos nº 20 de 2025 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 133 de 2025 Matéria não votada
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2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Votos
Indicação nº 132 de 2025 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 131 de 2025 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 130 de 2025 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 129 de 2025 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 128 de 2025 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
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Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
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Matéria Votos
Indicação nº 127 de 2025 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 126 de 2025 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Requerimento nº 10 de 2025 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura -
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente
Sessão Ordinária. Convido os senhores e senhoras, para a próxima sessão ordinária dia 10
de junho de 2025.
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Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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14/07/2025 Página 1
Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 
da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 03/06/2025 
- 19:00 ; Encerramento: 03/06/2025 - 22:00
Mesa Diretora: Presidente: Glauber Bezerra / PL ; Vice-Presidente: Beto da
Saúde / PL ; 1º Secretário(a): Talita Marielle / PL ; 2º Secretário(a): Nayara
Fonseca / PL ; 3º Secretário: Erivan Justino / PL ; 4º Secretário: Israel
Fernandes / PL
Lista de Presença na Sessão: Beto da Saúde / PL ; Élcio Pontes / MDB ;
Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Gilliard Paraibano / PODE ; Glauber
Bezerra / PL ; Israel Fernandes / PL ; Jackson Renê / MDB ; Nayara Fonseca /
PL ; Pretinho Lima / PV ; Talita Marielle / PL
Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de 
Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei 
Orgânica do Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta 
Casa, declaro aberta esta Sessão, declarou o presidente.
Chamada Nominal dos Vereadores: Convido a Primeira Secretária, a 
vereadora Talita Marielle para fazer a chamada nominal dos vereadores. 
EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM: Conforme conhecimento prévio das
atas da 12ª sessão ordinária do dia 27 de maio de 2025, submeto em 
discussão, não havendo quem queira discutir submeto em votação, aprovada 
por unanimidade.
Leitura das Matérias do Expediente: Convido a Segunda Secretária, a
vereadora Nayara Fonseca para fazer a leitura das matérias em pauta. 
Matérias do Expediente:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, Institui o Dia das Mães e o Dia 
dos Pais no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Cruz/ RN e 
dá outras providências. 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 177, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a 
custear, de forma temporária, o pagamento das despesas de consumo de água 
e energia elétrica dos boxes individuais do Mercado Público Municipal de 
Santa Cruz/RN e dá outras providências.
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 
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14/07/2025 Página 2
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025, Concede o Título de Cidadão 
Santa-cruzense ao Senhor Roberto Chaves De Vasconcelos. 
Autor: Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 212, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025, Concede ao empresário Sr. 
Marcelino Menezes Dantas a COMENDA EMPRESARIAL – José de 
Pontes Dantas, em reconhecimento aos relevantes serviços oferecidos de 
geração de emprego e renda, no município de Santa Cruz e no RN, e dá
outras providências.
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 219, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Requerimento nº 10 de 2025, Requerer que seja encaminhado pedido 
oficial de informações à Secretária Municipal de Agricultura, assim como 
também à Chefe do Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos:
1. Informar se o serviço de corte de terra promovido pela Secretaria já foi 
concluído ou se ainda está em andamento; 2. Encaminhar a listagem 
completa dos beneficiários, devidamente dividida por setor ou 
comunidade, contendo: 
• Nome do beneficiário; 
• Setor ou localidade atendida; 
• Quantidade de horas de máquina disponibilizadas a cada beneficiário; 
3. Informar se houve a formalização de convênio com alguma associação ou
entidade para execução ou apoio ao serviço de corte de terra;
4. Em caso de resposta positiva ao item anterior: 
 • Informar quais associações foram conveniadas; 
 • Especificar o valor pago ou repassado a cada associação; 
 • Enviar cópia integral dos termos de convênio firmados, com todas 
as cláusulas e anexos; 
5. Informar qual empresa ou empresas foram contratadas para a execução 
do serviço de corte de terra; 
6. Encaminhar cópia do contrato administrativo firmado com a(s) 
empresa(s) responsável(is) pela execução do serviço, incluindo seus 
respectivos aditivos, caso existam. 
