sessao nº 10

Pretinho Lima/PV
Talita Marielle/PL
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO M Projeto de Lei Ordinária
Municipal 10/2025
Turno:
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva
Rodrigues de Souza
Altera a Lei Municipal nº 930, de
12 de novembro de 2024, que
dispõe sobre a instituição do
Incentivo Componente de
Qualidade para as equipes da
Atenção Primária de Saúde, e dá
outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
2 - PLO Projeto de Lei Ordinária
2/2025
Turno:
Autor: Fábio Dias
Dispõe sobre a isenção da tarifa
de água e esgoto para unidades
familiares que possuem pessoas
com transtorno do espectro
autista (TEA). 
Aprovada por Unanimidade
3 - PLO Projeto de Lei Ordinária
3/2025
Turno:
Autor: Jackson Renê
Dispõe sobre o fornecimento de
merenda diferenciada para
estudantes matriculados na rede
municipal de ensino de Santa Cruz
diagnosticados diabéticos,
hiperglicêmicos, com intolerância
à lactose e celíacos. 
Aprovada por Unanimidade
4 - PLO Projeto de Lei Ordinária
4/2025
Turno:
Autor: Jackson Renê
Institui a Política de
Transparência nas Obras Públicas
Municipais. 
Aprovada por Unanimidade
5 - PLO Projeto de Lei Ordinária
24/2025
Turno:
Autor: Gilliard Paraibano
Dispõe sobre a instituição do
Prêmio leitor do ano na Rede
Municipal de ensino de Santa Cruz
e dá outras providências. 
Aprovada por Unanimidade
6 - PLO Projeto de Lei Ordinária
25/2025
Turno:
Autor: Gilliard Paraibano
ESTABELECE PRIORIDADE DE
ACESSO A PROGRAMAS
HABITACIONAIS MUNICIPAIS
PARA MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO SANTA CRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovada por Unanimidade
7 - PLO Projeto de Lei Ordinária
26/2025
Turno:
Autor: Erivan Justino
Reconhece a Associação dos
Surdos do município de Santa
Cruz/RN – ASSC, como instituição
de utilidade pública e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª
(2025 - 2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
8 - PLO Projeto de Lei Ordinária
27/2025
Turno:
Autor: Israel Fernandes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de vagas de
estacionamento reservadas para
pessoas com deficiência em
órgãos públicos, instituições de
ensino, igrejas, agências bancárias
e demais instituições públicas ou
privadas de acesso coletivo no
município, e dá outras
providências. 
Aprovada por Unanimidade
9 - PLO Projeto de Lei Ordinária
28/2025
Turno:
Autor: Talita Marielle
INSTITUI O PROGRAMA DE
COMBATE AO BULLYING E
CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO
DE SANTA CRUZ. 
Aprovada por Unanimidade
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª
(2025 - 2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 5
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª
(2025 - 2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 6
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 10 de 2025 Beto da Saúde Sim
Drª Luziana Fonseca Sim
Erivan Justino Sim
Fábio Dias Sim
Gilliard Paraibano Sim
Glauber Bezerra Sim
Israel Fernandes Sim
Jackson Renê Sim
Nayara Fonseca Sim
Pretinho Lima Sim
Talita Marielle Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
10ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura - Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a
presente Sessão extraordinária.
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª
(2025 - 2028) (Atual) Legislatura
18/06/2025
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https://
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 18/06/2025
Página 7

Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 15/07/2025
15/07/2025 Página 1
Ata Eletrônica da 10ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2025
da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 
17/06/2025 - 22:00 ; Encerramento: 17/06/2025 - 22:13
Mesa Diretora: Presidente: Glauber Bezerra / PL ; Vice-Presidente: Beto da
Saúde / PL ; 1º Secretário(a): Talita Marielle / PL ; 2º Secretário(a): Nayara
Fonseca / PL
Lista de Presença na Sessão: Beto da Saúde / PL ; Drª Luziana Fonseca / PODE 
; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Gilliard Paraibano / PODE ; Glauber 
Bezerra / PL ; Israel Fernandes / PL ; Jackson Renê / MDB ; Nayara Fonseca / 
PL ; Pretinho Lima / PV ; Talita Marielle / PL
Justificativas de Ausências na Sessão: Adriely Macêdo / Ausência por
Motivo de Força Maior ; Élcio Pontes / Ausência por Motivo de Força Maior
Expedientes:
Abertura da Sessão: Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de 
Santa Cruz, iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei
Orgânica do Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta
Casa, declaro aberta esta Sessão, declarou o presidente.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Saúde / PL ; Drª Luziana
Fonseca / PODE; Erivan Justino / PL ; Fábio Dias / PL ; Gilliard Paraibano /
PODE ; Glauber Bezerra / PL ; Israel Fernandes / PL ; Jackson Renê / MDB ;
Nayara Fonseca / PL ; Pretinho Lima / PV ; Talita Marielle / PL
Matérias da Ordem do Dia:
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 10 de 2025, Altera a Lei Municipal 
nº 930, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre a instituição do 
Incentivo Componente de Qualidade para as equipes da Atenção Primária de 
Saúde, e dá outras providências. 
Autor: Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - Prefeita, 
Número de Protocolo: 237, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais : Beto da Saúde 
- Sim ; Drª Luziana Fonseca- Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; 
Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel Fernandes - Sim ; 
Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima - Sim ; Talita
Marielle - Sim ;
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 15/07/2025
15/07/2025 Página 2
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, Dispõe sobre a isenção da tarifa de 
água e esgoto para unidades familiares que possuem pessoas com transtorno do 
espectro autista (TEA). 
Autor: Fábio Dias, Número de Protocolo: 11, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos Nominais :
Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino - Sim ; Fábio
Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima
- Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025, Dispõe sobre o fornecimento de 
merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de 
ensino de Santa Cruz diagnosticados diabéticos, hiperglicêmicos, com 
intolerância à lactose e celíacos. 
Autor: Jackson Renê, Número de Protocolo: 24, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; 
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; 
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025, Institui a Política de Transparência 
nas Obras Públicas Municipais. 
Autor: Jackson Renê, Número de Protocolo: 25, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca- Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; Israel 
Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho Lima -
Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025, Dispõe sobre a instituição do Prêmio 
leitor do ano na Rede Municipal de ensino de Santa Cruz e dá outras 
providências.
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 224, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan
Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra
- Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim
; Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Câmara Municipal de Santa Cruz - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Georgino Avelino, Nº 10 - Santa Cruz RN Tel.: (84) 3291-2328 https:// 
www.santacruz.rn.leg.br/ - E-mail: camaramsantacruzrn@gmail.com 15/07/2025
15/07/2025 Página 3
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, ESTABELECE PRIORIDADE DE 
ACESSO A PROGRAMAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS PARA MULHERES 
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Gilliard Paraibano, Número de Protocolo: 225, Tipo: Nominal, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade.
Votos Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan 
Justino - Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra 
- Sim ; Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; 
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, Reconhece a Associação dos Surdos 
do município de Santa Cruz/RN – ASSC, como instituição de utilidade 
pública e dá outras providências. 
Autor: Erivan Justino, Número de Protocolo: 226, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos 
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino 
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ; 
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; 
Pretinho Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ; 
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com 
deficiência em órgãos públicos, instituições de ensino, igrejas, agências
bancárias e demais instituições públicas ou privadas de acesso coletivo no 
município, e dá outras providências. 
Autor: Israel Fernandes, Número de Protocolo: 227, Tipo: Nominal, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino
- Sim; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ; Glauber Bezerra - Sim ;
Israel Fernandes -Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho
Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA DE 
COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE SANTA
CRUZ.
Autor: Talita Marielle, Número de Protocolo: 234, Tipo: Nominal, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por Unanimidade. Votos
Nominais : Beto da Saúde - Sim ; Drª Luziana Fonseca - Sim ; Erivan Justino
- Sim ; Fábio Dias - Sim ; Gilliard Paraibano - Sim ;Glauber Bezerra - Sim ;
Israel Fernandes - Sim ; Jackson Renê - Sim ; Nayara Fonseca - Sim ; Pretinho 
Lima - Sim ; Talita Marielle - Sim ;
Considerações Finais: Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de 
todos e declaro encerrada a presente Sessão extraordinária.

CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DO ANO DE 
2025, DIA 17 DE JUNHO DE 2025.
Início da Sessão – 22:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro 
aberta esta Sessão.
 
1 – ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido a Primeira Secretária, Vereadora Talita Marielle, para fazer 
chamada nominal dos vereadores para o início da Ordem do dia.
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Municipal nº 010/2025 – Autor: Executivo Municipal 
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 002/2025 
Autor: Vereador Fábio Dias 
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 003/2025 – Autor: Vereador Jackson Renê 
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 004/2025 – Autor: Vereador Jackson Renê 
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 024/2025 – Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃOo Projeto de Lei 
nº 025/2025 – Autor: Vereador Gilliard Paraibano
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃOo Projeto de Lei 
nº 026/2025 – Autor: Vereador Erivan Justino
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 027/2025 – Autor: Vereador Israel Fernandes
• Submeto em SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
nº 028/2025 – Autora: Vereadora Talita Marielle
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão extraordinária.