sessao nº 15

Lista de Presença da Ordem do Dia
Beto da Saúde/PL
Drª Luziana Fonseca/PODE
Erivan Justino/PL
Fábio Dias/PL
Gilliard Paraibano/PODE
Glauber Bezerra/PL
Israel Fernandes/PL
Jackson Renê/MDB
Nayara Fonseca/PL
Pretinho Lima/PV
Talita Marielle/PL
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 5/2025
Turno:
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva
Rodrigues de Souza
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes
Orçamentárias para elaboração do
orçamento geral do município
para o exercício de 2026, e dá
outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
2 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 7/2025
Turno:
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva
Rodrigues de Souza
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DO
SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE
SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Aprovada por Unanimidade
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
7/2025
Turno:
Autor: Fábio Dias
Dispõe sobre a autorização para
estabelecimentos comerciais do
ramo de alimentação fecharem
vias públicas para utilização
temporária, desde que existam
vias alternativas para o fluxo do
trânsito, nos dias e horários
especificados, e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 17
Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - PLO Projeto de Lei Ordinária
8/2025
Turno:
Autor: Élcio Pontes
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
PARA OS CONVOCADOS E
NOMEADOS QUE
EFETIVAMENTE TRABALHAREM
COMO MESÁRIOS NAS
ELEIÇÕES POLÍTICO￾PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA
JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO NORTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Aprovada por Unanimidade
5 - PLO Projeto de Lei Ordinária
13/2025
Turno:
Autor: Fábio Dias
Dispõe sobre o fornecimento de
óculos de grau, autorizando
dispêndio de valores para sua
aquisição e doação para alunos
matriculados na rede municipal de
ensino deste Município. 
Aprovada por Unanimidade
6 - PLO Projeto de Lei Ordinária
14/2025
Turno:
Autor: Jackson Renê
INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE APOIO PARA
MÃES DE CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO
DE SANTA CRUZ/RN. 
Aprovada por Unanimidade
7 - PLO Projeto de Lei Ordinária
16/2025
Turno:
Autor: Israel Fernandes
“Dispõe sobre o amparo social aos
pescadores de Santa Cruz/RN
durante o período do defeso, com
uma cesta básica mensal.” 
Aprovada por Unanimidade
8 - PLO Projeto de Lei Ordinária
18/2025
Turno:
Autor: Nayara Fonseca
“Dispõe sobre a concessão do
benefício da meia-entrada em
eventos culturais, esportivos e de
lazer aos responsáveis legais ou
acompanhantes de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no Município de Santa Cruz/
RN e dá outras providências.” 
Aprovada por Unanimidade
9 - PLO Projeto de Lei Ordinária
20/2025
Turno:
Autor: Gilliard Paraibano
OBRIGA OS GABINETES E SALAS
DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A
MANTEREM IDENTIFICAÇÃO EM
LIBRAS E BRAILE, EM LOCAL DE
FÁCIL ACESSO PARA OS
PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS. 
Aprovada por Unanimidade
10 - PLO Projeto de Lei Ordinária
21/2025
Turno:
Autor: Gilliard Paraibano
FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO
PELO PODER EXECUTIVO DO
CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL
PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 18
Matéria Ementa Resultado da Votação
11 - PLO Projeto de Lei Ordinária
22/2025
Turno:
Autor: Nayara Fonseca
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação, no sítio eletrônico
oficial do município de Santa
Cruz/RN, da relação de
medicamentos disponíveis, em
falta e o fornecimento mensal nas
farmácias públicas da rede
municipal de saúde. 
Aprovada por Unanimidade
12 - PLO Projeto de Lei Ordinária
23/2025
Turno:
Autor: Fábio Dias
Autoriza o Poder Executivo a
custear, de forma temporária, o
pagamento das despesas de
consumo de água e energia
elétrica dos boxes individuais do
Mercado Público Municipal de
Santa Cruz/RN e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
13 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 33/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de Lei
Municipal nº 010/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
14 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 34/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de Lei
Ordinária nº 002/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
15 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 35/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de Lei
Ordinária nº 003/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
16 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 36/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de Lei
Ordinária nº 004/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
17 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 37/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de Lei
Ordinária nº 024/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 19
Matéria Ementa Resultado da Votação
18 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 38/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de Lei
Ordinária nº 025/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
19 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 39/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de Lei
Ordinária nº 026/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
20 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 40/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de Lei
Ordinária nº 027/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
21 - PCRLJ Parecer Comissão
Legislação Justiça e Redação 41/2025
Turno:
Autor: CLJR - Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
Para efeito de parecer a comissão
concluiu favoravelmente, por
unanimidade, que o Projeto de Lei
Ordinária nº 028/2025, deve ser
submetido em votação
preservando sua redação original.
