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: ESTADO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO
Avenida Zezé Aprígio nº 177 = Fone: (84) 3476-0060 - CEP: 59.350,000
CGC 10.873.446/0001 = 84 - E-mail: emsseridoglhotmail com
REQUERIMENTO Nº074/2025
AUTOR: Vereador Bruno Augusto Bezerra Jota
DESTINAÇÃO: | Prefeita Municipal de Santana do Seridó — Srº. Tatiana
Fátima Ferreira de Araújo
ASSUNTO: Que a administração municipal viabilize as providencias
necessárias, no sentido de disponibilizar transporte escolar adequado e
seguro para os estudantes com diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e outras deficiências, desde que que sejam matriculados
na rede pública de ensino do Município e adaptados para as
necessidades individuais de cada estudante.
JUSTIFICATIVA: Nosso propósito é no sentido de que o poder público
municipal, observadas as condições legais, possa assegurar O direito
fundamental à educação inclusiva e ao transporte escolar adequado para
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras
deficiências, disponibilizando o transporte escolar adaptado, com
acompanhamento especializado quando necessário, cuja ação visa promover
a inclusão, a segurança e o bem-estar dos alunos, considerando ainda que o
veículo adequado deve ser adaptado às condições de mobilidade e conforto,
quando necessário, constando de assentos adequados e seguros para os
casos e particularidades sensoriais e comportamentais dos estudantes com
TEA e outras deficiências, o acompanhamento por monitor ou cuidador
capacitado, sempre que for indicado por laudo médico ou avaliação da equipe
pedagógica, além do estabelecimento de rotas e horários compatíveis com as
necessidades do estudante.
Assim, espero que nossa proposição seja atendida, por ser uma medida de
justiça social e respeito à dignidade da pessoa humana, reforçando O
compromisso do Município com a educação inclusiva e o cumprimento das
normas de acessibilidade e igualdade de oportunidades.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, 20 de agosto de 2025.
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