PROJETO DE LEI Nº 017/2025 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
DENOMINA UNIDADE MISTA DE SAÚDE ANA BEZERRA DE ALMEIDA
NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica denominado UNIDADE MISTA DE SAÚDE ANA BEZERRA DE
ALMEIDA, construída na Av. José Matias Pereira, nº 489. Centro. Santana do
Seridó/RN.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal confeccionar a placa relativa à
denominação de que trata o artigo anterior.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Santana do Seridó/RN, 09 de outubro de 2025.
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TATIANA FÁTIMA FERREIRA DE ARAÚJO
PREFEITA MUNICIPAL
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025
EXCELENTÍSSIMOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos insígnes representantes dessa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei, em anexo que: “DENOMINA UNIDADE MISTA DE SAÚDE ANA
BEZERRA DE ALMEIDA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposta legislativa é necessária, tendo em vista o ofício nº
058/2025 – SMS, datado de 06 de outubro de 2025, no qual a Secretária Municipal de
Saúde, solicitou a procuradoria municipal a adoção dos procedimentos necessários
para aprovação de lei que oficializasse a denominação da unidade de saúde deste
município.
A solicitação da gestora da pasta encontra-se motivada na ausência de Lei e/ou
ato administrativo, regulamentando à época de sua inauguração, a denominação da
unidade de saúde, conforme comprovações em anexo.
Ademais, busca ainda homenagear a saudosa senhora Ana Bezerra de
Almeida “in memoriam”, como reconhecimento aos serviços prestados para a
municipalidade de Santana do Seridó, na área de Saúde.
A senhora Ana Bezerra de Almeida, nasceu em 02/11/1898 e faleceu em
29/06/1977 na cidade de João Pessoa/PB, segundo relatos, era uma mulher simples,
dona do lar, agricultora, não era parteira de formação. Porém, realizava partos
domiciliares nas comunidades rurais deste município, atuando de forma voluntária,
sempre com muita disponibilidade, seu legado de mulher, simples, corajosa, a frente
do seu tempo, mesmo em tempos difíceis, será lembrada para sempre em nossa
história.
Logo, por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que
Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Santana do Seridó - RN, em 09 de outubro de 2025.
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TATIANA FÁTIMA FERREIRA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal