materia nº 13/2025

Tipo	Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R...
Número / Ano	13 / 2025
Date	2025-09-22
Ementa	FAVORÁVEL E PELA ADMISSIBILIDADE NA ÍNTEGRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015/2025.
native_id	1056

Autoria

Autoria: CCLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Constituição, Legislação, Justiça e R... nº 13 de 2025 primeiro autor

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.