Autores: Beto da Saúde, Fábio Dias, Jackson Renê, Número de 
Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Indicação nº 126 de 2025, Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal o
asfaltamento da Rua Antônio José de Pontes, no Residencial Alegre. 
Autor: Beto da Saúde, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
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14/07/2025 Página 3
Indicação nº 127 de 2025, Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal
o asfaltamento da Rua Margarida Furtado, no Bairro Maracujá.
Autor: Beto da Saúde, Número de Protocolo: 209, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Indicação nº 128 de 2025, Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal 
o calçamento em paralelepípedos da Rua Ana Anunciada da Conceição, 
no Bairro Augusto Fernandes Pereira. 
Autor: Beto da Saúde, Número de Protocolo: 210, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Indicação nº 129 de 2025, Indica a chefe do Executivo municipal à 
instalação de dois (02) postes com luminárias públicas na Travessa Paz e 
União, localizada por trás da residência de Dona Ia, nas proximidades do 
JKR Lanches. 
Autor: Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 211, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Indicação nº 130 de 2025, Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, 
nos termos regimentais, que seja determinado ao setor competente da 
municipalidade a realização do conserto do mata-burro localizado na
comunidade Malhada dos Bezerros.
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 214, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Indicação nº 131 de 2025, Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, que seja estudada a possibilidade de denominar uma rua ou 
prédio público em nosso município com o nome de Luiz Paulo dos Santos, 
em justa homenagem póstuma. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Indicação nº 132 de 2025, Solicita providências à Prefeitura Municipal
de Santa Cruz e ao IDEMA sobre queima irregular de pneus nas
proximidades dos galpões de costura no bairro Barro Vermelho.
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 217, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Indicação nº 133 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente, que seja providenciada a implantação do 
sistema de saneamento básico na Rua Vicente da Costa Palma, localizada 
no bairro Maracujá. 
Autora: Adriely Macêdo, Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Moção de Aplausos nº 20 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS à Dra. 
Pollyana Renata N. S. Silva, médica da Equipe 2 da UBS – CCM, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade do Conjunto Cônego Monte. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 221, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
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14/07/2025 Página 4
Moção de Aplausos nº 21 de 2025, QUE SEJA CONCEDIDA UMA MOÇÃO 
DE APLAUSOS AO SENHOR HELIO ARAUJO, EMPRESÁRIO, 
PROPRIETÁRIO DA EMPRESA HELIO ARAUJO E ARAUJO INDUSTRIA DE
CONFECCOES LTDA, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS 
NO FORNECIMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-RN.
Autor: Pretinho Lima, Número de Protocolo: 222, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Moção de Repúdio nº 1 de 2025, Moção de Repúdio contra atitudes de 
coação, assédio e desrespeito à atuação de profissionais da saúde no 
município de Santa Cruz, com ênfase no caso da médica Dra. Pollyana Renata 
N. S. Silva. 
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 223, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Élcio Pontes / MDB - URL Vídeo:
https://youtu.be/ Xxxtc7rvDKk?t=1221 - Observação: 20:21 às 28:05 ; 2 -
Beto da Saúde / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/Xxxtc7rvDKk?t=1703 -
Observação: 28:23 às 38:50 ; 3 - Talita Marielle / PL - URL Vídeo:
https://youtu.be/Xxxtc7rvDKk?t=2358 - Observação: 39:18 às 46:15 ; 4 -
Israel Fernandes / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/Xxxtc7rvDKk?t=2807 -
Observação: 46:47 às 55:10 ; 5 - Jackson Renê / MDB - URL Vídeo:
https://youtu.be/Xxxtc7rvDKk? t=3333 - Observação: 55:33 às 1:01:38 ; 6 -
Pretinho Lima / PV - URL Vídeo: https:// youtu.be/Xxxtc7rvDKk?t=3750 -
Observação: 1:02:30 às 1:09:16 ; 7 - Fábio Dias / PL - URL Vídeo:
https://youtu.be/Xxxtc7rvDKk?t=4172 - Observação: 1:09:32 às 1:19:32 ; 8
- Gilliard Paraibano / PODE - URL Vídeo:
https://youtu.be/Xxxtc7rvDKk?t=4819 - Observação: 1:20:19 às
1:33:00 ; 9 - Erivan Justino / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/
Xxxtc7rvDKk?t=5600 - Observação: 1:33:20 às 1:40:23 ; 10 - Nayara
Fonseca / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/Xxxtc7rvDKk?t=6035 -
Observação: 1:40:35 às 1:49:53
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Saúde / PL ; Élcio Pontes /
MDB ; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Gilliard Paraibano / PODE ; 
Glauber Bezerra / PL ; Israel Fernandes / PL ; Jackson Renê / MDB ; Nayara 
Fonseca / PL ; Pretinho Lima / PV ; Talita Marielle / PL
Matérias da Ordem do Dia:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025, Institui o Dia das Mães e o Dia 
