materia nº 73/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
Avenida Zezé Aprígio 177 CEP: 59.350.000 - CGC [0.873.446/0001-84
Fone: (84) 3476 0060 - E-mail: cmsserido(Dhotmail.com
REQUERIMENTO Nº 073/2025
AUTOR: Vereador Antonio Bezerra da Trindade
DESTINAÇÃO: | Prefeita Municipal de Santana do Seridó — Sr”. Tatiana
Fátima Ferreira de Araújo
ASSUNTO: Que a Administração Municipal, através da Secretaria de
Trabalho e Assistência Social, viabilize as providencias necessárias,
com vistas a regulamentar a emissão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), visando a
identificação das pessoas com TEA no âmbito municipal para assegurar
o acesso prioritário a serviços públicos e privados, especialmente nas
áreas de saúde, educação e assistência social.
JUSTIFICATIVA; A Lei Federal nº 13.977/2020 — conhecida como Lei
Romeo Mion, que alterou as Leis nºs 12.764/2012 e 9.265/1996,
especificamente no seu Art. 3º-A, instituiu a Carteira de Identificação
para as pessoas inseridas no TEA, visando garantir a atenção integral,
pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos,
facilitando a sua vida cotidiana, agilizando o atendimento, reduzindo a
burocracia, evitando constrangimento e permitindo que seja reconhecida
em diversos contextos, sendo essa uma forma de fortalecer a política de
proteção dos direitos, a inclusão e o respeito das pessoas com autismo
no município de Santana do Seridó, proporcionando-lhes maior
autonomia e qualidade de vida.
Sendo assim, espero atendimento à nossa solicitação pela inegável
importância e real necessidade.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, 20 de agosto de 2025.
]
Sa
un pes e
E) PD qa