sessao nº 31

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da Sessão – 17:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, e com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, 
declaro aberta esta Sessão.
Convido a Primeira Secretária a vereadora Talita Marielle para fazer a 
chamada nominal dos vereadores. 
 
1 - DO EXPEDIENTE – Art. 114 - RINCAM
Duração do Expediente – 90 (NOVENTA) minutos
Conforme o conhecimento prévio da ata da sessão ordinária do dia 22 de
novembro de 2022, dispensarei assim a leitura da ata citada.
Sendo assim submeto as atas em discussão, não havendo quem 
queira discutir, submeto em votação. 
Convido a Primeira Secretária a vereadora Nayara Fonseca para fazer a
leitura das matérias em pauta.
• Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2022 – “Altera o 
art. 74, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz(RN), para 
tornar obrigatória a execução de programação orçamentária 
oriunda de emendas parlamentares, no limite de até 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida.”
Autores: Vereadores Marco Celito, Élcio Pontes, Josemar 
Bezerra, Lucicláudio, Paulo César.
• Projeto de Lei Municipal nº 010/2022 – “Estima a receita e fixa 
a despesa do município de Santa Cruz/RN, para o exercício 
financeiro de 2023 e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• EMENDA Nº 001/2022 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
010/2022 - LOA 2023 – “Remaneja R$ 195.000,00(cento e 
noventa e cinco mil reais) do total de R$ 2.195.000,00 (dois 
milhões, cento e noventa e cinco mil reais) da ação 2138 –
Manutenção das ações do Fundo Municipal de Saúde para a ação 
1044 – Construção, Instalação e manutenção do Centro de 
Zoonoses.”
Autores: Vereador Josemar Bezerra/ Vereador Élcio Pontes
• EMENDA Nº 002/2022 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
010/2022 - LOA 2023 - “Remaneja R$ 2.000.000,00(Dois 
milhões de Reais) do total de R$ 7.002.050,00 (sete milhões, dois 
mil e cinquenta) da ação 1087 – Manutenção das ações do Sistema 
Autônomo de Água e Esgotos – SAAE para a ação 1088 –
Manutenção e ampliação do sitema de abastecimento e 
tratamento de Água e Esgotos, dentro da unidade orçamentária 
02.101 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como remaneja 
R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) da ação 1087 para a ação 
1107 – Aquisição de hidrômetros para instalação em unidades 
consumidoras.”
Autores: Vereador Josemar Bezerra/ Vereador Élcio Pontes
• EMENDA Nº 003/2022 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
010/2022 - LOA 2023 – “Remaneja R$ 200.000,00(Duzentos mil 
Reais) do total de R$ 2.465.000,00 (dois milhões, quatrocentos e 
sessenta e cinco mil reais) da ação 2105 – Manutenção das ações 
da Secretaria Municipal de Agricultura para a ação 1021 –
Revitalização do Mercado público; Remaneja mais R$ 
200.000,00(duzentos mil reais) da Ação 2105 para a ação XXXX –
Reforma do Parque Vaquejada, bem como remaneja ainda 
300.000,00 (trezentos mil reais) da Ação 2105 para a Ação 1082 
– Construção reforma e recuperação de Passagens molhadas; 
Remaneja, também, 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil 
reais) da Ação 2105 para a ação 2106 – Apoio ao Micro Produtor 
da Agricultura Familiar; Remaneja, por fim, R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) da Ação 2105 - Manutenção das ações da 
Secretaria Municipal de Agricultura para a ação a ser criada, xxxx, 
corte de terras, dentro da unidade orçamentária 02.111 –
Secretaria Municipal de Agricultura.”
Autores: Vereador Josemar Bezerra/ Vereador Élcio Pontes
• EMENDA Nº 004/2022 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
010/2022 - LOA 2023 – “Remaneja R$ 150.000,00 cento e 
cinquenta mil Reais) do total de R$ 755.000,00 (setecentos e 
cinquenta e cinco mil reais) da ação 2114 – Manutenção das ações 
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a ação 1116 –
Construção e reforma de quadra poliesportiva, dentro da Unidade 
Orçamentária 02.131 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.”
Autores: Vereador Josemar Bezerra/ Vereador Élcio Pontes
• EMENDA Nº 005/2022 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
010/2022 - LOA 2023 – “Remaneja R$ 150.000,00 cento e 
cinquenta mil Reais) do total de R$ 755.000,00 (setecentos e 
cinquenta e cinco mil reais) da ação 2114 – Manutenção das ações 
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a ação 1116 –
Construção e reforma de quadra poliesportiva, dentro da Unidade 
Orçamentária 02.131 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.”
