materia nº 52/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ - RN
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REQUERIMENTO Nº 52/2023
AUTOR: Vereador Caio Cabral Bezerra
DESTINAÇÃO: |Prefeito Municipal de Santana do Seridó — Sr. Hudson
Pereira de Brito
ASSUNTO: Que a Administração Municipal, através da assessoria
competente, elabore e remeta para a Câmara Municipal Projeto de Lei
dispondo sobre a implementação do piso salarial dos profissionais de
enfermagem, nos termos definidos pela Lei Federal 14.434, de 04.08.2022,
assim como na Emenda Constitucional nº 124, de 14.07.2022, inclusive
que para esse fim seja necessário adequação na Lei Orçamentária Anual
— LOA do corrente exercício 2023.
JUSTIFICATIVA: Sabemos que a Enfermagem atua em todas as fases da
vida das pessoas, desde o nascimento, passando pelos cuidados
preventivos, paliativos, até os momentos mais difíceis, o trabalho é
bastante intenso e cercado de muita responsabilidade. Vivenciamos um
momento crítico de pandemia e a enfermagem foi uma das áreas
protagonistas nos cuidados aos pacientes com covid-19, os profissionais
da área atuaram na linha de frente para combater efetivamente o vírus.
Acontece que temos a defasagem salarial e que necessário se faz o
reconhecimento e a valorização dos profissionais de Enfermagem,
considerando os valores do piso nos seguintes parâmetros: R$ 4.750,00
para Enfermeiros, R$ 3.325,00 para Técnicos de Enfermagem e R$
2.375,00 para Auxiliares de Enfermagem. Assim esperamos apoio dos
demais pares na aprovação da presente matéria, confiante também no
atendimento do Poder Executivo ao nosso pleito por ser justo e merecido.
Câmara Municipal de Santana do Seridó, 25 de maio de 2023.
Vereador Caio Cabral(Bezerra
Propositor
ceucAL IS EE CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERDÓSI,
no PESE MATÉRIA APROVADA EM ucutsn DISCURSSÃO.
FOR ALA DAS SESSÕES, 44/08/2023
. Re PRESIDENTE.