sessao nº 16

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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DO DIA 04 
(QUATRO) DE JULHO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).
O Presidente Fábio Dias, fazendo cumprir a Ordem Regimental: “Boa noite 
a todos, boa noite Senhores Vereadores, nobres Vereadoras, nosso amigo 
Andrier, nosso amigo Valmir sempre presente nesta Sessão, nosso amigo 
colega Djalma, Funcionário do SAAE, uma boa noite a todos que nos assiste, 
nossa Assessoria Jurídica Dr. Denis, e todos que nos assistem boa noite, 
nosso Diretor Caio. Pauta da Sessão Ordinária do dia quatro de julho de dois 
mil e vinte e três. Invocando a proteção de Deus e em nome do povo de Santa 
Cruz, iniciamos nossos trabalhos, e de acordo com os termos da Lei Orgânica 
do Município e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, declaro 
aberta esta Sessão. Convido o Primeiro Secretário, o Vereador Tarcísio das 
Horteiras, para fazer a chamada nominal dos Senhores Vereadores”. O 
Vereador Tarcísio das Horteiras fez a chamada nominal: “Boa noite a todos. 
Beto da Saúde (presente); Élcio Pontes (presente); Erivan Justino (presente); 
Fábio Dias (presente); Josemar Bezerra (presente); Lucicáudio (presente); 
Marco Celito (presente); Nayara (presente); Paulo César (ausente); Talita 
Marielle (presente); Tarcísio das Horteiras, este que vos fala (presente) e 
Zuleide Guilherme (presente); Convido o Primeiro Secretário, peraí, não, 
tenha calma, votar a Ata. Conforme o conhecimento prévio da Ata da Sessão 
Ordinária do dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e três, dispensarei 
assim a leitura da Ata citada em Plenário, sendo assim, submeto a Ata em 
discussão, não havendo quem queira discutir, submeto em votação, quem 
estiver a favor permaneça como se encontra, quem for contra que se 
manifeste. Aprovada. E convido o Segundo Secretário, o Vereador Erivan 
Justino para fazer a leitura das matérias em pauta”. O Vereador Erivan 
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Justino fez a leitura das matérias em pauta: “Boa noite Senhores Vereadores, 
Senhor Presidente Fábio Dias, Senhoras Vereadoras, é, a título de registro 
Presidente, chegou agora a Vereadora Nayara também e está presente. Pauta 
da Sessão Ordinária do dia quatro de julho de dois mil e vinte e três. Senhor 
Presidente, Projeto de Lei Municipal de n° 007/2022 – Dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do 
Município, para o exercício de dois mil e vinte e quatro, e dá outras 
providências, só uma observação aqui, Senhor Presidente, essa Lei seria de 
dois mil e vinte e três, isso, mas está de dois mil e vinte e dois aqui, é porque 
está de dois mil e vinte e dois aqui, certo, então vamos fazer uma outra 
leitura, porque houve aqui um erro de digitação; Projeto de Lei Municipal de 
n° 007/2023 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de dois mil e 
vinte e quatro e dá outras providências, Autor Vereador, aliás, Autor 
Executivo Municipal. Senhor Presidente lida a única pauta da Sessão 
Ordinária de hoje”. O Presidente fez uso da palavra: “Só lembrado aqueles 
que nos assistem esta Sessão Ordinária hoje é apenas para tratar da votação 
da LDO, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, então, é só pode, 
regimentalmente só pode ser colocada em pauta o único Projeto em 
discussão, que é a LDO. Convido o Primeiro Secretário, o Vereador Tarcísio 
das Horteiras para fazer as inscrições dos Vereadores que desejam fazer uso 
da palavra. Só a LDO, discutir só a LDO, isso, e sugerir até se fosse o caso 
para que a gente pudesse fazer a discussão na última Sessão, se os Senhores 
assim concordarem, e se concordar de, se os Senhores concordarem né, 
consultar o Plenário. Ok, pode ser a primeira? É então a gente discute a 
primeira né? Então aberta as inscrições. Só deixar registrado aqui a ausência 
do Vereador Paulo César Beju, por motivo que ele não está muito bem hoje 
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e justificou a sua ausência”. O Vereador Tarcísio das Horteiras fez as 
inscrições dos Vereadores que quiseram fazer uso a palavra: “Alguém vai se 
inscrever? Por enquanto só Erivan Justino o último”. O Presidente fez uso 
da palavra: “Nenhum inscrito não?”. O Vereador Tarcísio das Horteiras fez 
uso da palavra: “Não, nenhum inscrito não”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Então, seguindo a ordem de inscrição concedo a palavra ao Vereador 
Lucicládio e logo em seguida quem quiser ir falando. Vai falar daí mesmo 
colega? No caso o de Vossa Excelência é o nove. Com a palavra o Vereador 
Lucicláudio”. O Vereador José Lucicláudio fez uso da palavra: “Boa noite, 
boa noite Presidente Fábio Dias, boa noite colegas Vereadores, colegas 
Vereadoras, cumprimentar o público que nos assiste, é, cumprimentar a ex￾Vereadora Aninha de Cleide que acaba de chegar com o colega Vereador 
Élcio e sua família, Marizete, minha esposa e minhas filhas que estão lá fora, 
a menina é muito inquieta, foram gastar energia lá fora. Presidente em 
relação a LDO eu quero fazer essa breve fala só para lamentar o retardo do 
envio, é uma matéria muito importante, a gente deveria ter tido mais tempo 
para apreciar, para analisar, para formular Emendas e como chegou muito 
em cima da hora a gente infelizmente está aprovando a toque de caixa né, 
ontem houve uma reunião aqui, alguns colegas se debruçaram, o Vereador 
Josemar, o Vereador Élcio, se debruçaram sobre a LDO mas infelizmente eu 
não pude vir. O ideal seria mesmo que fosse feita uma Audiência Pública 
não só para os Vereadores, mas aberta a sociedade para que a gente pudesse 
apreciar a matéria, formular propostas de Emendas, porque a LDO já está 
dizendo, é uma Lei que direciona o orçamento, o que vai ser orçado, o que 
vai ser posto no orçamento de dois mil e vinte e quatro, necessariamente tem 
que estar contido na LDO, só lamentar isso e dizer que a gente precisa ficar 
muito atento porque o Poder Executivo ele tem um prazo Constitucional para 
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enviar a matéria e sempre tem enviado fora do prazo. Obrigado Presidente”. 
O Presidente fez uso da palavra: “É, dizer ao colega que para o próximo ano 
a gente vai reforçar isso aí, até sugeri ao Líder do Governo que reforce né, 
para que a LDO ela venha com mais, com tempo hábil né, para que os 
Vereadores possam ter mais tempo até para debruçar melhor do Projeto da 
LDO. Registrar a presença aqui da ex-Vereadora Aninha, seja bem vinda 
Aninha a esta Casa, é, Aninha que eu tive o privilégio de assumir a sua 
cadeira quando ela se afastou por motivo de maternidade, do nascimento da 
sua filha, né isso, e eu assumi a cadeira aqui no lugar da Vereadora Aninha, 
Aninha que fez um brilhante trabalho aqui nesta Casa Legislativa, honrando 
sempre com a responsabilidade que lhe compete como Vereadora, então seja 
bem vinda você e seus filhos Aninha, ok, sintam-se abraçados. Com a 
palavra o Vereador Marco. Vossa Excelência é o treze né isso?”. O Vereador 
Marco Celito fez uso da palavra: “Boa noite Senhor Presidente Fábio, nobres 
colegas Vereadores, boa noite, público que nos assiste aqui pela Câmara 
Municipal, internautas. Quero apenas nesta noite, apenas reforçar o que já 
foi falado aqui anteriormente. Ao entrar nesta Casa eu falava com o 
Presidente com relação a LDO, essa Lei tão importante, né, essa Lei que 
institui o Plano Plurianual, estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, 
objetivos e metas da Administração, perfeito, mas ela estabelece o que, o 
Plano Plurianual né, ou Institui, ela vem primeiro, então eu lamento também 
aqui, conforme o colega falou anteriormente aqui que até o dia quinze de 
abril seria o prazo estabelecido para que essa Lei ela desse entrada nesta 
Casa, como em vários anos isso não tem acontecido, a gente percebe que ela 
sempre chega já no finalzinho do primeiro semestre, né, quando a Casa está 
entrando em recesso, nós já estaríamos em recesso né, nós estamos no mês 
de julho Vereador Élcio, e já estaríamos em recesso, e é lamentável como 
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essa Lei, essa LDO, esse Projeto tão importante que a sociedade poderia 
participar também na elaboração, como também esta Casa de Vereadores, 
para que nós pudéssemos ter tempo de questionar, de emendar, de verificar 
de fato como ela está sendo feita nesta Casa, como está sendo mandada para 
esta Casa, no entanto, Senhor Presidente, quando é chegada a esta Casa aqui 
já nos últimos momentos, a gente já não tem condição né, de verificar de fato 
essa Lei tão importante que vai direcionar, que vai planejar para o próximo 
ano todas a metas estabelecidas pelas Secretarias Municipais do Município 
de Santa Cruz, então eu lamento muito, espero que nos próximos anos ela 
possa chegar em tempo plausível aqui para que nós possamos avaliar, 
analisar, emendar, Vereador Lucicláudio, para que Santa Cruz possa ganhar 
muito mais com isso, então é lamentável, volto a dizer que a LDO só chegue 
aqui no finalzinho, quando a gente muitas vezes não tem mais tempo para 
analisar antes do recesso Parlamentar. Muito obrigado Presidente”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Com a palavra o Vereador Élcio”. O 
Vereador Élcio Pontes fez uso da palavra: “Boa noite Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Senhorita Vereadora, boa noite 
a todos que nos assiste de suas residências, saúdo a todos dessa Plenária hoje 
em nome da minha Excelentíssima esposa Aninha, minha família que está 
aqui hoje, em nome de todos eu, em nome deles eu saúdo a todos. Rapaz, 
assim, minha fala vai ser breve até porque o nobre colega Marco Celito já 
falou o que eu queria falar. Para não ser muito redundante, nós sabemos que 
a LDO ela tem até o dia, se o espírito não me engana, trinta e um de abril 
para estar nesta Casa, e desde que eu estou defendendo este Mandato, eu 
nunca vi ela chegar no prazo, sabendo a gente que isso é inconstitucional, a 
gente está aqui para fiscalizar, nobre colega Beto, e a partir do momento que 
a gente se cala com isso, a gente está sendo conivente, eu tenho que dar a 
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mão a palmatória e dizer a população de Santa Cruz, eu estou errado, eu errei, 
eu errei, e peço desculpas, e fico muito triste pois se você fizer o que de fato 
tem que fazer que é procurar o Ministério Público, aí depois um Executivo 
desse tem um Processo de cassação, e nós vamos ser tachados como vilões. 
