sessao nº 14

Lista de Presença da Ordem do Dia
Adriely Macêdo/PV
Beto da Saúde/PL
Élcio Pontes/MDB
Erivan Justino/PL
Fábio Dias/PL
Gilliard Paraibano/PODE
Glauber Bezerra/PL
Israel Fernandes/PL
Jackson Renê/MDB
Nayara Fonseca/PL
Pretinho Lima/PV
Talita Marielle/PL
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PARC Parecer das Comissões
(Reunião Conjunta) 6/2025
Turno:
Autor: CPC - Comissões Permanentes
Conjunta
Para efeito de parecer as
comissões concluíram
favoravelmente, que o Projeto,
deve ser submetido em votação
alterando sua redação original. É
o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
2 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 32/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de Lei
Municipal nº 007/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
3 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 21/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
maioria simples, que o Projeto de
Lei nº 007/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
4 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 22/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
maioria simples, que o Projeto de
Lei nº 008/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 11/06/2025
Página 20
Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 23/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
maioria simples, que o Projeto de
Lei nº 013/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
6 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 24/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
maioria simples, que o Projeto de
Lei nº 014/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
7 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 25/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
maioria simples, que o Projeto de
Lei nº 016/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
8 - PRCFO Parecer Comissão Finanças
Orçamento e Fiscalização 6/2025
Turno:
Autor: CFOF - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização
Para efeito de parecer à comissão
concluí favoravelmente, que o
Projeto de Lei nº 016/2025 deve
ser submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
9 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 26/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
maioria simples, que o Projeto de
Lei nº 018/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
10 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 27/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
maioria simples, que o Projeto de
Lei nº 020/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
11 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 28/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
maioria simples, que o Projeto de
Lei nº 021/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
12 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 29/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
maioria simples, que o Projeto de
Lei nº 022/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 11/06/2025
Página 21
Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 30/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
maioria simples, que o Projeto de
Lei nº 023/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
14 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 18/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de
Decreto nº 004/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
15 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 19/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
maioria simples, que o Projeto de
Decreto nº 005/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
16 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 20/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de
Decreto nº 006/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
17 - EMAM Emenda Aditiva
Modificativa 1/2025
Turno:
Autor: CFOF - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização
Acrescenta o Capítulo XXVI ao
Projeto de Lei nº 05/2025,
dispondo sobre a execução das
emendas parlamentares
impositivas no âmbito do
Município de Santa Cruz/RN,
alterando o artigo 92 e
modificando a numeração dos
artigos 92 e 93, que passarão a
ser, respectivamente, os artigos 93
e 94, mantendo a redação
anterior. 
Aprovada por Unanimidade
18 - EMAM Emenda Aditiva
Modificativa 2/2025
Turno:
Autor: CFOF - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização
Acrescenta ações ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 05/2025 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026, com
vistas ao fortalecimento dos
Conselhos Municipais setoriais. 
Aprovada por Unanimidade
19 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 5/2025
Turno:
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva
Rodrigues de Souza
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes
Orçamentárias para elaboração do
orçamento geral do município
para o exercício de 2026, e dá
outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
20 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 7/2025
Turno:
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva
Rodrigues de Souza
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DO
SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE
SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 11/06/2025
Página 22
Matéria Ementa Resultado da Votação
21 - PLO Projeto de Lei Ordinária
7/2025
Turno:
Autor: Fábio Dias
Dispõe sobre a autorização para
estabelecimentos comerciais do
ramo de alimentação fecharem
vias públicas para utilização
temporária, desde que existam
vias alternativas para o fluxo do
trânsito, nos dias e horários
especificados, e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
22 - PLO Projeto de Lei Ordinária
8/2025
Turno:
Autor: Élcio Pontes
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
PARA OS CONVOCADOS E
NOMEADOS QUE
EFETIVAMENTE TRABALHAREM
COMO MESÁRIOS NAS
ELEIÇÕES POLÍTICO￾PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA
JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Aprovada por Unanimidade
23 - PLO Projeto de Lei Ordinária
13/2025
Turno:
Autor: Fábio Dias
Dispõe sobre o fornecimento de
óculos de grau, autorizando
dispêndio de valores para sua
aquisição e doação para alunos
matriculados na rede municipal de
ensino deste Município. 
Aprovada por Unanimidade
24 - PLO Projeto de Lei Ordinária
14/2025
Turno:
Autor: Jackson Renê
INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE APOIO PARA
MÃES DE CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO
DE SANTA CRUZ/RN. 
Aprovada por Unanimidade
25 - PLO Projeto de Lei Ordinária
16/2025
Turno:
Autor: Israel Fernandes
“Dispõe sobre o amparo social aos
pescadores de Santa Cruz/RN
durante o período do defeso, com
uma cesta básica mensal.” 
Aprovada por Unanimidade
26 - PLO Projeto de Lei Ordinária
18/2025
Turno:
Autor: Nayara Fonseca
“Dispõe sobre a concessão do
benefício da meia-entrada em
eventos culturais, esportivos e de
lazer aos responsáveis legais ou
acompanhantes de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no Município de Santa Cruz/
RN e dá outras providências.” 
Aprovada por Unanimidade
27 - PLO Projeto de Lei Ordinária
20/2025
Turno:
Autor: Gilliard Paraibano
OBRIGA OS GABINETES E SALAS
DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A
MANTEREM IDENTIFICAÇÃO EM
LIBRAS E BRAILE, EM LOCAL DE
FÁCIL ACESSO PARA OS
PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 11/06/2025
Página 23
Matéria Ementa Resultado da Votação
28 - PLO Projeto de Lei Ordinária
21/2025
Turno:
Autor: Gilliard Paraibano
FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO
PELO PODER EXECUTIVO DO
CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL
PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA. 
Aprovada por Unanimidade
29 - PLO Projeto de Lei Ordinária
22/2025
Turno:
Autor: Nayara Fonseca
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação, no sítio eletrônico
oficial do município de Santa
Cruz/RN, da relação de
medicamentos disponíveis, em
falta e o fornecimento mensal nas
farmácias públicas da rede
municipal de saúde. 