Autores: Vereador Josemar Bezerra/ Vereador Élcio Pontes
• EMENDA Nº 006/2022 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 
010/2022 - LOA 2023 – “Remaneja R$ 70.000,00 (setenta mil 
Reais) do total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) da ação 
2119 – Manutenção das ações da Secretaria Municipal de Turismo 
e Desenvolvimento Econômico para a ação XXXX a ser criada – Dia 
do Evangélico, bem como remaneja R$ 40.000,00(quarenta mil 
reais) da Ação 2119 para a Ação a ser criada XXXX – Promoção de 
Evento artísticos, culturais e empreendedorismo, dentro da 
Unidade Orçamentária 02.141 – Secretaria Municipal de Turismo 
e Desenvolvimento Econômico.”
Autores: Vereador Josemar Bezerra/ Vereador Élcio Pontes
• Projeto de Lei nº 034/2022 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de anuência de oitenta por cento de moradores da referida artéria 
urbana referenciando a mudança do nome da rua, avenida e 
assemelhados e da outras providencias.”
Autor: Vereador Élcio Pontes 
• Requerimento nº 046/2022 – “REQUER a instalação de 
redutores de velocidade (quebra-molas) na rua João Pinheiro 
Bezerra Cavalcanti (esquina com a rua Ana Alice Adriano 
Fonseca) e nas ruas Ana Alice Adriano Fonseca e rua das 
Margaridas, (ambas no entorno da praça do bairro Maracujá), 
Santa Cruz-RN.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Requerimento nº 047/2022 – “Requere a proposta de 
nomenclatura da continuação do Loteamento Manoel Gonçalo 
Sobrinho, que seja colocado o nome da Senhora Antônia Ferreira 
da Silva.”
Autor: Vereador Rizomar Brandão
• Req uerimento nº 048/2022 – “REQUERE na forma regimental 
que, após aprovação da Câmara Municipal, seja remetido 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Exmo. 
Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho, solicitando o detalhamento 
de receitas e despesas referente ao FUNDEB no exercício de 
2022.”
Autor: Vereador Lucicláudio
• Indicação nº 165/2022 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, o Exmo. Sr Ivanildo Ferreira Lima Filho para que seja 
feita a efetivação de médico veterinário para atuar no âmbito do 
município de Santa Cruz.”
Autor: Vereador Lucicláudio
• Moção de Pesar – Aos familiares da Senhora Maria do Carmo 
Gomes de Carvalho, conhecida como CARMEM.
Autor: Vereador Rizomar Brandão
Convido a Primeira Secretária para fazer a inscrição dos vereadores que 
desejam fazer uso da palavra.
Faculto a palavra aos senhores vereadores por ordem de inscrição.
Termino do Expediente 18h e 30min
2 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido a Primeira Secretária a fazer chamada nominal dos vereadores
para o início da Ordem do dia.
Encaminho para o setor das comissões permanentes:
• Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2022 – “Altera o 
art. 74, da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz(RN), para 
tornar obrigatória a execução de programação orçamentária 
oriunda de emendas parlamentares, no limite de até 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida.”
Autores: Vereadores Marco Celito, Élcio Pontes, Josemar 
Bezerra, Lucicláudio, Paulo César.
• Projeto de Lei nº 034/2022 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de anuência de oitenta por cento de moradores da referida artéria 
urbana referenciando a mudança do nome da rua, avenida e 
assemelhados e da outras providencias.”
Autor: Vereador Élcio Pontes 
____________________________________________________________
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO o Projeto de Lei Municipal 
nº 010/2022 – “Estima a receita e fixa a despesa do município de 
Santa Cruz/RN, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras 
providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO o Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto 
de Lei Municipal nº 010/2022 – “Estima a receita e fixa a 
despesa do município de Santa Cruz/RN, para o exercício 
financeiro de 2023 e dá outras providências.” De Autoria do 
Executivo Municipal, Para Efeito de parecer a comissão 
concluiu favoravelmente por maioria simples, que o projeto 
deve ser votado alterando sua redação original.
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO a EMENDA Nº 001/2022 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 010/2022 - LOA 2023 –
“Remaneja R$ 195.000,00(cento e noventa e cinco mil reais) do 
total de R$ 2.195.000,00 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil 
reais) da ação 2138 – Manutenção das ações do Fundo Municipal 
de Saúde para a ação 1044 – Construção, Instalação e manutenção 
do Centro de Zoonoses.”
Autores: Vereador Josemar Bezerra/ Vereador Élcio Pontes
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO a EMENDA Nº 002/2022 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 010/2022 - LOA 2023 -
“Remaneja R$ 2.000.000,00(Dois milhões de Reais) do total de R$ 
7.002.050,00 (sete milhões, dois mil e cinquenta) da ação 1087 –
Manutenção das ações do Sistema Autônomo de Água e Esgotos –
SAAE para a ação 1088 – Manutenção e ampliação do sitema de 
abastecimento e tratamento de Água e Esgotos, dentro da unidade 
orçamentária 02.101 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem 
como remaneja R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) da ação 
1087 para a ação 1107 –Aquisição de hidrômetros para instalação 
em unidades consumidoras.”