Primeiro ano é como se diz né, um é pouco, dois é bom, né assim, três é 
demais. Primeiro, segundo, terceiro ano que eu estou aqui, eu 
particularmente se assim Deus permitir, abaixo de Deus e eu estiver aqui ano 
que vem, quem vai fazer a denúncia sou eu, se ela não chegar no prazo que 
é para ser, pode terem certeza, quem vai fazer sou eu, para mim não vai 
importar, se vier implicar em uma cassação, um problema mais sério, 
infelizmente, não temos outra alternativa a fazer, pois eu tenho registrado 
aqui como o ano passado eu tentei por diversas vezes até conversar com o 
Excelentíssimo Prefeito, eu tenho aqui registrado quantas vezes eu tentei 
dialogar, mas enfim, não sei os demais, mas as portas do Gabinete do Prefeito 
é fechada para muita gente, principalmente quando não convém, quando não 
convém, e eu creio que não seja assim, a partir do momento que eu sei, se eu 
tivesse esse poder de saber quem seria meu eleitores, aí é justo, eu abrir as 
portas do meu Gabinete só para os meus eleitores, só uma ressalva, eu fui 
eleitor dele também, fui eleitor dele também, mas as portas do Gabinete do 
nosso Município é fechada para muita gente, então assim, a gente fica triste, 
um aparte, a gente fica triste, pois na maioria das vezes eu não queria chegar 
a tal nível, Presidente, de ter que ir ao Ministério Público para ser ouvido, 
mas infelizmente, todos os anos aqui eu faço uma projeção para os anos que 
vem e a projeção de dois mil e vinte e quatro já esta quase pronta, e uma das 
projeções minha onde eu não for atendido o Ministério Público vai ser 
ouvido pelo meu grito. Um aparte ao nobre colega Vereador Lucicláudio”. 
O Vereador Lucicláudio fez uso da palavra: “Vereador Élcio, inicialmente 
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agradeço o aparte e dizer que o Poder Legislativo de Santa Cruz ele só será 
respeitado quando ele se impor, porque entra ano, conforme Vossa 
Excelência bem falou, entra ano, sai ano e a prática do Executivo em relação 
ao Legislativo é a mesma, de desvalorização, de desrespeito, porque se há 
uma Lei que diz que há um prazo Constitucional para a entrega, para envio 
da matéria à Câmara para que a gente tenha tempo suficiente para análise, 
para discussão, para chamar o povo para discutir com a gente, a LDO não é 
para os Vereadores, a LDO não é para o Prefeito, para os Secretários, a LDO 
é a Lei de Diretrizes Orçamentárias que visa a construção futura de um 
orçamento para melhorar a vida das pessoas no investimento de todas as 
áreas da Administração Pública, então nós temos que aprovar hoje sim essa 
LDO, vamos votar sim, com ressalva, e pedindo desculpas ao povo por nós 
não nos impormos enquanto Legisladores do Município, pelo menos eu, 
enquanto Legislador do Município eu peço desculpas porque a gente não 
aprendeu ainda a se impor diante do Executivo, e isso independente de 
situação ou oposição, porque conforme a Constituição reza, os poderes são 
independentes e harmônicos, mas muitas vezes tem muita harmonia e sobra, 
e falta independência né, não tem independência, tem muita harmonia, tem 
paz e amor, não é que a gente vá ter que ter conflito todas as horas, todos os 
dias, mas na hora a gente tem que ter conflito sim, só assim a gente vai ser 
valorizado, vai ser respeitado conforme o poder mais importante do 
Município, o Poder mais importante, Vereador Marco Celito, não é o 
Executivo, é o Legislativo, mas se ele souber se impor, porque o Executivo 
não faz nada sem que o Poder Legislativo aprove. Obrigado, obrigado 
Vereador Élcio”. O Vereador Marco Celito fez uso da palavra: “Treze, está 
ligado já”. O Vereador Élcio Pontes fez uso da palavra: “Um aparte ao colega 
Marco Celito”. O Vereador Marco Celito voltou a fazer uso da palavra: 
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“Quero já agradecer ao nobre Vereador Élcio Pontes, pelo aparte. Só para 
reforçar a fala do nobre Vereador Élcio, Vereador Lucicláudio. Eu sinto falta 
das audiências públicas, que quando se planejava Vereador Rodolfo Bezerril, 
quando tinha esse planejamento da Lei Orçamentária para o Município, o 
Gestor, normalmente, ele contava com a participação da população de um 
modo geral para que se pudesse discutir, principalmente com esta Casa com 
os Vereadores, para que se pudesse discutir esse Projeto porque muitas vezes 
a necessidade ela muda, dependendo do tempo, então há uma necessidade 
também de fazer uma melhor avaliação para que nós possamos ter um melhor 
planejamento, então, como eu já disse antes, quero reforçar aqui Vereador 
Élcio Pontes, é necessário que se cumpra-se os prazos, né, ter o prazo de 
entrar e ter o prazo também de enviar, mas a gente percebe que só parece que 
só tem o prazo para enviar e o de recebermos aqui nesta Casa, isso não é 
observado. Muito obrigado Vereador”. O Vereador Élcio Pontes voltou a 
fazer uso da palavra: “É, então como eu vinha falando, a gente teria no caso, 
abril, maio, junho e julho, para apreciarmos, e eu particularmente só fiquei 
sabendo que já tinha chegado até esta Casa, que a LDO tinha chegado até 
esta Casa, no dia que aprovamos para ela ir para as Comissões, e desde então 
