sessao nº 5

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE DEZEMBRO
DE 2023
Início da Sessão – 11:00hrs
Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, 
iniciamos nosso trabalho, e de acordo com os termos da Lei Orgânica do 
Município, com a contribuição do Regimento Interno desta Casa, e de 
acordo com o EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 
003/2023, declaro aberta esta Sessão.
 
1 - ORDEM DO DIA 
Duração – 60 (SESSENTA) minutos
Convido o Primeiro Secretário a fazer chamada nominal dos vereadores para 
o início da Ordem do dia.
• De acordo com o Art.247º, Inciso I, o projeto de Lei complementar
nº 009/2023, que “Cria funções públicas de Agente de 
Contratação, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, e fixa 
regramento para as funções necessárias à formação da Comissão 
de Contratação, além de fixar regras para o período de transição, 
e dá outras providências.”, tramita em regime de Prioridade.
• Ficam assim dispensadas as exigências e formalidades 
regimentais, até a deliberação final.
• Submeto o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 – Cria funções 
públicas de Agente de Contratação, Gestor de Contratos, Fiscal de 
Contratos, e fixa regramento para as funções necessárias à formação da 
Comissão de Contratação, além de fixar regras para o período de 
transição, e dá outras providências.”, para efeito de parecer a 
comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação 
original.
Autor: Executivo Municipal
Em discussão...
Submeto em votação...
• Considerando os Artigos 71, Inciso III, Art. 128, Inciso II, do 
Regimento Interno desta casa, Designo o vereador Erivan Justino 
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização para designar relator, para dar parecer oral ao 
Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 – Cria funções públicas de 
Agente de Contratação, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, e fixa 
regramento para as funções necessárias à formação da Comissão de 
Contratação, além de fixar regras para o período de transição, e dá outras 
providências.”
Autor: Executivo Municipal
Submeter em votação...
• Submeto em Primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 
009/2023 – Cria funções públicas de Agente de Contratação, Gestor de 
Contratos, Fiscal de Contratos, e fixa regramento para as funções 
necessárias à formação da Comissão de Contratação, além de fixar regras 
para o período de transição, e dá outras providências.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, Panejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e 
Habitação - ao Projeto de Lei Municipal nº 016/2023 – “REVOGA 
A AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE UM IMÓVEL RURAL 
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, À ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES DE AVES CAIPIRAS DA REGIÃO TRAIRI/RN, E 
AUTORIZA A CESSÃO DO MESMO IMÓVEL À EMATER/RN, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para efeito de parecer a 
comissão concluiu favoravelmente pela manutenção da redação 
original. 
Autor: Executivo Municipal
Em discussão...
Submeto em votação...
• Submeto em Primeira votação o Projeto de Lei Municipal nº 
016/2023 – “REVOGA A AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE UM 
IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO 
IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, À 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE AVES CAIPIRAS DA 
REGIÃO TRAIRI/RN, E AUTORIZA A CESSÃO DO MESMO 
IMÓVEL À EMATER/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Executivo Municipal
• Submeto em votação o parecer da Legislação, Justiça e Redação 
Final ao Veto nº 001/2023, para efeito de parecer a comissão concluiu 
desfavoravelmente ao veto, mantendo o parecer original da comissão 
pela constitucionalidade do Projeto, seguindo o Parecer Jurídico nº 
001/2023.
• Submeto em Votação o Veto nº 001/2023 – “ao Projeto de Lei nº 
003/2023, de autoria do Vereador Luciclaudio.”
Autor: Executivo Municipal
Nada mais tendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada 
a presente Sessão Ordinária.
Termino ás 111:30h