É o nosso parecer. 
Aprovada por Unanimidade
22 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 10/2025
Turno:
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva
Rodrigues de Souza
Altera a Lei Municipal nº 930, de
12 de novembro de 2024, que
dispõe sobre a instituição do
Incentivo Componente de
Qualidade para as equipes da
Atenção Primária de Saúde, e dá
outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
23 - PLO Projeto de Lei Ordinária
2/2025
Turno:
Autor: Fábio Dias
Dispõe sobre a isenção da tarifa
de água e esgoto para unidades
familiares que possuem pessoas
com transtorno do espectro
autista (TEA). 
Aprovada por Unanimidade
24 - PLO Projeto de Lei Ordinária
3/2025
Turno:
Autor: Jackson Renê
Dispõe sobre o fornecimento de
merenda diferenciada para
estudantes matriculados na rede
municipal de ensino de Santa Cruz
diagnosticados diabéticos,
hiperglicêmicos, com intolerância
à lactose e celíacos. 
Aprovada por Unanimidade
25 - PLO Projeto de Lei Ordinária
4/2025
Turno:
Autor: Jackson Renê
Institui a Política de
Transparência nas Obras Públicas
Municipais. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 20
Matéria Ementa Resultado da Votação
26 - PLO Projeto de Lei Ordinária
24/2025
Turno:
Autor: Gilliard Paraibano
Dispõe sobre a instituição do
Prêmio leitor do ano na Rede
Municipal de ensino de Santa Cruz
e dá outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
27 - PLO Projeto de Lei Ordinária
25/2025
Turno:
Autor: Gilliard Paraibano
ESTABELECE PRIORIDADE DE
ACESSO A PROGRAMAS
HABITACIONAIS MUNICIPAIS
PARA MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO SANTA CRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovada por Unanimidade
28 - PLO Projeto de Lei Ordinária
26/2025
Turno:
Autor: Erivan Justino
Reconhece a Associação dos
Surdos do município de Santa
Cruz/RN – ASSC, como instituição
de utilidade pública e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
29 - PLO Projeto de Lei Ordinária
27/2025
Turno:
Autor: Israel Fernandes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de vagas de
estacionamento reservadas para
pessoas com deficiência em
órgãos públicos, instituições de
ensino, igrejas, agências bancárias
e demais instituições públicas ou
privadas de acesso coletivo no
município, e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
30 - PLO Projeto de Lei Ordinária
28/2025
Turno:
Autor: Talita Marielle
INSTITUI O PROGRAMA DE
COMBATE AO BULLYING E
CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO
DE SANTA CRUZ. 
Aprovada por Unanimidade
31 - REQ Requerimento 13/2025
Turno:
Autor: Talita Marielle
Requer esclarecimento sobre os
motivos do não funcionamento do
centro de lazer e esporte “Clube
Juvenal Pé de Copa.” 
Aprovada por Unanimidade
32 - REQ Requerimento 14/2025
Turno:
Autor: Erivan Justino
Requer da gestão municipal a
retirada de um lajedo (pedra) da
Rua Raimundo Estevam Teixeira,
localizada no loteamento
Quixabeira, no bairro Paraíso,
Santa Cruz-RN. 
Aprovada por Unanimidade
33 - IND Indicação 139/2025
Turno:
Autor: Israel Fernandes
Indica à Senhora Prefeita
Municipal, que seja determinado
ao setor competente a realização
de estudos técnicos visando à
implantação de redutores de
velocidade (quebra-molas) nas
seguintes vias públicas: • Rua Ana
Alice Cavalcante, no Bairro
Maracujá; • Rua Luiz Gonzaga
Lourenço Maia, também no Bairro
Maracujá. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 21
Matéria Ementa Resultado da Votação
34 - IND Indicação 140/2025
Turno:
Autor: Israel Fernandes
Indica a Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, que seja
estudada a possibilidade de
denominar uma rua ou prédio
público em nosso município com o
nome de Inácia Francisca da
Conceição, em justa homenagem
póstuma. 
Aprovada por Unanimidade
35 - MA Moção de Aplausos 22/2025
Turno:
Autor: Fábio Dias
Moção de Aplausos ao Senhor
Severino Justino Sobrinho, pelos
seus 100 anos de vida,
completados no dia 13 de junho de
2025, pela sua trajetória de fé,
dedicação à família e relevantes
exemplos de amor ao próximo. 