Aprovada por Unanimidade
30 - PLO Projeto de Lei Ordinária
23/2025
Turno:
Autor: Fábio Dias
Autoriza o Poder Executivo a
custear, de forma temporária, o
pagamento das despesas de
consumo de água e energia
elétrica dos boxes individuais do
Mercado Público Municipal de
Santa Cruz/RN e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
31 - PDL Projeto de Decreto
Legislativo 4/2025
Turno:
Autor: Erivan Justino
Concede ao desportista -
modalidade Jogo de Damas,
campeão estadual, o Sr. Pedro
Barbosa da Fonseca (Dudu), a
Medalha de Honra ao Mérito
Esportivo (Benedito Aquino Soares
– Bené), e dá outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
32 - PDL Projeto de Decreto
Legislativo 5/2025
Turno:
Autor: Glauber Bezerra
Concede o Título de Cidadão
Santa-cruzense ao Senhor Roberto
Chaves De Vasconcelos. 
Aprovada por Unanimidade
33 - PDL Projeto de Decreto
Legislativo 6/2025
Turno:
Autor: Erivan Justino
Concede ao empresário Sr.
Marcelino Menezes Dantas a
COMENDA EMPRESARIAL – José
de Pontes Dantas, em
reconhecimento aos relevantes
serviços oferecidos de geração de
emprego e renda, no município de
Santa Cruz e no RN, e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 11/06/2025
Página 24
Matéria Ementa Resultado da Votação
34 - REQ Requerimento 11/2025
Turno:
Autor: Nayara Fonseca
Requer pedido de informações: 1.
Cópias dos contratos, termos de
cessão ou quaisquer instrumentos
legais firmados entre a Prefeitura
Municipal de Santa Cruz e
empresas que atualmente utilizam
galpões públicos de propriedade
do município; 2. Identificação das
empresas beneficiadas, contendo
razão social, CNPJ, objeto do
contrato, vigência, contrapartidas
(se houver), localização do galpão
utilizado e atividades
desenvolvidas no local; 3.
Informações sobre critérios de
seleção ou processo licitatório,
chamamento público ou outro
procedimento utilizado para a
concessão ou cessão dos referidos
espaços. 
Aprovada por Unanimidade
35 - REQ Requerimento 12/2025
Turno:
Autor: Beto da Saúde
Requer as seguintes informações
referentes ao servidor FRANKLIN
HENRIQUE SILVA DE ASSIS, que
possui vínculo com o Município: 1.
Confirmação do vínculo funcional
atual do servidor junto à
Prefeitura Municipal, informando:
• Cargo efetivo ou comissionado
que ocupa; • Secretaria, setor ou
unidade em que está lotado; •
Local de exercício de suas
funções; 2. Informar se o servidor
está exercendo, de forma
cumulativa, as funções de Agente
Comunitário de Saúde e Assessor
Jurídico Adjunto, indicando a base
legal e administrativa para tal
exercício simultâneo; 3.
Especificar a carga horária
semanal atribuída a cada função
eventualmente exercida, bem
como os respectivos horários de
expediente; 4. Encaminhar cópia
dos contracheques dos últimos 12
(doze) meses, com detalhamento
de: • Vencimentos-base; •
Gratificações e adicionais; •
Vantagens pessoais; • Qualquer
outra verba percebida
mensalmente; 5. Informar se há
ato formal de designação ou
nomeação para qualquer função
comissionada, e em caso
afirmativo, encaminhar cópia do
ato administrativo
correspondente; 6. Encaminhar
parecer jurídico emitido por órgão
competente da Prefeitura, caso
tenha havido avaliação quanto à
legalidade do exercício cumulativo
de funções pelo servidor. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 11/06/2025
Página 25
Matéria Ementa Resultado da Votação
36 - IND Indicação 133/2025
Turno:
Autor: Adriely Macêdo
Indica ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
competente, que seja
providenciada a implantação do
sistema de saneamento básico na
Rua Vicente da Costa Palma,
localizada no bairro Maracujá. 
Aprovada por Unanimidade
37 - IND Indicação 134/2025
Turno:
Autor: Glauber Bezerra
Indica a chefe do Executivo
municipal a Instalação de
bicicletários públicos em pontos
estratégicos da cidade, além de
órgãos públicos de grande
circulação. 
Aprovada por Unanimidade
38 - IND Indicação 135/2025
Turno:
Autor: Glauber Bezerra
Indica a chefe do Executivo
municipal a Implantação de um
programa de plantio de árvores
frutíferas nos canteiros centrais e
demais espaços urbanos
apropriados da cidade. 
Aprovada por Unanimidade
39 - IND Indicação 136/2025
Turno:
Autor: Beto da Saúde
Indica à Chefe do Poder Executivo
a denominação de artéria pública
no bairro Augusto Fernandes
Pereira como "Luiza Angelina de
Medeiros. 
Aprovada por Unanimidade
40 - IND Indicação 137/2025
Turno:
Autor: Israel Fernandes
Indica à Chefe do Poder Executivo
Municipal a continuidade da
pavimentação da Rua Santo
André, no Conjunto Cônego
Monte. 
Aprovada por Unanimidade
41 - IND Indicação 138/2025
Turno:
Autor: Adriely Macêdo
Indica á Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, que sejam
realizados estudos técnicos com
vistas à implantação de uma
academia pública ao ar livre na
Rua Cega Matilde, no Bairro
Paraíso. 