eu só tomei conhecimento porque eu vim buscar, porque eu vim pegar isso 
aqui nesta Casa e não é para ser assim, acho que os primeiros a serem 
informados são os Legisladores, são os Legisladores os primeiros a serem 
informados, isso não é eu quem estou falando, é o Regimento que diz, e eu 
peguei ela quarta-feira, se eu não me engano, ou foi quinta passada, sexta￾feira, nem me recordo direito, foi quinta-feira, quinta-feira, e hoje já vou 
votar praticamente que digamos que as escuras, eu vim a Casa, peguei uma 
cópia, na cópia algumas coisas não tem como visualizar porque as letras são 
minúsculas, nem com uma lupa dá, então peguei um arquivo PDF, dei uma 
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estudada, mas sem tempo hábil, sem tempo hábil, como o Vereador 
Lucicláudio falou, particularmente vou aprovar, vou aprovar para não ser 
palco de uma narrativa amanhã, que o Vereador Élcio quer prejudicar alguma 
coisa ou alguém, vou aprovar sim, e vou só reforçar, que ela veio chegar aqui 
dia primeiro de junho, só vim ser sabedor lá para o dia quinze de junho, então 
o ano que vem, se Deus me der saúde, vida e paz, para estar aqui, você vão 
ver se essa LDO não chegar na data Regimental, eu Élcio Vagner vou fazer 
a denúncia, quem vai fazer sou eu, doa a quem doer. Boa noite e voltarei se 
necessário, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Com a palavra o 
nobre Vereador Josemar Bezerra”. O Vereador Josemar Bezerra fez uso da 
palavra: “Presidente Fábio Dias, Senhoras, Senhores Vereadores, saudar o 
público que nos acompanham pelas plataformas digitais, do Facebook, do 
YouTube, nosso boa noite a todos, saudar a Plenária hoje aqui prestigiada 
pela ex-Vereadora Aninha de Cleide, ladeado de seu filho Juninho, da sua 
filha Celina, esta princesa, esta garota tão simpática, como também de Dulce 
Maria que nos honram com a presença de vocês aqui hoje nesta Sessão. 
Cumprimentar os demais em nome do nosso amigo Valmir, que sempre está 
aqui todas as Sessões. Nobre Vereador Élcio, gostaria também de deixar 
registrado nos anais desta Casa, é, a nossa tristeza em relação a uma matéria 
tão importante que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dá o norte para 
a Gestão no ano vindouro, realmente chegar com um atraso enorme, não só 
pela primeira vez, ao mesmo tempo, Vereador Élcio, dizer que cabe uma 
Ação de Improbidade Administrativa e também cabe uma Ação Cível 
Pública, e veja que esta Casa, estes Parlamentares em momento algum tem 
o sentimento de revanche ou de ajuizar qualquer ação nesse sentido, e 
nenhum dos Vereadores, todos sabem desses princípios constitucionais, mas 
mesmo assim nenhum Vereador, nenhum Parlamentar ingressou com 
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nenhuma ação, mas me associo ao Vereador Élcio que com muita 
responsabilidade falou com palavras Vereador Élcio, que expressam, 
expressam o verdadeiro sentimento de um Parlamentar. E eu não vou pedir 
desculpas, Vereador Lucicláudio, ao povo, porque? Porque o povo quem 
elege, o povo é quem coloca os Parlamentares aqui, a minha parte enquanto 
Parlamentar estou fazendo há vinte anos estamos fazendo nossa parte, 
defendendo em primeiro lugar o interesse público, o interesse do povo, agora 
é preciso que o povo preste muita atenção, preste muita atenção em quem 
manda para esta Casa, quem tem realmente o sentimento de 
responsabilidade, porque essa matéria é uma matéria importantíssima 
Valmir, onde a Gestão terá um norte da Administração, o que vai fazer no 
próximo ano, e poderia estar aqui, Vereador Lucicláudio, contemplado na 
LDO várias ações importantes que o povo deseja que a cidade precisa, mas 
infelizmente, infelizmente, essa matéria vai ser aprovada na íntegra como o 
Poder Executivo deseja, e o que muito estranha para mim, é que o Prefeito, 
o atual Prefeito foi Vereador, foi um Parlamentar, além disso é Advogado, 
ele sabe das penalidades que pode ter, mesmo assim desrespeita um Poder, 
desrespeita este Parlamento, mas a culpa é do próprio Parlamento, a culpa é 
dos próprios Parlamentares e eu estou isento disso, porque não aceito, não 
concordo, assim como expressou o nobre Vereado Élcio, o nobre Vereador 
Lucicláudio, então Vereador Lucicláudio, eu acho que essa responsabilidade, 
aqueles que estão nos acompanhando pelas plataformas digitais está ouvindo 
aqui, como vocês que estão aqui presentes também na noite de hoje está 
sabendo quem é que está fazendo o seu papel, quem é que está exercendo o 
verdadeiro papel de um Parlamentar, então o povo tem que ter mais atenção 
nas suas escolhas, tem que ter responsabilidade, e eu gosto Vereador Élcio, 
de ser cobrado, gosto de ser criticado, ou crítica construtiva, ou até mesmo 
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uma que não seja construtiva, mas que seja feita com embasamento no papel 
do Legislador, e outra coisa, um Gestor a própria palavra já diz, Gestor, ele 
está ali gerenciando os recursos, não tem essa de receber em seu Gabinete, 
fazer distinção de pessoas, os serviços públicos é para toda população, 
Vereador Élcio, tem que bater na porta da Secretaria qualquer cidadão que 
votou ou que não votou, recurso não é de Prefeito, os recursos não é de 