Aprovada por Unanimidade
36 - MP Moção de Pesar 24/2025
Turno:
Autor: Talita Marielle
Moção de Pesar pelo falecimento
de Gildenor Gomes Crisanto,
ocorrido no dia 14 de junho de
2025, aos 92 anos de idade. 
Aprovada por Unanimidade
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 41 de
2025
Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 40 de
2025
Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 39 de
2025
Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 22
Matéria Votos
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 38 de
2025
Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 37 de
2025
Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 36 de
2025
Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 35 de
2025
Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 34 de
2025
Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 23
Matéria Votos
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 33 de
2025
Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Moção de Pesar nº 24 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Moção de Aplausos nº 22 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 140 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Indicação nº 139 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 24
Matéria Votos
Requerimento nº 14 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Requerimento nº 13 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 25
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 26
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
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Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
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Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
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Resumo da 15ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
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Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 10 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 7 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 5 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura -
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente
Sessão Ordinária. Convido os senhores e senhoras, para a próxima sessão ordinária dia 17
de junho de 2025.
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15/07/2025 Página 1
Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025
da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 
17/06/2025 - 19:00 ; Encerramento: 17/06/2025 - 22:00
Mesa Diretora: Presidente: Glauber Bezerra / PL ; Vice-Presidente: Beto da
Saúde / PL ; 1º Secretário(a): Talita Marielle / PL ; 2º Secretário(a): Nayara
Fonseca / PL ; 3º Secretário: Erivan Justino / PL ; 4º Secretário: Israel
Fernandes / PL
Lista de Presença na Sessão: Beto da Saúde / PL ; Drª Luziana Fonseca / PODE 
; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Gilliard Paraibano / PODE ; Glauber 
Bezerra / PL ; Israel Fernandes / PL ; Jackson Renê / MDB ; Nayara Fonseca / 
PL ; Pretinho Lima / PV ; Talita Marielle / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Adriely Macêdo / Ausência por Motivo
de Força Maior ; Élcio Pontes / Ausência por Motivo de Força Maior
Expedientes:
Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de 
Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei 
Orgânica do Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta 
Casa, declaro aberta esta Sessão, declarou o presidente.
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM: Conforme conhecimento prévio
das atas da 14ª sessão ordinária do dia 10 de junho de 2025, submeto em
discussão, não havendo quem queira discutir submeto em votação, aprovado 
por unanimidade.
Leitura das Matérias do Expediente: Convido a Segunda Secretária, a
vereadora Nayara Fonseca para fazer a leitura das matérias em pauta. 
Matérias do Expediente:
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 5 de 2025, Dispõe sobre a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município 
para o exercício de 2026, e dá outras providências. 
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 7 de 2025, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO
DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita,
Número de Protocolo: 167, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 10 de 2025, Altera a Lei Municipal 
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15/07/2025 Página 2
nº 930, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre a instituição do 
Incentivo Componente de Qualidade para as equipes da Atenção Primária de 
Saúde, e dá outras providências. 
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita, 
Número de Protocolo: 237, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida;
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, Dispõe sobre a isenção da tarifa 
de água e esgoto para unidades familiares que possuem pessoas com 
transtorno do espectro autista (TEA). 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida;
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025, Dispõe sobre o fornecimento de 
merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de 
ensino de Santa Cruz diagnosticados diabéticos, hiperglicêmicos, com 
intolerância à lactose e celíacos. 
Autor: Jackson Renê, Número de Protocolo: 24, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025, Institui a Política de Transparência
nas Obras Públicas Municipais.
Autor: Jackson Renê, Número de Protocolo: 25, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Dispõe sobre a autorização para 
estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação fecharem vias públicas 
para utilização temporária, desde que existam vias alternativas para o fluxo 
do trânsito, nos dias e horários especificados, e dá outras providências. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 71, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO 
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PARA OS CONVOCADOS E 
NOMEADOS QUE EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MESÁRIOS 
NAS ELEIÇÕES POLÍTICO- PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA JUSTIÇA 
ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Élcio Pontes, Número de Protocolo: 72, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, Dispõe sobre o fornecimento de 
óculos de grau, autorizando dispêndio de valores para sua aquisição e doação 
para alunos matriculados na rede municipal de ensino deste Município. 
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15/07/2025 Página 3
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN.
Autor: Jackson Renê, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025, “Dispõe sobre o amparo social aos 
pescadores de Santa Cruz/RN durante o período do defeso, com uma cesta 
básica mensal.” 