Autores: Vereador Josemar Bezerra/ Vereador Élcio Pontes
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO a EMENDA Nº 003/2022 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 010/2022 - LOA 2023 –
“Remaneja R$ 200.000,00(Duzentos mil Reais) do total de R$ 
2.465.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil 
reais) da ação 2105 – Manutenção das ações da Secretaria 
Municipal de Agricultura para a ação 1021 – Revitalização do 
Mercado público; Remaneja mais R$ 200.000,00(duzentos mil 
reais) da Ação 2105 para a ação XXXX – Reforma do Parque 
Vaquejada, bem como remaneja ainda 300.000,00 (trezentos mil 
reais) da Ação 2105 para a Ação 1082 – Construção reforma e 
recuperação de Passagens molhadas; Remaneja, também, 
235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) da Ação 2105 para 
a ação 2106 – Apoio ao Micro Produtor da Agricultura Familiar; 
Remaneja, por fim, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da Ação 
2105 - Manutenção das ações da Secretaria Municipal de 
Agricultura para a ação a ser criada, xxxx, corte de terras, dentro 
da unidade orçamentária 02.111 – Secretaria Municipal de 
Agricultura.”
Autores: Vereador Josemar Bezerra/ Vereador Élcio Pontes
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO a EMENDA Nº 004/2022 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 010/2022 - LOA 2023 –
“Remaneja R$ 150.000,00 cento e cinquenta mil Reais) do total de 
R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais) da ação 
2114 – Manutenção das ações da Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer para a ação 1116 – Construção e reforma de quadra 
poliesportiva, dentro da Unidade Orçamentária 02.131 –
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.”
Autores: Vereador Josemar Bezerra/ Vereador Élcio Pontes
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO a EMENDA Nº 005/2022 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 010/2022 - LOA 2023 –
“Remaneja R$ 150.000,00 cento e cinquenta mil Reais) do total de 
R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais) da ação 
2114 – Manutenção das ações da Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer para a ação 1116 – Construção e reforma de quadra 
poliesportiva, dentro da Unidade Orçamentária 02.131 –
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.”
Autores: Vereador Josemar Bezerra/ Vereador Élcio Pontes
• Submeto em PRIMEIRA VOTAÇÃO a EMENDA Nº 006/2022 
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 010/2022 - LOA 2023 –
“Remaneja R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) do total de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais) da ação 2119 – Manutenção das 
ações da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico para a ação XXXX a ser criada –Dia do Evangélico, bem 
como remaneja R$ 40.000,00(quarenta mil reais) da Ação 2119 
para a Ação a ser criada XXXX – Promoção de Evento artísticos, 
culturais e empreendedorismo, dentro da Unidade Orçamentária 
02.141 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico.”
Autores: Vereador Josemar Bezerra/ Vereador Élcio Pontes
• Submeto em primeira votação e única votação o Requerimento 
nº 046/2022 – “REQUER a instalação de redutores de velocidade 
(quebra-molas) na rua João Pinheiro Bezerra Cavalcanti (esquina 
com a rua Ana Alice Adriano Fonseca) e nas ruas Ana Alice 
Adriano Fonseca e rua das Margaridas, (ambas no entorno da 
praça do bairro Maracujá), Santa Cruz-RN.”
Autor: Vereador Erivan Justino
• Submeto em primeira votação e única votação o Requerimento 
nº 047/2022 – “Requere a proposta de nomenclatura da 
continuação do Loteamento Manoel Gonçalo Sobrinho, que seja 
colocado o nome da Senhora Antônia Ferreira da Silva.”
Autor: Vereador Rizomar Brandão
• Submeto em primeira votação e única votação o Requerimento 
nº 048/2022 – “REQUERE na forma regimental que, após 
aprovação da Câmara Municipal, seja remetido expediente ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, o Exmo. Senhor Ivanildo 
Ferreira Lima Filho, solicitando o detalhamento de receitas e 
despesas referente ao FUNDEB no exercício de 2022.”
Autor: Vereador Lucicláudio
• Submeto em primeira votação e única votação a Indicação nº 
165/2022 – “INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o 
Exmo. Sr Ivanildo Ferreira Lima Filho para que seja feita a 
efetivação de médico veterinário para atuar no âmbito do 
município de Santa Cruz.”
Autor: Vereador Lucicláudio
• Submeto em primeira votação e única votação a Moção de Pesar 
– Aos familiares da Senhora Maria do Carmo Gomes de Carvalho, 
conhecida como CARMEM.
Autor: Vereador Rizomar Brandão
Convido os senhores para a próxima sessão dia 13 de Dezembro de 
2022.
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro 
encerrada a presente Sessão Ordinária.
Termino ás 20h