Aprovada por Unanimidade
42 - MP Moção de Pesar 23/2025
Turno:
Autor: Pretinho Lima
Moção de Pesar aos familiares
pelo falecimento da senhora
Islaine Mayara Lourenço Silva no
dia 04/06/2025, uma jovem de
apenas 27 anos. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 11/06/2025
Página 26
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Emenda Aditiva Modificativa nº 2 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Emenda Aditiva Modificativa nº 1 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) nº 6 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Finanças Orçamento e Fiscalização nº 6
de 2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 11/06/2025
Página 27
Matéria Votos
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 32 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 30 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 29 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 28 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 27 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 11/06/2025
Página 28
Matéria Votos
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 26 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 25 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 24 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 23 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 22 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
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Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
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Matéria Votos
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 21 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
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Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 20 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 19 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
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Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 18 de
2025
Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Moção de Pesar nº 23 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
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Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Página 30
Matéria Votos
Indicação nº 138 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 137 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
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Indicação nº 136 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 135 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 134 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
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Matéria Votos
Indicação nº 133 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Requerimento nº 12 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Requerimento nº 11 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
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Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
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Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
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Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
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Matéria Votos
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
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Pretinho Lima Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
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Nayara Fonseca Sim
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Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
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Pretinho Lima Sim
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
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Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
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Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 7 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 5 de 2025 Adriely Macêdo Sim
Beto da Saúde Sim
Élcio Pontes Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura -
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente
Sessão Ordinária. Convido os senhores e senhoras, para a próxima sessão ordinária dia 17
de junho de 2025.
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Resumo da 14ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
10/06/2025
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Página 35

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14/07/2025 Página 1
Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 
da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 
10/06/2025 - 19:00 ; Encerramento: 10/06/2025 - 22:00
Mesa Diretora: Presidente: Glauber Bezerra / PL ; Vice-Presidente: Beto da
Saúde / PL ; 1º Secretário(a): Talita Marielle / PL ; 2º Secretário(a): Nayara
Fonseca / PL ; 3º Secretário: Erivan Justino / PL ; 4º Secretário: Israel
Fernandes / PL
Lista de Presença na Sessão: Adriely Macêdo / PV ; Beto da Saúde / PL ;
Élcio Pontes / MDB ; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Gilliard Paraibano 
/ PODE ; Glauber Bezerra / PL ; Israel Fernandes / PL ; Jackson Renê / MDB
; Nayara Fonseca / PL ; Pretinho Lima / PV ; Talita Marielle / PL
Expedientes: Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome 
do Povo de Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos 
da Lei Orgânica do Município, e com a contribuição do Regimento Interno 
desta Casa, declaro aberta esta Sessão, declarou o presidente.
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM: Conforme conhecimento prévio
das atas da 13ª sessão ordinária do dia 03 de junho de 2025, submeto em 
discussão, não havendo quem queira discutir submeto em votação, aprovado 
por unanimidade.
Leitura das Matérias do Expediente: Convido a Segunda Secretária, a
vereadora Nayara Fonseca para fazer a leitura das matérias em pauta. 
Matérias do Expediente:
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 5 de 2025, Dispõe sobre a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município 
para o exercício de 2026, e dá outras providências. 
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 7 de 2025, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO
DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita,
Número de Protocolo: 167, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 9 de 2025, DISPÕE SOBRE A 
EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E 
DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, DECLARADOS DESNECESSÁRIOS, E 
SOBRE APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS, 
NOS TERMOS DO ART. 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita, 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/07/2025 Página 2
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Dispõe sobre a autorização para 
estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação fecharem vias públicas 
para utilização temporária, desde que existam vias alternativas para o
fluxo do trânsito, nos dias e horários especificados, e dá outras
providências.
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 71, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO 
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PARA OS CONVOCADOS E 
NOMEADOS QUE EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MESÁRIOS NAS
ELEIÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA JUSTIÇA
ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Élcio Pontes, Número de Protocolo: 72, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, Dispõe sobre o fornecimento de
óculos de grau, autorizando dispêndio de valores para sua aquisição e 
doação para alunos matriculados na rede municipal de ensino deste 
Município. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN. 
Autor: Jackson Renê, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025, “Dispõe sobre o amparo social aos 
pescadores de Santa Cruz/RN durante o período do defeso, com uma cesta 
básica mensal.” 
Autor: Israel Fernandes, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, “Dispõe sobre a concessão do 
benefício da meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer aos 
responsáveis legais ou acompanhantes de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras 
providências.” 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 172, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, OBRIGA OS GABINETES E SALAS 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/07/2025 Página 3
DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A MANTEREM IDENTIFICAÇÃO EM
LIBRAS E BRAILE, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA OS
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 202, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025, FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO 
PELO PODER EXECUTIVO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 203, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação, no sítio eletrônico oficial do município de Santa Cruz/RN, da 
relação de medicamentos disponíveis, em falta e o fornecimento mensal nas 
farmácias públicas da rede municipal de saúde. 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a 
custear, de forma temporária, o pagamento das despesas de consumo de água 
e energia elétrica dos boxes individuais do Mercado Público Municipal de 
Santa Cruz/RN e dá outras providências. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, Dispõe sobre a instituição do 
Prêmio leitor do ano na Rede Municipal de ensino de Santa Cruz e dá outras 
providências. 
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, ESTABELECE PRIORIDADE DE
ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS PARA
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 225, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, Reconhece a Associação dos Surdos
do município de Santa Cruz/RN – ASSC, como instituição de utilidade pública e
dá outras providências.
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com
deficiência em órgãos públicos, instituições de ensino, igrejas, agências bancárias
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/07/2025 Página 4
e demais instituições públicas ou privadas de acesso coletivo no município, e
dá outras providências.
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA DE
COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE SANTA
CRUZ.
Autor: Talita Marielle, Número de Protocolo: 234, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025, Concede ao desportista -
modalidade Jogo de Damas, campeão estadual, o Sr. Pedro Barbosa da 
Fonseca (Dudu), a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo (Benedito Aquino 
Soares – Bené), e dá outras providências. 
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 207, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025, Concede o Título de Cidadão 
Santa-cruzense ao Senhor Roberto Chaves De Vasconcelos. 
Autor: Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 212, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025, Concede ao empresário Sr. 
Marcelino Menezes Dantas a COMENDA EMPRESARIAL – José de Pontes 
Dantas, em reconhecimento aos relevantes serviços oferecidos de geração de 
emprego e renda, no município de Santa Cruz e no RN, e dá outras 
providências. 