Autor: Israel Fernandes, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, “Dispõe sobre a concessão do 
benefício da meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer aos 
responsáveis legais ou acompanhantes de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras 
providências.” 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 172, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, OBRIGA OS GABINETES E SALAS 
DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A MANTEREM IDENTIFICAÇÃO EM 
LIBRAS E BRAILE, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA OS
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 202, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025, FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO
PELO PODER EXECUTIVO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL PARA 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 203, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação, no sítio eletrônico oficial do município de Santa Cruz/RN, da 
relação de medicamentos disponíveis, em falta e o fornecimento mensal nas 
farmácias públicas da rede municipal de saúde. 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ;
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a 
custear, de forma temporária, o pagamento das despesas de consumo de água 
e energia elétrica dos boxes individuais do Mercado Público Municipal de 
Santa Cruz/RN e dá outras providências. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 215, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, Dispõe sobre a instituição do Prêmio 
leitor do ano na Rede Municipal de ensino de Santa Cruz e dá outras 
providências. 
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 224, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
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15/07/2025 Página 4
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, ESTABELECE PRIORIDADE DE 
ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS PARA 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 225, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, Reconhece a Associação dos Surdos 
do município de Santa Cruz/RN – ASSC, como instituição de utilidade 
pública e dá outras providências. 
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 226, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento reservadas 
para pessoas com deficiência em órgãos públicos, instituições de ensino, 
igrejas, agências bancárias e demais instituições públicas ou privadas de 
acesso coletivo no município, e dá outras providências. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 227, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA DE 
COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE SANTA 
CRUZ. 
Autor: Talita Marielle, Número de Protocolo: 234, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025, Concede à Sra. Andréa dos
Santos Oliveira de Lima - Interprete de Libras - a COMENDA Maria 
Celestina da Silveira – MAROQUINHA, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestado na educação e demais eventos do município 
de Santa Cruz, como interprete de Libras e dá outras providências. 
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Requerimento nº 13 de 2025, Requer esclarecimento sobre os motivos 
do não funcionamento do centro de lazer e esporte “Clube Juvenal Pé de 
Copa.” 
Autor: Talita Marielle, Número de Protocolo: 241, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Requerimento nº 14 de 2025, Requer da gestão municipal a retirada de 
um lajedo (pedra) da Rua Raimundo Estevam Teixeira, localizada no 
loteamento Quixabeira, no bairro Paraíso, Santa Cruz-RN.
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 242, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 
Indicação nº 139 de 2025, Indica à Senhora Prefeita Municipal, que seja 
determinado ao setor competente a realização de estudos técnicos visando
à implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas seguintes 
vias públicas: 
• Rua Ana Alice Cavalcante, no Bairro Maracujá; 
• Rua Luiz Gonzaga Lourenço Maia, também no Bairro Maracujá.
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 239, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Indicação nº 140 de 2025, Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, que seja estudada a possibilidade de denominar uma rua ou
prédio público em nosso município com o nome de Inácia Francisca da 
Conceição, em justa homenagem póstuma. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ;
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15/07/2025 Página 5
Moção de Aplausos nº 22 de 2025, Moção de Aplausos ao Senhor Severino 
Justino Sobrinho, pelos seus 100 anos de vida, completados no dia 13 de 
junho de 2025, pela sua trajetória de fé, dedicação à família e relevantes 
exemplos de amor ao próximo. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 238, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 
Moção de Pesar nº 24 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento de
Gildenor Gomes Crisanto, ocorrido no dia 14 de junho de 2025, aos 92 anos 
de idade.
Autor: Talita Marielle, Número de Protocolo: 243, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Israel Fernandes / PL - URL Vídeo: 
https://youtu.be/ tluAgg75iwM?t=1392 - Observação: 23:12 às 32:08 ; 2 -
Talita Marielle / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/tluAgg75iwM?t=1987 -
Observação: 33:07 às 40:20 ; 3 - Gilliard Paraibano / PODE - URL Vídeo:
https://youtu.be/tluAgg75iwM?t=2477 - Observação: 41:17 às 52:25 ; 4 - Beto
da Saúde / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/tluAgg75iwM? t=3163 -
Observação: 52:43 às 1:03:07 ; 5 - Fábio Dias / PL - URL Vídeo: https://
youtu.be/tluAgg75iwM?t=3827 - Observação: 1:03:47 às 1:17:04 ; 6 - Pretinho
Lima / PV - URL Vídeo: https://youtu.be/tluAgg75iwM?t=4684 -
Observação: 1:18:14 às 1:27:12 ; 7- Jackson Renê / MDB - URL Vídeo: 
https://youtu.be/tluAgg75iwM?t=5274 - Observação: 1:27:54 às 1:36:04 ; 8 -
Erivan Justino / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/tluAgg75iwM? t=5779 -
Observação: 1:36:19 às 1:45:30 ; 9 - Nayara Fonseca / PL - URL Vídeo: https://
youtu.be/tluAgg75iwM?t=6340 - Observação: 1:45:40 às 1:50:49
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Saúde / PL ; Drª Luziana
Fonseca / PODE; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Gilliard Paraibano /
PODE ; Glauber Bezerra / PL ;Israel Fernandes / PL ; Jackson Renê / MDB ;
Nayara Fonseca / PL ; Pretinho Lima / PV ; Talita Marielle / PL
Matérias da Ordem do Dia:
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 5 de 2025, Dispõe sobre a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para
o exercício de 2026, e dá outras providências.