Vereadores, não é de Secretário. E caso algum cidadão não tenha o seu 
direito, Vereador Lucicláudio, garantido, tem a Promotoria para assegurar, o 
Problema é que muitos desconhecem os seus direitos, muitos não procuram 
conhecer os seus direitos, não tem essa, se eu precisar do Serviço Público 
vou bater na porta e vou ser atendido, porque não é de Prefeito, de Deputado, 
de Vereador, de Secretário, apesar de muitos se acharem donos, mas não é 
dono. Entendeu Vereador Élcio? Então portanto, rechaçar o atraso do envio 
da LDO porque Vereador Élcio, eu acho que esta Casa, este Parlamento tem 
que ser mais efetivo, eu acho que hoje, eu acho que hoje é um sinal para você 
que está nos acompanhando, é um sinal de quem está realmente exercendo 
seu papel de um Legislador, a cobrança aqui é uma crítica construtiva 
Presidente, nós deixamos aqui essa crítica construtiva e solicitamos ao nosso 
Vereador Professor Erivan e Líder do Governo que peça a Gestão Municipal 
que tenha mais atenção na questão do envio dessa matéria tão importante, no 
momento era só isso, agradecer aqui ao Presidente Fábio pela concessão da 
palavra, desejar aqui já a todos os colegas Vereadores e Vereadoras, um bom 
recesso, que a gente possa descansar um pouco, mas cobrar, continuar a luta 
sempre colocando o povo em primeiro lugar, saudar nosso Thiago Jofre, esse 
grande Jurista, presente aqui, saudar aqui todos os Funcionários desta Casa, 
todos os colaboradores, né, agradecer a cada um, a Casa está em recesso 
apenas o trabalho Legislativo, mas a Câmara continua funcionando da 
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mesma forma. Então muito obrigado Presidente, e desejo a todos vocês um 
ótimo recesso. Obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “Registrar a 
presença aqui do nosso Assessor Jurídico, Doutor Thiago Jofre, Cezinha de 
Antenor, seja bem vindo a esta Casa amigo, nosso amigo Bubu, Nicácio do 
Leite, nosso colega Igor, e todos que estão presentes aqui no Plenário. 
Concedo a palavra ao Vereador Erivan. Eu não estou nem determinando o 
tempo porque é a última Sessão e eu estou deixando os colegas mais à 
vontade para poder se expressar e expor os sentimentos dos Senhores, ok”. 
O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra: “Obrigado Senhor Presidente, 
colegas Vereadores, Vereadoras, público aqui presente, cumprimentar a 
família do colega Vereador Élcio, a ex-Vereadora Aninha, que está aqui nos 
prestigiando, e sua família né, os colegas aqui presente, o primo Cezinha que 
hoje veio assistir, né, Bubu, Nicácio do Leite, Valmir que sempre está aqui, 
Igor e a todos vocês que estão aí no Plenário, nosso cordial boa noite, e a 
vocês que nos assistem através das plataformas das redes sociais, também o 
nosso boa noite especial nesta Sessão, última do semestre, né, fechando o 
semestre, dois mil e vinte e três. Senhor Presidente, eu gostaria de reforçar a 
fala dos colegas Vereadores no sentido de prazo, de tempo, é, o colega 
Vereador Rodolfo Bezerril, que eu não tinha cumprimentado ele ainda, boa 
noite colega. É, essa questão de tempo é importante, a LDO é um documento 
tão importante quanto a LOA, porque é da LDO que se tira as Diretrizes para 
a construção do orçamento, então precisa-se de prazo sim, é importante, já 
tivemos conversando enquanto Líder do Governo com os auxiliares do 
Governo, os Jurídicos, o Contábil, e eles também querem apressar, mas até 
agora a gente não viu isso acontecer de fato, e é importante que a gente tenha 
mais tempo realmente para fazer uma leitura, uma segunda leitura, uma 
terceira leitura, e daí, a gente se apropriar de mais informações e poder 
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contribuir mais enquanto Legislador. Mas eu gostaria também de pontuar 
aqui para os colegas e para quem está nos assistindo, nos acompanhando, 
que a nossa Legislação, como sempre, nós temos uma Constituição que eu 
não sei nem quantas páginas tem e confesso, mas não é pequenininha, deve 
ter uma duas laudas de páginas e ela ainda deixa muita brecha, deixa muito 
a desejar, por exemplo eu estava vendo essa questão dos prazos, né, 
constitucionais, para esses documentos, e o que é que diz a Constituição de 
mil novecentos e oitenta e oito, ela determina os prazos, está aqui, e o PPA, 
que é trabalhado, que é visto, no primeiro ano de cada Legislatura seguinte, 
ele é para chegar nesta Casa até trinta de abril, certo, a LOA, aliás, a LDO, 
até quinze de abril, isso é a Constituição Federal que diz, você for á ver, você 
vai perceber, e a LOA até trinta e um de agosto, tudo certo até aí, só que nós 
temos tanta coisa na nossa Lei que veio uma Lei Complementar do ano dois 
mil, de Responsabilidade Fiscal, que ignorou todos esses prazos, essa Lei de 
Responsabilidade do ano de dois mil, se você ler essa Lei na íntegra, ela não 
observa esses prazos, ignora, ou seja, nós temos Leis Complementares a 
outras Leis que ignoram certas coisas que são importantes como prazos, mas 
volto a dizer aqui para os colegas para todos que está nos ouvindo, escutando 
e assistindo, que, essa questão dos prazos é muito importante, precisa-se que 