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 219, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Requerimento nº 11 de 2025, Requer pedido de informações: 
1. Cópias dos contratos, termos de cessão ou quaisquer instrumentos legais 
firmados entre a Prefeitura Municipal de Santa Cruz e empresas que 
atualmente utilizam galpões públicos de propriedade do município; 
2. Identificação das empresas beneficiadas, contendo razão social, CNPJ, 
objeto do contrato, vigência, contrapartidas (se houver), localização do 
galpão utilizado e atividades desenvolvidas no local; 
3. Informações sobre critérios de seleção ou processo licitatório, 
chamamento público ou outro procedimento utilizado para a concessão ou 
cessão dos referidos espaços. 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 232, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Requerimento nº 12 de 2025, Requer as seguintes informações 
referentes ao servidor FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS, que 
possui vínculo com o Município: 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/07/2025 Página 5
1. Confirmação do vínculo funcional atual do servidor junto à Prefeitura 
Municipal, informando: 
• Cargo efetivo ou comissionado que ocupa; 
• Secretaria, setor ou unidade em que está lotado; 
• Local de exercício de suas funções; 
2. Informar se o servidor está exercendo, de forma cumulativa, as funções 
de Agente Comunitário de Saúde e Assessor Jurídico Adjunto, indicando 
a base legal e administrativa para tal exercício simultâneo; 
3. Especificar a carga horária semanal atribuída a cada função 
eventualmente exercida, bem como os respectivos horários de expediente;
4. Encaminhar cópia dos contracheques dos últimos 12 (doze) meses, com 
detalhamento de: 
 • Vencimentos-base; 
 • Gratificações e adicionais; 
 • Vantagens pessoais; 
 • Qualquer outra verba percebida mensalmente; 
5. Informar se há ato formal de designação ou nomeação para qualquer 
função comissionada, e em caso afirmativo, encaminhar cópia do ato 
administrativo correspondente; 
6. Encaminhar parecer jurídico emitido por órgão competente da
Prefeitura, caso tenha havido avaliação quanto à legalidade do exercício 
cumulativo de funções pelo servidor. 
Autores: Beto da Saúde, Erivan Justino, Fábio Dias, Gilliard 
Paraibano, Israel Fernandes, Número de Protocolo: 236, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Indicação nº 133 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio 
da Secretaria competente, que seja providenciada a implantação do
sistema de saneamento básico na Rua Vicente da Costa Palma, localizada
no bairro Maracujá.
Autor: Adriely Macêdo, Número de Protocolo: 218, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Indicação nº 134 de 2025, Indica a chefe do Executivo municipal a 
Instalação de bicicletários públicos em pontos estratégicos da cidade, além 
de órgãos públicos de grande circulação. 
Autor: Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 228, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Indicação nº 135 de 2025, Indica a chefe do Executivo municipal a 
Implantação de um programa de plantio de árvores frutíferas nos canteiros
centrais e demais espaços urbanos apropriados da cidade. 
Autor: Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 229, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 
Indicação nº 136 de 2025, Indica à Chefe do Poder Executivo a denominação 
de artéria pública no bairro Augusto Fernandes Pereira como "Luiza Angelina 
de Medeiros. 
Autor: Beto da Saúde, Número de Protocolo: 230, Tipo: Leitura, 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/07/2025 Página 6
Resultado: Matéria lida ;
Indicação nº 137 de 2025, Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal a 
continuidade da pavimentação da Rua Santo André, no Conjunto Cônego 
Monte. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 231, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Indicação nº 138 de 2025, Indica á Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que 
sejam realizados estudos técnicos com vistas à implantação de uma academia 
pública ao ar livre na Rua Cega Matilde, no Bairro Paraíso. 
Autor: Adriely Macêdo, Número de Protocolo: 235, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Moção de Pesar nº 23 de 2025, Moção de Pesar aos familiares pelo 
falecimento da senhora Islaine Mayara Lourenço Silva no dia 04/06/2025, 
uma jovem de apenas 27 anos. 
Autor: Pretinho Lima, Número de Protocolo: 233, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Élcio Pontes / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/
Ik9VDcZoKpg?t=966 - Observação: 16:06 às 31:57 ; 2 - Israel Fernandes /
PL - URL Vídeo: https://youtu.be/Ik9VDcZoKpg?t=1936 - Observação: 32:16 
às 40:36 ; 3 - Nayara Fonseca / PL - URL Vídeo: 
https://youtu.be/Ik9VDcZoKpg?t=2463 - Observação: 41:03 às 49:50 ; 4 -
Talita Marielle / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/Ik9VDcZoKpg?t=3025 -
Observação: 50:25 às 58:30 ; 5 - Adriely Macêdo / PV - URL Vídeo: 
https://youtu.be/ Ik9VDcZoKpg?t=3533 - Observação: 58:53 às 1:04:57 ; 6 -
Beto da Saúde / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/Ik9VDcZoKpg?t=3916 -
Observação: 1:05:16 às 1:13:26 ; 7 - Jackson Renê / MDB - URL Vídeo: 
https://youtu.be/Ik9VDcZoKpg?t=4419 - Observação: 1:13:39 às 1:21:51 ; 8 -
Erivan Justino / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/Ik9VDcZoKpg? t=4930 -
Observação: 1:22:10 às 1:32:50 ; 9 - Fábio Dias / PL - URL Vídeo: https://
youtu.be/Ik9VDcZoKpg?t=5582 - Observação: 1:33:02 às 1:45:00 ; 10 -
Gilliard Paraibano
/ PODE - URL Vídeo: https://youtu.be/Ik9VDcZoKpg?t=6333 - Observação: 
1:45:33 às 1:56:30 ; 11 - Pretinho Lima / PV - URL Vídeo: 
https://youtu.be/Ik9VDcZoKpg?t=7012 - Observação: 1:56:52 às 2:02:36
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriely Macêdo / PV ; Beto da Saúde
/ PL ; Élcio Pontes / MDB ; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Gilliard 
Paraibano / PODE ; Glauber Bezerra / PL ; Israel Fernandes / PL ; Jackson Renê 
/ MDB ; Nayara Fonseca / PL ; Pretinho Lima / PV ; Talita Marielle / PL
Matérias da Ordem do Dia:
Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) nº 6 de 2025, Para efeito de 
parecer as comissões concluíram favoravelmente, que o Projeto, deve ser 
submetido em votação alterando sua redação original. É o nosso parecer. 