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca 
- Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber
Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca
- Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 7 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA
CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita,
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
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15/07/2025 Página 6
Número de Protocolo: 167, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde
- Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim; Fábio Dias - Sim ; 
Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; 
Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Dispõe sobre a autorização para 
estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação fecharem vias públicas 
para utilização temporária, desde que existam vias alternativas para o
fluxo do trânsito, nos dias e horários especificados, e dá outras providências. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 71, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; 
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho
Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO 
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PARA OS CONVOCADOS E 
NOMEADOS QUE EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MESÁRIOS 
NAS ELEIÇÕES POLÍTICO- PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA JUSTIÇA 
ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Élcio Pontes, Número de Protocolo: 72, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais
: Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio
Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima
- Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, Dispõe sobre o fornecimento de
óculos de grau, autorizando dispêndio de valores para sua aquisição e doação 
para alunos matriculados na rede municipal de ensino deste Município. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 151, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; 
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho
Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN. 
Autor: Jackson Renê, Número de Protocolo: 152, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
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15/07/2025 Página 7
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima -
Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025, “Dispõe sobre o amparo social aos
pescadores de Santa Cruz/RN durante o período do defeso, com uma cesta 
básica mensal.” 
Autor: Israel Fernandes, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : Beto da
Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias -
Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim
; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita
Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, “Dispõe sobre a concessão do 
benefício da meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer aos
responsáveis legais ou acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no Município de Santa Cruz/RN e dá outras providências.” 
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 172, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima 
- Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, OBRIGA OS GABINETES E SALAS
DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A MANTEREM IDENTIFICAÇÃO EM LIBRAS 
E BRAILE, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA OS PORTADORES DE 
NECESSIDADES ESPECIAIS. 
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 202, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ;
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim; Pretinho
Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025, FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO 
PELO PODER EXECUTIVO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 203, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca- Sim ; Erivan Justino
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ;
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho
Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de divulgação, no sítio eletrônico oficial do município de Santa Cruz/RN, da 
relação de medicamentos disponíveis, em falta e o fornecimento mensal nas 
farmácias públicas da rede municipal de saúde. 
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15/07/2025 Página 8
Autor: Nayara Fonseca, Número de Protocolo: 204, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; 
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; 
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a 
custear, de forma temporária, o pagamento das despesas de consumo de água 
e energia elétrica dos boxes individuais do Mercado Público Municipal de 
Santa Cruz/RN e dá outras providências. 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 215, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; 
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; 
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 33 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que 
o Projeto de Lei Municipal nº 010/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana 
Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano -
Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; 
Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 34 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que 
o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
Unanimidade Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana 
Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano -
Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; 
Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 35 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que 
o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana 
Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano -
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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15/07/2025 Página 9
Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; 
Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 36 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que 
o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana 
Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano -
Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; 
Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 37 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que 
o Projeto de Lei Ordinária nº 024/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana 
Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano -
Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; 
Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 38 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que 
o Projeto de Lei Ordinária nº 025/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana 
Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano -
Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; 
Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 39 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que 
o Projeto de Lei Ordinária nº 026/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana 
Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano -
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15/07/2025 Página 10
Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; 
Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 40 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que 
o Projeto de Lei Ordinária nº 027/2025, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana 
Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano -
Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; 
Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 41 de 2025, Para
efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, 
que o Projeto de Lei Ordinária nº 028/2025, deve ser submetido em votação
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Tipo: 
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana 
Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano -
Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; 
Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 10 de 2025, Altera a Lei Municipal
nº 930, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre a instituição do 
Incentivo Componente de Qualidade para as equipes da Atenção Primária de 
Saúde, e dá outras providências. 
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita, 
Número de Protocolo: 237, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde 
- Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; 
Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; 
Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita 
Marielle - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, Dispõe sobre a isenção da tarifa de 
água e esgoto para unidades familiares que possuem pessoas com transtorno 
do espectro autista (TEA).