dos Pais no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Cruz/ RN e 
dá outras providências. 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 177, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; 
Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; 
Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 14/07/2025
14/07/2025 Página 5
Requerimento nº 10 de 2025, Requerer que seja encaminhado pedido oficial 
de informações à Secretária Municipal de Agricultura, assim como também 
à Chefe do Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos: 
1. Informar se o serviço de corte de terra promovido pela Secretaria já foi 
concluído ou se ainda está em andamento; 
2. Encaminhar a listagem completa dos beneficiários, devidamente dividida 
por setor ou comunidade, contendo: 
• Nome do beneficiário; 
• Setor ou localidade atendida; 
• Quantidade de horas de máquina disponibilizadas a cada beneficiário; 
3. Informar se houve a formalização de convênio com alguma associação ou 
entidade para execução ou apoio ao serviço de corte de terra; 
4. Em caso de resposta positiva ao item anterior: 
• Informar quais associações foram conveniadas; 
• Especificar o valor pago ou repassado a cada associação; 
• Enviar cópia integral dos termos de convênio firmados, com todas as 
cláusulas e anexos; 5. Informar qual empresa ou empresas foram
contratadas para a execução do serviço de corte de terra; 
6. Encaminhar cópia do contrato administrativo firmado com a(s) 
empresa(s) responsável(is) pela execução do serviço, incluindo seus 
respectivos aditivos, caso existam. 
Autores: Beto da Saúde, Fábio Dias, Jackson Renê, Número de 
Protocolo: 213, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ;
Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber 
Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca 
- Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Indicação nº 126 de 2025, Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal o 
asfaltamento da Rua Antônio José de Pontes, no Residencial Alegre. 
Autor: Beto da Saúde, Número de Protocolo: 208, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; 
Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; 
Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
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14/07/2025 Página 6
Indicação nº 127 de 2025, Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal 
o asfaltamento da Rua Margarida Furtado, no Bairro Maracujá. 
Autor: Beto da Saúde, Número de Protocolo: 209, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; 
Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ;
Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Indicação nº 128 de 2025, Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal o 
calçamento em paralelepípedos da Rua Ana Anunciada da Conceição, no 
Bairro Augusto Fernandes Pereira. 
Autor: Beto da Saúde, Número de Protocolo: 210, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; 
Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; 
Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Indicação nº 129 de 2025, Indica a chefe do Executivo municipal à 
instalação de dois (02) postes com luminárias públicas na Travessa Paz e 
União, localizada por trás da residência de Dona Ia, nas proximidades do JKR 
Lanches. 
Autor: Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 211, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; 
Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ;
Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Indicação nº 130 de 2025, Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, 
nos termos regimentais, que seja determinado ao setor competente da
municipalidade a realização do conserto do mata-burro localizado na 
comunidade Malhada dos Bezerros. 
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 214, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias -
Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes -
Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; 
Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/07/2025 Página 7
Indicação nº 131 de 2025, Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, que seja estudada a possibilidade de denominar uma rua ou 
prédio público em nosso município com o nome de Luiz Paulo dos Santos, 
em justa homenagem póstuma. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 216, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; 
Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ;
Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Indicação nº 132 de 2025, Solicita providências à Prefeitura Municipal de 
Santa Cruz e ao IDEMA sobre queima irregular de pneus nas proximidades 
dos galpões de costura no bairro Barro Vermelho. 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 217, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim
; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
Fernandes -Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima 
- Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Indicação nº 133 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio 
da Secretaria competente, que seja providenciada a implantação do sistema 
de saneamento básico na Rua Vicente da Costa Palma, localizada no bairro 
Maracujá.