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14/07/2025 Página 7
Autor: CPC - Comissões Permanentes Conjunta, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim 
; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima 
- Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 32 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, 
que o Projeto de Lei Municipal nº 007/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer.
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 21 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Lei nº 007/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara 
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 22 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Lei nº 008/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara 
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 23 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Lei nº 013/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/07/2025 Página 8
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara 
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 24 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Lei nº 014/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara 
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 25 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Lei nº 016/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara 
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Parecer Comissão Finanças Orçamento e Fiscalização nº 6 de 2025, Para 
efeito de parecer à comissão concluí favoravelmente, que o Projeto de Lei nº 
016/2025 deve ser submetido em votação preservando sua redação original. 
É o nosso parecer. 
Autor: CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 26 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Lei nº 018/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/07/2025 Página 9
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara 
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 27 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Lei nº 020/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ;
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 28 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Lei nº 021/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara 
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 29 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Lei nº 022/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara 
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 30 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Lei nº 023/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/07/2025 Página 10
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara 
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 18 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que 
o Projeto de Decreto nº 004/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara 
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 19 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, 
que o Projeto de Decreto nº 005/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara 
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ;
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 20 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que 
o Projeto de Decreto nº 006/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; 
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara 
Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes -
Sim ; 
Emenda Aditiva Modificativa nº 1 de 2025, Acrescenta o Capítulo XXVI ao 
Projeto de Lei nº 05/2025, dispondo sobre a execução das emendas 
parlamentares impositivas no âmbito do Município de Santa Cruz/RN,
alterando o artigo 92 e modificando a numeração dos artigos 92 e 93, que
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14/07/2025 Página 11
passarão a ser, respectivamente, os artigos 93 e 94, mantendo a redação
anterior.
Autor: CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber 
Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca -
Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim; 
Emenda Aditiva Modificativa nº 2 de 2025, Acrescenta ações ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 05/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2026, com vistas ao fortalecimento dos Conselhos Municipais 
setoriais. 
Autor: CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Tipo: 
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber 
Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca -
Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 5 de 2025, Dispõe sobre a Lei das
Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município
para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber 
Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca
- Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 7 de 2025, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE 
SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza -
Prefeita, Número de Protocolo: 167, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais :
Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias
- Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim; Israel Fernandes -
Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim; Talita 
Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Dispõe sobre a autorização para 
estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação fecharem vias públicas 
para utilização temporária, desde que existam vias alternativas para o fluxo 
do trânsito, nos dias e horários especificados, e dá outras providências. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 71, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim 
; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 14/07/2025
14/07/2025 Página 12
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima 
- Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PARA OS CONVOCADOS E NOMEADOS QUE EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MESÁRIOS NAS ELEIÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA JUSTIÇA 
ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Élcio Pontes, Número de Protocolo: 72, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim 
; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima 
- Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, Dispõe sobre o fornecimento de 
óculos de grau, autorizando dispêndio de valores para sua aquisição e doação 
para alunos matriculados na rede municipal de ensino deste Município. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 151, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim 
; Fábio Dias- Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima
- Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN. Autor: Jackson 
Renê, Número de Protocolo: 152, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : Adriely
Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim 
; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; 
Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle
- Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025, “Dispõe sobre o amparo social aos
pescadores de Santa Cruz/RN durante o período do defeso, com uma cesta
básica mensal.”
Autor: Israel Fernandes, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo -
Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard 
Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê 
- Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Élcio Pontes - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, “Dispõe sobre a concessão do
benefício da meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer aos 
responsáveis legais ou acompanhantes de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras 
providências.” 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 172, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim 
; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Fernandes - Sim; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima -
Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, OBRIGA OS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A MANTEREM IDENTIFICAÇÃO EM LIBRAS 
E BRAILE, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA OS PORTADORES 
DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 202, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim
; Fábio Dias- Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima
- Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025, FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO 
PELO PODER EXECUTIVO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 203, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim
; Fábio Dias- Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima 
- Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação, no sítio eletrônico oficial do município de Santa Cruz/RN, da 
relação de medicamentos disponíveis, em falta e o fornecimento mensal nas 
farmácias públicas da rede municipal de saúde. 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 204, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim 
; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
Fernandes - Sim; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima 
- Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a 
custear, de forma temporária, o pagamento das despesas de consumo de água
e energia elétrica dos boxes individuais do Mercado Público Municipal de 
Santa Cruz/RN e dá outras providências. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 215, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim 
; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima 
- Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025, Concede ao desportista -
modalidade Jogo de Damas, campeão estadual, o Sr. Pedro Barbosa da Fonseca 
(Dudu), a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo (Benedito Aquino Soares –
Bené), e dá outras providências.
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 207, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; 
Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima
- Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025, Concede o Título de Cidadão 
Santa- cruzense ao Senhor Roberto Chaves De Vasconcelos. Autor:
Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 212, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ;
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ;
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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14/07/2025 Página 14
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025, Concede ao empresário Sr.
Marcelino Menezes Dantas a COMENDA EMPRESARIAL – José de Pontes 
Dantas, em reconhecimento aos relevantes serviços oferecidos de geração 
de emprego e renda, no município de Santa Cruz e no RN, e dá outras
providências.
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 219, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan
Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra 
- Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim 
; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Requerimento nº 11 de 2025, Requer pedido de informações: 
1. Cópias dos contratos, termos de cessão ou quaisquer instrumentos 
legais firmados entre a Prefeitura Municipal de Santa Cruz e empresas que 
atualmente utilizam galpões públicos de propriedade do município; 2. 