chegue dentro de um prazo regimental onde a gente possa, é, como já falei, 
ler, compreender e contribuir com esse documento importante que é a LDO 
e mais tarde a LOA, mais tarde no próximo semestre, vale salientar, que de 
acordo com o nosso Regimento Interno, o prazo regimental para análise é 
dez dias, salvo engano, e pelo que eu ouvi, venho acompanhando a LDO da 
sua chegada, ela chegou aqui na Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final, dia vinte do seis, certo, então se é dez dias, até o dia trinta é 
o prazo para que seja dado todas as apresentado, aliás, todas as possíveis 
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Emendas, então nesse prazo regimental nós estamos dentro pelo nosso 
Regimento, eu não estou aqui, eu gostaria de deixar claro que eu não estou 
de acordo com o tardamento do documento, da chegada do documento, mas 
nós até porque nós estamos fazendo uma Sessão Extraordinária para cumprir 
com o nosso papel que é de aprovar a LDO. Então fica aqui o nosso ponto 
de vista, certo, fica aqui o nosso apoio a quem já falou antecipadamente a 
mim, de que o prazo deve ser maior desde que chegue com mais tempo, mas 
que volto aqui a fala final de que nós tivemos o prazo regimental atendido 
nesta Casa. Então, Senhor Presidente, por hoje é só, gostaria de agradecer 
neste primeiro semestre, mais um semestre né, do nosso Mandato, esse 
primeiro de dois mil e vinte e três, agradecer o apoio que a gente recebe 
enquanto Legislador aqui desta Casa, na pessoa do Diretor Geral Caio 
Santiago, como também de toda Assessoria do Presidente Fábio, que são 
pessoas competentes, que vem desenvolvendo uma tarefa importante e que 
esse Legislativo só tem a ganhar com tudo isso, eu enquanto Segundo 
Secretário nesta Mesa, tento contribuir o máximo que eu posso para que a 
gente possa contribuir com o nosso Município, agradecer também a nossa 
Assessoria né, de Gabinete na pessoa de Jaine que está aqui e que a gente 
precisa quando voltar o segundo semestre, com mais vontade, voltar para cá, 
com mais vontade de trabalhar e contribuir com nosso povo, com nosso 
Município. Muito obrigado Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Com a palavra a Vereadora Talita”. A Vereadora Talita Marielle fez uso da 
palavra: “Boa noite colegas Vereadores, boa noite público aqui presente, boa 
noite público que nos assiste de Casa, minha fala é pequena assim, como a 
gente tem sempre novos espectadores, é bom a gente ressaltar né que a LDO, 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela é elaborada anualmente né, e tem 
como objetivo apontar as prioridades do Governo para o próximo ano né, ela 
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é o elo que orienta a elaboração da LOA que a gente ainda vai votar esse ano, 
que é a Lei Orçamentária Anual, e baseia no que foi estabelecido no PPA 
que é o Plano Plurianual, é, a LDO ela é como um ajuste anual das metas 
que são colocadas no PPA, o PPA ele é o Plano Plurianual ele dura quatro 
anos, então a LDO vem mais ou menos o que foi estabelecido né, enquanto 
o PPA é um documento que de estratégia, é, a gente diz que a LDO define o 
que é e o que não é possível a gente realizar no ano seguinte. Dito isto, é, eu 
quero dizer que eu discordo realmente com atraso do prazo até porque é 
constitucional, a Constituição é maior que nós, está acima de todas as Leis, 
que a gente precisa realmente analisar a LDO com calma, mas aos colegas 
que não concordam votem contra, não adianta vir aqui fazer um escarcéu 
todo e dizer que atrasou e que não analisou e votar a favor, então a gente tem 
o livre arbítrio de votar a favor e de votar contra, então eu dei uma analisada 
realmente rápida porque chegou já em cima da hora, mas eu vou votar a favor 
e concordo, então os colegas que estão achando que tiveram pouco prazo, 
que não analisaram, in dubio pro sociedade, a dúvida a favor da sociedade, 
era isso. Obrigada, boa noite”. O Presidente fez uso da palavra: “Convido o 
Primeiro Secretário o Vereador Tarcísio para fazer a chamada nominal dos 
Vereadores para dar início a Ordem do Dia.” O Vereador Tarcísio das 
Horteiras fez a chamada nominal: “Boa noite mais uma vez. Beto da Saúde 
(presente); Élcio Pontes (presente); Erivan Justino (presente); Fábio Dias 
(presente); Josemar Bezerra (presente); Lucicláudio (presente); Marco Celito 
(presente); Nayara (presente); Paulo César (justificou ausência); Rodolfo 
Bezerril (presente); Talita Marielle (presente); Tarcísio das Horteiras, este 
que vos fala (presente) e Zuleide Guilherme. Pronto Presidente, doze 
Vereadores presentes, um ausente que justificou por motivo de saúde que é 
Paulo César Beju”. O Presidente fez uso da palavra: “Ok. Registrar a 
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presença aqui do nosso amigo Nino do SAAE. Submeto em primeira e única 
votação o Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; 
Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei Municipal de n° 
007/2023 – Que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a 
elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de dois mil e 
vinte e quatro, e dá outras providências, de Autoria do Executivo Municipal. 