Autor: Adriely Macêdo, Número de Protocolo: 218, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ;
Moção de Aplausos nº 20 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS à Dra. Pollyana 
Renata N. S. Silva, médica da Equipe 2 da UBS – CCM, pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade do Conjunto Cônego Monte. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 221, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ;
Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ;
Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita
Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Moção de Aplausos nº 21 de 2025, QUE SEJA CONCEDIDA UMA MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR HELIO ARAUJO, EMPRESÁRIO, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA HELIO ARAUJO E ARAUJO INDUSTRIA DE 
CONFECCOES LTDA, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS
NO FORNECIMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-RN.
Autor: Pretinho Lima, Número de Protocolo: 222, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim; Fábio Dias - Sim ; 
Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; 
Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
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14/07/2025 Página 8
Moção de Repúdio nº 1 de 2025, Moção de Repúdio contra atitudes de 
coação, assédio e desrespeito à atuação de profissionais da saúde no 
município de Santa Cruz, com ênfase no caso da médica Dra. Pollyana Renata 
N. S. Silva. 
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 223, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Maioria
Absoluta Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; 
Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima 
- Não ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Não ;
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de
todos e declaro encerrada a presente Sessão Ordinária. Convido os
senhores e senhoras, para a próxima sessão ordinária dia 10 de junho de
2025.

PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DE 2025, DIA 
03 DE JUNHO DE 2025.
Início da Sessão – 19:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Convido a Primeira Secretária, a vereadora Talita Marielle para 
fazer a chamada nominal dos vereadores. 
 
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM
Duração do Expediente – 90 (NOVENTA) minutos
Conforme conhecimento prévio das atas da 12ª sessão ordinária do dia 
27 de maio de 2025, submeto em discussão, não havendo quem queira 
discutir submeto em votação.
Convido a Segunda Secretária, a vereadora Nayara Fonseca para fazer a
leitura das matérias em pauta.
• Projeto de Lei nº 019/2025 – “Institui o Dia das Mães e o Dia dos 
Pais no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa 
Cruz/RN e dá outras providências.”
Autora: Vereadora Nayara Fonseca
• Projeto de Lei nº 023/2025 – “Autoriza o Poder Executivo a 
custear, de forma temporária, o pagamento das despesas de 
consumo de água e energia elétrica dos boxes individuais do 
Mercado Público Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras
providências.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025 – “Concede o 
Título de Cidadão Santa-cruzense ao Senhor Roberto Chaves De 
Vasconcelos.”
Autor: Vereador Glauber Bezerra
• Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025 – “Concede ao 
empresário Sr. Marcelino Menezes Dantas a COMENDA 
EMPRESARIAL – José de Pontes Dantas, em reconhecimento aos 
relevantes serviços oferecidos de geração de emprego e renda, no 
município de Santa Cruz e no RN, e dá outras providências.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Requerimento nº 010/2025 – “requerer que seja encaminhado 
pedido oficial de informações à Secretária Municipal de 
Agricultura, assim como também à Chefe do Poder Executivo 
Municipal, nos seguintes termos:
1. Informar se o serviço de corte de terra promovido pela 
Secretaria já foi concluído ou se ainda está em andamento;
• Encaminhar a listagem completa dos beneficiários, 
devidamente dividida por setor ou comunidade, contendo:
• Nome do beneficiário;
• Setor ou localidade atendida;
• Quantidade de horas de máquina disponibilizadas a 
cada beneficiário;
2. Informar se houve a formalização de convênio com alguma 
associação ou entidade para execução ou apoio ao serviço 
de corte de terra;
3. Em caso de resposta positiva ao item anterior:
• Informar quais associações foram conveniadas;
• Especificar o valor pago ou repassado a cada 
associação;
4. Enviar cópia integral dos termos de convênio firmados, com 
todas as cláusulas e anexos;
5. Informar qual empresa ou empresas foram contratadas 
para a execução do serviço de corte de terra;
6. Encaminhar cópia do contrato administrativo firmado com 
a(s) empresa(s) responsável(is) pela execução do serviço, 
incluindo seus respectivos aditivos, caso existam.