Identificação das empresas beneficiadas, contendo razão social, CNPJ, objeto 
do contrato, vigência, contrapartidas (se houver), localização do galpão 
utilizado e atividades desenvolvidas no local;
3. Informações sobre critérios de seleção ou processo licitatório, 
chamamento público ou outro procedimento utilizado para a concessão ou 
cessão dos referidos espaços. 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 232, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan 
Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; GlauberBezerra
- Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim
; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Requerimento nº 12 de 2025, Requer as seguintes informações referentes
ao servidor FRANKLIN HENRIQUE SILVA DE ASSIS, que possui vínculo
com o Município:
1. Confirmação do vínculo funcional atual do servidor junto à Prefeitura 
Municipal, informando: 
• Cargo efetivo ou comissionado que ocupa; 
• Secretaria, setor ou unidade em que está lotado; 
• Local de exercício de suas funções; 
2. Informar se o servidor está exercendo, de forma cumulativa, as funções
de Agente Comunitário de Saúde e Assessor Jurídico Adjunto, indicando a
base legal e administrativa para tal exercício simultâneo;
3. Especificar a carga horária semanal atribuída a cada função
eventualmente exercida, bem como os respectivos horários de expediente;
4. Encaminhar cópia dos contracheques dos últimos 12 (doze) meses, com 
detalhamento de: 
 • Vencimentos-base; 
 • Gratificações e adicionais;
 • Vantagens pessoais; 
 • Qualquer outra verba percebida mensalmente; 
5. Informar se há ato formal de designação ou nomeação para qualquer 
função comissionada, e em caso afirmativo, encaminhar cópia do ato 
administrativo correspondente; 
6. Encaminhar parecer jurídico emitido por órgão competente da 
Prefeitura, caso tenha havido avaliação quanto à legalidade do exercício 
cumulativo de funções pelo servidor. 
Autores: Beto da Saúde, Erivan Justino, Fábio Dias, Gilliard 
Paraibano, Israel Fernandes, Número de Protocolo: 236, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde -
Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ;
Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ;
Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio 
Pontes - Sim ; 
Indicação nº 133 de 2025, Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria competente, que seja providenciada a implantação do sistema de 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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saneamento básico na Rua Vicente da Costa Palma, localizada no bairro 
Maracujá. 
Autor: Adriely Macêdo, Número de Protocolo: 218, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim
; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber
Bezerra - Sim; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca -
Sim ; Pretinho Lima - Sim; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Indicação nº 134 de 2025, Indica a chefe do Executivo municipal a Instalação
de bicicletários públicos em pontos estratégicos da cidade, além de órgãos
públicos de grande circulação.
Autor: Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 228, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima -
Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Indicação nº 135 de 2025, Indica a chefe do Executivo municipal a Implantação 
de um programa de plantio de árvores frutíferas nos canteiros centrais e demais
espaços urbanos apropriados da cidade.
Autor: Glauber Bezerra, Número de Protocolo: 229, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim ; 
Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho 
Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Indicação nº 136 de 2025, Indica à Chefe do Poder Executivo a denominação
de artéria pública no bairro Augusto Fernandes Pereira como "Luiza Angelina
de Medeiros.
Autor: Beto da Saúde, Número de Protocolo: 230, Tipo: Nominal, Sim: 12, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim; Erivan Justino
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim;
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho
Lima - Sim; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Indicação nº 137 de 2025, Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal a 
continuidade da pavimentação da Rua Santo André, no Conjunto Cônego 
Monte. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 231, Tipo: Nominal, Sim: 
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim 
; Fábio Dias- Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima 
- Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ; 
Indicação nº 138 de 2025, Indica á Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que 
sejam realizados estudos técnicos com vistas à implantação de uma academia 
pública ao ar livre na Rua Cega Matilde, no Bairro Paraíso. 
Autor: Adriely Macêdo, Número de Protocolo: 235, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino - Sim 
; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
Fernandes - Sim; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima -
Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
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14/07/2025 Página 16
Moção de Pesar nº 23 de 2025, Moção de Pesar aos familiares pelo
falecimento da senhora Islaine Mayara Lourenço Silva no dia 04/06/2025,
uma jovem de apenas 27 anos.
Autor: Pretinho Lima, Número de Protocolo: 233, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Adriely Macêdo - Sim ; Beto da Saúde - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ;
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê -Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho
Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; Élcio Pontes - Sim ;
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de
todos e declaro encerrada a presente Sessão Ordinária. Convido os
senhores e senhoras, para a próxima sessão ordinária dia 17 de junho de 
2025.

PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DE 2025, DIA 
10 DE JUNHO DE 2025.
Início da Sessão – 19:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Convido a Primeira Secretária, a vereadora Talita Marielle para 
fazer a chamada nominal dos vereadores. 
 
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM
Duração do Expediente – 90 (NOVENTA) minutos
Conforme conhecimento prévio das atas da 13ª sessão ordinária do dia 
03 de junho de 2025, submeto em discussão, não havendo quem queira 
discutir submeto em votação.
Convido a Segunda Secretária, a vereadora Nayara Fonseca para fazer a
leitura das matérias em pauta.
• Projeto de Lei Municipal nº 005/2025 – “DISPÕE SOBRE A LEI 
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Executivo Municipal
• Projeto de Lei Municipal nº 007/2025 – “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO 
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Executivo Municipal
• Projeto de Lei Municipal nº 009/2025 – “DISPÕE SOBRE A 
EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM E DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, DECLARADOS 
DESNECESSÁRIOS, E SOBRE APROVEITAMENTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 41, § 
3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Executivo Municipal
• Projeto de Lei nº 007/2025 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO DE 
ALIMENTAÇÃO FECHAREM VIAS PÚBLICAS PARA 
UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA, DESDE QUE EXISTAM VIAS 
ALTERNATIVAS PARA O FLUXO DO TRÂNSITO, NOS DIAS E 
HORÁRIOS ESPECIFICADOS, EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Projeto de Lei nº 008/2025 – “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO 
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS 
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ 
PARA OS CONVOCADOS E NOMEADOS QUE
EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MESÁRIOS NAS 
ELEIÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA 
JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
• Projeto de Lei nº 013/2025 – “DISPÕE SOBRE O
FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU, AUTORIZANDO
DISPÊNDIO DE VALORES PARA SUA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO PARA 
ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DESTE MUNICÍPIO.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Projeto de Lei nº 014/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO
MUNICÍPIODESANTACRUZ/RN.”