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 11, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; 
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; 
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
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15/07/2025 Página 11
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025, Dispõe sobre o fornecimento de
merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de 
ensino de Santa Cruz diagnosticados diabéticos, hiperglicêmicos, com 
intolerância à lactose e celíacos. 
Autor: Jackson Renê, Número de Protocolo: 24, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; 
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho
Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025, Institui a Política de Transparência
nas Obras Públicas Municipais.
Autor: Jackson Renê, Número de Protocolo: 25, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino
- Sim; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ;
Israel Fernandes -Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho
Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, Dispõe sobre a instituição do 
Prêmio leitor do ano na Rede Municipal de ensino de Santa Cruz e dá outras 
providências. 
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 224, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; 
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho 
Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, ESTABELECE PRIORIDADE DE 
ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS PARA MULHERES 
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 225, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim
; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; 
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, Reconhece a Associação dos Surdos
do município de Santa Cruz/RN – ASSC, como instituição de utilidade pública
e dá outras providências.
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 226, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
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15/07/2025 Página 12
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ;
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca -Sim ;
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com 
deficiência em órgãos públicos, instituições de ensino, igrejas, agências
bancárias e demais instituições públicas ou privadas de acesso coletivo no 
município, e dá outras providências. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 227, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ;
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho
Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA DE 
COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE SANTA
CRUZ.
Autor: Talita Marielle, Número de Protocolo: 234, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ;
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ;
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Requerimento nº 13 de 2025, Requer esclarecimento sobre os motivos do
não funcionamento do centro de lazer e esporte “Clube Juvenal Pé de Copa.”
Autor: Talita Marielle, Número de Protocolo: 241, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino
- Sim; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; 
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; 
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Requerimento nº 14 de 2025, Requer da gestão municipal a retirada de um 
lajedo (pedra) da Rua Raimundo Estevam Teixeira, localizada no loteamento 
Quixabeira, no bairro Paraíso, Santa Cruz-RN. 
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 242, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; 
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; 
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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15/07/2025 Página 13
Indicação nº 139 de 2025, Indica à Senhora Prefeita Municipal, que seja 
determinado ao setor competente a realização de estudos técnicos visando à 
implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas seguintes vias 
públicas: 
• Rua Ana Alice Cavalcante, no Bairro Maracujá; 
• Rua Luiz Gonzaga Lourenço Maia, também no Bairro Maracujá. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 239, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; 
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ;
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Indicação nº 140 de 2025, Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, que seja estudada a possibilidade de denominar uma rua ou
prédio público em nosso município com o nome de Inácia Francisca da 
Conceição, em justa homenagem póstuma. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 240, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca- Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima -
Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Moção de Aplausos nº 22 de 2025, Moção de Aplausos ao Senhor Severino
Justino Sobrinho, pelos seus 100 anos de vida, completados no dia 13 de
junho de 2025, pela sua trajetória de fé, dedicação à família e relevantes
exemplos de amor ao próximo.
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 238, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima
- Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Moção de Pesar nº 24 de 2025, Moção de Pesar pelo falecimento de
Gildenor Gomes Crisanto, ocorrido no dia 14 de junho de 2025, aos 92 anos
de idade.
Autor: Talita Marielle, Número de Protocolo: 243, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino -
Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima -
Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
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15/07/2025 Página 14
todos e declaro encerrada a presente Sessão Ordinária. Convido os
senhores e senhoras, para a próxima sessão ordinária dia 17 de junho de 
2025.

PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DE 2025, DIA 
17 DE JUNHO DE 2025.
Início da Sessão – 19:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Convido a Primeira Secretária, a vereadora Talita Marielle para 
fazer a chamada nominal dos vereadores. 
 
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM
Duração do Expediente – 90 (NOVENTA) minutos
Conforme conhecimento prévio das atas da 14ª sessão ordinária do dia 
10 de junho de 2025, submeto em discussão, não havendo quem queira 
discutir submeto em votação.
Convido a Segunda Secretária, a vereadora Nayara Fonseca para fazer a
leitura das matérias em pauta.
• Projeto de Lei Municipal nº 005/2025 – “DISPÕE SOBRE A LEI 
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Executivo Municipal
• Projeto de Lei Municipal nº 007/2025 – “DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO 
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Executivo Municipal
• Projeto de Lei Municipal nº 010/2025 – “Altera a Lei Municipal 
nº 930, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre a instituição 
do Incentivo Componente de Qualidade para as equipes da 
Atenção Primária de Saúde, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal 
• Projeto de Lei nº 002/2025 – “Dispõe sobre a isenção da tarifa 
de água e esgoto para unidades familiares que possuem pessoas 
com transtorno do espectro autista (TEA).”