Autores: Vereadores Beto da Saúde; e Fábio Dias.
• Indicação nº 126/2025 – “Indica à Chefe do Poder Executivo 
Municipal o asfaltamento da Rua Antônio José de Pontes, no 
Residencial Alegre.”
Autor: Vereador Beto da Saúde
• Indicação nº 127/2025 – “Indica à Chefe do Poder Executivo 
Municipal o asfaltamento da Rua Margarida Furtado, no Bairro 
Maracujá.”
Autor: Vereador Beto da Saúde
• Indicação nº 128/2025 – “Indica à Chefe do Poder Executivo 
Municipal o calçamento em paralelepípedos da Rua Ana 
Anunciada da Conceição, no Bairro Augusto Fernandes Pereira.”
Autor: Vereador Beto da Saúde
• Indicação nº 129/2025 – “INDICA à chefe do Executivo 
municipal Instalação de dois (02) postes com luminárias públicas 
na Travessa Paz e União, localizada por trás da residência de Dona 
Ia, nas proximidades do JKR Lanches.”
Autor: Vereador Glauber Bezerra
• Indicação nº 130/2025 – “Indico à Chefe do Poder Executivo 
Municipal, nos termos regimentais, que seja determinado ao setor 
competente da municipalidade a realização do conserto do mata￾burro localizado na comunidade Malhada dos Bezerros.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Indicação nº 131/2025 – “INDICAR a Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, que seja estudada a possibilidade de 
denominar uma rua ou prédio público em nosso município com o 
nome de Luiz Paulo dos Santos, em justa homenagem póstuma.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Indicação nº 132/2025 – “Solicita providências à Prefeitura 
Municipal de Santa Cruz e ao IDEMA sobre queima irregular de 
pneus nas proximidades dos galpões de costura no bairro Barro 
Vermelho.”
Autora: Vereadora Nayara Fonseca
• Indicação nº 133/2025 – “INDICAR ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja 
providenciada a implantação do sistema de saneamento básico na 
Rua Vicente da Costa Palma, localizada no bairro Maracujá.”
Autora: Vereadora Adriely Macêdo
• Moção de Aplausos nº 020/2025 - “à Dra. Pollyana Renata N. S. 
Silva, médica da Equipe 2 da UBS – CCM, pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade do Conjunto Cônego Monte.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Moção de Aplausos nº 021/2025 – “QUE SEJA CONCEDIDA UMA 
MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR HELIO ARAUJO, 
EMPRESÁRIO, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA HELIO ARAUJO 
E ARAUJO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, PELOS SEUS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO FORNECIMENTO 
DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE 
SANTA CRUZ-RN.”
Autor: Vereador Pretinho Lima
• Moção de Repúdio nº 001/2025 – “contra atitudes de coação, assédio 
e desrespeito à atuação de profissionais da saúde no município de 
Santa Cruz, com ênfase no caso da médica Dra. Pollyana Renata N. S. 
Silva.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano
Convido a Primeira Secretária, a vereadora Talita Marielle para fazer a 
inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.
Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.
Termino do Expediente 20h e 30min
2 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido a Primeira Secretária para fazer chamada nominal dos vereadores
para o início da Ordem do dia.
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; o Projeto de Lei nº 023/2025 – “Autoriza o 
Poder Executivo a custear, de forma temporária, o pagamento das 
despesas de consumo de água e energia elétrica dos boxes 
individuais do Mercado Público Municipal de Santa Cruz/RN e dá 
outras providências.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025 
– “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Senhor Roberto 
Chaves De Vasconcelos.”
Autor: Vereador Glauber Bezerra
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025 
– “Concede ao empresário Sr. Marcelino Menezes Dantas a 
COMENDA EMPRESARIAL – José de Pontes Dantas, em 
reconhecimento aos relevantes serviços oferecidos de geração de 
emprego e renda, no município de Santa Cruz e no RN, e dá outras 
providências.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
019/2025 – “Institui o Dia das Mães e o Dia dos Pais no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Cruz/RN e dá 
outras providências.”