Autor: Vereador Jackson Renê
• ProjetodeLeinº 016/2025 – “DISPÕESOBREOAMPAROSOCIAL
AOS PESCADORES DE SANTA CRUZ/RN DURANTE O PERÍODO DO
DEFESO, COM UMA CESTA BÁSICAMENSAL.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Projeto de Lei nº 018/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA EM EVENTOS 
CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER AOS RESPONSÁVEIS 
LEGAIS OU ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO 
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Vereadora Nayara Fonseca 
• Projeto de Lei nº 020/2025 – “OBRIGA OS GABINETES E SALAS 
DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A MANTEREM 
IDENTIFICAÇÃO EM LIBRAS E BRAILE, EM LOCAL DE 
FÁCIL ACESSO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano 
• Projeto de Lei nº 021/2025 – “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO 
PELO PODER EXECUTIVO DO CENTRO DE INCLUSÃO 
DIGITAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano 
• Projeto de Lei nº 022/2025 – “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO 
ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, 
DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS, EM 
FALTA E O FORNECIMENTO MENSAL NAS FARMÁCIAS 
PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
Autora: Vereadora Nayara Fonseca 
• Projeto de Lei nº 023/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CUSTEAR, DE FORMA TEMPORÁRIA, O PAGAMENTO DAS 
DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA 
DOS BOXES INDIVIDUAIS DO MERCADO PÚBLICO 
MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Fábio Dias 
• Projeto de Lei nº 024/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO PRÊMIO LEITOR DO ANO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DE SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Vereadora Gilliard Paraibano
• Projeto de Lei nº 025/2025 – “ESTABELECE PRIORIDADE DE 
ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS PARA 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Projeto de Lei nº 026/2025 – “RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS 
SURDOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN – ASSC, COMO 
INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Projeto de Lei nº 027/2025 – “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, 
IGREJAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES 
PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ACESSO COLETIVO NO MUNICÍPIO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Projeto de Lei nº 028/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA DE 
COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE 
SANTA CRUZ.”
Autora: Veredora Talita Marielle
• Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025 – “Concede ao 
desportista - modalidade Jogo de Damas, campeão estadual, o Sr. 
Pedro Barbosa da Fonseca (Dudu), a Medalha de Honra ao Mérito 
Esportivo (Benedito Aquino Soares – Bené), e dá outras 
providências.” 
Autor: Vereador Erivan Justino 
• Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025 – “Concede o Título de 
Cidadão Santa-cruzense ao Senhor Roberto Chaves De Vasconcelos.”
Autor: Vereador Glauber Bezerra 
• Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025 – “Concede ao 
empresário Sr. Marcelino Menezes Dantas a COMENDA 
EMPRESARIAL – José de Pontes Dantas, em reconhecimento aos 
relevantes serviços oferecidos de geração de emprego e renda, no 
município de Santa Cruz e no RN, e dá outras providências.”
Autor: Vereador Erivan Justino 
• Requerimento nº 011/2025 – “requerer que, após aprovação do 
Plenário, seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal Ana Fabrícia de Araujo Silva Rodrigues de Souza o 
seguinte pedido de informações:
1. Cópias dos contratos, termos de cessão ou quaisquer 
instrumentos legais firmados entre a Prefeitura Municipal de 
Santa Cruz e empresas que atualmente utilizam galpões públicos 
de propriedade do município;
2. Identificação das empresas beneficiadas, contendo razão 
social, CNPJ, objeto do contrato, vigência, contrapartidas (se 
houver), localização do galpão utilizado e atividades 
desenvolvidas no local;
3. Informações sobre critérios de seleção ou processo 
licitatório, chamamento público ou outro procedimento utilizado 
para a concessão ou cessão dos referidos espaços.
Autora: Vereadora Nayara Fonseca
• Requerimento nº 012/2025 – “Requerer que, após aprovação 
do Plenário, seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal Ana Fabrícia de Araujo Silva Rodrigues de Souza o 
seguinte pedido de informações solicitando as seguintes 
informações referentes ao servidor FRANKLIN HENRIQUE SILVA 
DE ASSIS, que possui vínculo com o Município.”
Autores: Vereadores Beto da Saúde; Erivan Justino; Fábio 
Dias; Gilliard Paraibano; Israel Fernandes.
• Indicação nº 133/2025 – “INDICAR ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja 
providenciada a implantação do sistema de saneamento básico na 
Rua Vicente da Costa Palma, localizada no bairro Maracujá.”
Autora: Vereadora Adriely Macêdo
• Indicação nº 134/2025 – “Indica a chefe do Executivo municipal 
a Instalação de bicicletários públicos em pontos estratégicos da 
cidade, além de órgãos públicos de grande circulação.”
Autor: Vereador Glauber Bezerra
• Indicação nº 135/2025 – “Indica a chefe do Executivo municipal 
a Implantação de um programa de plantio de árvores frutíferas 
nos canteiros centrais e demais espaços urbanos apropriados da 
cidade.”
Autor: Vereador Glauber Bezerra
• Indicação nº 136/2025 – “Indica à Chefe do Poder Executivo a 
denominação de artéria pública no bairro Augusto Fernandes 
Pereira como "Luiza Angelina de Medeiros.”