Autor: Vereador Fábio Dias 
• Projeto de Lei nº 003/2025 – “Dispõe sobre o fornecimento de 
merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede 
municipal de ensino de Santa Cruz diagnosticados diabéticos, 
hiperglicêmicos, com intolerância à lactose e celíacos.”
Autor: Vereador Jackson Renê 
• Projeto de Lei nº 004/2025 – “Institui a Política de 
Transparência nas Obras Públicas Municipais.”
Autor: Vereador Jackson Renê 
• Projeto de Lei nº 007/2025 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO DE 
ALIMENTAÇÃO FECHAREM VIAS PÚBLICAS PARA 
UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA, DESDE QUE EXISTAM VIAS 
ALTERNATIVAS PARA O FLUXO DO TRÂNSITO, NOS DIAS E 
HORÁRIOS ESPECIFICADOS, EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Projeto de Lei nº 008/2025 – “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO 
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS 
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ 
PARA OS CONVOCADOS E NOMEADOS QUE
EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MESÁRIOS NAS 
ELEIÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA 
JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Élcio Pontes
• Projeto de Lei nº 013/2025 – “DISPÕE SOBRE O
FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU, AUTORIZANDO
DISPÊNDIO DE VALORES PARA SUA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO PARA 
ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DESTE MUNICÍPIO.”
Autor: Vereador Fábio Dias
• Projeto de Lei nº 014/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE APOIO PARA MÃES DE CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO
MUNICÍPIODESANTACRUZ/RN.”
Autor: Vereador Jackson Renê
• ProjetodeLeinº 016/2025 – “DISPÕESOBREOAMPAROSOCIAL
AOS PESCADORES DE SANTA CRUZ/RN DURANTE O PERÍODO DO
DEFESO, COM UMA CESTA BÁSICAMENSAL.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Projeto de Lei nº 018/2025 – “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA EM EVENTOS 
CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER AOS RESPONSÁVEIS 
LEGAIS OU ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO 
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Vereadora Nayara Fonseca 
• Projeto de Lei nº 020/2025 – “OBRIGA OS GABINETES E SALAS 
DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS A MANTEREM 
IDENTIFICAÇÃO EM LIBRAS E BRAILE, EM LOCAL DE 
FÁCIL ACESSO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano 
• Projeto de Lei nº 021/2025 – “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO 
PELO PODER EXECUTIVO DO CENTRO DE INCLUSÃO 
DIGITAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano 
• Projeto de Lei nº 022/2025 – “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO 
ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, 
DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS, EM 
FALTA E O FORNECIMENTO MENSAL NAS FARMÁCIAS 
PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
Autora: Vereadora Nayara Fonseca 
• Projeto de Lei nº 023/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CUSTEAR, DE FORMA TEMPORÁRIA, O PAGAMENTO DAS 
DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA 
DOS BOXES INDIVIDUAIS DO MERCADO PÚBLICO 
MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Fábio Dias 
• Projeto de Lei nº 024/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO PRÊMIO LEITOR DO ANO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
DE SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Projeto de Lei nº 025/2025 – “ESTABELECE PRIORIDADE DE 
ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS PARA 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Projeto de Lei nº 026/2025 – “RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS 
SURDOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN – ASSC, COMO 
INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Projeto de Lei nº 027/2025 – “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO RESERVADAS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, 
IGREJAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES 
PÚBLICAS OU PRIVADAS DE ACESSO COLETIVO NO MUNICÍPIO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Projeto de Lei nº 028/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA DE 
COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE 
SANTA CRUZ.”
Autora: Veredora Talita Marielle
• Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2025 – “Concede à Sra. 
Andréa dos Santos Oliveira de Lima - Intérprete de Libras - a 
COMENDA Maria Celestina da Silveira – MAROQUINHA, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestado na educação e 
demais eventos do município de Santa Cruz, como interprete de Libras 
e dá outras providências.” 
Autor: Vereador Erivan Justino 
• Requerimento nº 013/2025 – “Dispõe a necessidade de 
esclarecimento sobre os motivos do não funcionamento do centro 
de lazer e esporte “Clube Juvenal Pé de Copa.”