Autora: Vereadora Nayara Fonseca
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento 
nº 010/2025 – “requerer que seja encaminhado pedido oficial de 
informações à Secretária Municipal de Agricultura, assim como 
também à Chefe do Poder Executivo Municipal, nos seguintes 
termos:
7. Informar se o serviço de corte de terra promovido pela 
Secretaria já foi concluído ou se ainda está em andamento;
• Encaminhar a listagem completa dos beneficiários, 
devidamente dividida por setor ou comunidade, contendo:
• Nome do beneficiário;
• Setor ou localidade atendida;
• Quantidade de horas de máquina disponibilizadas a 
cada beneficiário;
8. Informar se houve a formalização de convênio com alguma 
associação ou entidade para execução ou apoio ao serviço 
de corte de terra;
9. Em caso de resposta positiva ao item anterior:
• Informar quais associações foram conveniadas;
• Especificar o valor pago ou repassado a cada 
associação;
10. Enviar cópia integral dos termos de convênio 
firmados, com todas as cláusulas e anexos;
11. Informar qual empresa ou empresas foram 
contratadas para a execução do serviço de corte de terra;
12. Encaminhar cópia do contrato administrativo firmado 
com a(s) empresa(s) responsável(is) pela execução do 
serviço, incluindo seus respectivos aditivos, caso existam.
Autores: Vereadores Beto da Saúde; e Fábio Dias.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
126/2025 – “Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal o 
asfaltamento da Rua Antônio José de Pontes, no Residencial 
Alegre.”
Autor: Vereador Beto da Saúde
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
127/2025 – “Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal o 
asfaltamento da Rua Margarida Furtado, no Bairro Maracujá.”
Autor: Vereador Beto da Saúde
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
128/2025 – “Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal o 
calçamento em paralelepípedos da Rua Ana Anunciada da 
Conceição, no Bairro Augusto Fernandes Pereira.”
Autor: Vereador Beto da Saúde
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
129/2025 – “INDICA à chefe do Executivo municipal Instalação 
de dois (02) postes com luminárias públicas na Travessa Paz e 
União, localizada por trás da residência de Dona Ia, nas 
proximidades do JKR Lanches.”
Autor: Vereador Glauber Bezerra
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
130/2025 – “Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, nos 
termos regimentais, que seja determinado ao setor competente da 
municipalidade a realização do conserto do mata-burro localizado 
na comunidade Malhada dos Bezerros.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
131/2025 – “INDICAR a Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, que seja estudada a possibilidade de denominar uma 
rua ou prédio público em nosso município com o nome de Luiz 
Paulo dos Santos, em justa homenagem póstuma.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
132/2025 – “Solicita providências à Prefeitura Municipal de 
Santa Cruz e ao IDEMA sobre queima irregular de pneus nas 
proximidades dos galpões de costura no bairro Barro Vermelho.”
Autora: Vereadora Nayara Fonseca
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
133/2025 – “INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria competente, que seja providenciada a implantação do 
sistema de saneamento básico na Rua Vicente da Costa Palma, 
localizada no bairro Maracujá.”
Autora: Vereadora Adriely Macêdo
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de 
Aplausos nº 020/2025 - “à Dra. Pollyana Renata N. S. Silva, médica 
da Equipe 2 da UBS – CCM, pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade do Conjunto Cônego Monte.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de 
Aplausos nº 021/2025 – “QUE SEJA CONCEDIDA UMA MOÇÃO 
DE APLAUSOS AO SENHOR HELIO ARAUJO, EMPRESÁRIO, 
PROPRIETÁRIO DA EMPRESA HELIO ARAUJO E ARAUJO 
INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, PELOS SEUS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO FORNECIMENTO 
DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE 
SANTA CRUZ-RN.”
Autor: Vereador Pretinho Lima
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de 
Repúdio nº 001/2025 – “contra atitudes de coação, assédio e 
desrespeito à atuação de profissionais da saúde no município de Santa 
Cruz, com ênfase no caso da médica Dra. Pollyana Renata N. S. 
Silva.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão Ordinária.
Convido os senhores e senhoras, para a próxima sessão ordinária dia 03 de 
junho de 2025.
Termino às 22h