Autor: Vereador Beto da Saúde
• Indicação nº 137/2025 – “Indica à Chefe do Poder Executivo 
Municipal a continuidade da pavimentação da Rua Santo André, 
no Conjunto Cônego Monte.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Indicação nº 138/2025 – “INDICAR á Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer, que sejam realizados estudos técnicos com vistas 
à implantação de uma academia pública ao ar livre na Rua Cega 
Matilde, no Bairro Paraíso.”
Autora: Vereadora Adriely Macêdo 
• Moção de Pesar nº 023/2025 - “Aos familiares da Senhora Islaine
Mayara Lourenço Silva.”
Autor: Vereador Pretinho Lima
Convido a Primeira Secretária, a vereadora Talita Marielle para fazer a 
inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.
Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.
Termino do Expediente 20h e 30min
2 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido a Primeira Secretária para fazer chamada nominal dos vereadores
para o início da Ordem do dia.
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; o Projeto de Lei Municipal nº 009/2025 –
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, 
DECLARADOS DESNECESSÁRIOS, E SOBRE APROVEITAMENTO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 
41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Executivo Municipal
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; o Projeto de Lei nº 024/2025 – “Dispõe sobre a 
instituição do Prêmio leitor do ano na Rede Municipal de ensino 
de Santa Cruz e dá outras providências.”
Autora: Vereadora Gilliard Paraibano
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; o Projeto de Lei nº 025/2025 – “ESTABELECE 
PRIORIDADE DE ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS 
MUNICIPAIS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SANTA 
CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; o Projeto de Lei nº 026/2025 – “Reconhece a 
Associação dos Surdos do município de Santa Cruz/RN – ASSC, 
como instituição de utilidade pública e dá outras providências.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; o Projeto de Lei nº 027/2025 – “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento 
reservadas para pessoas com deficiência em órgãos públicos, 
instituições de ensino, igrejas, agências bancárias e demais 
instituições públicas ou privadas de acesso coletivo no município, 
e dá outras providências.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Encaminho para as comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; o Projeto de Lei nº 028/2025 – “INSTITUI O 
PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO 
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ.”
Autora: Veredora Talita Marielle
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer
Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização de nº 006 ao 
Projeto de Lei Municipal nº 005/2025, de autoria do 
Executivo Municipal, para efeito de parecer a comissão 
concluiu favoravelmente pela alteração da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 032, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Lei Municipal nº 007/2025, de autoria do 
Executivo Municipal, para efeito de parecer a comissão 
concluiu favoravelmente pela manutenção da redação 
original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 021, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Vereador Fábio 
Dias, para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 022, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Vereador Élcio 
Pontes, para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 023, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Vereador Fábio 
Dias, para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 024, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Vereador Jackson 
Renê, para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 025, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Vereador Israel 
Fernandes, para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 006, 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; ao
Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Vereador Israel 
Fernandes, para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 026, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria da Vereadora Nayara 
Fonseca, para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 027, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Vereador Gilliard 
Paraibano, para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 028, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Vereador Gilliard 
Paraibano, para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 029, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria da Vereadora Nayara 
Fonseca, para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 030, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Vereador Fábio 
Dias, para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente pela manutenção da redação original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 018, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025, de autoria do 
Vereador Erivan Justino, para efeito de parecer a comissão 
concluiu favoravelmente pela manutenção da redação 
original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 019, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025, de autoria do 
Vereador Glauber Bezerra, para efeito de parecer a comissão 
concluiu favoravelmente pela manutenção da redação 
original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer nº 020, 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025, de autoria do 
Vereador Erivan Justino, para efeito de parecer a comissão 
concluiu favoravelmente pela manutenção da redação 
original.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Emenda 
Modificativa e Aditiva nº 001/2025, de autoria da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização; ao Projeto de Lei 
Municipal nº 005/2025, que “Acrescenta o Capítulo XXVI ao 
Projeto de Lei nº 05/2025, dispondo sobre a execução das 
emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município 
de Santa Cruz/RN, alterando o artigo 92 e modificando a 
numeração dos artigos 92 e 93, que passarão a ser, 
respectivamente, os artigos 93 e 94, mantendo a redação 
anterior.”
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Emenda 
Modificativa nº 002/2025 – apresentada pelo Vereador 
Erivan Justino, e deliberada pela Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei Municipal nº 
005/2025, que “Acrescenta ações ao Anexo I do Projeto de Lei 
nº 05/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2026, com vistas ao fortalecimento 
dos Conselhos Municipais setoriais.”
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 005/2025
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 007/2025 
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 007/2025
Autor: Vereador Fábio Dias
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 008/2025 
Autor: Vereador Élcio Pontes
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto deLei nº 013/2025
Autor: Vereador Fábio Dias
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 014/2025
Autor: Vereador Jackson Renê
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 016/2025
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 018/2025 
Autora: Vereadora Nayara Fonseca 
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 020/2025 
Autor: Vereador Gilliard Paraibano 
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 021/2025 
Autor: Vereador Gilliard Paraibano 
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 022/2025 
Autora: Vereadora Nayara Fonseca 
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 023/2025 
Autor: Vereador Fábio Dias 
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 004/2025 
Autor: Vereador Erivan Justino 
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 005/2025 
Autor: Vereador Glauber Bezerra 
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 006/2025 
Autor: Vereador Erivan Justino 
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento 
nº 011/2025 - Autora: Vereadora Nayara Fonseca
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento 
nº 012/2025 
Autores: Vereadores Beto da Saúde; Erivan Justino; Fábio 
Dias; Gilliard Paraibano; Israel Fernandes.
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
133/2025 – Autora: Vereadora Adriely Macêdo
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
134/2025 
Autor: Vereador Glauber Bezerra
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
135/2025 –
Autor: Vereador Glauber Bezerra
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
136/2025 –
Autor: Vereador Beto da Saúde
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
137/2025 –
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
138/2025 –
Autora: Vereadora Adriely Macêdo 
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de Pesar
nº 023/2025 -
Autor: Vereador Pretinho Lima
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão Ordinária.
Convido os senhores e senhoras, para a próxima sessão ordinária dia 17 de 
junho de 2025.
Termino ás 22h