Para efeito de Parecer a Comissão concluiu favoravelmente pela manutenção 
da Redação Original; Submeto em discussão. Não tendo quem queira discutir 
submeto em votação, quem estiver a favor permaneça como se encontra e 
quem for contra que se manifeste, aprovado; Submeto em primeira e única 
votação o Projeto de Lei Municipal de n° 007/2023 – Dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentária para elaboração do Orçamento Geral do Município 
para exercício de dois mil e vinte e quatro, e dá outras providências, e de 
outras providências, Autor Executivo Municipal. Em discussão. Em 
discussão o Vereador Lucicláudio”. O Vereador José Lucicláudio fez uso da 
palavra em discussão: “Presidente, eu gostaria que ficasse registrado nos 
anais desta Casa que meu voto é favorável, jamais vou seguir exemplo, 
seguir conselho de Vereador que orienta que eu vote contra uma matéria tão 
importante, e por essa matéria ser tão importante, tão relevante para o 
Município é que ela não deveria ser enviada fora do prazo para que a gente 
Vereador, para que a população pudesse opinar sobre essa matéria, apreciar 
com cautela, apreciar com carinho, né, se eu disser que analisei na íntegra, 
entendi na íntegra, eu não compreendi, verdade é essa, no ano passado 
Vereador Marco Celito, Vossa Excelência Presidente, nós tivemos um 
momento aqui onde Doutor, Doutor Flávio nos ajudou mito na tarefa de 
apreciar a matéria, requer uma Assessoria, requer um acompanhamento 
Técnico, não é uma matéria onde você vai olhar de forma no escuro, você 
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não vai analisar no escuro, então, meu voto é favorável, quero que fique 
registrado, mas com essa ressalva, não poderia deixar de registrar essa 
ressalva, que jamais votaria contra porque eu sei da importância da LDO 
para o Município. Obrigado”. O Presidente fez uso da palavra: “Ainda em 
discussão o Vereador Erivan”. O Vereador Erivan Justino fez uso da palavra 
em discussão: “Senhor Presidente, eu gostaria de apenas em poucas palavras, 
agradecer, né, aos colegas Vereadores, Vereadoras, enquanto Líder do 
Governo, já que é uma matéria vinda, advinda lá do Gabinete do Executivo 
Municipal, agradecer o apoio de cada um de vocês para que a gente possa 
dar celeridade e fazer as duas Sessões que a gente precisa fazer hoje para 
aprovarmos definitivamente a LDO de dois mil e vinte e três. E dizer, dar 
um boa noite a Nino, né, Nino do SAAE que está ali assistindo, boa noite 
Nino e é, falei de todas as pessoas aqui que esse apoio logístico para a gente 
aqui na Câmara, e não falei no nome de Doutor Thiago Jofre, que é esse 
Jurista Advogado, Assessoria Jurídica aqui da Câmara, que nos dá todo 
suporte que a gente precisa aqui, pelo menos o meu Mandato, sempre que eu 
precisei ele está disponível para nos ajudar, nos apoiar, e nos orientar em 
relação a tudo que a gente procura sobre Leis e outras coisas a mais. Então, 
Senhor Presidente eu gostaria também de dizer que a Lei Complementar que 
eu citei anteriormente, de dois mil, é a Lei cento e um, que eu não falei o 
número, é a Lei cento e um de dois mil, é a Lei de Responsabilidade Fiscal 
que ignora totalmente esses prazos regimentais dado pela Constituição 
Federal, tá. Então fica aqui o nosso boa noite e voltaremos se necessário”. O 
Presidente fez uso da palavra: “Ainda em discussão o Vereador Élcio”. O 
Vereador Élcio Pontes fez uso da palavra em discussão: “É, na verdade eu 
queria até tirar uma dúvida com o Excelentíssimo Líder do Governo, quando 
ele falou que nós tínhamos dez dias para apreciarmos, ótimo. Mas no caso, a 
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gente tem dez dias para apreciar, é o que reza né. Como é que a gente vai 
apreciar depois que passou nas Comissões? A gente não tem que apreciar 
antes que caso for fazer alguma Emenda e depois ir para as Comissões, saber 
se as Comissões aprovam, ou não?”. O Vereador Erivan Justino fez uso da 
palavra: “Nobre Vereador Élcio, pelo conhecimento que tenho, na hora que 
essa matéria chega nas Comissões, qualquer um de nós Vereadores, 
Vereadoras, pode acompanhar, pode discutir junto com as Comissões, pode 
pedir uma cópia do documento da matéria e dar seus Pareceres 
acompanhando paralelamente, não é preciso esperar a Comissão dar Parecer 
e sim acompanhar paralelamente e apresentar nas Sessões seguintes, quando 
a matéria chegar em Plenário, apresentar as Emendas normalmente, este é o 
nosso entendimento”. O Vereador Élcio Pontes voltou a fazer uso da palavra: 
“É, justamente, mas quando, se Deus quiser, o ano que entras as coisas forem 
mais claras, não for tão escondido, talvez a gente tenha o prazo de apreciar. 