Autora: Vereadora Talita Marielle
• Requerimento nº 014/2025 – “REQUER da gestão municipal a 
retirada de um lajedo (pedra) da Rua Raimundo Estevam Teixeira, 
localizada no loteamento Quixabeira, no bairroParaíso, Santa 
Cruz-RN.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Indicação nº 139/2025 – “INDICA à Senhora Prefeita Municipal, 
que seja determinado ao setor competente a realização de estudos 
técnicos visando à implantação de redutores de velocidade 
(quebra-molas) nas seguintes vias públicas:
Rua Ana Alice Cavalcante, no Bairro Maracujá;
Rua Luiz Gonzaga Lourenço Maia, também no Bairro Maracujá.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Indicação nº 140/2025 – “INDICAR a Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, que seja estudada a possibilidade de 
denominar uma rua ou prédio público em nosso município com o 
nome de Inácia Francisca da Conceição, em justa homenagem 
póstuma.”
Autor: Vereador Israel Fernandes
• Moção de Aplausos nº 022/2025 - Moção de Aplausos ao Senhor 
Severino Justino Sobrinho, pelos seus 100 anos de vida, completados 
no dia 13 de junho de 2025, pela sua trajetória de fé, dedicação à 
família e relevantes exemplos de amor ao próximo.
Autor: Vereador Fábio Dias
• Moção de Pesar nº 024/2025 - Manifestar profundo sentimento de 
tristeza, manifestamos nossa solidariedade pelo falecimento de Gildenor 
Gomes Crisanto, ocorrido no dia 14 de junho de 2025, aos 92 anos de 
idade.
Autora: Vereadora Talita Marielle
Convido a Primeira Secretária, a vereadora Talita Marielle para fazer a 
inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.
Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.
Termino do Expediente 20h e 30min
2 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido a Primeira Secretária para fazer chamada nominal dos vereadores
para o início da Ordem do dia.
• Encaminho para a comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2025 – “Concede à 
Sra. Andréa dos Santos Oliveira de Lima - Intérprete de Libras -
a COMENDA Maria Celestina da Silveira – MAROQUINHA, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestado na educação e 
demais eventos do município de Santa Cruz, como intérprete de 
Libras e dá outras providências.” 
Autor: Vereador Erivan Justino 
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Municipal nº 005/2025
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Municipal nº 007/2025 
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei
nº 007/2025
Autor: Vereador Fábio Dias
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 008/2025 
Autor: Vereador Élcio Pontes
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei
nº 013/2025
Autor: Vereador Fábio Dias
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto deLei nº
014/2025
Autor: Vereador Jackson Renê
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei
nº 016/2025 Autor: Vereador Israel Fernandes
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
018/2025 
Autora: Vereadora Nayara Fonseca 
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
020/2025 
Autor: Vereador Gilliard Paraibano 
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
021/2025 
Autor: Vereador Gilliard Paraibano 
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
022/2025 
Autora: Vereadora Nayara Fonseca 
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
023/2025 
Autor: Vereador Fábio Dias 
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 
033/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei Municipal nº 
010/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação 
original. É o nosso parecer.” Autor: Legislação, Justiça e Redação 
Final
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 
034/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 002/2025, 
deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É 
o nosso parecer.” Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 
035/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 003/2025, 
deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É 
o nosso parecer.” Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 
036/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 004/2025, 
deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É 
o nosso parecer.” Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 
037/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 024/2025, 
deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É 
o nosso parecer.” Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 
038/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 025/2025, 
deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É 
o nosso parecer.” Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 
039/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 026/2025, 
deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É 
o nosso parecer.” Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 
040/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 027/2025, 
deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É 
o nosso parecer.” Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO O PARECER Nº 
041/2025 – “Para efeito de parecer a comissão concluiu 
favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 028/2025, 
deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É 
o nosso parecer.” Autor: Legislação, Justiça e Redação Final
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 010/2025 – Autor: Executivo Municipal 
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 002/2025 
Autor: Vereador Fábio Dias 
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 003/2025 
– Autor: Vereador Jackson Renê 
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 004/2025 
– Autor: Vereador Jackson Renê 
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 
024/2025 – Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 025/2025 
– Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 026/2025 
– Autor: Vereador Erivan Justino
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 027/2025 
– Autor: Vereador Israel Fernandes
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei nº 028/2025 
– Autora: Vereadora Talita Marielle
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento 
nº 013/2025 – Autora: Vereadora Talita Marielle
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Requerimento 
nº 014/2025 – Autor: Vereador Erivan Justino
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
139/2025 – Autor: Vereador Israel Fernandes
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Indicação nº 
140/2025 – Autor: Vereador Israel Fernandes
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de 
Aplausos nº 022/2025 - Autor: Vereador Fábio Dias
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO a Moção de Pesar 
nº 024/2025 - Autora: Vereadora Talita Marielle
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão Ordinária.
Convido os senhores e senhoras, para a próxima sessão ordinária dia 17 de 
junho de 2025.
Termino às 22h