E eu quero só fazer mais uma ressalva, que quando eu vim a esta Casa, eu 
vim predestinado a defender o povo e não ficar servindo de cão de guarda 
para ninguém, o meu voto aqui nesta Casa é meu, é meu, é o que a conclusão 
que eu chego de um voto nesta Casa será sempre em prol do povo e jamais 
por indicação de nenhum colega, eu fico até triste que eu vejo que nesta Casa, 
desde a última Sessão eu estava refletindo, eu fico triste pois as vezes tem 
pessoas que deixam de trabalhar para criticar o serviço do outro, eram essas 
as minhas palavras, Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: “Ainda em 
discussão o Vereador Josemar. Qual é o de Vossa Excelência? Doze”. O 
Vereador Josemar Bezerra fez uso da palavra: “Nobre Vereador Lucicláudio, 
veja bem, é, eu concordo em que a importância que a LDO tem como a LOA, 
como o PPA, deveria ser discutido, inclusive com a sociedade, você veja 
bem que o Governo Federal, que é, tem uma amplitude gigantesca em relação 
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a uma Prefeitura está de parabéns o Governo Federal por estar fazendo a 
discussão do PPA, com a população, então eu acho que a Prefeitura, qualquer 
Gestor deveria ter esse pensamento, quando se trata de Lei, há uma 
hierarquia, a Constituição Federal está acima de qualquer Constituição 
Estadual, ou Regimento Interno, ou Lei Orgânica, nessa ordem uma Lei 
Complementar, ela, Professor Erivan, mesmo ela deixando esse vazio, mas 
está no regramento, estabelecido pela Constituição Federal, assim como o 
Regimento Interno, a Lei Orgânica ela sobrepõe sobre o Regimento Interno, 
estão assim, eu acho que a gente não deve mais se adentrar, fica redundante 
essa discussão, eu acho que ficou registrado aqui nos anais desta Casa o 
pensamento dos Vereadores e no meu ponto de vista Vereador Lucicláudio, 
não é uma questão de votar contra, nós poderíamos ter a oportunidade de 
melhorar, de melhorar, este planejamento, as diretrizes, eu como tenho um 
Mandato de que houve o clamor da sociedade, da população, eu procuro, 
procuro exercer meu Mandato nesta linha ouvindo, e não tive a oportunidade 
de me debruçar sobre essa matéria e fazer as Emendas de acordo com o que 
a população deseja, mas vai ficar, espero para o próximo ano, a gente possa 
fazer esse estudo com mais tempo. Gostaria aqui, Presidente, de aproveitar e 
saudar o nosso grande Líder, experiente, o guru Bubu, presente aqui na 
Sessão, ladeado do nosso primo Mário César, como também o grande guru 
Igor, Igor do Barro ladeado do nosso amigo Nicácio do leite, e leite é coisa 
boa e a gente gosta. Obrigado Presidente”. O Presidente fez uso da palavra: 
“Ok. Só para até para título de proteção a esta Presidência, tendo em vista 
que esta Presidência encaminhou nos termos regimentais do Artigo duzentos 
e oitenta e sete, do Parágrafo Primeiro, a LDO, para a Comissão de Finanças, 
é de competência exclusiva da referida Comissão, quaisquer atos relativos 
ao PL da LDO seja diligências, pedido de esclarecimento, audiências com 
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outras Comissões ou com entidade a sociedade civil, tudo conforme o Artigo 
287, do Parágrafo V e VI, ainda que este Presidente tivesse objetivo de tal 
iniciativa não poderiam fazê-lo, visto que em correria em flagrante violação 
do Regimento Interno, por competência exclusiva da Comissão de Finanças 
ou seja, é quando a Presidência encaminha a LDO para a Comissão, é, fica 
de competência exclusiva da Comissão, seja para convocar audiência, seja 
para qualquer ato, é, relativo a discussão da LDO, tudo fica à mercê da 
Comissão. Só para esclarecimento. Então não tendo quem queira discutir 
submeto em votação, quem estiver a favor permaneça como se encontra e 
quem for contra que se manifeste, aprovado por unanimidade. E convido os 
Senhores Vereadores para a próxima Sessão dentro de cinco minutos para a 
votação da Lei Municipal de n° 007/2023 que dispõe da Lei de Diretrizes 
Orçamentária. Nada mais tendo a tratar agradeço a presença de todos e 
declaro encerrada a presente Sessão Ordinária. Cinco minutinhos 
voltaremos. 
Francisco Erivan Justino
Segundo Secretário
Fábio Rodrigues Dias
Presidente da Câmara

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE JULHO DE 2023
Início da Sessão – 19:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Convido o Primeiro Secretário, o vereador Tarcísio das Horteiras para 
fazer a chamada nominal dos vereadores. 
 
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM
Duração do Expediente – 90 (NOVENTA) minutos
Conforme o conhecimento prévio da ata da sessão ordinária do dia 27 de
junho de 2023, dispensarei assim a leitura da ata citada em plenário.
Sendo assim submeto as atas em discussão, não havendo quem 
queira discutir, submeto em votação. 
Convido o Segundo Secretário, o vereador Erivan Justino para fazer a
leitura das matérias em pauta.
• Projeto de Lei Municipal nº 007/2022 – “Dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do 
município para o exercício de 2024, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
Convido o Primeiro Secretário, o vereador Tarcísio das Horteiras para fazer 
a inscrição dos vereadores que desejam fazer uso da palavra.
Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.
Termino do Expediente 20h e 30min
2 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido o Primeiro Secretário a fazer chamada nominal dos vereadores para 
o início da Ordem do dia.
• SUBMETO EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer da 
Comissão de Finanças; Orçamento e Fiscalização; Legislação, 
Justiça e Redação Final; ao Projeto de Lei Municipal nº 007/2022 
– “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do 
orçamento geral do município para o exercício de 2024, e dá outras 
providências.”, de Autoria do Executivo Municipal, para efeito de 
parecer as comissões concluíram favoravelmente pela 
manutenção da redação original.
• SUBMETO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei 
Municipal nº 007/2022 – “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para 
o exercício de 2024, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
Convido os senhores para a próxima sessão dentro de 5 minutos para votação 
do Projeto de Lei Municipal nº 007/2023 – que dispõe da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão Ordinária.
Termino ás 22h